Boletins:

01 a 05 | 06 a 10 | 11 a 20 | 21 a 30


Boletim Informativo Nº 21

22/10/2018 a 26/10/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA

23/10/2018

PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS – AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO – POSSIBILIDADE

Recurso Especial Medida cautelar de protesto contra alienação de bens Pretensão de averbação do protesto no registro imobiliário Possibilidade Entendimento pacificado pela Corte Especial e seguido, a partir de então, pelos demais órgãos fracionários do STJ Reconhecimento Reforma do acórdão recorrido, determinando-se a análise, pelo juízo a quo, dos requisitos necessários à concessão da medida postulada (legítimo interesse e não prejudicialidade efetiva da medida) Necessidade Recurso especial provido.

STJ REsp 1.469.103 São Paulo Turma Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze DJ 15.10.2018

Reconhecida a possibilidade, em tese, da pretensão de averbação do protesto contra alienação/oneração de bens nas correlatas matrículas, revela-se necessário que o Juízo a quo analise a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida postulada.


PARECERES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

23/10/2018

INEFICÁCIA DE DOAÇÃO POR FRAUDE À EXECUÇÃO – AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA

Registro de Imóveis Declaração de ineficácia de doação por fraude à execução Averbação na matrícula da ordem judicial Alienações posteriores à doação que não impedem o ingresso do título Direito dos terceiros de boa que deve ser analisado na esfera judicial Parecer pelo não provimento do recurso.

Parecer 362 Processo 0013135-69.2015.8.26.0482 Juiz Carlos Henrique André Lisboa DJE 10.11.2017

Pretendem os recorrentes, na via administrativa, o cancelamento da averbação, alegando que as alienações posteriores à doação fraudulenta impediriam o ingresso do título judicial, de modo que seu cancelamento seria de rigor. Sem razão, contudo.

A ineficácia da alienação fraudulenta e não a nulidade ou anulabilidade foi inscrita corretamente, pois decorre de ordem judicial específica. Essa ineficácia, que beneficia apenas o exequente da ação de despejo, atinge, por consequência, as alienações posteriores. Isso ocorre porque, dentro de uma mesma cadeia dominial, as alienações seguintes dependem da plenitude da alienação antecedente. Se a primeira cai, as que lhe sucedem caem também.

Além disso, não cabia ao Oficial entrar no mérito da decisão que declarou a ineficácia da doação, analisando se os direitos dos terceiros de boa foram protegidos. Trata-se de análise tipicamente jurisdicional, que escapa da esfera de atribuições do registrador.

Ainda que títulos judiciais se submetam à qualificação, as alienações que sucederam a doação tida como fraudulenta não impediam o ingresso da ordem.

E como observado pelo registrador, o cancelamento dessa ordem judicial, que, repita-se, foi averbada de modo correto, somente poderá ser determinado por meio de nova ordem judicial oriunda do juízo que declarou a ineficácia da alienação registrada.

Nesse sentido o artigo 250, I, da Lei n° 6.015/73 e o item 134, "a", do Capítulo XX das NSCGJ.


25/10/2018

RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA – EXIGÊNCIA DE REGISTRO PRÉVIO DE DESAPROPRIAÇÃO – DESCABIMENTO

Registro de Imóveis Retificação administrativa Exigência de registro prévio de desapropriação para que se inicie o procedimento de retificação administrativa Descabimento Vias públicas que podem ser integradas ao patrimônio público, excepcionalmente, por simples destinação Apossamento administrativo reconhecido pelo titular de domínio, que pretende preservar a via pública Município que será notificado durante o procedimento e, portanto, terá oportunidade de se manifestar sobre o pleito Parecer pelo provimento do recurso para afastar a exigência, dando-se continuidade ao procedimento de retificação.

Parecer 366 Processo 0002120-13.2015.8.26.0415 Juiz Carlos Henrique André Lisboa DJE 10.11.2017

Hely Lopes Meirelles ensina que as vias públicas podem ser integradas ao patrimônio público "excepcionalmente, por simples destinação, que as torna irreivindicáveis por seus primitivos proprietários. Esta transferência por destinação opera-se pelo fato da transformação da propriedade privada em via pública sem oportuna oposição do particular, independentemente, para tanto, de qualquer transcrição ou formalidade administrativa" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 2008, 34ª edição, pág. 564).

Resta claro que a ausência de inscrição da via pública no registro imobiliário não é motivo a impedir o início do procedimento de retificação administrativa.

Ainda que a desapropriação seja o meio adequado para transformar em bem público área originalmente particular, não se pode ignorar que o simples apossamento administrativo produz efeitos.

E se o particular reconhece esse apossamento administrativo e pretende preservá-lo, não há razão para se exigir o registro de um título para que se inicie a retificação.

E caso deferida a retificação, duas matrículas distintas serão abertas, restando na matrícula original apenas o trecho destinado à via publica. É certo que, no presente caso, a titularidade desse imóvel reservado ao uso comum do povo permanecerá em nome dos recorrentes. Todavia, a qualquer momento, apurado o remanescente, poderá ser providenciada a doação do bem ao município, com aliás autoriza a Lei n° 1.321/02 do próprio município de Ibirarema.


NOTÍCIAS

23/10/2018

CCJ APROVA PROJETO QUE ALTERA REGRAS DE FUNCIONAMENTO DE CARTÓRIOS

Projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) prevê que tabelionatos de notas possam praticar atos e diligências fora do local onde funciona o cartório. A proposta (PLS 15/2018) ainda permite que os titulares de qualquer serviço notarial ou de registro decidam sobre dia e horário de funcionamento, desde que comuniquem previamente ao juízo e respeitem o tempo mínimo de prestação de serviço já previsto em lei.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/20217/ccj-aprova-projeto-que-altera-regras-de-funcionamento-de-cartrios—agncia-senado.>)


24/10/2018

PROPOSTA PERMITE REGISTRO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL – AGÊNCIA CÂMARA

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10046/18, do deputado Dr. Sinval Malheiros (Pode-SP), que institui a possibilidade de processo extrajudicial de adjudicação compulsória de imóveis perante cartórios de registro imobiliário.

A adjudicação compulsória é uma ação destinada a promover o registro imobiliário quando não houver escritura lavrada por demora de alguma das partes no negócio. Normalmente, é necessário ajuizar uma ação para conseguir a carta de adjudicação e, então, solicitar o registro no cartório de imóveis.

A proposta, de acordo com Malheiros, dá ao cidadão uma “alternativa segura, eficiente e menos custosa de realizar seus direitos”, tendo em vista as dificuldades de resolução por via judicial. “A excessiva burocracia tem trazido desconforto a todos aqueles que lutam pelo direito sagrado ao uso social da propriedade”, disse.

O texto inclui a possibilidade de processo extrajudicial na Lei de Registros Públicos (6.015/73).

Pelo projeto, a adjudicação será processada diretamente perante o cartório, a pedido do interessado. O advogado do representado deverá ter:

  • procuração outorgada pelo requerente ao seu patrono;

  • compromisso de venda e compra, de cessão ou promessa de cessão;

  • prova de quitação do pagamento; e

  • certidão da matrícula ou transcrição do imóvel adjudicando.

O titular do imóvel será intimado para se manifestar ou outorgar a escritura em até 15 dias. Caso não se manifeste, a inação será contada como concordância com o processo e ele terá de pagar as custas do processo.

As custas serão calculadas pelo valor venal do imóvel para cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Intervivos (ITBI) e não o valor de mercado – normalmente superior. Segundo Malheiros, a medida é para estimular o uso da ferramenta extrajudicial.

O texto também acaba com necessidade de detalhar mudanças realizadas no pertencimento do imóvel (como mudança de estado civil do proprietário), também conhecida como averbação, em circunscrições imobiliárias anteriores. Segundo Malheiros, a mudança evitará que os cidadãos tenham de solicitar inúmeras certidões indefinidamente.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/20225/proposta-permite-registro-extrajudicial-de-imvel-- agncia-cmara.>)


25/10/2018

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NA UNIÃO ESTÁVEL NÃO ADMITE ALUGUEL OU EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL – STJ

Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma pessoa que, alegando não dispor de meios para manter um imóvel de luxo localizado em área nobre, havia celebrado contrato de comodato com terceiro após o falecimento de seu companheiro.

