Dissolução de Sociedade Simples
(Documentos necessários)
1) Requerimento assinado pelo presidente da entidade solicitando o arquivamento da documentação (ver modelo no site);
2) Pelo menos 01 (uma) via original do distrato social, assinado (com firma reconhecida) e rubricado pelos sócios e testemunhas, indicando o responsável pela guarda da documentação e o encaminhamento do ativo e passivo da sociedade;
3) Quando a sociedade tiver por objeto, atividade profissional regulamentada, apresentar o visto do órgão de classe competente, quando aplicável;
4) Apresentar Certidão Negativa de Débito - CND, ou Positiva com Efeitos de Negativa, expedida, necessária condição para sua validação, juntamente pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional referente a todos os créditos tributários federais e dívida ativa da União, incluindo débitos previdenciários, em nome da pessoa jurídica (http://www.receitafederal.gov.br) ou (http://www.pgfn.fazenda.gov.br) (Lei 8.212/1991, artigo 47);
5) Apresentar Protocolo de Transmissão do CNPJ – DBE (Documento Básico de Entrada), JÁ TRANSMITIDO, em atendimento a Lei Federal nº11.598 em virtude da dissolução.
O protocolo de Transmissão do CNPJ deverá estar assinado digitalmente ou com firma reconhecida do representante legal e conter o número do Protocolo REDESIM.
Exceção: Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.