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Boletim Informativo nº 11

13/08/2018 a 17/08/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA

13/08/2018

PARTILHA – REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS – CASAMENTO CONTRAÍDO SOB CAUSA SUSPENSIVA

Embargos de Divergência no Recurso Especial – Direito de família – União estável – Casamento contraído sob causa suspensiva – Separação obrigatória de bens (CC/1916, art. 258, II; CC/2002, art. 1.641, II) – Partilha – Bens adquiridos onerosamente – Necessidade de prova do esforço comum – Pressuposto da pretensão – Moderna compreensão da Súmula 377/STF – Embargos de divergência providos – 1. Nos moldes do art. 1.641, II, do Código Civil de 2002, ao casamento contraído sob causa suspensiva, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens – 2. No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição – 3. Releitura da antiga Súmula 377/STF (No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento), editada com o intuito de interpretar o art. 259 do CC/1916, ainda na época em que cabia à Suprema Corte decidir em última instância acerca da interpretação da legislação federal, mister que hoje cabe ao Superior Tribunal de Justiça – 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, para dar provimento ao recurso especial.

STJ – Embargos de Divergência em REsp nº 1.623.858 – Rel. Min. Lázaro Guimarães – DJ 30.05.2018

No regime da separação convencional não existem bens comuns, estabelecendo, pois, uma verdadeira separação absoluta de bens. No ponto, inclusive ele se difere da separação obrigatório ou legal, submetida ao art. 1.641 do Código de 2002. Nesta (separação obrigatória), por conta da incidência da Súmula 377 da Suprema Corte, haverá comunhão dos aquestos (bens adquiridos onerosamente na constância do casamento), deixando claro que a separação não é total. Naquela (separação convencional), inexistem bens comuns, permitindo que seja, de fato denominada separação absoluta ou total (FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Famílias. Volume 6, 5ª edição Salvador Editora JusPodivum. 2013. F. 397). (…) Nesse contexto, observando que o cônjuge supérstite (sobrevivente) ainda não compõe a relação jurídica processual, os embargos de divergência devem ser providos para dar provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para que promova a integração da viúva à lide, permitindo-lhe, assim, o direito de comprovar o esforço na aquisição dos bens passíveis de serem compartilhados. 


DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

14/08/2018

CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE – LEILÕES REALIZADOS EM OUTRA COMARCA

Registro de Imóveis – Alienação fiduciária em garantia – Ausência de prova da publicação do edital dos leilões no local da situação do imóvel – Leilão realizado em local diverso daquela em que situado o imóvel, sem previsão legal ou contratual – Registro inviável – Recurso não provido.

Apelação nº 1007423-92.2017.8.26.0100 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco – DJE de 14.08.2018

A recusa do registro decorreu do fato de que os imóveis foram objeto de anterior contrato de alienação fiduciária em garantia em que houve a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, Banestes S/A, que após, promoveu leilões, sem licitantes, em comarca diversa daquela em situados os bens. A ausência da prova da publicação do edital dos leilões no local da situação dos imóveis, na forma prevista no contrato de alienação fiduciária em garantia, basta para impedir o registro do novo contrato de compra e venda celebrado entre os apelantes. Isso porque a regularidade dos leilões dos imóveis dados em alienação fiduciária em garantia, decorrentes do não pagamento das prestações pelo devedor fiduciante, diz respeito ao atendimento de norma de ordem pública e constitui matéria que deve ser apreciada de ofício. A realização dos leilões no local da situação do imóvel, com divulgação mediante prévia publicação de edital no mesmo local, constitui medida de proteção ao devedor que tem direito à venda do imóvel pelo maior valor possível, uma vez que deverá receber a quantia que sobejar depois do pagamento do débito e encargos, como disposto nos §§ 4º e 5º do art. 27 da Lei nº 9.514/97.


17/08/2018 

USUFRUTO INSTITUÍDO DE FORMA SUCESSIVA – REGISTRO NEGADO

Registro de Imóveis – Usufruto – Indicação de pessoas distintas para que se sucedam, uma após a morte da outra, como usufrutárias com exclusividade – Direito personalíssimo que não pode ser alienado ou transferido a terceiro – Hipótese que não se confunde com direito de acrescer – Registro negado – Recurso não provido. Apelação nº 1002147-49.2017.8.26.0369 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco – DJE de 17.08.2018 O usufruto constitui direito personalíssimo do usufrutuário que não pode vende-lo (art. 1.393 do Código Civil), nem transmitir sua titularidade a terceiro. Em decorrência, não é possível o registro de usufrutos instituídos de forma sucessiva, o primeiro para vigorar em favor da donatária da nua propriedade do imóvel enquanto for viva, e o segundo para vigorar em favor de outra pessoa que apenas passará a ter direito depois da morte da usufrutuária anterior. A proibição de constituição de usufrutos sucessivos, cada um para vigorar após a morte do usufrutuário anterior, não se confunde com o direito de acrescer previsto em favor de usufrutuários simultâneos, pois neste caso se cuida de um só direito real de usufruto que se extingue, por completo, com a morte do último usufrutuário.


DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA RURAL – AUSÊNCIA DE GEORREFERENCIAMENTO

Registro de Imóveis – Desapropriação parcial de área rural – Aquisição originária da propriedade – Rodovia em área rural – Cabimento do georreferenciamento em cumprimento à Lei de Registros Públicos (artigos 176, § 1º, 3 "a", 176, §§ 3º e 5º, e 225, § 3º) e ao princípio da especialidade objetiva – Recurso não provido, com observação.

Apelação nº 1004739-62.2017.8.26.0047 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco – DJE de 17.08.2018

A origem judicial do título não afasta a necessidade de sua qualificação registral, com intuito de se obstar qualquer violação ao princípio da continuidade (Lei 6.015/73, art. 195), ou seja, a sentença judicial em ação de desapropriação não está isenta da incidência das demais determinações legais para o ingresso do título no registro imobiliário. O artigo 176, parágrafo 3º, da lei n. 6.015/73, dispõe: § 3o Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1o será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. No presente caso, a localização do imóvel é em área rural, pois compreendia imóvel dessa natureza; tampouco há indicação de situar-se em área urbana, assim definida pelo município. O fato de se cuidar de rodovia que cruza área rural não a transforma em área urbana. Portanto, compete definir a exata localização do imóvel conforme as coordenadas de seus vértices, consoante previsto na Lei de Registros Públicos.


PARECERES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

14/08/2018

INSCRIÇÃO DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE – REGULARIZAÇÃO URBANA NÃO REGISTRADA E ÁREA NÃO IDENTIFICADA – IMPOSSIBILIDADE

Registro de Imóveis – Pedido de inscrição de termos de legitimação de posse – Indeferimento – Regularização urbana que não foi registrada e área atingida que sequer foi identificada – Impossibilidade – Identificação dos ocupantes que deve ocorrer na fase final do procedimento de regularização – Inteligência das Leis nº 11.977/09 e 13.465/17 – Parecer pelo não provimento do recurso.

Parecer nº 317 – Processo nº 1005769-53.2016.8.26.0408 – Juiz Carlos Henrique André Lisboa – DJE de 26.09.2017

No presente caso, insurge-se a recorrente contra a decisão de primeiro grau, sustentando que a demarcação urbanística exigida pela Oficial não é pressuposto para a averbação dos títulos de legitimação de posse dos moradores do bairro Vila São Luiz. Não há dúvida quanto a isso, conforme preceituam os itens 296.6 e 298.3 do Capítulo XX das NSCGJ. Todavia, se por um lado a averbação dos títulos de legitimação de posse não depende de demarcação urbanística, a inscrição requerida pelo Município pressupõe que a área objeto de regularização esteja matriculada, seja passível de ser matriculada ou, ao menos, esteja demarcada e especializada na serventia imobiliária.E isso não se observa no caso em análise. Em nenhum momento a recorrente informa qual o registro objeto da regularização. Essa omissão baseou a recusa à inscrição feita pela Oficial do Registro de Imóveis e Anexos de Ourinhos. De acordo com a informação prestada pela registradora, não houve registro de regularização fundiária do loteamento Vila São Luiz, o qual foi inscrito em 1950, sem alterações posteriores. Do mesmo modo, as Leis n° 11.977/09 – quase inteiramente revogada – e 13.465/17 – que substituiu a primeira – colocam a inscrição dos títulos de legitimação de posse dos ocupantes como estágio final do processo de regularização fundiária urbana. Não se pode admitir que a regularização urbana seja iniciada com a inscrição dos títulos de legitimação de posse, sem que a municipalidade tenha sequer identificado qual o registro atingido. Note-se, finalmente, que a recorrente também não apresentou os títulos de legitimação de posse que pretende inscrever, conforme já alertado pela Oficial. Tal providência era indispensável em procedimento destinado justamente a avaliar a possibilidade de inscrição desses documentos. Nesses termos, o parecer foi no sentido de ser negado provimento ao recurso administrativo.


16/08/2018

DESDOBRO DE LOTE DE CONJUNTO HABITACIONAL – IMPOSSIBILIDADE

Registro de Imóveis Pedido de averbação de desdobro de lote de conjunto habitacional Impossibilidade Concepção urbanística e ambiental que seria desvirtuada Direitos dos demais adquirentes Pedido de providências improcedente Recurso não provido.

Parecer 338 Processo 1025120-87.2016.8.26.0577 Juiza Tatiana Magosso DJE de 14.11.2017

É preciso considerar que um conjunto habitacional possui concepção urbanística e ambiental, e tem como escopo preservar os direitos dos demais adquirentes.

Nesta linha de raciocínio, verifica-se que o desdobro pretendido pelo recorrente implicará em aumento do número das unidades autônomas, e, consequentemente, em potencial adensamento da ocupação e aumento da carga sobre a estrutura do conjunto habitacional, isso sem contar que se os demais titulares do domínio das unidades autônomas decidirem proceder da mesma maneira, a descaracterização e o desequilíbrio decorrentes de tal situação será ainda mais acentuado, o que bem demonstra a inviabilidade da pretensão.(...)" (Proc. CG. n.° 95.230/2014. Parecer da MM. Juíza Ana Luiza Villa Nova, aprovado pelo MM. Desembargador Hamilton Elliot Akel). 

O conjunto habitacional conta com regras próprias que o distinguem do loteamento urbano (itens 172 a 175.1 das NSCGJ) e obstam o desdobro de seus lotes, sob pena de desvirtuá-lo. Prova disso é que a edificação deve anteceder a alienação pela empreendedora.


NOTÍCIAS

13/08/2018

JURISPRUDÊNCIA EM TESES TRATA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS

Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta sexta-feira

(10) a edição 107 de Jurisprudência em Teses, com o tema Da Promessa e da Compra e Venda de Bens Imóveis I. A primeira tese estabelece que, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel no prazo combinado, é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor.

Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem desde a data em que a posse lhe foi transferida.