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, não há nenhuma singularidade na união estável que justifique eventual tratamento diferenciado em relação ao casamento, especificamente quanto às condições de exercício do direito real de habitação.

A ministra destacou que a regra do artigo 7º da Lei 9.278/96 deve ser interpretada em conjunto com o artigo 746 do Código Civil de 1916, vigente à época, no sentido da impossibilidade de alugar ou emprestar o imóvel objeto do direito real de habitação.

Interpretação em sentido diverso estabeleceria uma paradoxal situação em que, tendo como base o mesmo instituto jurídico – direito real de habitação – e que tem a mesma finalidade – proteção à moradia e à dignidade da pessoa humana –, ao cônjuge supérstite seria vedado alugar ou emprestar o imóvel, mas ao companheiro sobrevivente seria possível praticar as mesmas condutas, não havendo, repise-se, nenhuma justificativa teórica para que se realizasse distinção dessa índole”, afirmou a ministra.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/20239/direito-real-de-habitao-na-unio-estvel-no-admite- aluguel-ou-emprstimo-do-imvel--stj.>)


26/10/2018

LEI DE PARCELAMENTO URBANO NÃO PODE SER INVOCADA PARA REDUZIR ÁREA A SER RECUPERADA – STJ

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a um recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para determinar o respeito ao limite de 50 metros de Área de Preservação Permanente (APP) na recuperação de uma região de mata atlântica ocupada de forma ilegal em Porto Belo (SC).

No caso analisado, o TRF4 manteve a sentença que delimitou a recuperação da APP ao limite de 15 metros a contar do curso de água, justificando a metragem com base na Lei de Parcelamento Urbano (Lei 6.766/79). O Ibama recorreu ao STJ para aplicar a regra de 50 metros prevista no antigo Código Florestal (Lei 4.771/65), vigente à época dos fatos.

Segundo o relator do recurso, ministro Og Fernandes, a controvérsia é saber qual norma incide no caso. Para o ministro, o conflito de normas é apenas aparente, tendo em vista que o próprio ordenamento jurídico fornece diretrizes para superar o suposto conflito, sem a necessidade de afastar a incidência de uma delas.

Mediante análise teleológica, compreendo que a Lei de Parcelamento Urbano impingiu reforço normativo à proibição de construção nas margens dos cursos de água, uma vez que indica uma mínima proteção à margem imediata, delegando à legislação específica a possibilidade de ampliar os limites de proteção”, afirmou.

De acordo com Og Fernandes, a Lei de Parcelamento Urbano reconhece não ser sua especificidade a proteção ambiental nos cursos de água, razão pela qual indica a possibilidade de a legislação específica impor maior restrição.

O ministro destacou que o Código Florestal é mais específico no que diz respeito à proteção dos cursos de água.

Segundo o relator, a preservação do meio ambiente é prioridade nas sociedades contemporâneas, tendo em vista sua essencialidade para a sobrevivência da espécie humana.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/20245/lei-de-parcelamento-urbano-no-pode-ser-invocada- para-reduzir-rea-a-ser-recuperada--stj.>)


Boletim Informativo Nº 22

29/10/2018 a 02/11/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA

31/10/2018

ISENÇÃO DO ITCMD – INDEFERIMENTO – BASE DE CÁLCULO É O VALOR INTEGRAL E NÃO O DO QUINHÃO TRANSMITIDO

Inventário Pedido de isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – Indeferimento – Base de cálculo que é o valor integral do imóvel e não apenas o quinhão transmitido – Ausente configuração de qualquer hipótese de isenção prevista pela Lei Estadual nº 10.705/2000 - Interpretação que deve se dar de forma literal, nos termos do artigo 111, inciso II do CTN – Valor total que ultrapassa 5.000 UFESP's – Decisão mantida – Agravo não provido.

TJSP – Agravo de Instrumento nº 2187010-66.2017.8.26.0000 – Jacareí – 10ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Elcio Trujillo – DJ 29.10.2018.


01/11/2018

FORMAL DE PARTILHA – DE REGISTRO DO IMÓVEL PARTILHADO – NECESSIDADE DE ESCRITURA PARA O REGISTRO DO BEM

Inventário Expedição do formal de partilha – Tentativa de registro do imóvel partilhado em nome dos herdeiros – Nota de devolução expedida pelo Oficial do Registro de Imóveis exigindo a escritura para o registro do bem – Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para a realização do registro de imóvel – Descabimento – Hipótese em que eventual discordância em relação às exigências deve ser apresentada ao Juiz Corregedor Permanente – Artigo 198 da Lei nº 6.015/73 – Decisão mantida – Agravo desprovido.

TJSP – Agravo de Instrumento nº 2209698-85.2018.8.26.0000 – Araçatuba – 1ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy – DJ 18.10.2018.


PARECERES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

30/10/2018

PARECER – EXTENSÃO DA DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE MATRÍCULA A OUTROS REGISTROS – IMPOSSIBILIDADE

Embargos de Declaração – Alegação de omissão no parecer que baseou a decisão que deu provimento ao recurso administrativo Pedido de extensão da determinação de desbloqueio de matrícula a outros registros – Impossibilidade – Feito que teve por objeto exclusivamente o desbloqueio de uma matrículaNovos pedidos de desbloqueio que devem ser formulados em primeiro grau – Parecer pela rejeição dos embargos.

Parecer nº 367 – Processo nº 0005979-41.2015.8.26.0543 – Juiz Carlos Henrique André Lisboa – DJE 10.11.2017


01/11/2018

QUESTÃO QUE ENVOLVE DIVERSAS MATRÍCULAS – NECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS ÁREAS

Pedido de Providências Questão que envolve diversas matrículas e que não permitem solução única – Necessidade de prévia retificação administrativa das áreas, pena de ofensa ao princípio da especialidade objetiva – Sentença que deve ser mantida – Parecer pelo não provimento do recurso administrativo.

Parecer nº 371 – Processo nº 0052085-29.2011.8.26.0114 – Juiza Paula Lopes Gomes – DJE 10.11.2017.


JURISPRUDÊNCIA

31/10/2018

SENADO APROVA PROJETO QUE AMPLIA HORÁRIO DE ATENDIMENTO DOS CARTÓRIOS

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto que autoriza os cartórios a ampliarem seu horário de funcionamento para além das seis horas diárias e permite que os tabeliães de notas façam diligências e atos fora da sede do cartório (PLS 15/2018). A proposta é proveniente do trabalho da Comissão Mista de Desburocratização e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/20269/senado-aprova-projeto-que-amplia-horrio-de-atendimento-dos-cartrios--agncia-senado.>)


NOVO SISTEMA PERMITE CONTROLE E CONSULTA DE ATOS PRATICADOS POR CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS – TJ-SP

O Sistema de Controle e Consulta de Selos Digitais, desenvolvido pelo TJSP, permite a verificação de informações relativas aos atos praticados por serventias extrajudiciais pelo cidadão. Todos os documentos emitidos pelos cartórios de Notas, Registro Civil e Registro de Imóveis contam com um selo digital.

Esses selos têm um número que pode ser consultado pela página <https://selodigital.tjsp.jus.br>. A pesquisa apresenta informações sobre qual cartório emitiu o documento, o valor dos emolumentos, entre outros itens. As certidões e documentos entregues ao usuário têm ainda um QR Code (código de barras em 2D), que pode ser lido pela maioria dos aparelhos celulares que possuem câmera fotográfica, facilitando a consulta.

Para a divulgação dessa funcionalidade ao usuário, os cartórios extrajudiciais fixarão cartazes com as informações sobre o Sistema de Controle e Consulta de Selos Digitais. Além de viabilizar a consulta pública, o sistema permite que a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) tenha novos instrumentos de fiscalização eletrônica podendo, inclusive, realizar correições virtuais de forma remota nas unidades extrajudiciais.

O selo digital confere maior transparência à procedência do ato ao cidadão, que pode auxiliar na fiscalização das informações enviadas às serventias; permite aos órgãos de fiscalização quantificar atos efetuados por natureza e serventia; e conferir valores de emolumentos totais e repasses às entidades e aos órgãos que deles forem credores na forma da lei.

