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Boletim Informativo Nº 06

10/07/2018 a 13/07/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA

11/07/2018

ITBI – BASES DE CÁLCULO

APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO “EX OFFICIO” Mandado de Segurança Município de São Paulo ITBI Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor venal do imóvel utilizado para fins de IPTU, pois maior que o valor da transação Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo Lei Municipal 14.256/06 Declar ação de inconstitucional idade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça Impossibilidade de cálculo sobre o IPTU Bases de cálculo distintas Inteligência do art. 38 do CTN Possibilidade de recolhimento com base no valor da transação Pode o Município, no entanto, valer-se do art. 148 do CTN quando entender que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, podendo nesta hipótese arbitrar a base de cálculo para efeito de pagamento de ITBI mediante o devido processo, atendido o princípio do contraditório Valor da transação que, no entanto, é inferior ao valor venal par a fins de IPTU Proibição da “reformatio in pejus” Sentença mantida Recursos improvidos.

TJSP Apelação Cível 1007792-04.2015.8.26.0053 São Paulo 15ª Câmara de Direito Público Rel. Des. Rezende Silveira DJ 10.07.2018

Não há previsão para que a base de cálculo do IPTU seja utilizada para cálculo do ITBI, no que prevaleceria o valor da transação, cabendo à Municipalidade atentar ao procedimento previsto no art. 148 do CTN, oportunizando ao contribuinte eventual impugnação. Entretanto, o valor das transações no caso presente é inferior ao valor venal para fins de IPTU razão pela qual, a fim de evitar a “reformatio in pejus”, outra solução não há no caso que a manutenção da sentença que determinou o cálculo do ITBI com base no valor venal lançado para o IPTU.


12/07/2018

RETIFICAÇÃO DE ÁREA – ÁREA NÃO COMPREENDIDA NO REGISTRO DE IMÓVEIS

Ação de retificação de área Sentença de parcial procedência Inviabilidade da pretensão dos autores no sentido de que seja retificada área não compreendida no registro de imóveis, com o objetivo de incorporá-la à sua propriedade Retificação extra murus que deve ser resolvida mediante Juízo possessório Recurso negado.

TJSP Apelação Cível 0003282-79.2014.8.26.0091 Mogi das Cruzes Câmara de Direito Privado Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil DJ 11.07.2018

O procedimento de retificação de área (Lei 6.015/73), ou seja, retificação intra murus, se destina a correção de diferenças em caso de flagrante erro entre o registro imobiliário e a realidade fática do imóvel; não tem o alcance de inserir área não compreendida no título aquisitivo (extra murus).


13/07/2018

ITCMD – BASE DE CÁLCULO – VALOR VENAL DO IMÓVEL INDICADO PARA FINS DE ITR

Agravo de Instrumento Inventário ITCMD Base de cálculo Valor venal do imóvel indicado para fins de ITR Possibilidade Inteligência dos artigos e 13, da Lei Estadual 10.705/2000 Inaplicabilidade dos Decretos 46.655/2002 e 55.002/2009, que alteraram a base de cálculo do imposto Afronta ao princípio da reserva legal Artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional Decisão mantida Recurso não provido.

TJSP Agravo de Instrumento 2081595-60.2018.8.26.0000 Ribeirão Preto Câmara de Direito Privado Rel. Des. Miguel Brandi DJ 12.07.2018

O parágrafo único, do artigo 16, do Decreto 46.655/02, alterado pelo Decreto 55.002, estabelece:

Parágrafo único Poderá ser adotado, em se tratando de imóvel:

1 rural, o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado".

Assim, foi por meio de decreto que se passou a autorizar o aumento da base de cálculo do imposto, o que afronta o princípio da reserva legal prevista no art. 97, IV, do CTN.

Assim, restando patente a modificação da base de cálculo inserida no critério quantitativo da regra-matriz de incidência tributária do ITCMD, no presente caso andou bem o Magistrado de Primeiro Grau reconhecer a ilegalidade da pretendida alteração da base de cálculo instituída pelos decretos.


DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

11/07/2018

FORMAIS DE PARTILHA E SOBREPARTILHA – DESCRIÇÃO QUE NÃO SE COADUNA À EXISTENTE – PARTE IDEAL INVENTARIADA

Registro de imóveis Formais de partilha e escritura pública de sobrepartilha Especialidade objetiva Descrição do imóvel nos títulos que não se coaduna à existente na matrícula Necessidade de retificação dos títulos Afronta aos princípios da especialidade objetiva e da continuidade Um dos formais de partilha levados a registro apresenta, ademais, percentual equivocado do quinhão a ser partilhado Necessidade de retificação Sobrepartilha por escritura pública que não basta à solução do problema Quinhão que estava consolidado ao tempo da abertura da sucessão, não havendo que se falar em soma de quinhões advindos da genitora e do genitor do de cujus Inaplicabilidade, por fim, do art. 213, §13º, da LRP, à hipótese – Recurso o provido.

Apelação 1000306-43.2017.8.26.0361 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJe de 11.07.2018

A diversa descrição contida na matrícula e no formal de partilha torna impossível concluir tratar-se do mesmo imóvel, daí a necessidade de retificação do título.

No presente caso, a parte ideal inventariada deveria corresponder a um terço do imóvel, correspondente à totalidade do quinhão que havia sido transmitido ao de cujus, por herança. A partilha de apenas 16,65% do bem, metade do referido quinhão, revela-se falha insuperável.

O meio eleito para acertamento da fração imobiliária a ser partilhada por ocasião do falecimento afigura-se inadequado. Com efeito, não se trata de somar quinhões advindos dos genitores do falecido. Ao tempo em que se deu o óbito, o quinhão do imóvel em pauta pertencente ao de cujus estava consolidado em 33,33%, de forma indivisível.

Note-se, ademais, que a retificação do formal de partilha dos bens deixados pelo de cujos tornaria desnecessária a escritura púbica de sobrepartilha.


ANUÊNCIA PARCIAL DO APRESENTANTE COM PARTE DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS

Registro de Imóveis Anuência do apresentante com parte das exigências formuladas Dúvida prejudicadaRecurso não conhecido.

