Constituição de Associação
(Documentos necessários)
1) Pelo menos 01 (uma) via original da Ata de Fundação/Aprovação e Eleição e Posse dos membros eleitos com qualificação completa dos membros fundadores e eleitos, contendo nome sem abreviação, CPF, RG com órgão expedidor, profissão, nacionalidade, estado civil e endereço, rubricada em todas as páginas e assinada pelo representante legal (presidente) da entidade e secretário. Reconhecer firma da assinatura do presidente da assembleia;
2) Pelo menos 01 (uma) via original do Estatuto Social, obedecendo os requisitos dos artigos 54 ao 61 do Código Civil, rubricado em todas as páginas e assinado pelo presidente da entidade. O Estatuto Social deverá ser visado e rubricado por um advogado, nele constando o respectivo número da OAB. Reconhecer firma da assinatura do presidente;
3) Lista de presença dos participantes da assembleia (original / fotocópia autenticada), constando data, nome completo e assinatura.
4) Apresentar certidão de Pesquisa Prévia de Viabilidade* em nome da entidade, conforme Lei Federal nº11.598 de 03 de dezembro de 2007.
Qualquer dúvida entrar em contato ou acessar o site http://www.redesim.gov.br/servicos/constitua-sua-pj/orientacoes/alteracoes-com-viabilidade
*Apresentar nos seguintes casos: abertura de matriz ou filial; alteração de endereço; alteração de nome; alteração de natureza jurídica; alteração de atividades econômicas; alteração de tipo de unidade e alteração da forma de atuação.
Por força da Lei 11.598/2007 os Oficiais de RCPJ integraram a estrutura da REDESIM, executando novos serviços, dentre os quais a pesquisa on-line sobre existência de nome empresarial e a inscrição do CNPJ.
Portanto ao protocolar o pedido para Constituição de entidade/sociedades, além da Certidão de Pesquisa Prévia de Viabilidade em nome da entidade, a parte apresentará se assim quiser o Protocolo de Transmissão do CNPJ, feito preferencialmente por um contador.
http://www.redesim.gov.br/servicos/constitua-sua-pj
O protocolo de Transmissão do CNPJ deve conter o número do Protocolo REDESIM (SSP0123456789. (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim )
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