Boletim Informativo Nº 08

23/07/2018 a 27/07/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA

23/07/2018

ITCMD – DOAÇÃO REALIZADA POR RESIDENTE NO EXTERIOR

ITCMD Doação realizada por residente no exterior Art. 4º, II, b da Lei 10.705/00 Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial desta Corte STF que reconheceu a constitucionalidade de dispositivos equivalentes em leis de outros Estados Art. 24, § da CF/88 Repercussão geral da questão reconhecida Reexame necessário e recurso voluntário providos.

TJSP Apelação Cível 1001559-83.2018.8.26.0053 São Paulo Câmara de Direito Público Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez DJ 19.07.2018

O STF já decidiu que, diante da inércia da União – que já se estende por quase trinta anos, os Estados federados podem editar leis para a cobrança do ITCMD nessa hipótese, com fundamento na competência prevista no art. 24, § 3º da CF/88 e no art. 34, § 3º do ADCT.

A possibilidade de, com a edição de lei complementar federal, a lei local ter sua eficácia parcialmente suspensa não pode ser impedimento ao exercício, pelos Estados federados, de sua competência legislativa tributária plena. Ademais, no presente caso, não se vislumbra possibilidade de conflito de competências tributárias que pudesse ser resolvido pela lei complementar federal; é incontroverso que o impetrante é residente e domiciliado neste Estado.


24/07/2018

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL

Agravo de Instrumento Tutela provisória de urgência em caráter antecedente Insurgência contra a decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela serventia extrajudicial Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau Os cartórios extrajudiciais, incluindo o de registro de imóveis, são instituições administrativas, ou seja, entes sem personalidade, desprovidos de patrimônio próprio, razão pela qual, bem de ver, não possuem personalidade jurídica e não se caracterizam como empresa ou entidade, afastando-se, dessa forma, sua legitimidade “ad causam” para figurar no polo passivo da presente ação Inteligência do art. 22 da Lei 8.935/94 e do art. 28 da Lei 6.015/73 Precedentes desta Corte Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil Negado provimento.

TJSP Agravo de Instrumento 2133784-15.2018.8.26.0000 Rel. Des. Hugo Crepaldi DJ 23.07.2018

Sustentam os agravantes a existência de conduta notarial negligente, que teria concorrido para lavratura de escritura mediante documento falso, causando-lhes graves danos, fatos estes dos quais se extrai a legitimidade do agravado para figurar no polo passivo da presente demanda.

Dispõe a Lei n° 8.935/94, que regulamenta o disposto no art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro, que o "notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro" (art. 3º). Na esteira do que já dispunha o art. 28, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), ao tratar da responsabilidade civil e criminal dos oficiais das serventias extrajudiciais, estabelece em seu art. 22: “Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.”

Portanto, cabe aos respectivos oficiais, delegados do Poder Público, a responsabilidade contratual ou extracontratual, civil ou criminal, pelos atos inerentes à função delegada ou à mera administração do cartório.


26/07/2018

ITBI – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E DA PROMESSA DE CESSÃO – NÃO INCIDÊNCIA

Apelação Cível e Reexame Necessário Mandado de Segurança Município de São Paulo ITBI O registro do compromisso de compra e venda e da promessa de cessão do compromisso de compra e venda não se sujeita à incidência do ITBI Tributo cujo fato gerador ocorre com a transferência efetiva da propriedade, mediante o registro no cartório de registro de imóveis Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público Sentença mantida Recursos não providos.

TJSP Apelação / Reexame Necessário 1000726-65.2018.8.26.0053 São Paulo 15ª Câmara de Direito Público Rel. Des. Raul De Felice DJ 25.07.2018


BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO INTEGRAL

Agravo de Instrumento Cumprimento de Sentença Acordo homologado relativo à transferência de titularidade de imóvel Juízo determinou à autora, beneficiária da justiça gratuita, o recolhimento de emolumentos devidos a serventias extrajudiciais para efetivação do direito da requerente agravante Não cabimento Benefício que é integral e abrange não apenas as taxas e custas judiciais, mas também emolumentos devidos a registradores relativos a ato notarial e registral necessário à efetivação de decisão judicial Ofensa ao disposto no art. 98, inciso IX, do CPC e da Lei 11.331/02 Decisão interlocutória reformada Recurso provido.