Apelação 1008548-94.2017.8.26.0068 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJe de 11.07.2018

A anuência parcial quanto às exigências apontadas para o ingresso do título no fólio real atribui ao procedimento de dúvida natureza consultiva, ou meramente doutrinária. O novo exame de admissibilidade para o futuro registro poderá ser influenciado por eventuais fatos novos, mesmo se o título for apresentado com atendimento das exigências impugnadas.


12/07/2018

EXAME E CÁLCULO – INEXISTÊNCIA DE PRENOTAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE DÚVIDA

Registro de Imóveis Dúvida inversa julgada procedente para manter a recusa do registro Título apresentado para exame e cálculo Inexistência de prenotação Anuência do apresentante com parte das exigências formuladas Dúvida prejudicada Recurso não conhecido.

Apelação 1017143-10.2016.8.26.0071 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJe de 11.07.2018

A apresentação de título para exame e cálculo não gera protocolo (art. 12, parágrafo único, da Lei nº 6015/73) e, em consequência, não se presta para o registro que deverá ser feito, se forem atendidos os requisitos legais, conforme a prioridade decorrente da prenotação (art. 182 da Lei referida).

Por sua vez, o procedimento de dúvida é reservado à análise da dissensão do apresentante com os motivos que levaram à recusa do registro do título que, para essa finalidade, deverá ser objeto de protocolo, pois de seu julgamento decorrerá a manutenção da recusa, com cancelamento da prenotação, ou a improcedência da dúvida que terá como consequência a realização do registro (art. 203, II, da Lei nº 6.015/73).

A necessidade de prévio protocolo do título, ademais, decorre de interpretação lógica da Lei nº 6.015/73 que: em seu art. 182 determina que todos os títulos tomarão no protocolo o número de ordem correspondente à sequência de apresentação; em seu art. 198, e incisos, dispõe sobre a anotação da dúvida no Livro nº 1 Protocolo, para conhecimento da prorrogação do prazo da prenotação; e em seu art. 203 prevê os efeitos do julgamento da dúvida em relação ao registro e, em consequência, ao resultado da qualificação realizada depois da respectiva prenotação do título.

Diante disso, não se admite dúvida para a análise do resultado de exame e cálculo..


COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO COM SUCESSIVAS CESSÕES

Registro de Imóveis Compromisso de compra e venda registrado com sucessivas cessões

Negativa de ingresso de escritura de venda e compra de imóvel Desnecessidade da anuência dos cedentes Inexistência de afronta ao Princípio da Continuidade Recurso provido.

Apelação 1020262-78.2015.8.26.0114 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJe de 11.07.2018

É desnecessária seja exigida a anuência quanto à promessa de cessão se a própria pessoa da qual se exige a anuência figura como vendedora na escritura de compra e venda. Se houve outorga de escritura, presume-se o cumprimento de todas as obrigações inerentes ao negócio jurídico.


13/07/2018

NULIDADE DO TÍTULO POR VÍCIO DE FORMA – RECOLHIMENTO DE IMPOSTO

Registro de Imóveis Dúvida inversa Instrumento particular de instituição de usufruto vitalício Bem imóvel de valor superior a 30 salários mínimos Necessidade de formalização por meio de escritura pública Inteligência do art. 108 do Código Civil Impossibilidade de averbação de protesto contra alienação de bens decorrente de decisão proferida em sede administrativa Incidência, outrossim, de ITCMD, sendo dever legal do Registrador fiscalizar o recolhimento de imposto vinculado ao negócio jurídico a ser registrado Dúvida inversa procedente Recurso não provido.

Apelação 11024108-77.2017.8.26.0100 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJe de 11.07.2018

Havendo nulidade do título por vício de forma, não cabe seu acesso ao registro imobiliário em razão da sanção imposta pelo ordenamento jurídica na espécie.

A esfera administrativa do registro imobiliário é inadequada para dedução de protesto judicial contra alienação de bens; se o caso, deverá a interessada deduzir sua pretensão na via jurisdicional em observância à garantia constitucional do devido processo legal.

Não falar em providência administrativa para fins de simples “averbação” de protesto contra alienação de bens como “solução intermediária”, a averbação dependeria de ordem judicial emanada da Autoridade Jurisdicional competente.

Quanto ao ITCMD, dispõe o subitem 119.1. do Cap. XX das NSCGJ, em harmonia com o disposto no art. 289 da Lei n. 6.015/73 e art. 30, XI, da Lei 8.935/94, que, "com exceção do recolhimento do imposto de transmissão e prova de recolhimento do laudêmio, quando devidos, nenhuma exigência relativa à quitação de débitos para com a Fazenda Pública, inclusive quitação de débitos previdenciários, fará o oficial, para o registro de títulos particulares, notariais ou judiciais".


CARTA DE SENTENÇA DE PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACERCA DE EVENTUAL INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO

Dúvida Ausência de impugnação de todos os itens da nota de devolução Dúvida prejudicada Recurso não conhecido Registro de imóveis Imprescindibilidade de prévia manifestação da Fazenda Pública e prévio recolhimento, se o caso, de imposto de transmissão (ITBI ou ITCMD), relativo a partilha de bens em divórcio Impossibilidade de ingresso registral Recurso não conhecido.

Apelação 1022494-17.2016.8.26.0506 Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças DJe de 12.07.2018

A origem judicial do título não afasta a necessidade de sua qualificação registral, com intuito de se obstar qualquer violação ao princípio da continuidade (Lei 6.015/73, art. 195).

Inequívoco que o imposto de transmissão (ITBI ou ITCMD) está vinculado ao registro da carta de sentença de partilha de bens em ação de divórcio. No caso em exame, a partilha de bens foi desigual, como bem apontou a registradora. Portanto, sem a prévia verificação, pela Fazenda Estadual, do imposto devido e sem prova de recolhimento, se o caso, não há falar em ingresso do título, sob pena de responsabilidade solidária da registradora. Correta, portanto, tal exigência.