 

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/20272/novo-sistema-permite-controle-e-consulta-de-atos-praticados-por-cartrios-extrajudiciais--tj-sp.>)


Boletim Informativo Nº 23

05/11/2018 a 09/11/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA

05/11/2018

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL – TERMO INICIAL DO PROCEDIMENTO

Mandado de segurança Inventário extrajudicial Multa prevista no art. 21, I, da Lei 10.705/00 Não incidência O termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial é a data da escritura de nomeação de inventariante, que, no caso dos autos, se deu 57 dias após a abertura da sucessão Princípio da isonomia item 105.2, do Capítulo XIV, das NSCG Precedentes do TJSP Sentença concessiva da ordem mantida Recursos de apelação e reexame necessários, desprovidos.

TJSP Apelação / Remessa Necessária 1036194-38.2017.8.26.0114 Campinas 12ª Câmara de Direito Público Rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula DJ 24.10.2018


RECOLHIMENTO PRÉVIO DE ITBI É CONDIÇÃO PARA O REGISTRO

Mandado de segurança – Registro de imóveis Mandamus movido contra ato do Oficial de Registro de Imóveis que exige a comprovação de recolhimento prévio de ITBI para registro de adjudicação compulsória – Indeferimento da petição inicial – R. juízo da ação de adjudicação compulsória determinou o pagamento prévio do ITBI – Falta de interesse de agir bem reconhecida pela r. sentença – Não bastasse, o pagamento antecipado do tributo é condição para o registro – Art. 877, §2º, do CPC; Art. 289 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973); Art. 30, XI, da Lei nº 8.935/1994; Art. 134, VI, do CTN; e Item 119.1, Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ – Precedentes – Recurso não provido – Condenação por litigância de má-fé por adução de pretensão contra texto expresso de lei.

TJSP Apelação Cível 1006870-27.2018.8.26.0224 Guarulhos Câmara de Direito Privado Rel. Des. Mary Grün DJ 18.10.2018


06/11/2018

COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES NÃO REGULARIZADOS – CONFIRMAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CESSÕES

Há decisão liminar proibindo que loteadora comercialize lotes enquanto não regularizado o empreendimento, ressalvada a lavratura de escrituras de contratos anteriores – O pedido formulado por um cessionário é o de obter autorização judicial que permita aos notários lavrarem a escritura, tendo em vista que a aquisição é anterior – Discussão sobre a utilidade do provimento, porque, em tese, não estariam os cartórios proibidos da prática do ato que possibilita o domínio – Os Cartórios, por precaução, não lavram escrituras que possam revelar desafios as ordens judiciais – A autora preenche os requisitos para obter a escritura, desde que a vendedora confirme a regularidade das cessões Não outra solução racional para solução do impasse Provimento para que se lavre a escritura.

TJSP Apelação Cível 1000291-09.2015.8.26.0470 Porangaba 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Rel. Des. Enio Zuliani DJ 22.10.2018


07/11/2018

NULIDADE DE 50% DA DOAÇÃO DO IMÓVEL – ÚNICO IMÓVEL DA DOADORA – PREJUÍZO

Doação Anulação Sentença de procedência para declarar a nulidade de 50% da doação do imóvel matriculado sob o 2.593 do Cartório de Registro de Imóveis de Piratininga, efetuada em favor dos réus Cerceamento de defesa Não ocorrência Único imóvel da doadora, falecida, foi por ela doado, em vida, a um dos filhos e à esposa dele, em prejuízo do outro filho Nulidade reconhecida da doação efetuada na parte inoficiosa, a saber, de metade do bem Inteligência dos arts. 549 e 1.789, ambos do Código Civil Decisum mantido Apelo não provido, com observação.

TJSP Apelação Cível 0001131-77.2012.8.26.0458 Piratininga Câmara de Direito Privado Rel. Des. Rui Cascaldi DJ 23.10.2018


08/11/2018

DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS – INCIDÊNCIA DO ART. 1.967 DO CÓDIGO CIVIL

Inventário Testamento Disposições testamentárias devem ser restritas à parte disponível do acervo hereditário Incidência do art. 1.967 do Código Civil Adequação bem determinada pelo d. Juízo a quo Estipulação, ainda, de usufruto em favor da cônjuge do testador quanto aos bens integrantes da parte disponível Possibilidade Obrigação da inventariante arcar com as despesas atuais de conservação dos bens do espólio Incidência do art. 1.403 do Código Civil Indicação expressa, ademais, de que os frutos devidos à herdeira- agravante são devidos desde o início do inventário e deverão ser apurados em sede própria Decisão mantida Agravo não provido.

TJSP Agravo de Instrumento 2249404-46.2016.8.26.0000 São Paulo 10ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Elcio Trujillo DJ 29.10.2018


NOTÍCIAS

08/11/2018

CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE OU INCOMUNICABILIDADE NÃO IMPEDEM ALIENAÇÃO DE BEM DOADO – STJ

A Quarta Turma do STJ decidiu que a existência de cláusula de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade em doação de imóvel não implica automaticamente que o bem não possa ser alienado.

De forma unânime, o colegiado entendeu que a melhor interpretação a ser dada ao caput do artigo 1.911 do CC/2002 é a de que é possível a imposição autônoma das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, a critério do doador.

O recurso analisado foi interposto contra acórdão do TJMG que negou pedido de beneficiária de doação de imóvel interessada em registrar sua transferência a terceiro.

Após a morte da doadora do imóvel, a beneficiária vendeu o bem, mas não conseguiu registrar a transferência no cartório, o qual exigiu a baixa dos gravames de impenhorabilidade e incomunicabilidade que constavam da doação. Considerando que essas cláusulas só poderiam ser canceladas por ordem judicial, em razão da morte da doadora, a beneficiária pediu a baixa dos gravames, alegando a inexistência de cláusula de inalienabilidade.

O TJMG afirmou que, segundo as regras instituídas originalmente pelo artigo 1.676 do CC/1916, e mantidas em sua essência no novo Código Civil (artigo 1.911), as cláusulas restritivas de propriedade não se extinguem com a morte do doador, com exceção do usufruto vitalício, cuja vigência está adstrita ao período de vida do beneficiário doador.

Ao apresentar recurso ao STJ, a recorrente alegou que o imóvel doado somente foi gravado com a impenhorabilidade e a incomunicabilidade, de modo que não haveria óbice legal para sua alienação a terceiros.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/20311/clusulas-de-impenhorabilidade-ou-incomunicabilidade- no-impedem-alienao-de-bem-doado--stj.>)


09/11/2018

STJ RECONHECE O DIREITO DE VIÚVO PERMANECER NO IMÓVEL DO CASAL MESMO SE TIVER OUTROS BENS

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso que questionava o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal. A 3ª turma do STJ apresentou os termos do artigo 1.831 do Código Civil, que garante o direito ao viúvo independentemente de ele possuir outros bens em seu patrimônio pessoal.

Para o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, a única condição que o legislador impôs para assegurar ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação é que o imóvel usado como residência do casal fosse o único daquela natureza a inventariar.

Villas Bôas Cueva expôs: “Nenhum dos mencionados dispositivos legais impõe como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge sobrevivente”.

Ainda de acordo com o ministro, o objetivo da lei é permitir que o cônjuge sobrevivente permaneça no mesmo nível familiar em que residia ao tempo da abertura da sucessão. Isso é uma maneira de concretizar o direito à moradia e também por razões de ordem humanitária e social.

Para Nicolau Crispino, presidente do Instituto Brasileiro de Família (IBDFAM) seção Amapá, o STJ acertou em decidir que o direito real de habitação deve ser um direito concedido ao cônjuge ou ao companheiro sobrevivente, usando como base o artigo 1.831 do Código Civil.

O STJ, com esse requisito de garantir essa moradia, também fundamentou a existência desse direito na inexistência de outros bens com relação a bens do inventário que tivesse essa natureza, de ser um bem com a finalidade de ser residência. Este bem sendo único a inventariar, mesmo que tenha qualquer outro bem de outra natureza, não é o fundamento essencial para a concessão desse direito fundamentado no artigo 1.831. Então o STJ confirmou a existência desse direito real de habitação, com base no único requisito de que seja um bem, um imóvel destinado à residência da família.”, afirma Nicolau.