TJSP Agravo de Instrumento 2025317-39.2018.8.26.0000 Bauru Câmara de Direito Privado

Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier DJ 25.07.2018

DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

23/07/2018

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO

Registro de Imóveis Cédula de Crédito Rural Garantia prestada por terceiro Possibilidade Inteligência do art. 60, § 3º, do Decreto 167/67, que faz referência ao art. 60, § 2º, do mesmo Decreto Harmonização do entendimento deste E. CSM com os entendimentos do

E. STJ e das Ínclitas Câmaras de Direito Privado desta Corte – Dúvida inversa improcedente – Recurso provido.

Apelação 1008819-06.2016.8.26.0047 Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças DJE de 16.07.2018

É valida a garantia real ou pessoal prestada por terceiro em cédula de crédito rural emitida por pessoa física.


ANUÊNCIA PARCIAL QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS PARA INGRESSO – NATUREZA CONSULTIVA

Registro de imóveis Anuência do apresentante com parte das exigências formuladas Dúvida prejudicadaRecurso não conhecido.

Apelação 1004343-82.2016.8.26.0318 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJE de 18.07.2018

A impugnação parcial das exigências apontadas pelo Sr. Oficial de Registro de Imóveis prejudica o exame da dúvida, já que, ainda que julgada improcedente, haverá outros óbices não impugnados que prejudicarão o ingresso do título no registro imobiliário.

A anuência parcial quanto às exigências apontadas para o ingresso do título no fólio real atribui ao procedimento de dúvida natureza consultiva, ou meramente doutrinária. O novo exame de admissibilidade para o futuro registro poderá ser influenciado por eventuais fatos novos, mesmo se o título for apresentado com atendimento das exigências impugnadas.


24/07/2018

EXIGÊNCIAS – RECUSA DE INGRESSO DE TÍTULO – RESIGNAÇÃO PARCIAL

Registro de Imóveis Recusa de ingresso de título Resignação parcial Dúvida prejudicada - Recurso não conhecido Análise das exigências a fim de orientar futura prenotação Correta descrição dos imóveis envolvidos em operações de desdobro e fusão Princípio da especialidade objetiva Manutenção das exigências Exibição de certidões negativas de débitos federais, previdenciários e tributários municipais Inteligência do item 119.1. do Cap. XX das NSCGJ Precedentes deste Conselho Afastamento das exigências Exibição de certidões de ações reais, pessoais reipersecutórias e de ônus reais Exigência que encontra amparo na letra “c” do item 59 do Capítulo XIV das NSCGJ e na Lei 7.433/1985 - Manutenção das exigências.

Apelação 1000786-69.2017.8.26.0539 Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças DJE de 19.07.2018

A jurisprudência do Conselho Superior é tranquila no sentido de que a concordância, ainda que tácita, com qualquer das exigências feitas pelo registrador ou o atendimento delas no curso da dúvida, ou do recurso contra a decisão nela proferida, prejudica-a

Ainda assim, deve-se analisar a questão de fundo, a fim de evitar que, cumpridas as exigências não impugnadas, o interessado venha a ter que se valer, novamente, do procedimento.

Não se trata de consulta, em tese, mas de análise de caso concreto. O Conselho não atua como mero órgão consultivo, mas como regulador de uma situação de fato. Uma vez resolvida a controvérsia, o tema não será mais levado à Corregedoria Permanente, dado que o Oficial terá orientação clara sobre como proceder.

No presente caso, não se justifica a exibição de CNDs, diante da contemporânea compreensão do C. CSM, iluminada por diretriz estabelecida pela Corte Suprema, a dispensá-las, porquanto a exigência, uma vez mantida, prestigiaria vedada sanção política.

A confirmação da exigência importaria, na situação em apreço, uma restrição indevida ao acesso de título à tábua registral, imposta como forma oblíqua, instrumentalizada para, ao arrepio e distante do devido processo legal, forçar o contribuinte ao pagamento de tributos.


25/07/2018

ESCRITURA DE COMPRA E VENDA – DESDOBRO DE LOTE – REGISTRO ESPECIAL

Registro de Imóveis Escritura pública de compra e venda Desdobro de lote Loteamento com desmembramentos sucessivos aprovados pelo Município Necessidade de registro especial Art. 18 da Lei 6.766/79 Registro obstado Item 170 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça Recurso desprovido.

Apelação 1002387-81.2016.8.26.0366 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJE de 19.07.2018

Como se sabe, o registro especial previsto na Lei de Parcelamento de Solo Urbano tem a finalidade de resguardar o aspecto urbanístico e proteger os adquirentes dos lotes. Para tanto, dispõe sobre uma série de exigências, nos moldes dispostos no art. 18 da Lei n° 6.766/79.