Para visualizar a página, no site do STJ, clique em Jurisprudência > Jurisprudência em Teses na barra superior do site.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/19869/jurisprudncia-em-teses-trata-de-compra-e-venda-de-imveis--stj.>)


14/08/2018

APOSTILA DE HAIA: QUASE 3 MILHÕES DE DOCUMENTOS EM 2 ANOS – DE JANEIRO A AGOSTO DE 2018 FORAM APOSTILADOS MAIS DE 1 MILHÃO DE DOCUMENTOS

 Quase três milhões de documentos foram apostilados desde a entrada em vigor da Convenção da Haia, exatamente dois anos, na data de 14 de agosto de 2016. Somente nos oito primeiros meses deste ano foram mais de 1 milhão de documentos. São Paulo e Rio de Janeiro lideram o ranking de estados com maior número de apostilamentos.

O apostilamento trouxe a desburocratização. O processo, que era moroso, oneroso e concentrado em apenas poucas cidades, agora é barato, fácil e está acessível em todas as capitais e em cidades do interior”, afirmou o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Márcio Evangelista Ferreira da Silva. “Esse resultado positivo mostra o quão acertada foi a decisão de trazer para o Judiciário e para os cartórios o processo de legalização”, completou.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/19875/apostila-da-haia-quase-trs-milhes-de-documentos-em- dois-anos--cnj.>)


17/08/2018

BRASIL TRANSACIONA 226 BILHÕES DE REAIS EM IMÓVEIS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018, SEGUNDO ESTUDO INÉDITO DOS CARTÓRIOS DE NOTAS – CNB-SP

Um estudo inédito realizado pelo Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP), associação que congrega os cartórios de notas paulistas, revelou que no primeiro semestre de 2018, os tabelionatos brasileiros lavraram 450.210 escrituras públicas envolvendo transações imobiliárias. De acordo com a pesquisa, juntos, esses imóveis movimentaram 226,6 bilhões de reais.

O estudo é parte do Projeto Indicadores Notariais, lançado pelo CNB/SP com o propósito de dar transparência as operações imobiliárias que são praticadas via cartórios de notas por meio de escrituras públicas. “É mais uma ferramenta importante que os notários disponibilizam à sociedade. Os dados servirão também como informação importante para o mercado imobiliário e para os demais setores da sociedade civil”, analisa Andrey Guimarães Duarte, presidente do CNB/SP.

A pesquisa será disponibilizada todos os meses no site do CNB/SP indicadores.cnbsp.org.br e trará sempre informações sobre a quantidade de transações imobiliárias via escritura pública, bem como o valor em reais que estas operações representaram no período.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/19894/brasil-transaciona-226-bilhes-de-reais-em-imveis-no-primeiro-semestre-de-2018-segundo-estudo-indito-dos-cartrios-de-notas--cnb-sp.>)

 Boletim Informativo Nº 12

20/08/2018 a 24/08/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA

21/08/2018

USUCAPIÃO DE IMÓVEL EM ILHA COSTEIRA – REQUISITOS – POSSIBILIDADE

Usucapião de imóvel localizado em ilha costeira – Impossibilidade de usucapir imóveis não registrados no cartório de registro de imóveis e localizados em ilhas costeiras e litorâneas após a promulgação da Constituição de 1988 (art. 20, IV, c/c art. 26, II) – Redação do inciso IV do art. 20 da CF/88 dada pela Emenda Constitucional nº 45/2005 não foi capaz de alterar o domínio público sobre tais bens, o que impossibilita a usucapião (Súmula 340 do E. STF e art. 102 do CC/2002) – Possibilidade de usucapir bens localizados em ilhas costeiras e litorâneas se preenchidos os requisitos da usucapião antes da promulgação da Constituição de 1988 Precedentes – Constituição de 1967 que não colocava como bens públicos as áreas situadas em ilhas litorâneas e costeiras – Entendimento STF – In casu, presente a comprovação de posse mansa e pacífica pelos autores, por si ou seus antecessores, por menos por 20 anos (arts. 550 e 551 do CC/1916) antes da entrada em vigor da Constituição de 1988 – Aquisição por usucapião declarada – Recurso provido.

TJSP – Apelação Cível nº 0000443-45.2007.8.26.0247 – Ilhabela – 7ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Mary Grün – DJ 20.08.2018

Com a Constituição de 1988 passaram ao domínio da União as áreas em ilhas oceânicas e costeiras que não estivessem sob domínio dos Estados, Município ou terceiros.

A Emenda Constitucional nº 45/2005, apesar de alterar as regras para definição de qual ente público pertence as áreas em ilhas oceânicas e costeiras, não alterou a natureza de bem público dessas áreas, salvo aquelas sob domínio de particulares antes da Constituição de 1988.

Dessa forma, foi reconhecido o direito de propriedade de particulares que tivessem o domínio constituído até 04/10/1988 (um dia antes da entrada em vigor da Constituição de 1988), inclusive por meio do preenchimento dos requisitos da usucapião, lembrando-se do caráter meramente declaratório da sentença na ação de usucapião.

Como o lapso temporal da usucapião na época era de 20 anos (art. 550 do Código Civil de 1916), foi correta a r. sentença ao concluir que os autores teriam que comprovar a posse, por si ou seus antecessores (art. 551 do Código Civil de 1916), desde 1968.

Entretanto, quanto a essa comprovação, não se coaduna com a opinião do r. Juízo a quo, que entendeu por sua ausência.

Realmente, ao contrário do que alegam os apelantes, é insuficiente a mera declaração na “Escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios” de 1974 de que os cedentes “a justo título são senhores e legítimos possuidores, com posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de trinta anos”. Na verdade, o que tem fé pública não é o conteúdo da declaração, mas sim a declaração em si, tanto é que a frase completa constante da escritura é: “pelos cedentes me foi dito que a justo título são senhores e legítimos possuidores, com posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de trinta anos” .

Entretanto, a corroborar com a declaração feita na Escritura pública, foram ouvidas duas testemunhas e moradores da região, que confirmaram que a família dos cedentes-antecessores tinha a posse mansa e pacífica do local por muitos anos antes de transmitirem a posse aos cessionários-autores. Também atestaram que os cessionários-autores mantinham a posse mansa e pacífica do local até aquele momento.

Além disso, importante observar que: I) o Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela informaram que não possuem domínio ou interesse sob a área usucapienda; II) a União apenas disse que o imóvel é confrontante de terra de marinha, contudo sem sobrepô-la; III) o imóvel está cadastrado na Prefeitura em nome dos autores; IV) houve a publicação de edital para manifestação dos interessados, o que não ocorreu; e V) o confrontante foi citado por meio de sua representante legal e se quedou silente.

Assim, pode se afirmar com segurança que os apelantes, por si ou seus antecessores, tiveram a posse mansa e pacífica do imóvel em questão desde antes de 1968 até 1988, o que autoriza a declaração da prescrição aquisitiva em 04/10/1988 (um dia antes da entrada em vigor da Constituição de 1988).


DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

20/08/2018

PARTILHA – TRANSMISSÃO DE PARTE IDEAL – IMPOSSIBILIDADE

Registro de Imóveis – Dúvida – Registro de formal de partilha – Transmissão de parte ideal de imóveis à viúva – Partilha que recai sobre a totalidade dos bens – Qualificação negativa do título – Acerto do óbice apresentado pelo registrador – Recurso não provido.

Apelação nº 0014119-11.2017.8.26.0344 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco – DJE de 20.08.2018

O título judicial apresentado a registro teve o ingresso negado, por entender o Oficial ser necessário o aditamento do formal de partilha, pois todo o patrimônio do falecido deveria ser inventariado, considerando-se irregular a partilha de apenas 50% de seus bens.
Ademais, considerando o disposto no art. 1.829 do Código Civil, não há dúvidas de que o imóvel adquirido pelo casal na constância do casamento, observado o regime legal de bens, pertence em sua totalidade a ambos os cônjuges. Ao inventário é levado o todo, somente sendo apurada a parte pertencente a cada um deles com a extinção da comunhão.
Nesse cenário, correto o posicionamento do Oficial de Registro, uma vez que a meação do cônjuge sobrevivente participa do estado indiviso do bem levado à partilha, salvo se de forma diversa vier a ser expressamente decidido pelo juízo do inventário.


21/08/2018

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA

Embargos de Declaração – Ausência de obscuridade e contradição na decisão embargada – Coerência lógica do decidido ante a necessidade de retificação do registro imobiliário para atendimento do princípio da especialidade objetiva – Embargos de Declaração rejeitados.

Embargos de Declaração nº 1074885-37.2015.8.26.0100/50000 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco – DJE de 21.08.2018

O v. acórdão manteve a exigência da retificação do registro imobiliário para o ingresso do título em razão da violação do princípio da especialidade objetiva, porquanto não é possível compreender a exata localização e individualização do imóvel, notadamente em virtude do desdobro efetuado.

Na fundamentação da decisão embargada constou: “No presente caso, tendo em vista o desdobro ocorrido, será necessária a retificação administrativa para a perfeita descrição do imóvel e apuração de sua verdadeira área remanescente.”

Não se afirmou que o desdobro ocorreu em data posterior à partilha e, nem poderia, pois, anterior como se observa da certidão do registro imobiliário.

Portanto, não ocorreu a contradição lógica mencionada nos embargos de declaração.

Pelo exposto, foi rejeitado os embargos de declaração.


PARECERES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

20/08/2018

PRAZOS CONCERNENTES AOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS

Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Acréscimo do subitem 19.1 ao Capítulo XIII, Tomo II, das NSCGJ, estipulando que os prazos concernentes aos serviços extrajudiciais são contados em dias corridos – Nova manifestação da ARISP, solicitando que a contagem dê-se em dias úteis, na forma do art. 219 do CPC – Pedido de alteração, igualmente, da parte final do item 47 do capítulo XX – Impossibilidade – Parecer pela manutenção das normas, tal como vigentes.

Parecer nº 327 – Processo CG n° 2017/49880 – Juiz Iberê de Castro Dias – DJE de 28.09.2017.


23/08/2018

CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS REPUTADAS NULAS

Registro de Imóveis – Pretensão de cancelamento de matrículas reputadas nulasCoisa julgada administrativa configurada, tratando-se do terceiro expediente acerca do tema – Nulidades alegadas, ademais, que não estão cabalmente comprovadas e que envolvem assentos antigos – Inteligência do artigo 214 da Lei de Registros PúblicosQuestão a ser submetida às vias judiciais – Recurso não provido.
Parecer nº 301 – Processo 0010229-53.2016.8.26.0068 – Juíza Tatiana Magosso - DJE de 02.10.2017

Os pedidos de reconhecimento de nulidade e de realização de perícia em atos registrais devem ser formulados em ação judicial.


NOTÍCIAS

23/08/2018

REGISTRO DE IMÓVEIS ELETRÔNICO: IRIB E CENTRAIS ESTADUAIS DÃO INÍCIO A PROJETO PILOTO

O Instituto de Registro de Imóveis do Brasil (IRIB) reuniu na última sexta-feira (10.08) representantes de sua diretoria e de centrais de diversos Estados para discutir o futuro da atividade no Brasil.

