Boletim Informativo nº 11

13/08/2018 a 17/08/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA

13/08/2018

PARTILHA – REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS – CASAMENTO CONTRAÍDO SOB CAUSA SUSPENSIVA

Embargos de Divergência no Recurso Especial – Direito de família – União estável – Casamento contraído sob causa suspensiva – Separação obrigatória de bens (CC/1916, art. 258, II; CC/2002, art. 1.641, II) – Partilha – Bens adquiridos onerosamente – Necessidade de prova do esforço comum – Pressuposto da pretensão – Moderna compreensão da Súmula 377/STF – Embargos de divergência providos – 1. Nos moldes do art. 1.641, II, do Código Civil de 2002, ao casamento contraído sob causa suspensiva, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens – 2. No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição – 3. Releitura da antiga Súmula 377/STF (No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento), editada com o intuito de interpretar o art. 259 do CC/1916, ainda na época em que cabia à Suprema Corte decidir em última instância acerca da interpretação da legislação federal, mister que hoje cabe ao Superior Tribunal de Justiça – 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, para dar provimento ao recurso especial.

STJ – Embargos de Divergência em REsp nº 1.623.858 – Rel. Min. Lázaro Guimarães – DJ 30.05.2018

No regime da separação convencional não existem bens comuns, estabelecendo, pois, uma verdadeira separação absoluta de bens. No ponto, inclusive ele se difere da separação obrigatório ou legal, submetida ao art. 1.641 do Código de 2002. Nesta (separação obrigatória), por conta da incidência da Súmula 377 da Suprema Corte, haverá comunhão dos aquestos (bens adquiridos onerosamente na constância do casamento), deixando claro que a separação não é total. Naquela (separação convencional), inexistem bens comuns, permitindo que seja, de fato denominada separação absoluta ou total (FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Famílias. Volume 6, 5ª edição Salvador Editora JusPodivum. 2013. F. 397). (…) Nesse contexto, observando que o cônjuge supérstite (sobrevivente) ainda não compõe a relação jurídica processual, os embargos de divergência devem ser providos para dar provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para que promova a integração da viúva à lide, permitindo-lhe, assim, o direito de comprovar o esforço na aquisição dos bens passíveis de serem compartilhados. 


DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

14/08/2018

CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE – LEILÕES REALIZADOS EM OUTRA COMARCA

Registro de Imóveis – Alienação fiduciária em garantia – Ausência de prova da publicação do edital dos leilões no local da situação do imóvel – Leilão realizado em local diverso daquela em que situado o imóvel, sem previsão legal ou contratual – Registro inviável – Recurso não provido.

Apelação nº 1007423-92.2017.8.26.0100 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco – DJE de 14.08.2018

A recusa do registro decorreu do fato de que os imóveis foram objeto de anterior contrato de alienação fiduciária em garantia em que houve a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, Banestes S/A, que após, promoveu leilões, sem licitantes, em comarca diversa daquela em situados os bens. A ausência da prova da publicação do edital dos leilões no local da situação dos imóveis, na forma prevista no contrato de alienação fiduciária em garantia, basta para impedir o registro do novo contrato de compra e venda celebrado entre os apelantes. Isso porque a regularidade dos leilões dos imóveis dados em alienação fiduciária em garantia, decorrentes do não pagamento das prestações pelo devedor fiduciante, diz respeito ao atendimento de norma de ordem pública e constitui matéria que deve ser apreciada de ofício. A realização dos leilões no local da situação do imóvel, com divulgação mediante prévia publicação de edital no mesmo local, constitui medida de proteção ao devedor que tem direito à venda do imóvel pelo maior valor possível, uma vez que deverá receber a quantia que sobejar depois do pagamento do débito e encargos, como disposto nos §§ 4º e 5º do art. 27 da Lei nº 9.514/97.


17/08/2018 

USUFRUTO INSTITUÍDO DE FORMA SUCESSIVA – REGISTRO NEGADO

Registro de Imóveis – Usufruto – Indicação de pessoas distintas para que se sucedam, uma após a morte da outra, como usufrutárias com exclusividade – Direito personalíssimo que não pode ser alienado ou transferido a terceiro – Hipótese que não se confunde com direito de acrescer – Registro negado – Recurso não provido. Apelação nº 1002147-49.2017.8.26.0369 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco – DJE de 17.08.2018 O usufruto constitui direito personalíssimo do usufrutuário que não pode vende-lo (art. 1.393 do Código Civil), nem transmitir sua titularidade a terceiro. Em decorrência, não é possível o registro de usufrutos instituídos de forma sucessiva, o primeiro para vigorar em favor da donatária da nua propriedade do imóvel enquanto for viva, e o segundo para vigorar em favor de outra pessoa que apenas passará a ter direito depois da morte da usufrutuária anterior. A proibição de constituição de usufrutos sucessivos, cada um para vigorar após a morte do usufrutuário anterior, não se confunde com o direito de acrescer previsto em favor de usufrutuários simultâneos, pois neste caso se cuida de um só direito real de usufruto que se extingue, por completo, com a morte do último usufrutuário.


DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA RURAL – AUSÊNCIA DE GEORREFERENCIAMENTO

Registro de Imóveis – Desapropriação parcial de área rural – Aquisição originária da propriedade – Rodovia em área rural – Cabimento do georreferenciamento em cumprimento à Lei de Registros Públicos (artigos 176, § 1º, 3 "a", 176, §§ 3º e 5º, e 225, § 3º) e ao princípio da especialidade objetiva – Recurso não provido, com observação.

Apelação nº 1004739-62.2017.8.26.0047 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco – DJE de 17.08.2018

A origem judicial do título não afasta a necessidade de sua qualificação registral, com intuito de se obstar qualquer violação ao princípio da continuidade (Lei 6.015/73, art. 195), ou seja, a sentença judicial em ação de desapropriação não está isenta da incidência das demais determinações legais para o ingresso do título no registro imobiliário. O artigo 176, parágrafo 3º, da lei n. 6.015/73, dispõe: § 3o Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1o será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. No presente caso, a localização do imóvel é em área rural, pois compreendia imóvel dessa natureza; tampouco há indicação de situar-se em área urbana, assim definida pelo município. O fato de se cuidar de rodovia que cruza área rural não a transforma em área urbana. Portanto, compete definir a exata localização do imóvel conforme as coordenadas de seus vértices, consoante previsto na Lei de Registros Públicos.


PARECERES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

14/08/2018

INSCRIÇÃO DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE – REGULARIZAÇÃO URBANA NÃO REGISTRADA E ÁREA NÃO IDENTIFICADA – IMPOSSIBILIDADE

Registro de Imóveis – Pedido de inscrição de termos de legitimação de posse – Indeferimento – Regularização urbana que não foi registrada e área atingida que sequer foi identificada – Impossibilidade – Identificação dos ocupantes que deve ocorrer na fase final do procedimento de regularização – Inteligência das Leis nº 11.977/09 e 13.465/17 – Parecer pelo não provimento do recurso.

Parecer nº 317 – Processo nº 1005769-53.2016.8.26.0408 – Juiz Carlos Henrique André Lisboa – DJE de 26.09.2017

No presente caso, insurge-se a recorrente contra a decisão de primeiro grau, sustentando que a demarcação urbanística exigida pela Oficial não é pressuposto para a averbação dos títulos de legitimação de posse dos moradores do bairro Vila São Luiz. Não há dúvida quanto a isso, conforme preceituam os itens 296.6 e 298.3 do Capítulo XX das NSCGJ. Todavia, se por um lado a averbação dos títulos de legitimação de posse não depende de demarcação urbanística, a inscrição requerida pelo Município pressupõe que a área objeto de regularização esteja matriculada, seja passível de ser matriculada ou, ao menos, esteja demarcada e especializada na serventia imobiliária.E isso não se observa no caso em análise. Em nenhum momento a recorrente informa qual o registro objeto da regularização. Essa omissão baseou a recusa à inscrição feita pela Oficial do Registro de Imóveis e Anexos de Ourinhos. De acordo com a informação prestada pela registradora, não houve registro de regularização fundiária do loteamento Vila São Luiz, o qual foi inscrito em 1950, sem alterações posteriores. Do mesmo modo, as Leis n° 11.977/09 – quase inteiramente revogada – e 13.465/17 – que substituiu a primeira – colocam a inscrição dos títulos de legitimação de posse dos ocupantes como estágio final do processo de regularização fundiária urbana. Não se pode admitir que a regularização urbana seja iniciada com a inscrição dos títulos de legitimação de posse, sem que a municipalidade tenha sequer identificado qual o registro atingido. Note-se, finalmente, que a recorrente também não apresentou os títulos de legitimação de posse que pretende inscrever, conforme já alertado pela Oficial. Tal providência era indispensável em procedimento destinado justamente a avaliar a possibilidade de inscrição desses documentos. Nesses termos, o parecer foi no sentido de ser negado provimento ao recurso administrativo.


16/08/2018

DESDOBRO DE LOTE DE CONJUNTO HABITACIONAL – IMPOSSIBILIDADE

Registro de Imóveis Pedido de averbação de desdobro de lote de conjunto habitacional Impossibilidade Concepção urbanística e ambiental que seria desvirtuada Direitos dos demais adquirentes Pedido de providências improcedente Recurso não provido.