Segundo o presidente do IBDFAM-Amapá, “apesar de haver algumas decisões dando circunstâncias diferenciadas, prevalece que, com base nesse julgado, o imóvel sendo residência do casal, mesmo tendo outros bens e sendo único bem pertencente ao inventário, ao acervo dos bens do falecido, único com essa natureza, é concedido o direito real de habitação”.

Em conclusão eu vejo que foi acertadamente colocado, tem algumas posições mais vanguardistas inclusive que o julgado trouxe, inclusive pelo próprio STJ, onde mesmo tendo outros bens até, mesmo no inventário, o que caracteriza a decisão é que seja esse primeiro bem a residência da família, e por isso a residência hoje do cônjuge sobrevivente”, finaliza.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/20315/stj-reconhece-o-direito-de-vivo-permanecer-no-imvel-do-casal-mesmo-se-tiver-outros-bens--ibdfam.>)


Boletim Informativo Nº 24

12/11/2018 a 16/11/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

13/11/2018

IMÓVEIS QUE INTEGRAM OS ATIVOS GARANTIDORES – PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO – NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO VÍNCULO

Registro de Imóveis Transferência de Gerenciamento de Plano de Benefícios Entidade fechada de previdência complementar Imóveis que integram os ativos garantidores das reservas técnicas registrados em nome de antiga gestora Patrimônio de afetação Necessidade de averbação do vínculo no respectivo registro imobiliário, como previsto no art. 28, §1º, da Lei Complementar 109/2001 Título que, no caso concreto, não se presta à dispensa da lavratura de escritura pública Dúvida procedente Recurso desprovido.

Apelação 1001717-94.2018.8.26.0100 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJE de 03.11.2018


PARECERES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

13/11/2018

HIPOTECA – CANCELAMENTO NEGADO – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO

Registro de Imóveis Hipoteca Pedido de averbação de cancelamento negado Ausência de prova de quitação da obrigação principal ou da anuência do credor hipotecário Impossibilidade do reconhecimento administrativo da alegação de prescrição da pretensão à cobrança da dívida garantida pela hipoteca Necessidade de discussão da matéria na esfera jurisdicional Recusa acertada da averbação pretendida Recurso desprovido.

Parecer 363 Processo 1018185-70.2017.8.26.0100 Juiza Paula Lopes Gomes DJE 14.11.2017


Boletim Informativo Nº 25

19/11/2018 a 23/11/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA

23/11/2018

BEM DE FAMÍLIA LEGAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – QUITAÇÃO INTEGRAL – IMPENHORABILIDADE

Recurso Especial Direito processual civil Bem imóvel Alienação fiduciária em garantia Direitos do devedor fiduciante Penhora Impossibilidade Bem de família legal Lei 8.009/1990 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) 2. Cinge-se a controvérsia a definir se os direitos (posse) do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal (Lei 8.009/1990) em execução de título extrajudicial (cheques) 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes 4. A regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar 5. Na hipótese, tratando-se de contrato de alienação fiduciária em garantia, no qual, havendo a quitação integral da dívida, o devedor fiduciante consolidará a propriedade para si, deve prevalecer a regra de impenhorabilidade 6. Recurso especial provido.

STJ REsp 1.677.079 São Paulo Turma Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva DJ 01.10.2018


DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

21/11/2018

SÓCIO REPRESENTADO POR MANDATÁRIA – PODERES GENÉRICOS QUE NÃO AUTORIZAM A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE

Registro de imóveis Dúvida julgada procedente Instrumento particular de integralização de capital social Sócio representado por mandatária Procuração em que outorgados poderes para assinar e outorgar contratos de compra e venda de bens móveis e imóveis Poderes genéricos que não autorizam a transmissão da propriedade de imóvel para integralização de capital social Recurso não provido.

Apelação 0001301-68.2016.8.26.0083 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJE de 21.11.2018.


PARECERES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

22/11/2018

AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO NÃO FOI REALIZADA NO MOMENTO OPORTUNO – ATO DE REGISTRO A SER PRATICADO – EMOLUMENTOS DEVIDOS

Registro de Imóveis Condomínio Averbação da construção do edifício na matrícula do imóvel que não foi realizada no momento oportuno Regularização posterior pelo Oficial Ato de registro a ser praticado Emolumentos devidos Recurso desprovido.

Parecer 364 Processo 1045200-06.2016.8.26.0114 Juiza Paula Lopes Gomes DJE 14.11.2017

Não tem razão o recorrente ao invocar a aplicação do inciso IV do artigo da Lei 10.169/2000, que veda a cobrança de emolumentos "em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro".

No caso, não se trata de ato de retificação, de ato refeito ou de ato renovado, mas de ato de registro a ser praticado. E como se trata de ato de registro a ser praticado são devidos os emolumentos fixados pela Lei Estadual 11.331/2002..


NOTÍCIAS

19/11/2018

PQTA 2018 DA ANOREG/BR RECONHECE OS SERVIÇOS DE EXCELÊNCIA E PREMIA 181 CARTÓRIOS EM TODO O BRASIL

Foi realizada na noite da do dia 14.11.18 a entrega do 14º Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR. Realizado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), o certame premia as serventias extrajudiciais com excelência de gestão e qualidade no atendimento. Nesta sua 14º edição, o PQTA bateu recorde no número de inscritos e premiados: foram 201 cartórios inscritos e 181 premiados.

A cada ano, o PQTA publica um Manual de Boas Práticas para os cartórios terem como base. Nesta 14º edição, foram utilizados dez critérios de avaliação: Estratégia; Gestão Operacional; Gestão de Pessoas; Instalações; Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho; Gestão Socioambiental; Gestão da Informatização e Controle de Dados; Gestão da Inovação e Compliance. Cada critério gera uma pontuação que totaliza a premiação nas categorias: Bronze, Prata, Ouro e Diamante.

Nossa Serventia participou da premiação, recebendo o prêmio Diamante.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/20350/pqta-2018-da-anoregbr-reconhece-os-servios-de- excelncia-e-premia-181-cartrios-em-todo-o-brasil--anoreg.>)


CNJ INSTITUI POLÍTICA DE METAS NACIONAIS DO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, no último dia 8, o Provimento n. 79, que institui a política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial. Segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, a finalidade do normativo é proporcionar mais eficiência e qualidade à atividade notarial e registral brasileira.

Segundo o provimento, as metas nacionais serão anuais e definidas no ano anterior ao cumprimento, no Encontro Nacional de Corregedores do Serviço Extrajudicial, a ser realizado em local e data definidos pela Corregedoria Nacional de Justiça.

As Corregedorias de Justiça de cada Estado poderão apresentar à Corregedoria Nacional, até o dia 31 de junho de cada ano, propostas de Metas Nacionais para o Serviço Extrajudicial. O cumprimento delas será aferido por meio de inspeções e/ou comunicação oficial do órgão correcional local.

A presidência do Encontro Nacional de Corregedores do Serviço Extrajudicial será exercida pelo corregedor nacional de Justiça, o qual poderá ser substituído por Conselheiro por ele designado, e a coordenação dos trabalhos ficará sob a responsabilidade de um juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/20366/cnj-institui-poltica-de-metas-nacionais-do-servio- extrajudicial-cnj.>)


21/11/2018

SUCESSÃO ANTERIOR À LEI DE UNIÃO ESTÁVEL SUBMETE-SE ÀS REGRAS DA SOCIEDADE DE FATO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso que discutia se bens acumulados com esforço exclusivo de apenas um dos companheiros, em período anterior à vigência da Lei 9.278/96 – que regulamentou a união estável –, deveriam ser divididos proporcionalmente entre os herdeiros no caso de morte de um dos companheiros.

A turma manteve o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que entendeu inexistir provas que evidenciassem o esforço comum, requisito essencial para declarar a partilha igualitária de bens adquiridos anteriormente à edição da lei que regulamentou a união estável. Além disso, para a corte goiana, dar provimento ao pedido configuraria ofensa a direito adquirido e a ato jurídico perfeito e, por alcançar bens de terceiros, causaria insegurança jurídica.