A principal pauta do dia foi o Sistema de Registro de Imóveis (SREI), previsto no art. 76 da Lei 13.465/2017.

Durante a reunião, foi apresentada a proposta de realização de uma Prova de Conceito (POC – proof of concept) do SREI, um projeto que será desenvolvido nos próximos quatro meses por uma equipe multidisciplinar envolvendo engenheiros, programadores e outros profissionais da área de tecnologia da informação e comunicação. Segundo Adriana Unger, engenheira responsável pelo desenvolvimento da POC, o objetivo é apresentar um protótipo funcional focado no registro de um instrumento particular de compra e venda com alienação fiduciária, pensando na experiência do usuário, do agente de crédito imobiliário e no adquirente.

"O que os usuários querem exatamente quando procuram o Cartório de Registro de Imóveis? Fazer o registro no momento inicial da alienação, promover o registro da garantia. Nesse processo, os agentes do crédito imobiliário querem a segurança de que, em casos de inadimplência, o Registro vai realizar a execução extrajudicial e a consolidação da propriedade e, no final de tudo, que ocorra o registro do cancelamento da alienação fiduciária. Esse foi o cenário que focamos para o desenvolvimento desse projeto da POC", ressaltou Unger durante a reunião. "A ideia é apresentar um recorte mínimo do sistema para apresentarmos algo funcional em um curto espaço de tempo", completou a engenheira mecatrônica com mais de 15 anos de experiência em tecnologia e que atuou como líder da equipe de modelagem de processos de negócio do projeto (SREI) para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Adriana ressaltou, ainda, que a intenção do projeto é construir pontes, mas que para atravessar essas pontes é preciso coragem, pois ainda não se sabe como chegar ao objetivo. "A POC é nossa primeira ponte. A importância desse projeto institucional é crucial para o IRIB e para as centrais estaduais para que se possa avançar de fato nos domínios do Registro de Imóveis eletrônico, ter um protótipo funcional e finalmente obter um resultado concreto que vai nos ajudar a nivelar o conhecimento dos Oficiais acerca do próprio Registro de Imóveis eletrônico e assim formar uma base para a evolução desse conceito. Nossa ideia é apresentar esse protótipo, com algumas funcionalidades, no Encontro Nacional do IRIB que vai se realizar em outubro no Estado de Santa Catarina", afirmou Unger após sua explanação.

"É importante atuar numa construção coletiva, envolvendo as centrais estaduais. Já há uma especificação definida pelo LSITec – Laboratório de Sistemas Integráveis Tecnológico, ligado à Universidade de São Paulo, e a apresentação da POC para a discussão é um processo de refinamento da especificação já elaborada", comentou Claudio Machado, especialista em Gestão da Identidade do Cidadão e Planejamento de Tecnologia da Informação, também presente na reunião.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/19911/registro-de-imveis-eletrnico-irib-e-centrais-estaduais-do-incio-a-projeto-piloto--irib.>)


CARTÓRIOS PODERÃO TER SERVIÇO DE APRENDIZAGEM PARA EMPREGADOS

A Câmara dos Deputados analisa proposta de criação do Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro (Sesanor) – os cartórios.

A medida está prevista no o Projeto de Lei 8621/17, apresentado pelo deputado Alex Canziani (PTB-PR). Pelo texto, o Sesanor deverá desenvolver e executar programas voltados à promoção social do empregado e de seu núcleo familiar, notadamente no que se refere à saúde, cultura, lazer e segurança no trabalho.

Alex Canziani, autor do projeto, se baseou na atuação do "Sistema S" ao sugerir a criação de uma entidade para os serviços de cartório

Além disso, desenvolverá ações voltadas para a aprendizagem desse empregado, como treinamento, preparação, qualificação, aperfeiçoamento, capacitação e formação profissional.

Para Canziani, a importância e a especificidade dos serviços de cartório justificam a criação de uma entidade própria integrada.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/19913/cartrios-podero-ter-servio-de-aprendizagem-para-empregados--agncia-cmara.>)


Boletim Informativo Nº 13

27/08/2018 a 31/08/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA

28/08/2018

AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS - USO EXCLUSIVO DE PARTES DE ÁREA COMUM

Recursos Especiais - Direito Civil - Condomínio horizontal - Shopping center - Ação anulatória de escrituras de compra e venda e de convenções de condomínio - Uso exclusivo de partes de área comum - 1. Recursos especiais oriundos de ação anulatória de escrituras públicas de compra e venda e de convenções de condomínio, que atribuíram a determinado condômino o uso exciusivo de partes de áreas comuns de shopping center - 2. Recurso especial dos condomínios demandados: 2.1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual violação do art. 557 do CPG/1973. 2.2. A ausência de previsão de sustentação oral no julgamento do agravo regimental (interno) não viola do princípio da ampla defesa, ante a possibilidade de apresentação de memoriais pela parte interessada. Precedentes. 2.3. Ausência de prequestionamento dos demais dispositivos apontados como violados, mesmo com a oposição de embargos de declaração. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. 2.4. Alegação da existência de litisconsórcio passivo necessário que esbarra no óbice da Súmula 211/STJ, pois tal tese, bem como a disposição do art. 47 do CPC/73, não foram analisados pelo Tribunal de origem. 2.5. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que compete ao síndico do condomínio promover a defesa dos interesses comuns dos condôminos - 3. Recurso especial da American Mix Planejamento Ltda - EPR 3.1. Diversas particularidades distinguem o 'condomínio horizontal em shopping center do seu modelo jurídico tradicional. 3.2. O adquirente da loja em shopping center, apesar de proprietário de uma unidade autônoma, poderá sofrer restrições, desde que contratualmente acertadas, ao seu direito de condômino. 3.3. A cláusula prevista em convenção de condomínio de shopping center, permitindo a alguns condôminos (lojistas) o uso, gozo e fruição de áreas comuns, não é, em regra, nula, pois aqueles exercem, apenas relativamente, os direitos assegurados em geral pelo art. 1.335 ido Código Civil. 3.4. Reforma do acórdão recorrido para afastar o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para negar provimento às apelações das demandadas. 3.5. Em razão da 'existência de fundamentos autônomos indicados na petição inicial, também embasando os 'pedidos de anulação das escrituras de compra e venda e das convenções de condomínio e diante da impossibilidade de aplicação do direito à espécie, sob pena de supressão de instância, é de rigor o retorno dos autos ao juízo de 1° grau para, à luz da fundamentação, dar prosseguimento ao julgamento da demanda, como entender de direito - 4. Recurso especial dos condomínios L1 e L2 dos Edifícios Barra World Shopping parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido e recurso especial da American Mix Planejamento Ltda - EPR parcialmente provido, nos termos da fundamentação.

STJ - REsp n° 1.677.737 - Rio de Janeiro - 3® Turma - Rei. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - DJ 29.06.2018


LEGISLAÇÃO

29/08/2018

SITUAÇÃO "SUSPENSO" - CASTRADO AMBIENTAL RURAL (CAR)

Resolução Conselho Diretor do Serviço Florestal Brasileiro - CDSFB n° 03, de 27.08.2018 - D.O.U.: 28.08.2018

Inclui a situação "suspenso" no demonstrativo da situação das informações declaradas no Cadastrado Ambiental Rural - CAR, para os fins do disposto no inciso II do caput do art. 3° do' Decreto n° 7.830, de 17 de outubro de 2012, e do art. 20 do Decreto n° 8.235, de 5 de maio de, 2014.

A situação "suspenso" poderá ser associada ao imóvel por decisão judicial ou decisão administrativa do órgão competente devidamente justificada.


PARECERES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

28/08/2018

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - INCORPORAÇÃO DO CONDOMÍNIO - VIA ADMINISTRATIVA IMPRÓPRIA

Registro de Imóveis - Pedido de Providências - Unidade do recorrente em conformidade com a incorporação do condomínio - Via administrativa imprópria - Sentença mantida - Recurso improvido.

Parecer n° 312 - Processo n° 0000520-70.2016.8.26.0269 - Juíza Paula Lopes Gomes - DJE de 02.10.2017

O requerente informa ter adquirido unidade de condomínio cuja incorporação foi registrada no Oficial de Registro de Imóveis de Itapetininga. O requerente não concorda com o fato de que alguns dos condôminos proprietários de unidades térreas terão o uso exclusivo de parte da área comum como quintal.

É Importante observar que houve somente o registro da incorporação do condomínio. Não houve, ainda, a averbação da construção projetada e tampouco da especificação ou da convenção de, condomínio.

Constou da própria incorporação a diferença de metragem de algumas unidades térreas, com divisão não proporcional da área comum.

A unidade do recorrente está de acordo com a incorporação, não tendo o Oficial deixado de observar prescrições legais ou normativas.

A questão suscitada pelo requerente não está no âmbito de atuação administrativa desta Corregedoria Geral da Justiça. Cabe ao requerente o uso das vias próprias, pois a questão está adstrita à oferta realizada no mercado de consumo.


30/08/2018

DUPLICIDADE DE NOME REGISTRAL - CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO

Sentença - Recurso Administrativo - Pedido de Providências - Cancelamento de averbação de alteração de nome social - Duplicidade de nomes registrais - irresignação por parte da peticionária sob alegação de violação ao contraditório - Descabimento - Cerne da questão que se refere à regularidade registral - Representatividade sindical que é matéria afeta à via ordinária - Manutenção da decisão anteriormente proferida.

Parecer nº 325 - Processo 0007665-62.2015.8.26.0157 - Juiz Iberê de Castro Dias - DJE de 02.10.2017

Trata-se de petição requerendo declaração de nulidade de r. decisão de V. Exa., que deu provimento a recurso administrativo, para determinar cancelamento de averbação de alteração de nome social, como forma de evitar duplicidade de nomes registrais em violação ao Item 3 do Capítulo XVIll das NSCGJ. O que se analisa, fundamentalmente, é a conformidade dos atos praticados por registradoras e tabeliães com as normas materiais que os disciplinam. Assim é que se entendeu pela necessidade de cancelamento de averbação irregular.


Boletim Informativo Nº 14

03/09/2018 a 06/09/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA 

05/09/2018

ITCMD - TRANSFERÊNCIA DE NUA PROPRIEDADE

Mancado de Segurança - ITCMD - Transferência de nua propriedade de bem imóvel - Doação com reserva de usufruto para o doador. Base de cálculo fixada em 2/3 do valor do bem na transmissão não onerosa, nos termos do art. 9°, § 2° da Lei Estadual n° 10.705/2000 - Hipótese em que não se verifica a extinção do usufruto, nos termos do art. 1.401 do Código\Civil - Comprovação da transmissão da nua propriedade e do recolhimento sobre 2/3 do valor venal do bem à época da doação -Inexigibilidade do ITCMD sobre o valor integral do Imóvel - Concessão da ordem mantida - Recurso não provido.