PARECERES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

10/07/2018

QUÓRUM INFERIOR DE ASSOCIADOS – DESOBEDIÊNCIA DE REGRA ESTATUTÁRIA

Registro Civil de Pessoa Jurídica Associação Averbação de ata de assembleia convocada para aprovação de mudanças no estatuto, com vistas a o adaptar à Lei Civil de 2002 Presença de associados em quórum inferior ao traçado na própria norma de regência da Associação

Desobediência de regra estatutária, a inviabilizar a pretendida averbação da ata assemblear Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido. 

Parecer 322 Processo 1018191-77.2017.8.26.0100 Rel. Iberê de Castro Dias DJe de 22.09.2017


12/07/2018

CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO QUE CONSOLIDOU A PROPRIEDADE – IMPOSSIBILIDADE

Registro de Imóveis Alienação fiduciária em garantia Mora Consolidação da propriedade em nome da fiduciária Alegação de que os valores em atraso foram pagos diretamente à credora fiduciária Pedido de cancelamento da averbação que consolidou a propriedade Impossibilidade Purgação da mora que deve ocorrer no Registro de Imóveis Inteligência dos artigos 26, §5º, da Lei 9.514/97 e 327 do Código Civil Purgação que, ademais, não foi comunicada pela fiduciária, que requereu a consolidação da propriedade do bem em seu nome Recurso improvido.

Parecer 328 Processo 1012250-49.2017.8.26.0100 Juíza Paula Lopes Gomes DJe de 22.09.2017

No caso em análise, após a regular intimação dos fíduciantes, a mora teria sido purgada em local diverso do estabelecido em Lei, que textualmente preceitua que o pagamento ocorrerá no Registro de Imóveis. Não houve, portanto, válida purgação da mora.

Decorrido o prazo para purgação da mora, a recorrente requereu a consolidação da propriedade fiduciária em seu nome, juntando, inclusive, prova do pagamento do ITBI, em obediência ao §7° do artigo 26 da Lei n° 9.514/97.

Dessa forma, observado todo o procedimento traçado pela Lei 9.514/97, a consolidação da propriedade em nome da fiduciária se tornou ato perfeito e acabado, não havendo razão que justifique o cancelamento da averbação.

Repactuada a dívida, resta aos interessados celebrar novo negócio jurídico, com o pagamento de todos os encargos decorrentes desse ato.


NOTÍCIAS

10/07/2018

ANOREG/SP COMPLETOU 90 ANOS DE FUNDAÇÃO NESTE DOMINGO (08.07.2018)

Fundada em 1928, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) completou 90 anos de existência neste domingo (08.07). Sem fins econômicos, a entidade nasceu com o objetivo de promover a união em defesa dos direitos e interesses dos cartórios paulistas.

A associação congrega todas as especialidades de cartórios extrajudiciais: Registro Civil de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis, Tabelionato de Protestos, Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, representando todos os 1.546 titulares distribuídos em todos os municípios do Estado, os quais empregam direta e indiretamente mais de 23 mil pessoas.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/19738/anoregsp-completa-90-anos-de-fundao-neste- domingo-08.07--anoreg-sp.>)


TJSP DISPONIBILIZA PEDIDO DE CERTIDÕES PELA INTERNET

O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza a solicitação e retirada de certidões pela internet. É possível requerer certidões cíveis (Certidão Estadual de Distribuição Cível, Certidão Estadual de Falências, Concordatas e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais e Certidão Estadual de Inventários, Arrolamentos e Testamentos), Criminais (Certidão Estadual de Distribuição Criminal) e de Execuções Criminais.

A página contém, ainda, informações gerais sobre os documentos que devem ser solicitados presencialmente e dúvidas frequentes. As certidões contam com uma assinatura institucional, que traz um carimbo e a logomarca do TJSP, e não mais a assinatura dos responsáveis pelos setores que emitem as certidões. O sistema possibilita, além de maior segurança, uma padronização do documento, uma vez que a assinatura passa a ser única em todas as comarcas do Estado.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/19742/servio--tjsp-disponibiliza-pedido-de-certides-pela- internet--tj-sp.>)


13/07/2018

CNB/SP LANÇA O PROJETO INDICADORES NOTARIAIS

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) lança no mês de julho o projeto Indicadores Notarias. A novidade tem o objetivo dar transparência às operações imobiliárias praticadas via cartórios de notas por meio de escrituras públicas.

Os índices serão disponibilizados todos os meses no site do CNB/SP indicadores.cnbsp.org.br

e trará sempre informações sobre a quantidade de transações imobiliárias via escritura pública, bem como o valor em reais que estas operações representaram no período.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/19756/cnbsp-lana-o-projeto-indicadores-notariais--cnb-sp.>)


Boletim Informativo Nº 07

16/07/2018 a 20/07/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA

17/07/2018

RECUSA DO OFICIAL – ALTERAÇÃO DE NOME – QUESTÃO REGISTRÁRIA DEVE SER ESCLARECIDA PELO CORREGEDOR PERMANENTE

Registro de imóveis Ação de obrigação de fazer Recusa do oficial do registro de imóveis quanto à alteração do registro do nome da autora junto à matrícula de bem imóvel Demanda que busca a condenação do oficial registrário a proceder a averbação postulada Inicial indeferida Via eleita, de fato, inadequada Questão registraria que deve ser dirimida mediante suscitação de dúvida perante o Corregedor Permanente no cartório de registro de imóveis Arts. 198 da Lei 6.015/73 e itens 40, 41 e 41.3. do Cap. XX, II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça Precedentes Sentença mantida Recurso desprovido.

TJSP Apelação Cível 1082987-77.2017.8.26.0100 Rel. Salles Rossi DJ 13.07.2018

A questão é meramente registrária. A apelante, ao se insurgir face a nota de devolução do Oficial de Registro de Imóveis, deveria se valer de suscitação de dúvida perante o Corregedor Permanente do Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme a Lei de Registros Públicos e Normas da Corregedoria.