VENDA E COMPRA DE FRAÇÃO IDEAL – ALIENAÇÕES ANTERIORES

Registro de Imóveis Escritura pública de venda e compra de fração ideal Alienações anteriores de frações ideais do imóvel devidamente registradas Imóvel em estado de condomínio geral Ausência de ofensa à lei das incorporações imobiliárias Óbice afastado

Recurso provido.

Apelação 1019470-78.2016.8.26.0506 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJE de 19.07.2018

No presente caso sustentou a diligente Oficial que, para o ingresso do título, seria necessário registro prévio de incorporação, por se tratar tipicamente de um condomínio edilício, em obediência à Lei n° 4.591/64. Contudo, o caso em exame não demanda registro prévio de incorporação, tampouco envolve instituição de condomínio edilício, não sendo aplicável o art. 32 da Lei n° 4.591/64.


26/07/2018

ILEGITIMIDADE RECURSAL DO REGISTRADOR – PROCEDIMENTO DE DÚVIDA

Dúvida Registro de Imóveis Decisão da Juíza Corregedora Permanente que afastou óbice ao registro de formal de partilha e reconheceu a extensão da gratuidade da Justiça a todos os herdeiros Apelação interposta pelo Registrador Inteligência do artigo 202 da Lei 6.015/73 e do item 41.6 do Capítulo XX das Normas de Serviço Ilegitimidade recursal do Registrador

Emolumentos que devem ser objeto de reclamação, não sendo passíveis de análise em sede de dúvida Inteligência dos arts. 29 e 30 da Lei Estadual 1.331/02 Recurso não conhecido.

Apelação 1000151-26.2017.8.26.0204 Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças DJE de 26.07.2018

O registrador não pode recorrer da sentença prolatada no procedimento de dúvida.

Embora suscite a dúvida, cujo objeto é a avaliação dos óbices apresentados pelo próprio registrador para o ingresso de um título, a este último cabe apenas aguardar a decisão do Corregedor Permanente ou do Conselho Superior da Magistratura, se houver recurso e cumpri-la. Em típica atividade administrativa, o Corregedor Permanente requalifica o título apresentado, não sendo dado ao registrador questionar a decisão daquele cuja função é justamente avaliar o cabimento da nota devolutiva apresentada.


ESCRITURA DE RERRATIFICAÇÃO QUE ALTERA ELEMENTO ESSENCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO JÁ REGISTRADO – IMPOSSIBILIDADE

Registro de Imóveis Dúvida procedente Registro de escritura de rerratificação de escritura de compra e venda registrada Escritura de rerratificação que altera elemento essencial do negócio jurídico registrado Impossibilidade Matrícula que, ademais, encontra-se bloqueada Acerto da decisão de primeiro grau Apelação a que se nega provimento.

Apelação 1000526-04.2016.8.26.0320 Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças DJE de 26.07.2018

Ocorrido o registro, não se pode admitir que novo título altere elemento essencial do negócio, no caso, o próprio objeto da compra e venda

Ou seja, realizado o registro da escritura de compra e venda, inviável o registro da escritura de rerratificação.

E o fato de a matrícula estar bloqueada também impede o registro do título (§ 4º do artigo 214 da Lei nº 6.015/73).


27/07/2018

IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO OFICIAL

Registro de Imóveis Impugnação parcial em relação às exigências formuladas Título não prenotado e original não apresentado Dúvida prejudicada Recurso não conhecido.

Apelação 1017702-95.2017.8.26.0114 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJE de 26.07.2018

Uma vez informados do teor da nota devolutiva, os interessados limitaram-se a requerer o afastamento do óbice apresentado pelo registrador em relação ao alegado parcelamento irregular do solo (item 3). Sendo assim, ante a impugnação parcial das exigências formuladas pelo Oficial, resta prejudicada a dúvida.

Com efeito, a concordância com os demais óbices apresentados prejudica a dúvida, que admite duas soluções: a) a determinação do registro do título protocolado e prenotado, que é analisado, em reexame da qualificação, tal como se encontrava no momento em que surgida dissensão entre o apresentante e o Oficial de Registro de Imóveis; ou b) a manutenção da recusa do Oficial. Para que se possa decidir se o título pode ser registrado ou não, é preciso que todas as exigências - e não apenas parte delas - sejam reexaminadas pelo Corregedor Permanente. Ademais, ao que consta dos autos, não ocorreu a prenotação do título, tampouco foi apresentado seu original.