TJSP - Apelação / Remessa Necessária n° 1014322-39.2016.8.26.0554 - Santo André - 2ª Câmara de Direito Público - Rei. Des. Alves Braga Júnior - DJ 28.08.2018

A Lei 10.705/00, que instituiu o ITCMD, prevê expressamente a base de cálculo na hipótese da transmissão não onerosa da nua propriedade, nos termos do art. 9º, § 2° do Lei Estadual nº 10.705/2000 no art. 155, I, da CF. A morte que extingue o usufruto é do usufrutuário e não a da donatária que recebeu a nua propriedade do imóvel, nos termos do art. 1410 do Código Civil. No presente caso. verifica-se que Sebastião-Grtelane doou à Sra. Maria Rosária Alves Membrime (esposa falecida do impetrante) o imóvel matriculado perante o 1º CRI de São Ceetano do Sul, reservando para si o direito de usufruto do imóvel. Ademais, consta na matrícula o valor estimado da doação na fração de 2/3 do imóvel e do usufruto, correspondente ao terço restante.


PARECERES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

04/09/2018

BLOQUEIO DA MATRÍCULA - CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS

Pedido de Providencias - Questionamento da ordem de bloqueio da matrícula - Providência de natureza acautelatóría que se mostra adequada - Recurso improvido.

Parecer n° 326 - Processo nº 0017107-19.2016.8.26.0577 - Juiza Paula Lopes Gomes -DJE de 02.10.2017

O imóvel foi adquirido de Celso Roberto Caracas, o qual, por sua vez, comprou o imóvel de Martinho Félix Demaret Júnior e Marize Bravo Botelho Demaret. Ocorre que, no momento em que teria vendido o imóvel de sua propriedade, Martinho Félix Demaret Júnior já havia falecido. Ainda que o reconhecimento da existência de vício intrínseco ao negócio jurídico não possa ser realizado nesta esfera administrativa, o curto lapso temporal entre os dois negócios jurídicos celebrados (aproximadamente dois meses) e o fato de que houve somente uma transmissão imobiliária após o registro do negócio que estaria viciado confirmam a correção da medida acautelatórla adotada pelo Juiz Corregedor Permanente, nos termos do §3° do artigo 214 da Lei 6.015/73. Sem o bloqueio da matrícula, os recorrentes poderiam celebrar negócios jurídicos envolvendo o mesmo imóvel e, com isso, causar danos ainda maiores a terceiros, além daqueles que eles próprios alegam estarem sofrendo. Mantido o bloqueio da matrícula, cabe aos interessados adotarem as medidas judiciais cabíveis para a convalidação do negócio jurídico celebrado, quando então poderão solicitar o levantamento da restrição.


NOTÍCIA

05/09/2018

NOVIDADE: SISTEMA DE CONTROLE E CONSULTA DE SELOS DIGITAIS E SEM CUSTO PARA O CIDADÃO - TJ-SP

O Sistema de Controle e Consulta de Selos Digitais foi integralmente desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TJSP e dispõe do que há de mais moderno e seguro em matéria de tecnologia. Seu desenvolvimento representa o cumprimento de meta da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ e permite a verificação de informações relativas aos atos praticados por serventias extrajudiciais pelo cidadão. Outra grande vantagem reside na possiblidade de a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) ter instrumentos efetivos de fiscalização eletrônica podendo, inclusive, realizar correições virtuais de forma remota. A terceira e não menos importante vantagem é que todo o sistema foi gerado sem qualquer custo adicional para o TJSP ou para o cidadão, sendo esse modelo - gratuito - o primeiro implantado no Brasil. Com a implantação há, agora, condições de consulta a documentos produzidos nos cartórios extrajudiciais acessando a página . A pesquisa no site pode ser feita tanto pela inserção de dados contidos no documento como pela leitura do QR Code (código de barras em 2D lido pela maioria dos aparelhos celulares que possuem câmera fotográfica).

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/$iteA)Oletim/notícia/19971/novidade-sistema-de-controle'e-consulta-de-selo$-

digitais-e-sem-custo-para-o-cidado--tj-sp.>)


Boletim Informativo Nº 15

10/09/2018 a 14/09/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA

12/09/2018

OUTORGA DE PROCURAÇÃO – POSTERIOR REGISTRO DA TRANSAÇÃO – ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS E EXTRÍNSECOS

Registro de imóveis – Ação de anulação c.c. reparação de danos – Outorga de procuração, por meio de escritura pública, para a alienação de específico imóvel – Promessa de venda do bem a terceiros estabelecida durante a validade do mandato – Posterior registro da transação, no CRI, quando já promovida a revogação daquele instrumento – Pretensão anulatória, sem prejuízo da condenação do oficial ao pagamento reparação por danos morais e materiais Inadmissibilidade – Ilegalidade não reconhecida, hipótese em que inócua a discussão sobre a responsabilidade objetiva do profissional – Registrador que se limita à análise dos aspectos formais e extrínsecos do título – Plena validade do contrato exibido pelo interessado, firmado durante a validade da procuração, inclusive com regular reconhecimento de firmas – Pretensões anulatória e indenizatória, sob esse fundamento, inviáveis – Precedentes – Apelo desprovido.

TJSP Apelação Cível 1095817-46.2015.8.26.0100 São Paulo Câmara de Direito Privado Rel. Des. Donegá Morandini DJ 29.08.2018

Não se vislumbra, no caso, desacerto à conduta atribuída ao apelado, delegatário de serviços públicos. Embora se questione a validade do registro lançado na matrícula, por meio do qual os recorrentes prometeram vender o imóvel, restou apurado que a referida transação imobiliária foi estabelecida em 12 de dezembro de 2011, enquanto vigente e plenamente eficaz a procuração outorgada pelos ora apelantes, cujo mandato estabelecido por escritura pública lavrada em 26 de setembro de 2011, com a finalidade específica de venda, promessa de venda ou cessão do imóvel objeto da lide.

Sabe-se, ainda, que a referida procuração foi revogada em dezembro de 2012. Entretanto, por ocasião da extinção do mandato, a promessa de venda do imóvel a terceiros já se mostrava concluída, inexistindo qualquer óbice à aquisição realizada, daí porque o registro do instrumento de aquisição, ainda que posterior à revogação daquele mandato, compreendeu a validade da transação na data em que estabelecida.

 

Portanto, não se observa qualquer ilegalidade no registro estabelecido pelo recorrido, conclusão que torna inócuo o debate sobre a responsabilidade objetiva do Oficial. O Titular do Cartório de Registro de Imóveis, neste particular, apenas dá seguimento aos documentos que lhe são confiados, não examinando a validade intrínseca dos títulos, razão pela qual o não recebimento do preço da transação pelos mandantes e então proprietários, ou mesmo da venda por preço manifestamente vil, não são matérias que tocam ao Oficial, não impedindo o lançamento da avença no fólio real.


14/09/2018

ALIENAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO ITBI NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O USUFRUTO EM SI

Tributário Apelação Embargos à execução fiscal ITBI Município de Laranjal Paulista Sentença que julgou procedentes os embargos Apelo do Município Alienação com reserva de usufruto ITBI Não incidência Nos termos do art. 35 do Código Tributário Nacional, a incidência do ITBI está condicionada à transmissão da propriedade, do domínio útil ou dos direitos reais sobre um imóvel Nos casos de venda de imóvel com reserva de usufruto pelos alienantes, apenas uma transmissão, a da nua propriedade, sobre a qual incide o imposto Precedente desta C. Câmara No caso, o Município pretende a cobrança de ITBI sobre o usufruto em si, sendo que o imposto foi pago com relação à alienação Descabimento, pois não houve transmissão do usufruto Honorários recursais Artigo 85, §11 do Código de Processo Civil de 2015 Majoração Possibilidade O Código de Processo Civil não é a única norma a ser aplicada Aplicação conjunta com a Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia)

Entendimento jurisprudencial no sentido de não permitir o aviltamento da profissão de advogado Honorários que devem ser fixados de forma razoável, respeitando a dignidade da advocacia Honorários recursais fixados em R$ 2.805,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Verba honorária que totaliza R$ 3.000,00 Sentença mantida Recurso desprovido.

TJSP Apelação Cível 1000610-83.2017.8.26.0315 Laranjal Paulista 15ª Câmara de Direito Público Rel. Des. Eurípedes Faim DJ 31.08.2018.


NOTÍCIAS


PROJETO ADOÇÃO AFETIVA: CARTÓRIOS EM FAVOR DA EDUCAÇÃO

A responsabilidade pela educação é de todos! Com esta visão, o Tribunal de Justiça, a Secretaria da Educação e a Associação dos Notários e Registradores de São Paulo, com apoio das demais entidades de classe de notários e registradores, se uniram para o lançamento de uma iniciativa que visa contribuir para o aperfeiçoamento da estrutura educacional no Estado.

Por meio do Projeto Adoção Afetiva, todos os cartórios do Estado de São Paulo estão convidados a contribuir com os Escolas de Ensino Fundamental e Médio, influenciando no desenvolvimento pessoal das crianças e adolescentes, assim, como toda a comunidade escolar, contribuindo por meio da educação para a formação de cidadãos mais conscientes e comprometidos.

(Fonte: <http://www.adocaoafetivasp.com.br/>)


Boletim Informativo Nº 16

17/09/2018 a 21/09/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA

17/09/2018

ITBI – CESSÃO DE DIREITOS – INCIDÊNCIA

Apelação – Ação anulatória – Sentença de improcedência – ITBI – Escritura pública de cessão de direitos possessórios – Alegação de não incidência – Descabimento – Fato gerador consistente na formalização do ato – Recurso não provido.

TJSP – Apelação Cível nº 1000531-64.2017.8.26.0587 – São Sebastião – 14ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. João Alberto Pezarini – DJ 03.09.2018

O texto constitucional, em seu art. 156, II, deixa claro que o ITBI incide sobre qualquer ato negocial que tenha conteúdo econômico a revelar capacidade contributiva. O ITBI, portanto, é devido sobre a transmissão da propriedade, que nos termos da lei civil ocorre somente com o registro do título aquisitivo, e sobre a cessão de direitos relativos a sua aquisição. Na hipótese, restou evidente a realização de negócio jurídico, com conteúdo econômico próprio, afigurando-se devido, portanto, o ITBI em razão da cessão de direitos efetivada.


21/09/2018

CUSTAS E EMOLUMENTOS – UNIÃO E AUTARQUIAS FEDERAIS – ISENÇÃO

Processual civil e tributário – Recurso Especial – Mandado de segurança – Fornecimento de certidões – Custas e emolumentos – Cartório de registro de imóveis – União – Isenção – Art. 1º do Decreto-Lei 1.537/1977 – Extensão às autarquias federais – Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro a que se nega seguimento.

STJ – REsp nº 1.711.190 – Rio de Janeiro – 1ª Turma – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – DJ 13.09.2018

A União é isenta do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e aos Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham ser adquiridos, consoante disposto no art. 1o. do Decreto-Lei 1.537/77. Ressalte-se, ademais, que tal isenção se estende às Autarquias Federais e, por conseguinte, ao INSS.