18/07/2018

FALECIMENTO DE HERDEIRO – INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL – CABIMENTO

Inventário Herdeiro que faleceu no curso do inventário, se havendo efetuado a partilha e depositado nos autos as quantias referentes a seu quinhão Sucessores de tal herdeiro que, com sua morte, pretendem o levantamento dos valores depositados MM. Juízo que condicionou tal levantamento à realização do inventário judicial dos bens do “de cujus” Possibilidade, com o advento da Lei 11.441, de 2007, de o inventário dar-se pela via judicial ou administrativa, a critério dos herdeiros Inventário extrajudicial cabível quando forem os herdeiros capazes, concordes e não houver testamento ou interessado incapaz Inteligência do art. 610 do CPC Resolução 35/2007 do CNJ Decisão reformada Recurso provido.

TJSP Agravo de Instrumento 2101036-27.2018.8.26.0000 Rel. Des. Vito Guglielmi DJ 13.07.2018

Com o advento da Lei n. 11.441/2007, possibilitou-se a realização do inventário pela via administrativa. Atualmente, a matéria é tratada pelo artigo 610 do Novo Código de Processo Civil, que dispõe que o inventário extrajudicial será possível sempre que todos os herdeiros forem capazes e concordes, sendo que, na hipótese de haver testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

Uma vez lavradas as escrituras públicas de inventário no cartório de notas, não dependem elas de qualquer homologação judicial, constituindo título hábil para a transferência de bens e levantamento de valores, nos termos do artigo 3º da Resolução 35, de 2007, do Conselho Nacional de Justiça.

 

Com isso, poder-se-á requerer o levantamento das quantias relativas à herança do de cujus, sem que haja a necessidade de propositura de ação de inventário judicial. A solução, ademais, privilegia a economia processual e reduz os custos a serem suportados pelas partes.


19/07/2018

ISENÇÃO DO ITCMD – VALOR DA FRAÇÃO DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE

Apelação Mandado de Segurança ITCMD Pretensão de isenção do ITCMD relativo a fração do imóvel transmitida Lei Estadual 10.705/2000, alterada pela Lei 10.992/2001, que determina isenção do ITCMD em relação a imóvel que o ultrapassar 2.500 UFESP, desde que seja o único transmitido Previsão do artigo 6º, I, alínea “b” Impetrante que pretende seja considerado o valor da fração do imóvel transmitida Impossibilidade Lei que considera o valor do imóvel, não da parte transmitida Legislação tributária que deve ser interpretada literalmente no que tange a isenções Inteligência do artigo 111, II, do CTN Sentença que denega a ordem mantida Recurso desprovido.

TJSP Apelação Cível 1016470-38.2015.8.26.0625 Rel. Des. Leonel Costa DJ 16.07.2018


20/07/2018

ITBI – NÃO INCIDÊNCIA – INCORPORAÇÃO DE PATRIMÔNIO

Tutela de urgência ITBI Município de Itaquaquecetuba Mandado de Segurança Alegação de não incidência e/ou isenção do imposto, ao argumento de que o Imóvel foi incorporado ao patrimônio do impetrante pela devolução de posse Inexistência, nos autos, de prova da precedente titularidade do impetrante sobre os imóveis permutados Hipótese, porém, em que o impetrante recebeu, mediante permuta, a mera cessão de direitos possessórios dos imóveis, que não constitui fato gerador do ITBI, o qual se perfaz quando houver a transmissão da propriedade imobiliária e no momento do seu registro junto ao cartório de registro de imóveis Decisão concessiva da liminar, para suspender a exigibilidade do tributo, mantida Agravo desprovido.

TJSP Agravo de Instrumento 2208636-44.2017.8.26.0000 Itaquaquecetuba 15ª Câmara de Direito Público Rel. Des. Fortes Muniz DJ 18.07.2018

No caso em análise, ainda que a precedente titularidade do domínio dos lotes por parte do agravado não tenha restado evidenciada, a autorização de acolhimento da tese de que os bens imóveis foram incorporados ao seu patrimônio pela devolução de posse é irrelevante, pois o direito à não incidência do imposto restou evidenciado na espécie, motivo pelo qual a suspensão da exigibilidade do tributo foi corretamente deferida.


DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

16/07/2018

CARTA DE ADJUDICAÇÃO – CERTIDÃO DE CASAMENTO DOS COMPRADORES

Dúvida Ausência de impugnação de todos os itens da nota de devolução Dúvida prejudicada

Recurso não conhecido Registro de Imóveis Carta de Adjudicação Necessidade de apresentação de certidão de casamento dos compradores, qualificando-se a cônjuge do comprador e, ainda, especificando-se o regime de bens, com cópia do pacto antenupcial, se o caso Inteligência do item 63, Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ Impossibilidade de ingresso registral Recurso não conhecido.

Apelação 1121962-08.2016.8.26.0100 Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças DJE de 12.07.2018

A necessidade de se conhecer o regime de bens do adquirente e a qualificação do cônjuge está em consonância com os princípios da publicidade (arts. 16 a 21, da Lei de Registros Públicos e art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal), da continuidade (arts. 195, 222 e 237, da Lei de Registros Públicos) registrárias e, ainda, da especialidade subjetiva, refletindo diretamente na titularidade dominial.


CRÉDITO RURAL – AVAL PRESTADO POR TERCEIRO – VALIDADE

Registro de Imóveis Nota de Crédito Rural Aval prestado por terceiro Validade Recurso provido Na esteira do quanto sedimentado pelo E. STJ, em nova orientação, bem como pelas Câmaras de Direito Privado deste C. TJSP, o art. 60, §3º, do Decreto 167/67 faz referência ao art. 60, §2º, do mesmo Decreto, de modo que válido o aval prestado por terceiros em cédula de crédito rural Revisão da posição anterior deste E. CSM, tornando-a consonante com os entendimentos do E. STJ e das Ínclitas Câmaras de Direito Privado desta Corte.

Apelação 1000969-85.2015.8.26.0288 Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças DJE de 12.07.2018.


17/07/2018

COPROPRIETÁRIO QUE NÃO CONSTOU NO POLO PASSIVO – FERIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE

Registro de imóveis Carta de arrematação Forma derivada de aquisição da propriedade Coproprietário que não foi parte no processo de onde derivou a carta Ferimento do princípio da continuidade Recurso desprovido.

