LGPD
1 OBJETIVO.
1.1 Os serviços disponíveis nesse site e no atendimento ao cliente são proporcionados na forma de livre acesso pelo Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Registro Civil da Pessoa Jurídica da Comarca de Taubaté (a “Serventia”), que assume seu compromisso de privacidade e de proteção de dados pessoais.
1.2 Esta “Política de Privacidade” abrange o tratamento dado pela Serventia às informações e dados pessoais coletados, quando estes estão no site (www.critaubate.com.br) ou quando venham a compor bases de dados eletrônicos da Serventia.
1.3 O usuário que decidir fornecer seus dados pessoais para receber informações sobre o andamento de seus pedidos, declara conhecer e aceitar os termos aqui descritos. Os meios de comunicação ao cliente utilizados pela serventia são: e-mail, telefone, WhatsApp ou SMS. Os seus dados não serão utilizados para outra finalidade.
1.4 A concordância com esta Política de Privacidade é indispensável à utilização do site e dos serviços oferecidos pela Serventia.
1.5 A Serventia se reserva o direito de alterar esta Política de Privacidade de modo a refletir avanços tecnológicos, mudanças na legislação ou normas regulatórias e boas práticas e, por este motivo, estará sempre disponível para consultas.
2 APLICAÇÃO.
2.1 Por meio desta Política de Privacidade, a Serventia informa ao público em geral, qual a natureza, o âmbito e a finalidade dos dados pessoais coletados e processados. Além disso, os titulares dos dados são informados de seus respectivos direitos.
3 NORMAS RELACIONADAS.
3.1 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - LEI Nº 13.709/2018.
3.2 ABNT ISO/IEC 27701:2019.
3.3 Provimento CNJ nº 74/2018.
3.4 Provimento CGJ 23/2020.
4 CONTROLADOR E ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS.
4.1 Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Registro Civil da Pessoa Jurídica da Comarca de Taubaté é o Controlador – Rua Anízio Ortiz Monteiro nº 122 – Centro – Taubaté-SP.
4.2 Encarregado de Proteção de Dados (DPO), estará disponível através do e-mail informatica@critaubate.com.br.
5 TIPOS DE INFORMAÇÕES COLETADAS.
5.1 A menos que especificado de outra forma, todos os dados solicitados por este site ou no atendimento ao cliente são obrigatórios e o não fornecimento pode impossibilitar a prestação dos serviços por esta Serventia.
5.2 Todos os dados pessoais coletados estão protegidos de acordo com as leis e regulamentações pertinentes, a exemplo do Provimento CNJ nº 74/2018, Provimento CGJ nº 23/2020 e a Lei nº 13.709/2018.
5.3 Na solicitação de um serviço, a Serventia coleta dados necessários à prática dos atos, para cumprimento de disposições legais, normativas.
5.4 Os dados coletados tem a função de: (I) qualificação das partes dos atos que envolvam os registros; (II) devolução de valores de depósito prévio não utilizados; (III) acompanhamento online dos serviços no site da ARISP; (IV) emissão e envio de selo digital no site do TJ/SP; (V) emissão de declaração de operações imobiliárias à Receita Federal; (VI) emissão de declaração de operações suspeitas previstas na Lei 9.613/1998 ao SISCOAF; (VII) envio de dados das operações imobiliárias ao SINTER; e (VIII) envio de dados para a Central de Serviços Compartilhados da ARISP.
5.5 Para a prática de atos registrais, são coletados os seguintes dados: nome, CPF, RG, data de nascimento, casamento ou óbito, filiação quando necessária, nacionalidade, estado civil, endereço e profissão.
5.6 Quando realizada a solicitação de serviço de forma presencial ou eletrônica, no atendimento ao cliente, será solicitado telefone e e-mail para receber notificações (telefone, WhatsApp, e-mail ou SMS) em relação ao andamento de suas solicitações.
5.6.1 A comunicação será realizada apenas durante o andamento da prenotação/protocolo na Serventia;
5.6.2 Quando na entrega do serviço realizado, será enviado pesquisa de satisfação com o objetivo de aprimorar de forma continua a busca pela excelência em nosso atendimento;
5.6.3 Finalizada a prestação do serviço, as notificações pelos meios informados serão encerradas automaticamente;
5.7 Em nosso site é possível solicitar certidões, no ícone “Certidão Online”. Para essa solicitação, o usuário deverá realizar seu registro no ambiente. Serão solicitados os dados pessoais abaixo:
5.7.1 Nome, CPF/CNPJ, telefone, e-mail e endereço.
5.7.2 Estes dados somente serão utilizados para a realização do serviço de emissão e envio da certidão solicitada.
5.8 Na solicitação de serviços de forma presencial, quando haja pagamento de depósito prévio, a Serventia poderá coletar dados da conta bancária ou chave PIX do apresentante para facilitar a devolução de eventual devolução de valores nos protocolos. Os dados da conta bancária serão de fornecimento opcional pelo apresentante.
5.9 No site, o usuário encontrará o ícone “Fale Conosco”, sendo este o canal de comunicação destinado a elogios, sugestões e reclamações ou denúncias de compliance, que serão redirecionados internamento para as tratativas necessárias.
5.10 Os usuários que não tiverem certeza sobre quais dados pessoais são obrigatórios, deve solicitar auxílio do DPO por e-mail (informatica@critaubate.com.br).