PARECERES DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NULIDADE INTRÍNSECA AO TÍTULO – DEBATE JUDICIAL

Alienação Fiduciária Nulidade de Pleno Direito Art. 214 da Lei 6.015/73 A nulidade de pleno direito tratada no art. 214 da Lei 6.015/73 e que viabiliza cognição administrativa é aquela extrínseca à formação do título e inerente ao próprio ato registral. Eventual nulidade intrínseca ao título averbado ou registrado de ser debatida judicialmente, em vias ordinárias, com observância do contraditório Precedentes Recurso Desprovido.

Parecer 188 Processo 1001618-61.2017.8.26.0100 Juiza Paula Lopes Gomes DJE de 24.07.2017

No caso, questiona a recorrente a incidência de juros abusivos em contrato de alienação fiduciária, matéria que extrapola a competência administrativa disciplinar correcional e que somente pode ser objeto de apreciação judicial.


HIPOTECA – CANCELAMENTO

Registro de Imóveis Hipoteca Cancelamento Impossibilidade Inocorrência de qualquer das hipóteses dos arts 250 e 251 da Lei 6.015/73 Necessidade de consentimento unânime dos credores hipotecários, ausente na situação vertente Existência, ademais, de execução hipotecária manejada por um dos credores, de modo que eventual ordem administrativa de cancelamento interferiria diretamente na sorte da demanda judicial Recurso desprovido.

Parecer 245 Processo 1000315-26.2015.8.26.0506 Juiz Iberê de Castro Dias DJE de 20.07.2017


18/09/2018

IMÓVEL COM INSCRIÇÃO NO CAR – ESPECIALIZAÇÃO DA RESERVA LEGAL

Registro de Imóveis Pedido de retificação de registro, com a averbação de descrição georreferenciada Imóvel com inscrição no CAR, sem que tenha havido, todavia, especialização da reserva legal respectiva Óbice à inscrição que se justifica Inteligência do item 125.2.1 do Capítulo XX das NSCGJ Precedente do Conselho Superior da Magistratura

Parecer pelo não provimento do recurso.

Parecer 313 Processo 1014691-32.2016.8.26.0037 Juiz Carlos Henrique André Lisboa DJE de 26.09.2017

Com base no item 125.2.1 do Capítulo XXI das NSCGJ, a qualificação positiva do título depende:

a) da inscrição do imóvel no CAR/SICAR; e b) da especialização da reserva legal florestal.

No presente caso, a averbação n° 11 da matrícula do imóvel comprova que o imóvel está inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Todavia, a mesma inscrição traz a informação de que não há "notícia de reserva legal ou reserva legal de compensação".

A especialização da reserva legal não precisa estar averbada na matrícula do imóvel. A adequada descrição da área de reserva legal, mesmo que por compensação, pode simplesmente estar incluída no CAR.

No entanto, não tendo havido especialização da reserva legal – seja no registro imobiliário, seja no CAR – o item 125.2.1 impede a averbação da retificação.

E, obviamente, a mera referência às servidões ambientais propostas como compensação, sem descrição das áreas afetadas, não pode ser tida como especialização, de modo que não justifica a qualificação positiva do título.

Correto, portanto, o óbice apresentado pelo registrador.


NOTÍCIAS

18/09/2018

CNJ SERVIÇO: COMO FUNCIONAM AS INSPEÇÕES DA CORREGEDORIA

O Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça traz em detalhes as atribuições e as regras de funcionamento do órgão que, entre outras atividades, desenvolve inspeções em unidades judiciárias e também nos cartórios extrajudiciais.

De acordo com o art. 45 da norma, o objetivo da inspeção é verificar in loco fatos de interesse à instrução de processos em tramitação na Corregedoria ou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como a situação dos órgãos jurisdicionais de e grau, serviços auxiliares, serventias, prestadores de serviços notariais e de registro com o objetivo de aprimorar o trabalho, havendo ou não evidências de irregularidades.

O procedimento pode ser instaurado de três formas: a partir de determinação do Plenário do CNJ, de portaria do corregedor ou de despacho do corregedor em processo. No caso das inspeções de rotina (preventivas), podem ser objeto da verificação os órgãos judiciais e administrativos dos tribunais, assim como os juízos da capital e do interior.

Sempre que possível, a Corregedoria deve oficiar à autoridade judiciária responsável, com antecedência mínima de 24 horas, a fim de garantir que sejam tomadas as providências necessárias para a realização da inspeção.

Quando a vistoria envolver procedimentos sigilosos, os trabalhos devem ser conduzidos com a devida reserva. Se o conhecimento prévio, por parte do juiz ou servidor investigado, puder comprometer o sucesso da diligência, o corregedor poderá determinar que a pessoa somente tenha ciência do trabalho após o início da fiscalização.

O corregedor, ou qualquer pessoa por ele designada, tem livre ingresso nos locais onde se processem as atividades inspecionadas. Além disso, pode acessar documentos, livros, registros de computadores ou qualquer outro dado ou elemento de prova que se avaliar relevante para os propósitos da inspeção.

O regulamento também prevê que a inspeção pode contar com o apoio de servidores e magistrados de Tribunais e de técnicos de órgãos como Controladoria Geral da União, da Receita Federal, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e de tribunais de contas.

O resultado dessas visitas e reuniões compõe relatórios a serem apresentados ao Plenário do CNJ até 15 dias após a conclusão com a apresentação das deficiências e das boas práticas encontradas, além de recomendações às unidades para melhoraria do desempenho.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/20030/cnj-servio-como-funcionam-as-inspees-da- corregedoria–cnj.>)


21/09/2018

CARTÓRIOS DEBATEM COMO ADOTAR PRÁTICAS DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO – CNJ

O Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec) debateu com titulares de cartórios, na quinta-feira (20/9) em Brasília, como adotar práticas de mediação e conciliação. Desde março, quando a Corregedoria Nacional de Justiça editou o Provimento nº 67, cartórios de todo o país estão autorizados a promover a solução pacífica de conflitos por meio de métodos consensuais, como a mediação ou a conciliação. Antes, a prática era restrita aos órgãos do Poder Judiciário.

A coordenadora do Comitê Gestor Nacional da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheira Daldice Santana, enfatizou a importância da capacitação dos mediadores e conciliadores que atuarão nos cartórios. “Os cursos de capacitação tratam da forma como se abordar duas partes que têm um conflito a resolver. É necessário obter uma habilitação para se exercer uma profissão, ainda mais esta, que pretende exercer diálogo. Como fazer isso sem técnica? Pode resultar em frustração para ambas as partes”, afirmou.

Ao responder questionamentos sobre a duração exigida da experiência prática dos futuros conciliadores, a conselheira Daldice recomendou priorizar o planejamento à administração dos tribunais responsáveis pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMECs). Ao falar sobre os requisitos da formação de instrutores em mediação, a conselheira lembrou a lição de Paulo Freire segundo a qual “teoria sem a prática vira 'verbalismo' ” e “prática sem teoria, vira ativismo”.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/20051/cartrios-debatem-como-adotar-prticas-de-mediao-e-

conciliao--cnj.>)


Boletim Informativo Nº 17

24/09/2018 a 28/09/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA

24/09/2018

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – PRAZO COMPLETADO NO CURSO DO PROCESSO – POSSIBILIDADE

Recurso Especial – Direito civil e processual civil – Usucapião extraordinária Prescrição aquisitiva – Prazo – Implementação – Curso da demanda – Possibilidade – Fato superveniente – Art. 462 do CPC/1973 – Contestação – Interrupção da posse – Inexistência – Assistente simples Art. 50 do CPC/1973 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal (prazo para usucapir) previsto em lei é implementado no curso da demanda 3. A decisão deve refletir o estado de fato e de direito no momento de julgar a demanda, desde que guarde pertinência com a causa de pedir e com o pedido. Precedentes 4. O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no art. 462 do CPC/1973 (correspondente ao art. 493 do CPC/2015) 5. A contestação não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pelo autor, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião 6. A interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente poderia ocorrer na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo conseguisse reaver a posse para si. Precedentes 7. Na hipótese, havendo o transcurso do lapso vintenário na data da prolação da sentença e sendo reconhecido pelo tribunal de origem que estão presentes todos os demais requisitos da usucapião, deve ser julgado procedente o pedido autoral 8. O assistente simples recebe o processo no estado em que se encontra, não podendo requerer a produção de provas e a reabertura da fase instrutória nesta via recursal (art. 50 do CPC/1973). Precedente – 9. Recurso especial provido.

STJ REsp 1.361.226 Minas Gerais Turma Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva DJ 09.08.2018


25/09/2018

PENHORA – CADEIA DE TITULARIDADE NO FÓLIO REAL – PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRÁRIA

Execução Penhora Ação de apuração de responsabilidade Decisão judicial que indeferiu o pedido de anotação de arresto na matrícula por meio do site da ARISp Alegação pautada nos princípios de boa-fé, de vedação ao enriquecimento ilícito, da legalidade e da efetividade da tutela jurisdicional para entregar o bem da vida aos jurisidicionados, e que o princípio da continuidade previsto no art. 237 da Lei 6.015/73, que impõe uma cadeia de titularidade no fólio real para registro notarial deve ser permeado pela observância ao poder geral de cautela Desccabimento Análise do acordo em que se funda a agravante para buscar o imóvel discutido Inexistência de bens da empresa co-executada Dubuit Brasil Serigrafia Indústria e Comércio Ltda. Sr. Philippe Jean François Ayala não participa desse acordo Inexistência de reconhecimento da existência do grupo econômico na demanda executória Hipótese em que não verifica prejuízo ou direito ao Sr. Philippe, nem prejuízo patrimonial à Dubuit Brasil Serigrafia Indústria e Comércio Ltda. Discussão inócua acerca do arresto do imóvel Dever de observar o princípio da continuidade registrária Decisão mantida por fundamentos diversos Agravo de instrumento não provido Dispositivo: Negam provimento ao recurso.

TJSP Agravo de Instrumento 2202605-08.2017.8.26.0000 São Paulo Câmara Reservada de Direito Empresarial Rel. Des. Ricardo Negrão DJ 17.09.2018

Na ação de execução não houve o reconhecimento da existência do grupo econômico, tanto que afastado o imóvel pertencente a empresa Dubuit Color, sem que a casa bancária tenha se oposto a essa decisão. Nos embargos de terceiro houve o reconhecimento, não havendo, contudo, como se determinar seja alcançado imóvel pertencente a terceiro pessoa física e, isso porque, ao contrário do sustentado, não se verifica a integralização desse imóvel ora discutido.

Cumpre chamar a atenção da casa bancária agravante quanto à falsa alegação de que o imóvel discutido no presente recurso tenha sido integralizado pelo coexecutado, ora coagravado Sr. Philippe Jean. Embora indicado como dação em pagamento da empresa Encres Dubuit S.A, teria sido realizado pelo Sr. Ellington, conforme indica a agravante na petição que gerou a r. decisão combatida.

No que se refere, portanto, à transferência do imóvel, não acarretando prejuízo ou direito para o Sr. Philippe e, nem mesmo, prejuízo patrimonial à Dubuit Brasil Serigrafia Indústria e Comércio Ltda., inócua a discussão a respeito do arresto desse imóvel. Correto, portanto, observar-se o princípio da continuidade registrária..