Apelação 1092790-21.2016.8.26.0100 Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças DJE de 12.07.2018.

Conforme pacífico entendimento do Conselho Superior da Magistratura, a origem judicial do título não torna prescindível a qualificação registrária. Ademais, ressalta-se que a arrematação não é modo originário de aquisição da propriedade. E se é modo derivado de aquisição da propriedade, o princípio da continuidade é plenamente aplicável, razão pela qual o encadeamento do título judicial com a informação que consta no registro deve ser observado. Portanto, uma vez que coproprietário do imóvel não constou do polo passivo da ação de onde emanou o título, ele não pode ser registrado.


USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL – MEMORIAL QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS

Registro de Imóveis Usucapião Extrajudicial Ata Notarial Memorial Descritivo Art. 176 e 225 da Lei 6.015/73 Impossibilidade de registro Óbice mantido Averbação de construção Possibilidade de registro da usucapião independentemente da averbação da área construída Titular do domínio figurando como promitente vendedor Possibilidade do interessado optar pela aquisição originária, caso possua prazo para a prescrição aquisitiva Recurso desprovido.

Apelação 1002214-84.2017.8.26.0281 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJE de 12.07.2018

Verifica-se que os requisitos dos art. 176 e 225 da Lei n° 6.015/73 não estão integralmente atendidos, já que não existe ponto de amarração do imóvel no memorial descritivo ou na planta, de modo a permitir sua precisa localização no solo e dentro da área maior do imóvel de onde será destacado. Por esse motivo foi mantido o óbice ao registro.

No mais, a averbação prévia das construções não seria óbice ao registro, já que poderia ser feita posteriormente. Da mesma forma, o fato dos titulares de domínio da área maior serem promitentes vendedores do imóvel usucapiendo, também não seria óbice ao registro da usucapião. Isso porque a usucapião traduz aquisição originária de propriedade, que independe de manifestação de vontade de anteriores proprietários, sem vínculo com a cadeia dominial antecedente.


18/07/2018

PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS – AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA

Registro de Imóveis Recusa ao ingresso de instrumento particular de promessa de cessão de direitos de promitente comprador Ausência de reconhecimento de firma das partes contratantes Exigência que decorre do artigo 221, II, da Lei 6.015/73 Devolução correta do título Apelação não provida.

Apelação 1134600-73.2016.8.26.0100 Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças DJE de 12.07.2018


CÉDULA RURAL – PRAZOS DISTINTOS – IMPOSSIBILIDADE

Registro de Imóveis Dúvida julgada procedente para manter a recusa do registro Cédula rural pignoratícia e hipotecária Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação Impossibilidade Precedentes deste Col. Conselho Superior da Magistratura Apelação não provida.

Apelação 1000819-72.2016.8.26.0352 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJE de 16.07.2018

O art. 61 do Decreto-Lei 167/67 prevê que o prazo do penhor rural, agrícola ou pecuário não excederá o prazo da obrigação garantida. De igual modo, o art. 1.439 do Código Civil determina que os prazos do penhor agrícola e do penhor rural não podem ser superiores aos das obrigações garantidas.


19/07/2018

ATAS DE ASSEMBLEIA – LOTEAMENTO – REGISTRO PARA MERA CONSERVAÇÃO

Registro de títulos e documentos Atas de assembleias gerais ordinária e extraordinária de condomínio Natureza jurídica de loteamento Irrelevância Viável o registro para fins de mera conservação, na forma do art. 127, VII, da LRP, haja vista o ser apto a causar confusão a interessados Irresignação parcial Dúvida prejudicadaRecurso não conhecido.

Apelação 1003583-14.2016.8.26.0099 Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças DJE de 16.07.2018

Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença que manteve recusa do Oficial em registrar Atas de Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária do recorrente, por entender que não se trata, tecnicamente, de condomínio, mas de loteamento urbano.

A recusa do registrador funda-se no fato de o recorrente não ter, juridicamente, natureza de condomínio, na forma da Lei n° 4.591/64, senão de loteamento, de sorte que, admitido o registro, haveria aparência de regularidade formal de condomínio inexistente.

Não obstante, é preciso considerar que o fato de o condomínio de lotes não existir expressamente no ordenamento jurídico, bem como de que a menção a ele havida nas NSCGJ ter sido expressamente excluída, em recente decisão, não pode impedir que os titulares de domínio estabeleçam regras a valerem entre si, em virtude do convívio em conjunto, tampouco que as levem a registro para fins de mera conservação na forma prevista na Lei 6.015/73.


COMPRA E VENDA – CASAMENTO E DIVÓRCIO REALIZADOS FORA DO BRASIL – NECESSIDADE DE PARTILHA DO BEM

Registro de Imóveis Escritura de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária Casamento e divórcio no estrangeiro Regime de bens Sentença homologatória proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que não alcançou o bem imóvel situado no território brasileiro Recurso desprovido.

Apelação 1081978-80.2017.8.26.0100 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJE de 16.07.2016

Imóvel adquirido pelo apelante no estado civil de solteiro. Quando da averbação de casamento na matrícula do imóvel, não houve a informação do regime de bens adotado. Houve a dissolução da sociedade conjugal nos Estados Unidos.

O ato praticado na referida matrícula, portanto, fora tão somente a averbação das núpcias e do posterior divórcio, tanto que realmente se tratou de ato de averbação, ao passo que, se partilha houvesse, o ato seria de registro, nos termos da Nota constante do Item 11, alínea a, 23, do Capítulo XX das NSCJG.

Assim, mostra-se imprescindível a partilha do imóvel ou declaração judicial de propriedade exclusiva do apelante, ou ainda a lavratura de retificação com a participação de sua ex- esposa, em atenção, inclusive, ao Provimento n° 53/2016 do CNJ, que, se partilha houvesse, a homologação dela pelo STJ seria impositiva (art. 1°, inciso 3°). Sendo assim, de fato, mostra-se inviável o registro buscado, ficando mantido o óbice levantado pelo Sr. Oficial.