Parecer 338 Processo 1025120-87.2016.8.26.0577 Juiza Tatiana Magosso DJE de 14.11.2017

É preciso considerar que um conjunto habitacional possui concepção urbanística e ambiental, e tem como escopo preservar os direitos dos demais adquirentes.

Nesta linha de raciocínio, verifica-se que o desdobro pretendido pelo recorrente implicará em aumento do número das unidades autônomas, e, consequentemente, em potencial adensamento da ocupação e aumento da carga sobre a estrutura do conjunto habitacional, isso sem contar que se os demais titulares do domínio das unidades autônomas decidirem proceder da mesma maneira, a descaracterização e o desequilíbrio decorrentes de tal situação será ainda mais acentuado, o que bem demonstra a inviabilidade da pretensão.(...)" (Proc. CG. n.° 95.230/2014. Parecer da MM. Juíza Ana Luiza Villa Nova, aprovado pelo MM. Desembargador Hamilton Elliot Akel). 

O conjunto habitacional conta com regras próprias que o distinguem do loteamento urbano (itens 172 a 175.1 das NSCGJ) e obstam o desdobro de seus lotes, sob pena de desvirtuá-lo. Prova disso é que a edificação deve anteceder a alienação pela empreendedora.


NOTÍCIAS

13/08/2018

JURISPRUDÊNCIA EM TESES TRATA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS

Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta sexta-feira

(10) a edição 107 de Jurisprudência em Teses, com o tema Da Promessa e da Compra e Venda de Bens Imóveis I. A primeira tese estabelece que, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel no prazo combinado, é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor.

Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem desde a data em que a posse lhe foi transferida.

Para visualizar a página, no site do STJ, clique em Jurisprudência > Jurisprudência em Teses na barra superior do site.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/19869/jurisprudncia-em-teses-trata-de-compra-e-venda-de-imveis--stj.>)


14/08/2018

APOSTILA DE HAIA: QUASE 3 MILHÕES DE DOCUMENTOS EM 2 ANOS – DE JANEIRO A AGOSTO DE 2018 FORAM APOSTILADOS MAIS DE 1 MILHÃO DE DOCUMENTOS

 Quase três milhões de documentos foram apostilados desde a entrada em vigor da Convenção da Haia, exatamente dois anos, na data de 14 de agosto de 2016. Somente nos oito primeiros meses deste ano foram mais de 1 milhão de documentos. São Paulo e Rio de Janeiro lideram o ranking de estados com maior número de apostilamentos.

O apostilamento trouxe a desburocratização. O processo, que era moroso, oneroso e concentrado em apenas poucas cidades, agora é barato, fácil e está acessível em todas as capitais e em cidades do interior”, afirmou o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Márcio Evangelista Ferreira da Silva. “Esse resultado positivo mostra o quão acertada foi a decisão de trazer para o Judiciário e para os cartórios o processo de legalização”, completou.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/19875/apostila-da-haia-quase-trs-milhes-de-documentos-em- dois-anos--cnj.>)


17/08/2018

BRASIL TRANSACIONA 226 BILHÕES DE REAIS EM IMÓVEIS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018, SEGUNDO ESTUDO INÉDITO DOS CARTÓRIOS DE NOTAS – CNB-SP

Um estudo inédito realizado pelo Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP), associação que congrega os cartórios de notas paulistas, revelou que no primeiro semestre de 2018, os tabelionatos brasileiros lavraram 450.210 escrituras públicas envolvendo transações imobiliárias. De acordo com a pesquisa, juntos, esses imóveis movimentaram 226,6 bilhões de reais.

O estudo é parte do Projeto Indicadores Notariais, lançado pelo CNB/SP com o propósito de dar transparência as operações imobiliárias que são praticadas via cartórios de notas por meio de escrituras públicas. “É mais uma ferramenta importante que os notários disponibilizam à sociedade. Os dados servirão também como informação importante para o mercado imobiliário e para os demais setores da sociedade civil”, analisa Andrey Guimarães Duarte, presidente do CNB/SP.

A pesquisa será disponibilizada todos os meses no site do CNB/SP indicadores.cnbsp.org.br e trará sempre informações sobre a quantidade de transações imobiliárias via escritura pública, bem como o valor em reais que estas operações representaram no período.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/19894/brasil-transaciona-226-bilhes-de-reais-em-imveis-no-primeiro-semestre-de-2018-segundo-estudo-indito-dos-cartrios-de-notas--cnb-sp.>)