PARECERES DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA

25/09/2018

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PARA TRANSFORMAR CONDOMÍNIO EM LOTEAMENTO FECHADO – IMPOSSIBILIDADE

Registro de Imóveis Pedido de retificação de registro para transformar empreendimento imobiliário inscrito como condomínio em loteamento fechado Impossibilidade Caso que não pode ser sanado por meio de retificação Pleito que depende do cancelamento incorporação para que se registre o loteamento, observados os ditames da Lei 6.766/79 Parecer pelo não provimento do recurso.

Parecer 360 Processo CG 2017/145458 Juiz Carlos Henrique André Lisboa DJE de 27.10.2017

Sustenta o recorrente, em síntese, que a Prefeitura autorizou o fechamento do loteamento no ano de 1982, mas, em virtude de erro cometido pelo Registro de Imóveis de Capivari, as matrículas dos bens foram todas bloqueadas. Pede, assim, a retificação dos registros.

Em primeiro lugar, cabe observar que a retificação de registro não é o meio adequado para solucionar a questão, pois o caso que aqui se analisa não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 213 da Lei ° 6.015/73. Consoante manifestação da Oficial, "não erro de registro; há, sim, um possível erro anterior ao registro, na medida em que o ato de aprovação do empreendimento confunde as figuras de loteamento e de condomínio especial, e o memorial descritivo e a indicação do quadro de áreas o tratou como condomínio especial regido pela Lei 4.591/64".

Fica claro que a solução do problema que envolveu enorme confusão entre institutos distintos, especificamente o loteamento e o condomínio não é simples o suficiente para ser resolvida por meio de mera retificação.

Se a intenção do recorrente é realmente transformar o empreendimento em um "loteamento fechado", como alega ser a situação instalada no local, deverá, como apontado na decisão, cancelar a incorporação imobiliária que precedeu a instituição do condomínio e apresentar projeto para registro do parcelamento do solo, observadas as disposições da Lei 6.766/79. E para restringir o acesso ao loteamento, imprescindível que o recorrente obtenha do município autorização para uso exclusivo dos bens que se tornarão públicos por força do artigo 22 da Lei 6.766/79.


27/09/2018

BLOQUEIO DE MATRÍCULA – BEM ALIENADO POR QUEM JÁ ESTAVA FALECIDA

Bloqueio de matrícula Bem que teria sido alienado por quem estava falecida, ao tempo em que outorgada a procuração utilizada na escritura pública de compra e venda Óbice que se impõe, para obstar prejuízos a terceiros de boa-fé Preservação de direitos de terceiros Recurso desprovido.

Parecer 359 Processo CG n° 2017/130310 Juiz Iberê de Castro Dias DJE de 08.11.2017

Ainda que o reconhecimento da existência de vício intrínseco ao negócio jurídico não possa ser realizado nesta esfera administrativa, o fato de que houve somente uma transmissão imobiliária após o registro do negócio que estaria viciado confirmam a correção da medida acautelatória adotada pelo Juiz Corregedor Permanente, nos termos do §3° do art. 214 da Lei 6.015/73. Sem o bloqueio da matrícula, os recorrentes poderiam celebrar negócios jurídicos envolvendo o mesmo imóvel e, com isso, causar danos ainda maiores a terceiros, além daqueles que eles próprios alegam estarem sofrendo.

Mantido o bloqueio da matrícula, cabe aos interessados adotarem as medidas judiciais cabíveis para a convalidação do negócio jurídico celebrado, quando então poderão solicitar o levantamento da restrição.


NOTÍCIAS

CNB/SP DISPONIBILIZA RESUMO TÉCNICO SOBRE SELO DIGITAL

O Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o resumo técnico sobre o Selo Digital. O documento tem como objetivo explicar o projeto Selo Digital aos notários, desenvolvedores e colaboradores em linguagem simplificada.

Neste material, é possível entender o que é o projeto Selo Digital, seu histórico, como ele funciona, os equipamentos necessários, como deve ser realizada a comunicação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), como se cadastrar/habilitar, como gerar um selo digital, enviá-lo ao TJ/SP e retificá-lo, além de instruções sobre o layout.

 

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/19865/cnbsp-disponibiliza-resumo-tcnico-sobre-selo-digital-- cnb-sp.>)


25/09/2018

PROPOSTA PERMITE DIVIDIR CONDOMÍNIO RURAL FAMILIAR – AGÊNCIA SENADO

Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um projeto de Cidinho Santos (PR- MT) que trata da divisão da propriedade em condomínio rural quando os donos quiserem extingui-lo (PLS 380/2017).

O texto, que aguarda a designação de relator na CCJ, deixa claro que o imóvel poderá ser desmembrado em tantas partes quanto forem os condôminos, devendo ser expedido então o Título Definitivo de Domínio para cada co-proprietário.

Cidinho alega que sua proposta visa atender a uma situação comum no meio rural, que é decorrência natural do crescimento das famílias e da conquista da independência pelos filhos.

"É o momento em que cada membro da família originária constitui sua própria família, e passa a ter interesse na exploração individual do imóvel, visando criar e educar com autonomia seus próprios filhos. Isto é algo comum entre pais e filhos, ou mesmo entre irmãos, que optaram no início por exercer em comunhão a atividade agropecuária, também por necessidade", explica na justificativa.

Para o senador, o condomínio rural familiar não deve permanecer eternamente como tal por imposição da lei, contrariando o desejo íntimo da própria família. Ele alega que a divisão também permite que a propriedade cumpra melhor sua função social, preservando a pequena e a média propriedade produtiva controlada por proprietários individuais, em vez do latifúndio na forma de condomínios.

Por fim, Cidinho acrescenta que o desmembramento do imóvel e a exploração individualizada facilita o acesso ao crédito, permitindo o estabelecimento de relações jurídicas autônomas com as instituições financeiras.

 

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/20080/proposta-permite-dividir-condomnio-rural-familiar-- agncia-senado.>)


28/09/2018

USUFRUTO DE IMÓVEL INSTITUÍDO PARA PREJUDICAR UM DOS CÔNJUGES PODE SER OBJETO DE PARTILHA – STJ

A partilha do direito real de usufruto de imóvel pode ser admitida, excepcionalmente, nos casos em que esse instituto é utilizado com o manifesto propósito de prejudicar a meação do cônjuge.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de ex-cônjuge que buscava desconstituir decisão que permitiu a partilha do usufruto sobre imóvel.

No caso analisado pelos ministros, após o pedido de divórcio, a demandante requereu a partilha do direito real de usufruto. Em primeira instância, foi determinada a partilha do próprio bem na proporção de 50% para cada.

O tribunal estadual reformou a sentença para permitir a partilha do direito de usufruto, e não da propriedade do bem. Segundo o relator do caso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, a conclusão do tribunal de origem foi correta.

Acertado o entendimento adotado pelo tribunal de origem ao reformar a sentença que, distanciando-se do pedido e da causa de pedir delimitados na inicial, decretou a partilha do próprio imóvel. A subjacente ação de reconhecimento e dissolução de união estável, de divórcio c/c partilha de bens, como se vê, não se presta a infirmar a licitude do correlato negócio jurídico”, afirmou.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/20093/usufruto-de-imvel-institudo-para-prejudicar-um-dos-cnjuges-pode-ser-objeto-de-partilha--stj.>)


Boletim Informativo Nº 18

01/10/2018 a 05/10/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA

02/10/2018

CONTRATO DE LOCAÇÃO – CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO – AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA

Recurso Especial Aquisição Shopping center Lojas Locação Ação de despejo Cláusula de vigência Registro Ausência Oposição Adquirente Impossibilidade 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) 2. A controvérsia gira em torno de definir se o contrato de locação com cláusula de vigência em caso de alienação precisa estar averbado na matrícula do imóvel para ter validade ou se é suficiente o conhecimento do adquirente acerca da cláusula para proteger o locatário 3. A lei de locações exige, para que a alienação do imóvel não interrompa a locação, que o contrato seja por prazo determinado, haja cláusula de vigência e que o ajuste esteja averbado na matrícula do imóvel 4. Na hipótese dos autos, não como opor a cláusula de vigência à adquirente do shopping center. Apesar de no contrato de compra e venda haver cláusula dispondo que a adquirente se sub-rogaria nas obrigações do locador nos inúmeros contratos de locação, não referência à existência de cláusula de vigência, muito mesmo ao fato de que o comprador respeitaria a locação até o termo final 5. Ausente o registro, não é possível impor restrição ao direito de propriedade, afastando disposição expressa de lei, quando o adquirente não se obrigou a respeitar a cláusula de vigência da locação 6. Recurso especial provido.

STJ REsp 1.669.612 Rio de Janeiro Turma Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva DJ 14.08.2018


04/10/2018

ITBI – VALOR DO IMÓVEL – ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO

Inventário – Determinação de recolhimento do imposto devido – Legislação aplicável à data da morte Lei nº 9.591/66 – Isenção do recolhimento do ITBI, na forma do disposto no art. 5º, VI, da Lei nº 9.591/66 – Valor do imóvel que se insere no limite estabelecido na legislação em comento – Recurso provido.

TJSP Agravo de Instrumento 2229129-42.2017.8.26.0000 Matão Câmara de Direito Privado Rel. Des. José Percival Albano Nogueira Júnior DJ 28.09.2018

É cediço que a legislação aplicável ao fato gerador é aquela vigente na data de sua ocorrência. Assim, temos que o fato gerador do ITBI é a transmissão dos bens por ocasião do óbito do titular da herança. Por conseguinte, a incidência de seu recolhimento, ou hipótese de isenção tributária, advém das normas da Lei nº 9.591/66, aplicável ao presente caso sem qualquer controvérsia.

A reforçar tal entendimento a Súmula nº 112 do Supremo Tribunal Federal que dispõe: “O imposto Causa Mortis é devido pela alíquota vigente da Lei nº 9.651/66”.

A par disso, de acordo com o enunciado do art. 5º, VI, da Lei nº 9.561/66, não é devido o ITBI nas heranças até o valor de Cr$500,000 (quinhentos mil cruzeiros), levando-se em conta a parte pertencente a cada herdeiro.

O valor do bem imóvel deixado pelo de cujus se insere no limite estabelecido pela legislação em comento, portanto é de rigor o reconhecimento de isenção do ITBI.


ITCMD – SUPOSTO VALOR RECEBIDO – ERRO DE PREENCHIMENTO DO IR

Ação anulatória de débito fiscal ITCMD Suposto valor recebido que não transitou no inventário e que não houve incidência de tributo Transferência patrimonial Dados obtidos conforme declaração anual de imposto de renda Alegação de erro de preenchimento na declaração de imposto de renda Inexistência de prova efetiva de qualquer transmissão de bem não incluído no inventário Irregularidade da declaração prestada à Receita Federal Não ocorrência do fato gerador do imposto Sentença reformada Recurso da Fazenda prejudicado e recurso da autora provido.