20/07/2018

REGISTRO IMOBILIÁRIO – EXIGÊNCIAS – INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Competência Recursal Mandado de Segurança Desdobro de lote Exigências formuladas pelo oficial registrador Discordância da parte Indeferimento da inicial Inconformismo do impetrante Questão de cunho jurisdicional Incompetência do Conselho Superior da Magistratura Recurso de apelação não conhecido, com determinação da redistribuição dos autos a uma das Câmaras da Primeira Subseção da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça.

Apelação 1000115-64.2016.8.26.0415 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJE de 17.07.2016

A questão tratada nos autos diz respeito a registro imobiliário e ao cabimento de exigências formuladas pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, a impetração de mandado de segurança, que tem caráter inequivocamente jurisdicional, retira tanto do Conselho Superior da Magistratura como da Corregedoria Geral da Justiça a competência para apreciá-la.


CARTA DE ADJUDICAÇÃO – DESQUALIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL – FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS NÃO VINCULADOS AO ATO REGISTRADO

Registro de Imóveis Carta de Adjudicação Desqualificação do título judicial, exigindo-se certidão negativa de débitos (CND) expedida conjuntamente pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Impossibilidade Item 119.1, do Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ Registrador que não pode assumir o papel de fiscal dos tributos não vinculados ao ato registrado Dúvida improcedente Apelação provida.

Apelação 1000791-27.2017.8.26.0625 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJE de 17.07.2016

 

Na situação em apreço, a confirmação da exigência representa indevida restrição ao acesso de título à tábua registral, imposta como forma oblíqua e instrumentalizada para, ao arrepio e distante do devido processo legal, forçar o contribuinte ao pagamento de tributos.

Deve-se afastar, in concreto, toda e qualquer exigência ligada à comprovação de pagamento ou de inexistência de débitos fiscais desatrelados do registro idealizado.


PARECERES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

17/07/2018

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DEFESA APRESENTADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE

Registro de Imóveis Alienação fiduciária Pretensão de análise, pelo Sr. Registrador, de peça de defesa apresentada pelo devedor fíduciante, buscando afastar a mora que lhe foi imputada Impossibilidade Ausência de previsão legal de oferecimento de defesa na esfera administrativa Argumentos que podem embasar demanda judicial, a ser manejada pelo devedor, inclusive com pleito de suspensão do leilão extrajudicial Regularidade da conduta adotada pelo Sr. Oficial Recurso desprovido.

Parecer 270 Processo 4002764-87.2013.8.26.0048 Juiz Iberê de Castro Dias DJE de 25.09.2017


19/07/2018

CUMPRIMENTO A ORDENS JUDICIAIS DE PENHORA E INDISPONIBILIDADE DE BENS

Registro de Imóveis Oficial que se limita a dar cumprimento a ordens judiciais de penhora e indisponibilidade de bens Ausência de falha a ser corrigida Regularidade da conduta adotada pelo Sr. Registrador Recurso desprovido.

Parecer 283 Processo 1000457-55.2017.8.26.0281 Juiz Iberê de Castro Dias DJE de 25.09.2017

O Registrador limita-se a obedecer a comandos expedidos em demandas judiciais, como, efetivamente, haveria de fazer, não se demonstrando falha alguma na atividade funcional do Oficial.


NOTÍCIAS

17/07/2018

JUSTIÇA RECONHECE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS – TJ-DFT

O juiz substituto da Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante reconheceu a existência de duas uniões estáveis para um homem que teve relacionamento concomitante com duas companheiras.

A autora, após a morte de seu companheiro, ajuizou ação para obter o reconhecimento de que tinha convivência em situação de união estável com ele. O referido homem possuía um relacionamento estável anterior, por mais de 10 anos, com outra companheira, união que foi registrada em cartório.

O magistrado entendeu que a existência da união anterior não impede o reconhecimento simultâneo da segunda relação, que restou devidamente comprovada nos autos. Argumentou que do ponto de vista legal, constitucional e filosófico, é possível reconhecer mais de uma união simultâneas, uma vez que o ordenamento constitucional prevê o livre planejamento familiar como princípio regente da família. Por fim, declarou a existência das duas relações estáveis, e registrou que por um longo período, elas ocorreram paralelamente.

A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso. O processo tramita em segredo de justiça.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/19763/justia-reconhece-unies-estveis-simultneas--tj-dft.>)


Boletim Informativo Nº 08

23/07/2018 a 27/07/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA

23/07/2018

ITCMD – DOAÇÃO REALIZADA POR RESIDENTE NO EXTERIOR

ITCMD Doação realizada por residente no exterior Art. 4º, II, b da Lei 10.705/00 Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial desta Corte STF que reconheceu a constitucionalidade de dispositivos equivalentes em leis de outros Estados Art. 24, § da CF/88 Repercussão geral da questão reconhecida Reexame necessário e recurso voluntário providos.

TJSP Apelação Cível 1001559-83.2018.8.26.0053 São Paulo Câmara de Direito Público Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez DJ 19.07.2018

O STF já decidiu que, diante da inércia da União – que já se estende por quase trinta anos, os Estados federados podem editar leis para a cobrança do ITCMD nessa hipótese, com fundamento na competência prevista no art. 24, § 3º da CF/88 e no art. 34, § 3º do ADCT.

A possibilidade de, com a edição de lei complementar federal, a lei local ter sua eficácia parcialmente suspensa não pode ser impedimento ao exercício, pelos Estados federados, de sua competência legislativa tributária plena. Ademais, no presente caso, não se vislumbra possibilidade de conflito de competências tributárias que pudesse ser resolvido pela lei complementar federal; é incontroverso que o impetrante é residente e domiciliado neste Estado.


24/07/2018

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL

Agravo de Instrumento Tutela provisória de urgência em caráter antecedente Insurgência contra a decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela serventia extrajudicial Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau Os cartórios extrajudiciais, incluindo o de registro de imóveis, são instituições administrativas, ou seja, entes sem personalidade, desprovidos de patrimônio próprio, razão pela qual, bem de ver, não possuem personalidade jurídica e não se caracterizam como empresa ou entidade, afastando-se, dessa forma, sua legitimidade “ad causam” para figurar no polo passivo da presente ação Inteligência do art. 22 da Lei 8.935/94 e do art. 28 da Lei 6.015/73 Precedentes desta Corte Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil Negado provimento.

