Pacto Antenupcial
I) Apresentar Requerimento (ver modelo) assinado por um dos cônjuges, com firma reconhecida;
II) Apresentar certidão de casamento (original ou cópia autenticada);
III) Apresentar escritura pública de Pacto Antenupcial.
I) Apresentar Requerimento (ver modelo) assinado por um dos cônjuges, com firma reconhecida;
II) Apresentar certidão de casamento (original ou cópia autenticada);
III) Apresentar escritura pública de Pacto Antenupcial.