TJSP Apelação Cível 1000934-54.2015.8.26.0053 São Paulo Câmara de Direito Público Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi DJ 28.09.2018

Precipitada a conduta do Fisco Estadual em lançar o imposto do ITCMD, tão somente com base na declaração de imposto de renda, sem efetivamente apurar everificar a ocorrência do fato gerador do ITCMD.

Erro de informação no imposto de renda não é fato gerador de ITCMD.


05/10/2018

RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA – QUALIFICAÇÃO DO IMÓVEL – NOVA DECLARAÇÃO DE VONTADE

Retificação de escritura pública Pedido de retificação de escritura pública de compra e venda para inclusão de informação quanto à qualificação do imóvel alienado Requerimento formulado com fundamento nos arts. 212 e 213, I, “a” da Lei de Registros Públicos Impossibilidade jurídica do pedido Escritura de compra e venda que, embora pública, não possui natureza de registro imobiliário Retificação que deve ser feita mediante nova declaração de vontade das partes contratantes, nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça Demanda que, todavia, deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC/1973 (vigente à época da sentença) e não julgada improcedente Precedentes Sentença mantida Recurso desprovido, com observação.

TJSP Apelação Cível 1000934-54.2015.8.26.0053 São Paulo Câmara de Direito Público Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi DJ 28.09.2018

A escritura de venda e compra não se confunde com o ato de registro ou averbação do documento em dada matrícula por Oficial de Registro de Imóveis.

Dessa forma, as normas legais invocadas para justificar a retificação pretendida (artigos 212 e 213, I, “a” da Lei de Registros Públicos) são impertinentes na espécie. Aliás, isso está evidenciado pela própria inserção daqueles dispositivos no Capítulo III (“Do Processo do Registro) do Título V (“Do Registro de Imóveis”) da Lei nº 6.015/73.


RENÚNCIA DE MEAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO – ATO TRANSLATIVO QUE PODE SER TOMADO POR TERMO NOS AUTOS

Inventário Renúncia de meação em favor de herdeira, com reserva de usufruto para viúvo Desnecessidade de formalização por meio de escritura pública Ato translativo que pode ser tomado por termo nos autos Inteligência do artigo 1.806 do Código Civil Agravo provido. TJSP Agravo de Instrumento 2127188-49.2017.8.26.0000 Praia Grande Câmara de Direito Privado Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda DJ 28.09.2018.

Consoante o magistério de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim: “Embora não seja tecnicamente uma renúncia, é tida por válida a renúncia translativa, também chamada de imprópria, e admitem-se os efeitos obrigacionais dela decorrentes, como forma de doação, se a título gratuito, ou de compra e venda, se a título oneroso.

A renúncia à herança em tais condições, por favorecer determinada pessoa, é denominada de translativa, ou 'in favorem', configurando verdadeira cessão de direitos, seja de forma onerosa, ou gratuita. (...)

 

Efetiva-se a renúncia através de escritura pública, ou por termo judicial, conforme dispõem os artigos 1581 do Código Civil de 1916e 1806 do novo Código Civil, aplicáveis por extensão à renúncia imprópria.”


DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

03/10/2018

REGISTRO DE LOTEAMENTO – AÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA DE VALOR DA INDENIZAÇÃO

Registro de loteamento Impugnação Ação pessoal de indenização movida em face dos anteriores proprietários Não indicação do valor da indenização e da suposta insuficiência patrimonial dos responsáveis Rejeição Ao impugnante competia demonstrar o valor da indenização pretendida e seu impacto no patrimônio da loteadora e a real possibilidade de atingir os interesses dos adquirentes dos lotes Essa situação impede o exame da impugnação de modo exauriente, eventualmente, poderia haver anotação no registro da existência da ação, mas não do indeferimento do registro do loteamento Não obstante, houve o julgamento dos recursos pendentes da ação em curso, compete, portanto, rejeitar a impugnação Recurso não provido.

Apelação 0009825-61.2017.8.26.0037 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJE de 03.10.2018.


PARECERES DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA

02/10/2018

RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA – IMPUGNAÇÃO DE CONFRONTANTE

Registro de Imóveis Retificação administrativa Impugnação de confrontante rejeitada pelo Corregedor Permanente Recurso administrativo Desistência de parte do pedido de retificação que tornou prejudicada boa parte da impugnação Confrontante que, ademais, não tem interesse na impugnação de divisa que separa imóveis que não lhe pertencem Parecer pelo não provimento do recurso.

Parecer 333 Processo 0017039-89.2016.8.26.0344 Juiz Carlos Henrique André Lisboa DJE 10.11.2017

Não tendo havido transação amigável para a solução da questão, o Oficial, na forma do § do artigo 213 da Lei 6.015/73 e do item 138.20 do Capítulo XX das NSCGJ, remeteu o processo ao Juiz Corregedor Permanente, que afastou a impugnação apresentada.

Conforme impugnação apresentada, o ora recorrente é proprietário do Sítio Ribeirão Alegre, que confronta de um dos lados com a Fazenda Santa Terezinha, e praticamente toda impugnação se refere às divisas que separam essas duas propriedades. Todavia, com a desistência da retificação, grande parte da impugnação se tornou irrelevante.

Além disso, conforme bem exposto pelo registrador, no que toca à retificação da matrícula, o recorrente questiona o traçado de divisa que sequer confronta com seu imóvel.

De modo gráfico, as plantas mostram que a divisa impugnada não afeta o recorrente e no mesmo sentido o memorial descritivo.


NOTÍCIAS

04/10/2018

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DE CÔNJUGE SOBREVIVENTE NÃO DEPENDE DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS NO PATRIMÔNIO PRÓPRIO – STJ

O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal, nos termos do art. 1.831 do Código Civil, é garantido independentemente de ele possuir outros bens em seu patrimônio pessoal.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso que questionava o direito com a justificativa de que o cônjuge dispõe de outros imóveis.

Para o ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso no STJ, a única condição que o legislador impôs para assegurar ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação é que o imóvel destinado à residência do casal fosse o único daquela natureza a inventariar.

Nenhum dos mencionados dispositivos legais impõe como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge sobrevivente”, fundamentou.

O objetivo da lei, segundo o ministro, é permitir que o cônjuge sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar em que residia ao tempo da abertura da sucessão, como forma de concretizar o direito à moradia e também por razões de ordem humanitária e social, “já que não se pode negar a existência de vínculo afetivo e psicológico estabelecido pelos cônjuges com o imóvel em que, no transcurso de sua convivência, constituíram não somente residência, mas um lar”.

O relator afirmou que a legislação protege interesses mínimos de quem vive momento de “inconteste abalo” resultante da morte do cônjuge ou companheiro.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/20125/direito-real-de-habitao-de-cnjuge-sobrevivente-no-depende-da-inexistncia-de-outros-bens-no-patrimnio-prprio--stj.>)


Boletim Informativo Nº 19

08/10/2018 a 12/10/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA

08/10/2018

DOAÇÃO – ÓBITO DE UM DOS DONATÁRIOS, QUANDO CASADOS, IMPLICA NA TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DA DOAÇÃO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE

Ação de nulidade de ato jurídico c.c. indenização Doação do imóvel com reserva de usufruto aos doadores Donatários, por seu turno, casados Falecimento de um dos beneficiários Quota-parte do “de cujos” reivindicada pela descendente, autora da ação Impossibilidade

Óbito de um dos donatários, quando casados, que implica na transferência da totalidade da doação ao cônjuge sobrevivente Observância do disposto no art. 1.178, par. único, do CC-1916 (art. 551 do CC-02) Cognição da matéria, outrossim, que não dependia de expresso requerimento judicial Questão jurídica de pronto conhecimento do julgador: mihi factum dabo tibi ius e iura novit curia (STJ, REsp 1605466/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva) Transferência da quota-parte ao cônjuge sobrevivente que não implicou em ilicitude, hipótese em que indevida a reparação pretendida pela parte Apelo desprovido.

TJSP Apelação Cível 1014836-59.2017.8.26.0100 São Paulo Câmara de Direito Privado Rel. Des. Donegá Morandini DJ 03.10.2018


10/10/2018

ITCMD – PRETENSÃO DE CANCELAMENTO – CONTRATO DE CESSÃO NÃO EFICAZ PERANTE A SOCIEDADE OU TERCEIROS

Apelação Cível Mandado de segurança ITCMD Pretensão de cancelamento do parcelamento de débito de ITCMD devido em decorrência de doação de quotas de sociedade comercial Contrato de cessão de quotas que, embora não seja eficaz perante a sociedade ou terceiros, em razão da ausência de registro na Junta Comercial, é plenamente válido em relação ao impetrante e à sociedade empresária, tendo em vista que se encontrava perfectibilizado antes mesmo da tentativa frustrada de registro Sentença reformada Recurso voluntário e reexame necessário providos.

TJSP Apelação Cível 1005345-88.2014.8.26.0114 Campinas Câmara de Direito Público Rel. Des. Bandeira Lins DJ 08.10.2018

Embora não se possa considerar o contrato de cessão de quotas eficaz perante a sociedade ou terceiros, em razão da ausência de registro na Junta Comercial, o negócio jurídico realizado entre o impetrante e a sociedade empresária já se encontrava plenamente válido antes mesmo da tentativa frustrada de registro tanto que, antes disso, o imposto já estava sendo objeto de parcelamento, uma vez que havia ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. E tendo se perfectibilizado a doação, não há como se negar a incidência do ITCMD, nos termos dos artigos 2º, II, e 3º, I, da Lei Estadual nº 10.705/00.


11/10/2018

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL – DESCONSTITUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – OBJETO DE MEDIDA JUDICIAL

Registros Públicos Pedido de Providências Retificação de registro de imóvel Oficial que procedeu nos exatos limites do art. 167, II, 14, da Lei 6.015/73 Pretensão à desconstituição de fraude à execução deve ser objeto de medida judicial pertinente Sentença mantida Recurso desprovido.

TJSP Apelação Cível 1007873-95.2017.8.26.0565 São Caetano do Sul Câmara de Direito Privado Rel. Des. João Francisco Moreira Viegas DJ 08.10.2018

Extrai-se dos autos que o autor e sua ex-cônjuge ingressaram com ação de separação consensual, ocasião em que restou convencionada a atribuição, ao autor, de 100% do imóvel, decisão esta com trânsito em julgado em 1991.

Após a conversão da separação em divórcio, no ano de 2002, foi levado a registro o formal de partilha somente em 2006.

Ocorre que, em decorrência de passivo trabalhista que a empresa de sua ex-cônjuge possuía, o juízo da 2ª Vara do Trabalho declarou que a partilha de bens efetuada em 2002, com o registro em 2006, configura fraude à execução, tendo sido o imóvel leiloado e arrematado por dívida trabalhista.

Assim, pretende a retificação do registro imobiliário, para o fim de constar que a partilha do imóvel foi realizada em 1991, e não como constou.

Da análise detida dos autos, denota-se que o autor pretende a retificação de suposto erro de direito, consistente na omissão verificada no registro do Formal de Partilha extraído dos autos da Conversão de Separação em Divórcio, que tramitou pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Santo André.