CND – EXIGÊNCIA AFASTADA

Registro de Imóveis Negativa de registro de conferência de bens imóveis para integralização do capital social de empresa Apresentação de CND Exigência afastada, conforme posição do CNJ, do CSM e nos termos das NSCGJ Recurso provido.

Apelação 1017702-95.2017.8.26.0114 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJE de 26.07.2018

Registro de alteração de contrato social, com o objetivo de conferir de bens para integralização de capital social de empresa. O ingresso da carta foi negado, com expedição de nota devolutiva contendo a exigência de apresentação de certidão negativa relativa a tributos federais e contribuições previdenciárias em nome da transmitente (Lei 8.212/91, art. 47, I, b).

Nada obstante, há diversos precedentes do E. Conselho Superior da Magistratura quanto à inexigibilidade da certidão negativa de tributos federais (CND) para ingresso de títulos no registro de imóveis.

A matéria já se encontra normatizada no âmbito administrativo nesta Corte, conforme Item 119.1 do Capítulo XX das Normas de Serviço Extrajudicial: “Com exceção do recolhimento do imposto de transmissão e prova de recolhimento do laudêmio, quando devidos, nenhuma exigência relativa à quitação de débitos para com a Fazenda Pública, inclusive quitação de débitos previdenciários, fará o oficial, para o registro de títulos particulares, notariais ou judiciais”.


DECISÕES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

23/07/2018

ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ITEM 249 E INCLUSÃO DO SUBITEM 249.1 – NSCGJ – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

REGISTRO DE IMÓVEIS - Normas de Serviço - Alienação Fiduciária em Garantia - Seção IX do Capítulo XX das NSCGJ - Intimações de devedores fiduciantes realizadas pelo próprio Registro de Imóveis- Regulamentação - Alterada a redação do Item 249 e inclusão do Subitem

249.1 - Apresentação de minuta de Provimento - Retificação de Registro de Imóveis - Subseção IV da Seção IV do Capítulo XX das NSCGJ - Continuidade do exame das propostas em expediente próprio.

Processo 2017/115106 São Paulo Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo

Agora a retificação de registro de imóveis (art. 213 da Lei 6.015/73), se praticado o ato na matrícula, incidirá a cobrança da averbação com valor declarado, Item 2 da Tabela II.

Tomando como exemplo o requerimento de retificação do registro de um imóvel no valor de R$1.542.000,01 (alínea r do Item 2 da Tabela II), somente pela prenotação, incidiria a quantia de R$906,87, independentemente do resultado da retificação.

PROVIMENTO CG 24/2018

Art. 1°. Dar ao Item 249, com acréscimo do Subitem 249.1, do Capítulo XX, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a seguinte redação:

  1. A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ao seu representante legal ou ao seu procurador, pelo Oficial de Registro de Imóveis competente ou por Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, mediante solicitação do Oficial do Registro de Imóveis, ou ainda, pelo correio, com Aviso de Recebimento (AR), salvo regra previamente estabelecida no contrato de financiamento.

    1. Caso a intimação seja feita pelo Oficial de Registro de Imóveis, será aplicado o valor correspondente ao Serviço de Registro de Títulos e Documentos, Item 3 das Notas Explicativas da Tabela III.

Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data de sua primeira publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 11 de julho de 2018”


NOTÍCIAS

23/07/2018

O REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E SUAS 1.001 UTILIDADES

Os donos de animais domésticos podem obter o “registro de guarda” dos bichinhos, que, muitas vezes, são tratados como verdadeiros membros da família. Para várias pessoas, o pet é até mais importante que alguns seres humanos, sendo um verdadeiro companheiro e amigo fiel.

Ter um documento registrado, que prove essa relação é, para os donos de animais que têm procurado os RTD, essencial, dando segurança a ambos.

Para tanto, deve o interessado preencher formulário próprio, onde serão identificados o dono (nome, estado civil, profissão, endereço, RG, CPF, e-mail, etc...) e o animal (nome e sobrenome, espécie, raça, cor, sexo, idade, pelagem/plumagem, sinais característicos, etc...). Deve, também, ser apresentada uma foto do animal de estimação, de preferência com seu guardião.

O Cartório emitirá documento, sob a forma de certidão, que prova a relação existente entre o dono e o bichinho, o qual poderá ser útil na eventual busca por animais perdidos ou roubados e até em casos de disputa de sua guarda, sendo, inclusive, feita uma verificação prévia para saber se o animal já não possui algum outro registro. Esse documento tem sido chamado como “identpet”.