O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso no STJ, concluiu pelo acerto da decisão do TJGO, acentuando que “o ordenamento jurídico pátrio, ressalvadas raras exceções, não admite a retroatividade das normas para alcançar ou modificar situações jurídicas já consolidadas. Portanto, em regra, a alteração de regime de bens tem eficácia ex nunc”.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/20374/sucesso-anterior--lei-de-unio-estvel-submete-se-s- regras-da-sociedade-de-fato--stj.>)


TODOS HERDEIROS LEGÍTIMOS FAZEM JUS À PARTILHA IGUALITÁRIA DE COTA TESTAMENTÁRIA QUE RETORNA AO MONTE POR AUSÊNCIA DO DIREITO DE ACRESCER

Nas hipóteses de testamento que fixa cotas determinadas para divisão da herança, e em caso de um dos herdeiros testamentários morrer antes da abertura da sucessão (a chamada “pré-morte”), o valor da cota-parte remanescente deverá ser redistribuído entre todos os herdeiros legítimos, conforme a ordem legal de preferência estabelecida no Código Civil, não havendo impedimento legal para que herdeiros testamentários participem também como herdeiros legítimos na mesma sucessão hereditária.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso do irmão da testadora, que tentava excluir seus sobrinhos da partilha da cota remanescente alegando que, por serem herdeiros testamentários, não poderiam figurar novamente na sucessão na condição de herdeiros legítimos.

No caso analisado, a testadora faleceu solteira e sem herdeiros necessários (pais ou filhos), motivo pelo qual dispôs integralmente de seu patrimônio por meio de testamento público. No testamento ela contemplou, igualmente, dez sobrinhos.

Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, relator, a testadora afastou da sucessão o herdeiro colateral, seu irmão, recorrente no STJ. A questão a ser analisada é o que ocorre com a quantia destinada a um dos sobrinhos que faleceu antes da morte da testadora.

Segundo Villas Bôas Cueva, foi correta a conclusão do tribunal de origem no sentido de que o recorrente e os demais representantes dos irmãos da testadora, por serem os herdeiros legítimos na linha colateral, fazem jus a um décimo dos bens, em decorrência de não se realizar o direito de acrescer.

O direito de acrescer previsto no artigo 1.941 do CC representa uma forma de vocação sucessória indireta e pressupõe (i) a nomeação dos herdeiros na mesma cláusula testamentária;

(ii) que o patrimônio compreenda os mesmos bens ou a mesma porção de bens e (iii) a inexistência de cotas hereditárias predeterminadas”, explicou.

O ministro ratificou o entendimento do Ministério Público, que enfatizou a inexistência do direito de acrescer entre os demais herdeiros nos casos em que o testador fixe a cota de cada sucessor. Nessas hipóteses, segundo parecer do MP e a conclusão do colegiado, quando há determinação da cota de cada herdeiro, e não correspondendo estas ao total da herança, o que remanescer pertencerá aos herdeiros legítimos, obedecendo à ordem exposta no artigo 1.829 do Código Civil.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/20373/todos-herdeiros-legtimos-fazem-jus--partilha-igualitria- de-cota-testamentria-que-retorna-ao-monte-por-ausncia-do-direito-de-acrescer--stj.>).


23/11/2018

COMISSÃO APROVA TRANSFERÊNCIA DOS TERRENOS DE MARINHA A ESTADOS, MUNICÍPIOS OU AOS OCUPANTES

A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre terrenos de marinha aprovou na quarta- feira (21) proposta que retira a propriedade exclusiva da União sobre essas áreas. 

Pelo texto aprovado, a União deverá transferir o domínio pleno desses terrenos de forma gratuita para estados e municípios ou habitantes de baixa renda (vila de pescadores, por exemplo).

Nos demais casos, a transferência do imóvel em área de marinha envolverá custos ao ocupante e deverá ser efetivada pela União no prazo de dois anos contados da vigência da nova regra.

Atualmente, os terrenos de marinha estão listados na Constituição Federal como bens da União e estão definidos pelo Decreto-Lei 9.760/46 com base na linha da preamar média (média das marés altas) de 1831, ocupando uma faixa de terra de 33 metros ao longo de toda a costa brasileira. Também se enquadram no conceito áreas próximas a rios e canais que sofrem influência direta e indireta da maré até 5mm, chamadas de zona de transbordo.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/20385/comisso-aprova-transferncia-dos-terrenos-de-marinha- a-estados-municpios-ou-aos-ocupantes--agncia-cmara.>)


Boletim Informativo Nº 26

26/11/2018 a 30/11/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

30/11/2018

LOTEAMENTO – CONDENAÇÃO DOS SÓCIOS DA LOTEADORA – VIABILIDADE O REGISTRO DO LOTEAMENTO

Registro de imóveis Loteamento Art. 18, § da Lei 6.766/79 Item 181 do Capítulo XX das NSCGJ Ação de conhecimento na qual houve condenação dos sócios da loteadora em quantia pecuniária Pendência de julgamento de recurso pela apelação cível na qual se discute o valor da indenização Pretensão fundada em direito pessoal Inexistência de plausibilidade suficiente de direito à indenização em valores que possam atingir os futuros adquirentes dos lotes Recurso provido.

Apelação 1000036-33.2018.8.26.0539 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJE de 30.11.2018

É razoável a alegação da apelante no sentido de que a remuneração aos autores da ação de indenização decorreria justamente do sucesso na venda dos lotes. Ainda que eventualmente se venha a reconhecer o direito ao recebimento de perdas e danos, ou lucros cessantes, deve o empreendimento prosseguir de forma a permitir que a arrecadação de recursos por meio das futuras alienações dos lotes, que somente serão individualizados a partir do registro pretendido.

Sendo assim, mostra-se viabilizado o registro do loteamento.


PARECERES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

27/11/2018

RETIFICAÇÃO DE ESTADO CIVIL DE PROPRIETÁRIO – DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO TÍTULO QUE DEU ORIGEM AO ERRO

Registro de Imóveis Pedido de retificação de registro Estado civil de proprietário de imóvel que constou de modo equivocado na matrícula Desnecessidade de retificação do título que deu origem ao erro Inteligência do artigo 213, I, "g", da Lei 6.015/73 e do item 137.1, "g", do Capítulo XX das NSCGJ Possibilidade de retificação a ser feita diretamente pelo Oficial Documentos oficiais que sustentam a modificação de estado civil pretendida Parecer pelo provimento do recurso, para determinar a retificação.

Parecer 365 Processo 1025624-27.2016.8.26.0114 Juiza Paula Lopes Gomes DJE 14.11.2017


NOTÍCIAS

26/11/2018

MORADORA DE IMÓVEL FINANCIADO PELO INSS CONSEGUE USUCAPIÃO

O Tribunal Regional Federal da Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que concedeu usucapião de um apartamento financiado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para mulher que tem a posse do imóvel há mais de 40 anos. O entendimento foi de que mesmo não tendo sido a titular do financiamento, a moradora tem direitos sobre o imóvel.

O financiamento foi feito em 1970. Seis anos depois, os donos cederam o apartamento à autora da ação e seu esposo, transferindo também todos os direitos e obrigações referentes ao imóvel. Contudo, ao buscar regularizar a situação do local junto ao INSS, a mulher teve a outorga definitiva negada, com o argumento de que não fazia parte do contrato original e que, com a morte dos responsáveis pelo financiamento, a autarquia era a verdadeira proprietária do imóvel.

A mulher ajuizou ação pedindo o usucapião do apartamento, afirmando ter a sua posse. A Justiça Federal de Porto Alegre (RS) acolheu o pedido. Conforme a sentença, o imóvel não pode ser considerado um bem do INSS, uma vez que o contrato de financiamento já havia sido quitado anteriormente.

O INSS apelou ao tribunal, sustentando que o local em disputa é um bem público. No entanto, a 3ª Turma decidiu, por unanimidade, manter o entendimento do primeiro grau. Conforme a relatora do caso, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, “ao contrário do que sustenta o INSS, não se trata de caso envolvendo imóvel insuscetível de usucapião. Isso porque o bem em questão se encontrava desafetado, ou seja, não estava vinculado a uma finalidade pública”.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/20392/moradora-de-imvel-financiado-pelo-inss-consegue- usucapio--trf-4-regio.>)


29/11/2018

ANOREG/SP INFORMA SOBRE A TROCA DOS SELOS

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) alerta a todos os associados que haverá a modificação dos atuais selos utilizados a partir de 1º de janeiro de 2019.

A alteração segue o item 26.1 do Capítulo XIV das Normas de Serviços Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), que determina que os modelos de selos devem ser alterados a cada dois anos.