Referido documento foi apresentado para registro em 04/07/2006, culminando com averbação e registro, em obediência ao disposto no art. 167, II, item 14 da Lei 6.015/73.

Como bem observou o Sr. Oficial, a ele incumbia apenas a transposição para matrícula dos dados constantes da petição inicial (identificação correta das partes), sentença homologatória da conversão da separação consensual em divórcio, certidão do trânsito em julgado, guia de recolhimento do ITBI e certidão de casamento contendo a averbação do divórcio (art. 1.124 do CPC/73).

Não se verifica qualquer erro no ato na conduta do Oficial Registrador, a ensejar retificação do registro.

Falha houve na conduta omissiva do próprio autor e sua ex-cônjuge, porquanto deixaram de levar a registro a carta de sentença oriunda da separação consensual, onde se estabeleceu a partilha do patrimônio do casal, em 1991.

 

Assim, caberia ao autor ter ingressado com a medida judicial adequada, em face da decisão prolatada pelo Juízo Trabalhista, com o escopo de afastar o reconhecimento de fraude à execução.


PARECERES DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA

09/10/2018

PRIMEIRA AQUISIÇÃO – SFH – DESCONTO DE 50%

Registro de Imóveis Cobrança de emolumentos Primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação Cabimento de desconto de 50% nos emolumentos para registro, tanto da compra e venda, quanto da alienação fiduciária em garantia, exclusivamente sobre o valor do financiamento Regra do artigo 290 da Lei 6.015/73, combinado com a nota explicativa 1.8.1. da Tabela II da Lei Estadual 11.331/02 Cobrança acertada Recurso desprovido.

Parecer 341 Processo 1004326-84.2017.8.26.0100 Juiza Paula Lopes Gomes DJE 10.11.2017

Nos termos do "caput" do artigo 290 da Lei 6.015/1973, "Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento)".

em conformidade com o subitem 1.8.1 das Notas Explicativas da Tabela de Custas e Emolumentos, "Salvo o registro dos contratos de aquisição imobiliária financiada previstos no item 1.1 da tabela (registro de contrato de aquisição imobiliária com recursos do FGTS ou integrantes de programas habitacionais COHAB e CDHU), os demais serão cobrados de conformidade com o item 1, com redução de 50%, exclusivamente sobre o financiamento, nos termos do art. 290 da Lei Federal 6.015/1973".

Assim, de acordo com a disciplina legal da matéria, os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, devem ter redução de 50% sobre o valor do financiamento.

A redução de 50% incide sobre todos os atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária financiada pelo SFH, incluindo, tanto o registro da compra e venda do imóvel quanto o registro da alienação fiduciária do bem em garantia do pagamento do débito contraído. A expressão "todos os atos" não quer significar que o desconto deverá incidir sobre o valor total do contrato, mas sim que o desconto deve incidir sobre todos os atos de registro.

 

A base de incidência do desconto deve se dar de acordo com o previsto na Lei Estadual 11.331/2002, isto é, sobre o valor do financiamento, como decidido pela Corregedoria Geral da Justiça.


NOTÍCIAS

10/10/2018

SANCIONADA LEI QUE DISPENSA RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO – AGÊNCIA SENADO

Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não- exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. É o que prevê a Lei 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (9). O texto também prevê a criação do selo de desburocratização na administração pública e premiação para órgãos que simplificarem o funcionamento e melhorarem o atendimento a usuários.

A nova lei tem origem no substitutivo da Câmara (SCD 8/2018) ao PLS 214/2014, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), aprovado no Senado no início de setembro.

Pela nova lei, órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

Para a dispensa de reconhecimento de firma, o servidor deverá comparar a assinatura do cidadão com a firma que consta no documento de identidade. Para a dispensa de autenticação de cópia de documento, haverá apenas a comparação entre original e cópia, podendo o funcionário atestar a autenticidade. Já a apresentação da certidão de nascimento poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.

Quando não for possível fazer a comprovação de regularidade da documentação, o cidadão poderá firmar declaração escrita atestando a veracidade das informações. Em caso de declaração falsa, haverá sanções administrativas, civis e penais.

Os órgãos públicos também não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo poder, com exceção dos seguintes casos: certidão de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica e outras previstas expressamente em lei.

(Fonte: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/10/09/sancionada-lei-que-dispensa-reconhecimento-de- firma-e-autenticacao-de-documento>)


Boletim Informativo Nº 20

15/10/2018 a 19/10/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA

15/10/2018

DUPLICIDADE DE MATRÍCULA – DANO MORAL CARACTERIZADO – RESPONSABILIDADE PESSOAL DO NOTÁRIO

Responsabilidade Civil Oficial de registro de imóveis Duplicidade de matrícula Erro a que se seguiu penhora do imóvel de propriedade dos autores em reclamação trabalhista Ajuizamento de embargos de terceiro para anular o ato de execução Dano moral caracterizado Responsabilidade pessoal do notário Art. 22 da Lei 8.935/1994 Desnecessidade da prova da conduta culposa ou dolosa Indenização bem fixada Recurso improvido.

 

TJSP Apelação Cível 1030457-88.2016.8.26.0114 Campinas Câmara de Direito Privado Rel. Des. Augusto Rezende DJ 10.10.2018


ITBI – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA “NA PLANTA” – NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A CONCLUSÃO DAS OBRAS

Apelação e Remessa Necessária Mandado de Segurança São Bernardo do Campo ITBI Contrato de promessa de compra e venda de imóvel “na planta” com financiamento mediante a constituição de propriedade fiduciária Controvérsia acerca da extensão da base de cálculo do imposto: valor da compra e venda ou valor global do contrato (incluindo, portanto, o valor do financiamento) Art. 8º, §§ 2º. e 4º, da Lei Municipal 3.117/89 Solução da controvérsia que passa por definir precisamente o objeto da promessa de compra e venda Apelados que mencionam a fração ideal do terreno não edificado Contrato que se refere à unidade autônoma futura (apartamento) de empreendimento imobiliário Encargos financeiros do financiamento (juros) assumidos pelos apelados que não pode ser confundido com a assunção do empreendimento por parte dos adquirentes das futuras unidades autônomas Base de cálculo que deve ser o valor venal da unidade autônoma Impossibilidade, todavia, da incidência do ITBI sobre a mera promessa de compra e venda de imóvel futuro Necessidade de se aguardar a conclusão das obras, com o desmembramento da certidão de matrícula “mãe” do terreno entre as diversas matrículas das unidades autônomas individualizadas Recurso Desprovido remessa necessária provida, com determinação para o cancelamento do registro deferido em liminar.

TJSP Apelação Cível 1006803-46.2017.8.26.0564 São Bernardo do Campo 14ª Câmara de Direito Público Rel. Des. Henrique Harris Júnior DJ 08.10.2018

Trata-se em verdade de promessa de compra e venda, incapaz de atrair a incidência do ITBI. Ressalte-se, nesse tocante, que o ITBI incide, tão somente, sobre a transmissão da propriedade imobiliária e de direitos reais sobre imóveis (bem como sobre a cessão de direitos sobre a sua aquisição), nos termos do art. 156, II, da Constituição Federal e art. 35, I, II e III, do CTN, mas não sobre a promessa de sua transmissão.


17/10/2018

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – REGISTRO – MULTA – PRAZO PRESCRICIONAL

Recurso Especial Direito Civil e Processual Civil Incorporação imobiliária Registro Ausência Multa Artigo 35, § 5º, da Lei 4.591/1964 Ação do adquirente Prazo prescricional decenal Artigo 205 do Código Civil Aplicabilidade Artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor Não incidência Prescrição Não ocorrência 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) 2. O descumprimento do dever de arquivar os documentos relativos ao empreendimento no Cartório de Registro Imobiliário competente sujeita o incorporador à multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei 4.591/1964. Precedentes 3. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica a qualquer hipótese de inadimplemento contratual em relações de consumo, restringindo-se às ações que buscam a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não é o caso. Precedentes 4. Diante da falta de previsão legal específica na Lei de Incorporações Imobiliárias e no Código de Defesa do Consumidor, a ação do adquirente contra a incorporadora que visa a cobrança da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/1964 se submete ao prazo prescricional geral do art. 205 do Código Civil, ou seja, 10 (dez) anos 5. No caso concreto, tendo sido a ação ajuizada em 2012 e o negócio jurídico celebrado em 2006, não falar em prescrição 6. Recurso especial não provido.

STJ REsp 1.497.254 Espírito Santo Turma Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva DJ 24.09.2018


PARECERES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

16/10/2018

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO – REGISTRO FACULTATIVO

Direito real de habitação Registro facultativo, mas viável, nos moldes do art. 167, I, 7, da Lei 6015/73 Registro feito em cumprimento de mandado judicial Recurso desprovido.

Parecer 350 Processo 1015197-65.2016.8.26.0309 Juiz Iberê de Castro Dias DJE 10.11.2017


18/10/2018

AVERBAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO – LEGITIMIDADE – CERTIDÕES DE CADASTRO EMITIDAS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES

Registro de Imóveis Pedido de averbação de retificação de dados de identificação do proprietário de imóvel Demonstração pela recorrente da sua condição de herdeira e do seu legítimo interesse no pedido Apresentação de certidões de cadastro emitidas pelos órgãos públicos competentes para comprovação do número de identidade do proprietário Suficiência das certidões apresentadas Óbices afastados Recurso provido.

Parecer 349 Processo 1005402-29.2016.8.26.0408 Juiza Paula Lopes Gomes DJE 10.11.2017

Com o óbito do titular do domínio, é induvidoso que a irmã do "de cujus" e herdeira possui legitimidade para o pedido de retificação dos dados de qualificação constantes da matrícula do imóvel. Ademais, houve a demonstração da necessidade da correção dos dados de identificação daquele que figura como proprietário do bem. Por último, as certidões de cadastro foram emitidas pelos órgãos públicos competentes e se revelam documentos idôneos para os fins pretendidos.

NOTÍCIAS

18/10/2018

SEGUE PARA A CÂMARA PROJETO QUE FACILITA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS EM CARTÓRIOS – AGÊNCIA SENADO

Os cartórios podem ser obrigados a intermediar os pedidos de usuários feitos a unidades de outras cidades do país. É o que determina o projeto de lei do Senado (PLS) 17/2018, aprovado nesta quarta-feira (17) pelo Plenário. A matéria, apresentada pela Comissão Mista da Desburocratização, tramitava em regime de urgência e segue agora para a Câmara.

De acordo com o PLS 17/2018, o cidadão pode pedir e receber na cidade onde mora documentos registrados em cartórios de especialidade semelhante em todo o território nacional. A intermediação deve ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, mas pode acontecer também por meio físico.

O texto previa o pagamento de emolumentos para a intermediação. Mas o relator da matéria, senador Omar Aziz (PSD-AM), acatou uma emenda que torna o serviço gratuito.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/20191/segue-para-a-cmara-projeto-que-facilita-obteno-de-documentos-em-cartrios--agncia-senado.>).