No Estado de São Paulo, a matéria foi tratada de forma diversa das demais unidades da federação, em face do que decidido no Processo 2017/156028, que tramitou pela E. Corregedoria Geral da Justiça, permitindo, apenas, o registro de documentos referentes a animais com os fins de conservação de seu conteúdo, como, por exemplo, notas fiscais.

Outra modalidade de documento que tem sido levado a registro é o relativo à propriedade de bicicletas, onde podem ser descritas características (marca, modelo, número de série, cor e ano de fabricação) e alterações que ajudem na identificação da mesma.

A finalidade desse registro é combater o comércio de bicicletas roubadas/furtadas; facilidade e praticidade na identificação da bike e do proprietário; reais chances de recuperação da “magrela”, caso seja roubada ou furtada; combate à ação de ladrões; notificação com a localização de quem consultar sua bicicleta; e, informações vitais do ciclista e contato de emergência em caso de acidente, dentre outras.

Seria interessante que, no âmbito dos Cartórios de RTD, houvesse um selo de segurança a ser aposto na bicicleta cujo documento foi registrado, nele contendo o número de registro e algum dispositivo tecnológico (alerta de roubo/furto) que a localizasse, desestimulando, assim, a ação de ladrões, facilitando a identificação da bike e do proprietário, reduzindo de forma significativa o risco de compra de uma bicicleta roubada e ajudando na devolução de bicicletas recuperadas.

Toda essa criatividade é da essência do RTD, como forma de sua manutenção, ampliando o leque de documentos registráveis, que, em sua maioria, são facultativos.

 

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/opiniao/2718/o-registro-de-ttulos-e-documentos-e-suas- 1.001-utilidades.>)


26/07/2018

MAIS DE 5.700 CARTÓRIOS ESTÃO AUTORIZADOS A FAZER APOSTILAMENTO – CNJ

Cerca de 5.770 cartórios de todo o país já estão habilitados para fazer o apostilamento de documentos para uso no exterior. Desde 2016, quando entrou em vigor a Convenção da Haia, os serviços de notas e de registro de todas as capitais brasileiras e do Distrito Federal são obrigados a oferecer o serviço, conforme dispõe a Resolução n. 228/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas, mesmo facultativa, a interiorização já estava presente em todo o território nacional.

O apostilamento certifica, perante autoridades de países signatários da Convenção da Haia, a autenticidade dos documentos públicos.

A Convenção aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários. São considerados como atos públicos:

  • Documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências;

  • Documentos administrativos;

  • Atos notariais;

  • Declarações oficiais tais como menções de registro, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.

A Convenção não se aplica a:

  • Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares;

  • Documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.

 

(Fontes: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/19786/mais-de-5.700-cartrios-esto-autorizados-a-fazer- apostilamento--cnj.> e <http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/convencao-da-apostila-da-haia>)


27/07/2018

COMPANHEIRO PODERÁ TER MESMOS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO CÔNJUGE NO CÓDIGO CIVIL – AGÊNCIA SENADO

O Código Civil deverá equiparar a união estável ao casamento, estendendo ao companheiro os mesmos direitos sucessórios do cônjuge. É o que prevê o projeto de lei do Senado (PLS 196/2018) que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O projeto do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) propõe acrescentar dois parágrafos ao Código Civil. No artigo 1.831, parágrafo único estabelecerá o direto real de habitação (garantia de moradia vitalícia no imóvel) do companheiro sobrevivente no caso de falecimento do cônjuge. No artigo 1.845, ficará estabelecido que, na união estável, o companheiro é herdeiro necessário (pessoa que, por força de lei, não pode ser excluída da herança) da mesma forma que os descendentes, o ascendente e o cônjuge.

O senador justifica seu projeto lembrando que a Constituição já equipara a união estável ao casamento, o que levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a invalidar dispositivos como o artigo 1.790 do Código Civil, que “deferia um regime sucessório desprestigiado para a união estável”.

Ao tratar do direito real de habitação, Cássio Cunha Lima acrescentou ressalva aos direitos de terceiros de boa-fé que teriam feito negócios ignorando a condição do casal, considerando a própria situação informal da união estável.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/19789/companheiro-poder-ter-mesmos-direitos-sucessrios- do-cnjuge-no-cdigo-civil--agncia-senado.>)