Foram adicionados dois novos dígitos aos números do selo. Desta forma, eles passaram a ter 15 dígitos desde 1º de setembro 2018. Esse acréscimo ocorreu a pedido da CGJ/SP, com a colaboração do CNB/SP e da Arpen/SP, e se prestam a complementar o número do selo digital e seu tipo.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/20409/anoregsp-alerta-sobre-o-prazo-final-para-a-troca-dos- selos--anoreg-sp.>)


Boletim Informativo Nº 27

03/12/2018 a 07/12/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA

03/12/2018

CUSTAS E EMOLUMENTOS – NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE ENVOLVAM O EMPREENDIMENTO

Recurso administrativo – Pedido de Providências – Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Simões Filho – BA – Direito registral – Artigo 237A da Lei de Registros Públicos (Lei Federal n° 6.015/73) – Aplicação – Custas e emolumentos de averbações e registros – Único ato de registro – Norma de âmbito geral – Recurso ao qual se nega provimento – 1. Nos termos do art. 237A da LRP, a cobrança de custas e emolumentos de averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referente a direitos reais de garantia ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão considerados ato único de registro – 2. O referido dispositivo legal não confere tratamento apenas e tãosomente às Incorporações, mas abrange todas as averbações e registros relativos aos negócios jurídicos atrelados ao mesmo empreendimento como ato de regis tro único para efeito de cobrança de custas e emolumentos. Precedentes do CNJ e do STJ – 3. Recurso administrativo conhecido e ao qual se nega provimento.

CNJ – Pedido de Providências nº 0006000-50.2017.2.00.0000 – Bahia – Rel. Cons. André Godinho – DJ 23.11.2018


05/12/2018

ESCRITURA PÚBLICA – NOTA DEVOLUTIVA EXIGINDO CND

Agravo de Instrumento – Escritura Pública – Nota devolutiva do Tabelião exigindo certidão negativa de débito (CND) – Pretensão de afastamento imediato da obrigatoriedade da sua apresentação para a lavratura de escritura pública de compra e venda – Desacolhimento – Exigência prevista no art. 47, I, 'b', da Lei nº 8.212/91 – Norma jurídica que não foi expressa e especificamente declarada inconstitucional pelo STF ou pelo Órgão Especial desta Corte – Conselho Superior da Magistratura, alterando posicionamento anterior, que vem considerando ser possível deixar de exigir a certidão, razão pela qual as NSCGJ facultaram a dispensa – Responsabilização dos Tabeliães, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.212/91, que não permite compelir à prática do ato – Ausência de demonstração pelo agravante de urgência por conta de obstáculo concreto ao exercício de atividades empresariais ou profissionais – Decisão mantida – Agravo não provido.

TJSP – Agravo de Instrumento nº 2077572-71.2018.8.26.0000 – Jaguariúna – 7 ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil – DJ 29.11.2018

O Conselho Superior da Magistratura, alterand o posicionamento anterior, vem considerando ser possível deixar de exigir a certidão negativa de débito por parte da empresa alienante do imóvel para fins de registro do título, com isso deixando de aplicar o comando do art. 47, I, “b”, da Lei nº 8.212/1991.

Ocorre que, diante da ausência de declaração judicial expressa e específica de que o dispositivo legal em comento padeça de inconstitucionalidade, não se pode exigir que o tabelião ou registrador de imóveis lhe estenda os mesmos efeitos da fulminação que afligiu a Lei n. 7.711/1988.

Aliás, observe-se que o Tomo II das Normas de Serviços Cartórios Extrajudiciais, da Corregedoria Geral da Justiça, já atualizada levando em consideração o quanto vem sendo decidido pelo Conselho Superior da Magistratura, apenas facultou aos Tabeliães a dispensa de certidões. Dentro desse contexto, não se pode olvidar da responsabilização do oficial que lavrar o instrumento sem observância do art. 47 da Lei nº 8.212/1991.


DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

04/12/2018

COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS – UNIDADE AUTÔNOMA – NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO

Registro de Imóveis – Compromisso de cessão de direitos de unidade autônoma – Desqualificação do título – Necessidade de prévio registro da incorporação, além do registro dos títulos aquisitivos em nome da transmitente e da apresentação de prova de sua representação – Precedentes deste C. Conselho Superior da Magistratura – Apelação desprovida.

Apelação nº 1035964-72.2016.8.26.0100 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco – DJE de 04.12.2018


NOTÍCIAS

04/12/2018

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE REFORMULA LEI DOS CARTÓRIOS E CRIA CONSELHO NACIONAL DE NOTÁRIOS

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reformula a Lei dos Cartórios (Lei 8.935), em vigor desde 1994. A principal novidade do texto é a criação dos conselhos nacional e regionais de notários e registradores. Foi aprovado o parecer do deputado Benjamin Maranhão (MDB-PB) ao Projeto de Lei 692/11, do Poder Executivo.

Segundo o texto, caberá às novas entidades expedir atos regulamentares, elaborar e padronizar normas técnicas e administrativas para os cartórios e fiscalizar o cumprimento dos princípios éticos da atividade pelos tabeliães e oficiais de registro.

O Conselho de Notários e Registradores do Brasil (CNRB) e os conselhos regionais de notários e registradores (CRNR) serão criados na forma de autarquias, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativo-financeira. O texto detalha as atribuições dos conselhos, a composição, o mandato e até o processo de eleição dos conselheiros. Tabeliães e oficiais de registro serão obrigados a se inscrever nos conselhos.

Maranhão fez questão de destacar que as novas entidades não vão substituir a atuação do Judiciário. A Constituição confere a este poder a fiscalização dos atos praticados nas serventias. O texto deixa claro que os conselhos poderão julgar e punir notários e registradores por condutas impróprias que não estejam na alçada do Judiciário. Um código de ética elaborado pelo CNRB vai definir a atuação dos profissionais que trabalham nos cartórios. “Serão atribuições distintas, que podem perfeitamente conviver em harmonia”, disse o relator.

Ele afirmou ainda que, para a criação do conselho nacional, tomou como exemplo a organização de outros conselhos profissionais. “São modelos consagrados e que têm se revelado eficientes”, disse Maranhão.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/20448/comisso-aprova-projeto-que-reformula-lei-dos-cartrios-e-cria-conselho-nacional-de-notrios--agncia-cmara.>)


05/12/2018

AVERBAÇÃO DA COTA DE RESERVA AMBIENTAL NA MATRÍCULA DE IMÓVEL PODE DEIXAR DE SER OBRIGATÓRIA

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta terça-feira (4) projeto de lei que altera o Código Florestal (Lei 12.651) para retirar a exigência de averbação da cota de reserva ambiental na matrícula do imóvel. O projeto agora segue para a Comissão de Meio Ambiente (CMA), onde recebe decisão terminativa.

As cotas de reserva ambiental representam áreas "excedentes" de vegetação nativa em uma propriedade que podem ser usadas para compensar a falta de reserva legal em outra.

De acordo com o autor da proposta (PLS 251/2018), senador Wellington Fagundes (PR-MT), a exigência de averbação da cota de reserva ambiental na matrícula do imóvel não é condizente com o tratamento simplificado que o Código Florestal estabeleceu para a reserva legal, cujo registro passou a ser feito apenas no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

“A Lei instituiu o CAR, que é um registro público eletrônico, e não exigiu a averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel rural, conforme previa o antigo Código Florestal. Contudo, permaneceu no novo Código a exigência de que a cota de reserva ambiental seja averbada na matrícula do imóvel, o que resulta numa situação não condizente com a regra geral da Reserva Legal”, afirmou. O relator, senador Valdir Raupp (MDB-RO), disse que o projeto, originário da avaliação de políticas públicas elaborada pela CMA em 2017, poderá contribuir para conciliar a preservação ambiental com a produção agropecuária.