5.11 Os pedidos de certidões que chegam através do site Registradores (www.registradores.org.br) têm a autorização ou consentimento do usuário através da concordância com o Termo de Uso e Política de Privacidade daquele portal.
6 COOKIES.
6.1 Para fins administrativos e estatísticos a Serventia pode obter dados com a instalação de uma “tag” (identificador) no seu dispositivo e essa tag é conhecida como “cookie.”
6.2 Os cookies servem para guardar informações das configurações que o usuário fez no site da Serventia, assim como, recebe e armazena automaticamente informações sobre as atividades advindas do navegador.
6.3 Caso o usuário deseje, ele poderá configurar o navegador para que notifique e recuse a instalação dos cookies opcionais, mas deve estar ciente que o bloqueio pode dificultar algumas ações de navegação.
6.4 Os cookies necessários para o funcionamento do site não poderão ser desativados pois impossibilita a navegação e utilização de nosso portal.
7 PRIVACIDADE DO USUÁRIO.
7.1 Todas as informações coletadas dos usuários trafegam pela internet de forma segura, a Serventia se compromete a utilizar os melhores sistemas de proteção disponibilizados pela tecnologia de internet.
7.2 A Serventia emprega todos os esforços para manter a disponibilidade, integridade e a confidencialidade das informações que lhe são fornecidas.
7.3 As notificações dos pedidos ou solicitações do portal ocorrerão através do e-mail fornecido ao realizar o cadastro/solicitação dos serviços através do nosso site, considerando que a coleta e envio dessas mensagens visam garantir o interesse de nossos usuários.
7.4 O site poderá oferecer acesso a links e frames de outros sites cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da Serventia. Assim, a Serventia recomenda que, ao serem redirecionados para sites externos, os usuários consultem sempre as respectivas políticas de privacidade antes de fornecerem seus dados ou informações.
7.5 O acesso às informações e dados pessoais coletadas é restrito aos funcionários e pessoas autorizadas para este fim. Empregados e/ou pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo esta Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas em leis e contratos, sem exclusão das demais medidas legais cabíveis.
8 COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS.
8.1 Asseguramos aos usuários que nenhum dado pessoal será cedido, por via gratuita ou comercial a empresas de marketing.
8.2 Os dados pessoais que constem de registros públicos poderão ser fornecidos por meio de certidão ou busca verbal a terceiros, mediante o pagamento de custas e emolumentos, de acordo com a Lei de Registros Públicos.
8.3 Em determinadas circunstâncias amparadas por lei ou em razão de determinação legal ou judicial, a Serventia poderá compartilhar ou transferir dados pessoais. Por exemplo:
8.3.1 para manter a integração via web services com órgãos e associações (exemplo ONR);
8.3.2 para oferecer serviços online aos cidadãos;
8.3.3 para investigar um possível crime;
8.3.4 sob circunstâncias similares.
8.4 Sempre que ocorrer um evento desta ordem, será em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais em vigor.
9 DIREITO DOS USUÁRIOS (TITULARES DOS DADOS PESSOAIS).
9.1 O tratamento de dados pessoais na Serventia é realizado de forma transparente, lícita e justa, mantendo o registro das atividades, conforme Arts. 7º, 8º 11 e 14 da LGPD.
9.2 Os titulares dos dados têm o direito de acesso a informação sobre quaisquer solicitações feitas para a Serventia em relação a seus dados pessoais, conforme Art. 20 da LGPD.
9.3 Para os titulares dos dados pessoais exercerem seu direito, devem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail: informatica@critaubate.com.br.
9.3.1 O DPO realizará o primeiro contato em até 5 dias após o recebimento da solicitação.
9.3.2 O DPO responderá a solicitação dos titulares em até 15 dias por e-mail.
9.4 Os titulares dos dados pessoais têm direito:
9.4.1 à modificação, negação ou cancelamento de seus consentimentos;
9.4.2 ao acesso, correção e/ou exclusão de seus dados pessoais, quando permitido por lei;
9.4.3 à solicitação de informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais;
9.4.4 à informação sobre quais dados são tratados pela Serventia;
9.4.5 ao recebimento de uma cópia dos dados pessoais que são tratados;
9.4.6 ao requerimento de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados de forma ilícita;
9.5 Os usuários, a qualquer momento, podem permitir ou negar os cookies que não são necessários para o funcionamento do site.
10 MINIMIZAÇÃO DE DADOS.
10.1 Os dados coletados pela Serventia são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados, conforme Art. 52 – VIII da LGPD.
11 SEGURANÇA DOS DADOS.
11.1 A Serventia implementou inúmeras medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, como previstos nas legislações e regulamentações a exemplo do art. 46 da LGPD e no Provimento CNJ nº 74/2018, além de implementar controles de segurança conforme Normas ISO 27001 e 27701.
12 RETENÇAO DOS DADOS PESSOAIS.
12.1 O critério utilizado para determinar o período em que os dados pessoais serão guardados é o respectivo período de retenção legal.
12.2 Após o término desse período, os dados correspondentes são eliminados, desde que não sejam mais necessários pela Serventia, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da LGPD.
13 VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
13.1 No caso de uma violação de dados pessoais, a Serventia deverá prontamente avaliar o risco para os direitos e liberdades das pessoas e, se apropriado, informar essa violação à autoridade competente.
14 GESTÃO DA POLÍTICA.
14.1 A Política de Privacidade do site é aprovada pela Oficial da Serventia.