Averbação de Edificação/Construção
I) Apresentar Requerimento (ver modelo) assinado pelo titular do imóvel ou pessoa interessada, com firma reconhecida;
II) Apresentar Habite-se ou Alvará de conservação e caso falte neste documento o padrão da construção, deverá apresentar Certidão emitida pela Prefeitura Municipal indicando o padrão da construção;
III) Apresentar o último carnê de IPTU ou certidão municipal indicativa do valor venal do imóvel.