“Concordamos que essa exigência, conforme atualmente disposta em lei, não condiz com as características e funções que a nova lei florestal imprimiu às áreas de Reserva Legal, as quais não precisam mais ser averbadas na matrícula do imóvel, conforme previsto no antigo Código Florestal”, afirmou Raupp em seu relatório.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/20457/averbao-da-cota-de-reserva-ambiental-na-matrcula-deimvel-pode-deixar-de-ser-obrigatria--agncia-senado.>)


Boletim Informativo Nº 28

10/12/2018 a 14/12/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA

11/12/2018

USUCAPIÃO PJ BRASILEIRA – CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE CONTROLADO POR ESTRANGEIROS

Recurso Especial – Usucapião – Estrangeiros – Pessoa jurídica brasileira – Controle estrangeiro – Equiparação – Requisitos especiais – Possibilidade jurídica do pedido – 1. Ação ajuizada em 01/10/2004. Recurso especial interposto em 26/08/2013 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016 – 2. O propósito recurso consiste em determinar se, à luz dos arts. 1º, § 1º, 8º da Lei 5.709/71, é juridicamente possível a usucapião por pessoa jurídica brasileira, cujo capital social seja majoritariamente controlado por estrangeiros – 3. A legislação impõe uma série de condições para a aquisição de terras rurais por estrangeiros, pessoas naturais ou jurídicas, pois nesta questão está envolvida a defesa do território e da soberania nacional, elementos imprescindíveis à existência do Estado brasileiro – 4. Por força do art. 1º, § 1º, c/c art. 8º da Lei 5.709/71, a pessoa jurídica brasileira também incidirá nas mesmas restrições impostas à estrangeira, caso participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no exterior – 5. As mesmas limitações existentes na aquisição de terras rurais existentes para as pessoas estrangeiras – sejam naturais, jurídicas ou equiparadas – devem ser observadas na usucapião desses imóveis – 6. Recurso especial provido para afastar a impossibilidade jurídica do pedido.

STJ – REsp nº 1.641.038 – Ceará – 3ª Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJ 12.11.2018


DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

12/12/2018

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – AÇÃO PENAL CONTRA SÓCIOS DA INCORPORADORA – CABIMENTO DO REGISTRO POR NÃO AFETAR A VIABILIDADE ECONÔMICA DA INCORPORAÇÃO, DEVENDO CONSTAR NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E NOS DOCUMENTOS DE VENDA DAS UNIDADES A INFORMAÇÃO DA AÇÃO PENAL

Incorporação imobiliária – Ação penal em curso contra os sócios administradores da incorporadora – Possibilidade da exigência das certidões dos sócios nos termos das NSCGJCabimento do registro por não afetar a viabilidade econômica da incorporação, devendo, todavia, constar no registro imobiliário e nos documentos de venda das unidades a informação relativa à ação penal por sua relevância e publicidade nos termos do artigo 37 da lei n. 4.591/64, por analogia – Recurso provido com determinação.

Apelação nº 1018482-43.2017.8.26.0564 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco – DJE de 12.12.2018

No presente caso, não era possível a recusa do registro pela simples presença das certidões criminais dos sócios administradores da incorporadora, competindo sua análise frente ao empreendimento, especialmente, no aspecto econômico e segurança jurídica do terreno no qual realizada a incorporação imobiliária.

Contudo, por analogia, compete aplicar o disposto no artigo 37 da Lei n. 4.591/64, com o escopo da publicidade do fato, permitindo o acesso a todos os interessados, especialmente, potenciais adquirentes quanto à existência de processo criminal em curso contra os administradores da incorporadora.


14/12/2018

USUCAPIÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO

Registro de Imóveis – Usucapião – Ausência de citação do titular do domínio – Questão processual que escapa à análise do registrador – Vício que não macula o mandado de registro, até que desfeita, por iniciativa do prejudicado, a coisa julgada material – Registro devido – Caráter originário da aquisição por usucapião obsta questionamentos acerca da continuidade registral – Recurso provido, com determinações.

Apelação nº 1024562-15.2017.8.26.0405 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco – DJE de 14.12.2018

Os títulos judiciais também não escapam ao crivo da qualificação registral, de modo que o registrador deverá examinar se estão atendidos os princípios registrais pertinentes ao caso, para seu perfeito ingresso no fólio real.

Contudo, isso não significa que caiba ao registrador questionar o conteúdo da decisão e tampouco o seu mérito, apesar de sua reconhecida cautela e prudência tomadas na hipótese.

A usucapião traduz forma originária de aquisição de propriedade, desvinculada de conteúdo declaratório de vontade de anteriores proprietários, sem necessidade de observância do princípio do trato sucessivo.

De fato, o titular do domínio não foi citado nos autos da ação de usucapião. Isso aconteceu porque, quando solicitadas informações à serventia imobiliária, foi expedida certidão negativa relativa ao imóvel usucapiendo, havendo citação dos proprietários da transcrição da área maior. Somente após o trânsito em julgado da sentença, a serventia disse sobre a existência de matrícula do imóvel usucapiendo lá registrada, fornecendo o nome do titular do domínio.

Caberá aos eventuais prejudicados, titular do domínio, seus herdeiros ou sucessores, pleitear a nulidade da ação de usucapião, via ação rescisória ou mesmo com a propositura de ação de querela nullitatis, buscando o desfazimento da coisa julgada material.

Não cabe, na hipótese, sequer o bloqueio da matrícula na qual será registrada a usucapião, já que não se sabe se o proprietário atingido pela usucapião tomará alguma iniciativa de reversão do julgado, não sendo razoável permaneça a matrícula bloqueada sine die


NOTÍCIAS

12/12/2018

CCJ APROVA MUDANÇA DE QUÓRUM EM CONDOMÍNIO PARA REFORMA DE FACHADA DE IMÓVEL

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei 5645/16, do deputado Miguel Haddad (PSDB-SP), que pretende permitir a mudança da fachada de imóvel com a concordância de 3/4 dos condôminos, a pedido do proprietário de uma das unidades habitacionais.

Pelo texto, a mudança da fachada deve ser um item específico da assembleia dos condôminos, e a reforma deverá ser paga pelo interessado e não pelo condomínio.

A proposta tramita em caráter conclusivo, está aprovada pela Câmara dos Deputados e deve seguir para o Senado, a menos que haja recurso para análise do Plenário.

O relator, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), recomendou a aprovação. O texto foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que altera a Lei dos Condomínios (Lei 4.591/64), que atualmente só permite obra para mudança de fachada com o apoio de todos os condôminos, e o Código Civil (Lei 10.406/02).

(Fonte:   <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/20502/ccj-aprova-mudana-de-qurum-em-condomnio-parareforma-de-fachada-de-imvel--agncia-cmara.>).


14/12/2018

PROJETO PERMITE ESCOLHA DE CARTÓRIO QUE FARÁ REGISTRO DO IMÓVEL

O Projeto de Lei 10120/18, do deputado Edmar Arruda (PSD-PR), garante às pessoas e empresas o direito de escolherem livremente os cartórios nos quais farão os registros de imóveis, independentemente dos locais de domicílio das partes envolvidas ou do lugar onde o imóvel estiver situado. Assim, não haverá mais o critério geográfico previsto na legislação em vigor. A proposta muda as Leis 8.935/94 e 6.015/73.

A única exigência do projeto é a de que os atos relativos a um determinado imóvel sejam registrados no mesmo município. Os atos previstos na Lei 6.015/73 são a matrícula do imóvel e os registros de hipotecas, penhoras, compromissos de compra e venda, convenções de condomínios, penhor rural, usucapião, desapropriação, doação entre vivos e permuta, entre outros. O texto prevê também que o Conselho Nacional de Justiça criará normas para a implementação de um serviço digital de busca pública e gratuita das informações contidas nos registros de imóveis de todo Brasil.

“Isso tornará mais ágil e eficiente a procura pelas documentações existentes nos milhares de serviços notariais de registro de imóveis”, observa o autor. Ele ressalta que os avanços da tecnologia permitem a digitalização e divulgação online de todo e qualquer tipo de documento.

Edmar Arruda avalia que a liberdade de escolher o cartório tornará o setor mais competitivo: “As pessoas e empresas não ficarão mais dependentes do serviço de um único registro de imóveis que algumas vezes, por causa de uma disposição legal abstrata, pode ser de péssima qualidade.” Caso o projeto seja aprovado, as normas entrarão em vigor um ano depois da publicação da lei, para que os cartórios dos estados e do Distrito Federal possam se adequar às novas regras.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), inclusive quanto ao mérito.