TJSP Agravo de Instrumento 2133784-15.2018.8.26.0000 Rel. Des. Hugo Crepaldi DJ 23.07.2018

Sustentam os agravantes a existência de conduta notarial negligente, que teria concorrido para lavratura de escritura mediante documento falso, causando-lhes graves danos, fatos estes dos quais se extrai a legitimidade do agravado para figurar no polo passivo da presente demanda.

Dispõe a Lei n° 8.935/94, que regulamenta o disposto no art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro, que o "notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro" (art. 3º). Na esteira do que já dispunha o art. 28, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), ao tratar da responsabilidade civil e criminal dos oficiais das serventias extrajudiciais, estabelece em seu art. 22: “Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.”

Portanto, cabe aos respectivos oficiais, delegados do Poder Público, a responsabilidade contratual ou extracontratual, civil ou criminal, pelos atos inerentes à função delegada ou à mera administração do cartório.


26/07/2018

ITBI – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E DA PROMESSA DE CESSÃO – NÃO INCIDÊNCIA

Apelação Cível e Reexame Necessário Mandado de Segurança Município de São Paulo ITBI O registro do compromisso de compra e venda e da promessa de cessão do compromisso de compra e venda não se sujeita à incidência do ITBI Tributo cujo fato gerador ocorre com a transferência efetiva da propriedade, mediante o registro no cartório de registro de imóveis Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público Sentença mantida Recursos não providos.

TJSP Apelação / Reexame Necessário 1000726-65.2018.8.26.0053 São Paulo 15ª Câmara de Direito Público Rel. Des. Raul De Felice DJ 25.07.2018


BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO INTEGRAL

Agravo de Instrumento Cumprimento de Sentença Acordo homologado relativo à transferência de titularidade de imóvel Juízo determinou à autora, beneficiária da justiça gratuita, o recolhimento de emolumentos devidos a serventias extrajudiciais para efetivação do direito da requerente agravante Não cabimento Benefício que é integral e abrange não apenas as taxas e custas judiciais, mas também emolumentos devidos a registradores relativos a ato notarial e registral necessário à efetivação de decisão judicial Ofensa ao disposto no art. 98, inciso IX, do CPC e da Lei 11.331/02 Decisão interlocutória reformada Recurso provido.

TJSP Agravo de Instrumento 2025317-39.2018.8.26.0000 Bauru Câmara de Direito Privado

Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier DJ 25.07.2018

DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

23/07/2018

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO

Registro de Imóveis Cédula de Crédito Rural Garantia prestada por terceiro Possibilidade Inteligência do art. 60, § 3º, do Decreto 167/67, que faz referência ao art. 60, § 2º, do mesmo Decreto Harmonização do entendimento deste E. CSM com os entendimentos do

E. STJ e das Ínclitas Câmaras de Direito Privado desta Corte – Dúvida inversa improcedente – Recurso provido.

Apelação 1008819-06.2016.8.26.0047 Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças DJE de 16.07.2018

É valida a garantia real ou pessoal prestada por terceiro em cédula de crédito rural emitida por pessoa física.


ANUÊNCIA PARCIAL QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS PARA INGRESSO – NATUREZA CONSULTIVA

Registro de imóveis Anuência do apresentante com parte das exigências formuladas Dúvida prejudicadaRecurso não conhecido.

Apelação 1004343-82.2016.8.26.0318 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJE de 18.07.2018

A impugnação parcial das exigências apontadas pelo Sr. Oficial de Registro de Imóveis prejudica o exame da dúvida, já que, ainda que julgada improcedente, haverá outros óbices não impugnados que prejudicarão o ingresso do título no registro imobiliário.

A anuência parcial quanto às exigências apontadas para o ingresso do título no fólio real atribui ao procedimento de dúvida natureza consultiva, ou meramente doutrinária. O novo exame de admissibilidade para o futuro registro poderá ser influenciado por eventuais fatos novos, mesmo se o título for apresentado com atendimento das exigências impugnadas.


24/07/2018

EXIGÊNCIAS – RECUSA DE INGRESSO DE TÍTULO – RESIGNAÇÃO PARCIAL

Registro de Imóveis Recusa de ingresso de título Resignação parcial Dúvida prejudicada - Recurso não conhecido Análise das exigências a fim de orientar futura prenotação Correta descrição dos imóveis envolvidos em operações de desdobro e fusão Princípio da especialidade objetiva Manutenção das exigências Exibição de certidões negativas de débitos federais, previdenciários e tributários municipais Inteligência do item 119.1. do Cap. XX das NSCGJ Precedentes deste Conselho Afastamento das exigências Exibição de certidões de ações reais, pessoais reipersecutórias e de ônus reais Exigência que encontra amparo na letra “c” do item 59 do Capítulo XIV das NSCGJ e na Lei 7.433/1985 - Manutenção das exigências.

Apelação 1000786-69.2017.8.26.0539 Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças DJE de 19.07.2018

A jurisprudência do Conselho Superior é tranquila no sentido de que a concordância, ainda que tácita, com qualquer das exigências feitas pelo registrador ou o atendimento delas no curso da dúvida, ou do recurso contra a decisão nela proferida, prejudica-a

Ainda assim, deve-se analisar a questão de fundo, a fim de evitar que, cumpridas as exigências não impugnadas, o interessado venha a ter que se valer, novamente, do procedimento.

Não se trata de consulta, em tese, mas de análise de caso concreto. O Conselho não atua como mero órgão consultivo, mas como regulador de uma situação de fato. Uma vez resolvida a controvérsia, o tema não será mais levado à Corregedoria Permanente, dado que o Oficial terá orientação clara sobre como proceder.

No presente caso, não se justifica a exibição de CNDs, diante da contemporânea compreensão do C. CSM, iluminada por diretriz estabelecida pela Corte Suprema, a dispensá-las, porquanto a exigência, uma vez mantida, prestigiaria vedada sanção política.