(Fonte:   <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/20521/projeto-permite-escolha-de-cartrio-que-far-registro-doimvel--agncia-cmara.>)


Boletim Informativo Nº 29

17/12/2018 a 21/12/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA

17/12/2018

ITCMD – TRANSMISSÕES DE 50% CADA UMA EM ÉPOCAS DISTINTAS – PRETENSÃO À ISENÇÃO

Apelação – Mandado de segurança – ITCMD – Falecimento de ambos os genitores dos impetrantes, dos quais herdaram um imóvel, cuja transmissão se deu 50% à época do falecimento de seu pai, e 50% quando do falecimento de sua mãePretensão à isenção prevista pelo artigo 6º, inciso I, a, da Lei Estadual nº 10.705/00 – Benefício fiscal que não pode ser concedido se o valor total do imóvel superar 5.000 UFESPs – Interpretação literal da legislação tributária, nos termos do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional – Sentença de denegação da segurança mantida – Recurso não provido.

TJSP – Apelação Cível nº 1013697-10.2018.8.26.0562 – Santos – 8ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Antonio Celso Faria – DJ 11.12.2018


PARECERES DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA

18/12/2018

INDISPONIBILIDADE DE BENS – IMÓVEL POSTERIORMENTE ARREMATADO EM ALIENAÇÃO JUDICIAL – O PEDIDO DE LEVANTAMENTO SOMENTE PODE SER FORMULADO AO ÓRGÃO QUE SOLICITOU A RESTRIÇÃO

Indisponibilidade de bens determinada em liquidação extrajudicial – Imóvel posteriormente arrematado em alienação judicialPretensão do arrematante de ordem do MM. Corregedor Permanente, para levantamento da indisponibilidade – Impossibilidade de atendimento do pleito – O pedido de levantamento somente pode ser formulado ao órgão que solicitou a restrição – Distinção entre cancelamentos direto e indireto da indisponibilidade – Parecer pelo desprovimento do recurso.

Parecer nº 375 – Processo nº 1008636-63.2017.8.26.0576 – Juiz Iberê de Castro Dias – DJE 29.11.2017

A arrematação do bem implica cancelamento indireto da indisponibilidade. Significa dizer que o arrematante poderá aliená-lo sponte própria, haja vista não ser o destinatário da ordem de indisponibilidade.

O registro da arrematação, todavia, não acarretará automático cancelamento direto da restrição, que seguirá averbada, até que o órgão que a decretou solicite cancelamento.


20/12/2018

DECISÃO JUDICIAL DE IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES CONDOMINIAIS NÃO COMPORTA AVERBAÇÃO

Registro de Imóveis – Averbação – Decisão judicial que julgou improcedente pedido de cobrança de mensalidades condominiais – Impossibilidade – Decisão judicial de improcedência de pedido de cobrança de mensalidades condominiais não comporta averbação, por ausência de fundamento jurídico para o ato cartorial – Inocorrência de modificação ou cancelamento do direito real registrado, tampouco de relação com atos ou títulos registrados ou averbados – Art. 167, II, 12, da Lei 6015/73 – Parecer pelo desprovimento do recurso.

Parecer nº 376 – Processo nº 1026190-42.2016.8.26.0577 – Juiz Iberê de Castro Dias – DJE 29.11.2017                                                         

O recorrente busca a averbação de acórdão que julgou improcedente pedido de cobrança de despesas condominiais, manejado por sociedade de condôminos. Pretende, com isso, dar publicidade do reconhecimento judicial de que não é devedor da aludida sociedade.

Contudo, não há qualquer item d o mencionado art. 167, II, da Lei 6015/73 que dê respaldo à pretensão. Sequer o item 12, a que se apega o recorrente, basta a tanto. Na verdade, o v. acórdão lavrado perante o E. STJ não tem por objeto "atos ou títulos registrados ou averbados", como exige  a explícita redação do dispositivo em voga, para que a averbação imponha-se.

Tratouse, tão somente, de reconhecer ausência de obrigatoriedade do pagamento das quantias que lhe vinham sendo exigidas. Direito pessoal, não real, pois. Assim é que razão jurí dica alguma há para que se autorize a averbação postulada.

Eventual inconformismo do recorrente com cobranças que sigam sendo feitas a este título não comportam qualquer solução por meio registral. Devem ser solucionadas pela via judicial.


LEGISLAÇÃO

20/12/2018

LEI GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 16.877, DE 19.12.2018 – D.O.E.: 20.12.2018

A Lei Estadual extingue o IPESP (Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo) alterando a cobrança de sua alíquota para a Secretaria da Fazenda.

Os beneficiários da Carteira das Serventias em gozo de aposentadoria ou pensão, bem como os atuais participantes ativos quando requererem receberão seus benefícios diretamente da Secretaria da Fazenda.


21/12/2018

LEI PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nº 13.777, DE 20.12.2018 – D.O.U.: 21.12.2018

Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.

Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.


Boletim Informativo Nº 30

24/12/2018 a 04/01/2019

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


PARECERES DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA

03/01/2019

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO – MUDANÇA DO ESTADO CIVIL

Registro de Imóveis – Pedido de retificação de registro – Interessada que se declarou "casada" e pretende a retificação de seu estado civil para "viúva" – ImpossibilidadeInteressada casada com pessoa declarada ausente – Imóvel adquirido antes da abertura da sucessão provisória – Morte que só se presume com a abertura da sucessão definitiva – Inteligência dos artigos 6º e 37 do Código Civil – Parecer pelo não provimento do recurso.  

Parecer nº 394 – Processo nº 1019863-92.2017.8.26.0562  – Juiz Carlos Henrique André Lisboa – DJE 04.12.2017  

Embora o artigo 213, I, "g", da Lei n° 6.015/73 e o item 137.1, "g", do Capítulo XX das NSCGJ autorizem a retificação, de ofício ou a requerimento dos interessados, dos dados de qualificação pessoal das partes constantes no registro imobiliário, aqui não há erro que justifique retificação.  

Resolvem a questão os artigos 6º e 37 do Código Civil, que assim dispõem:  

Art. 6º. A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.  

Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença, que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.  

Assim, se a escritura de venda e compra foi lavrada em 4 de abril de 2001 e registrada em 2 de outubro de 2002, a recorrente só poderia constar no título e no registro que o espelhou como "casada".

LEGISLAÇÃO

27/12/2018

MEDIDA PROVISÓRIA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nº 867, DE 26.12.2018 – D.O.U.: 27.12.2018

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.  

A MP prorroga até 31 de dezembro de 2019 o prazo para requerer inscrição no cadastro, condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).  

O novo Código Florestal (Lei 12.651/12), estabeleceu a inscrição no CAR como "condição obrigatória" para adesão ao PRA, que regulamenta a adequação de Áreas de Proteção Permanente  (APP) e de Reserva Legal de propriedades rurais por meio de recuperação ou compensação.  


28/12/2018

LEI PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nº 13.786, DE 27.12.2018 – D.O.U.: 28.12.2018

Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.  

Pela nova lei, o s clientes que desistirem da compra de um imóvel nego ciado na planta, em regime de patrimônio de afetação, terão direito a receber 50% do valor já dado à construtora como multa para se desfazer do negócio, após dedução antecipada da corretagem. A devolução dos 50% dos valores será feita apenas depois de 30 dias da emissão do “habite-se”.  

O regime de afetação é aquele no qual o terreno é separado do patrimônio do incorporador, afim de evitar que o imóvel conste como bem do incorporador para o pagamento de mu ltas na hipótese de falência deste.  

O texto diz a inda que se o empreendimento não estiver com seu patrimônio assegurado, a multa que ficará com a incorporadora será de 25% dos valores pagos. A devolução desse percentual ocorrerá em 180 dias depois do distrato.  

Nos dois casos, a incorporadora imobiliária poderá descontar ainda valores relativos a impostos incidentes sobre a unidade, cotas de condomínio e outras contribuições, quando o mutuário teve a unidade disponível para uso, antes mesmo do “habite-se”.  

NOTÍCIAS

04/01/2019

ANOREG/SP PUBLICA TABELAS DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA 2019  

Foi publicada a Tabela elaborada sob responsabilidade da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP a respeito das custas e emolumentos dos Registros e Averbações dos Ofícios de Registro de Imóveis, que entrará em vigor a partir de 8 de janeiro de 2018.  

A Tabela pode ser consultada pelo site dos Registradores.  

(Fonte: <https://www.registradores.org.br/Servicos/frmTabelaCustas.aspx>)