A confirmação da exigência importaria, na situação em apreço, uma restrição indevida ao acesso de título à tábua registral, imposta como forma oblíqua, instrumentalizada para, ao arrepio e distante do devido processo legal, forçar o contribuinte ao pagamento de tributos.


25/07/2018

ESCRITURA DE COMPRA E VENDA – DESDOBRO DE LOTE – REGISTRO ESPECIAL

Registro de Imóveis Escritura pública de compra e venda Desdobro de lote Loteamento com desmembramentos sucessivos aprovados pelo Município Necessidade de registro especial Art. 18 da Lei 6.766/79 Registro obstado Item 170 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça Recurso desprovido.

Apelação 1002387-81.2016.8.26.0366 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJE de 19.07.2018

Como se sabe, o registro especial previsto na Lei de Parcelamento de Solo Urbano tem a finalidade de resguardar o aspecto urbanístico e proteger os adquirentes dos lotes. Para tanto, dispõe sobre uma série de exigências, nos moldes dispostos no art. 18 da Lei n° 6.766/79.


VENDA E COMPRA DE FRAÇÃO IDEAL – ALIENAÇÕES ANTERIORES

Registro de Imóveis Escritura pública de venda e compra de fração ideal Alienações anteriores de frações ideais do imóvel devidamente registradas Imóvel em estado de condomínio geral Ausência de ofensa à lei das incorporações imobiliárias Óbice afastado

Recurso provido.

Apelação 1019470-78.2016.8.26.0506 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJE de 19.07.2018

No presente caso sustentou a diligente Oficial que, para o ingresso do título, seria necessário registro prévio de incorporação, por se tratar tipicamente de um condomínio edilício, em obediência à Lei n° 4.591/64. Contudo, o caso em exame não demanda registro prévio de incorporação, tampouco envolve instituição de condomínio edilício, não sendo aplicável o art. 32 da Lei n° 4.591/64.


26/07/2018

ILEGITIMIDADE RECURSAL DO REGISTRADOR – PROCEDIMENTO DE DÚVIDA

Dúvida Registro de Imóveis Decisão da Juíza Corregedora Permanente que afastou óbice ao registro de formal de partilha e reconheceu a extensão da gratuidade da Justiça a todos os herdeiros Apelação interposta pelo Registrador Inteligência do artigo 202 da Lei 6.015/73 e do item 41.6 do Capítulo XX das Normas de Serviço Ilegitimidade recursal do Registrador

Emolumentos que devem ser objeto de reclamação, não sendo passíveis de análise em sede de dúvida Inteligência dos arts. 29 e 30 da Lei Estadual 1.331/02 Recurso não conhecido.

Apelação 1000151-26.2017.8.26.0204 Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças DJE de 26.07.2018

O registrador não pode recorrer da sentença prolatada no procedimento de dúvida.

Embora suscite a dúvida, cujo objeto é a avaliação dos óbices apresentados pelo próprio registrador para o ingresso de um título, a este último cabe apenas aguardar a decisão do Corregedor Permanente ou do Conselho Superior da Magistratura, se houver recurso e cumpri-la. Em típica atividade administrativa, o Corregedor Permanente requalifica o título apresentado, não sendo dado ao registrador questionar a decisão daquele cuja função é justamente avaliar o cabimento da nota devolutiva apresentada.


ESCRITURA DE RERRATIFICAÇÃO QUE ALTERA ELEMENTO ESSENCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO JÁ REGISTRADO – IMPOSSIBILIDADE

Registro de Imóveis Dúvida procedente Registro de escritura de rerratificação de escritura de compra e venda registrada Escritura de rerratificação que altera elemento essencial do negócio jurídico registrado Impossibilidade Matrícula que, ademais, encontra-se bloqueada Acerto da decisão de primeiro grau Apelação a que se nega provimento.

Apelação 1000526-04.2016.8.26.0320 Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças DJE de 26.07.2018

Ocorrido o registro, não se pode admitir que novo título altere elemento essencial do negócio, no caso, o próprio objeto da compra e venda

Ou seja, realizado o registro da escritura de compra e venda, inviável o registro da escritura de rerratificação.

E o fato de a matrícula estar bloqueada também impede o registro do título (§ 4º do artigo 214 da Lei nº 6.015/73).


27/07/2018

IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO OFICIAL

Registro de Imóveis Impugnação parcial em relação às exigências formuladas Título não prenotado e original não apresentado Dúvida prejudicada Recurso não conhecido.

Apelação 1017702-95.2017.8.26.0114 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJE de 26.07.2018

Uma vez informados do teor da nota devolutiva, os interessados limitaram-se a requerer o afastamento do óbice apresentado pelo registrador em relação ao alegado parcelamento irregular do solo (item 3). Sendo assim, ante a impugnação parcial das exigências formuladas pelo Oficial, resta prejudicada a dúvida.

Com efeito, a concordância com os demais óbices apresentados prejudica a dúvida, que admite duas soluções: a) a determinação do registro do título protocolado e prenotado, que é analisado, em reexame da qualificação, tal como se encontrava no momento em que surgida dissensão entre o apresentante e o Oficial de Registro de Imóveis; ou b) a manutenção da recusa do Oficial. Para que se possa decidir se o título pode ser registrado ou não, é preciso que todas as exigências - e não apenas parte delas - sejam reexaminadas pelo Corregedor Permanente. Ademais, ao que consta dos autos, não ocorreu a prenotação do título, tampouco foi apresentado seu original.


CND – EXIGÊNCIA AFASTADA

Registro de Imóveis Negativa de registro de conferência de bens imóveis para integralização do capital social de empresa Apresentação de CND Exigência afastada, conforme posição do CNJ, do CSM e nos termos das NSCGJ Recurso provido.

Apelação 1017702-95.2017.8.26.0114 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJE de 26.07.2018

Registro de alteração de contrato social, com o objetivo de conferir de bens para integralização de capital social de empresa. O ingresso da carta foi negado, com expedição de nota devolutiva contendo a exigência de apresentação de certidão negativa relativa a tributos federais e contribuições previdenciárias em nome da transmitente (Lei 8.212/91, art. 47, I, b).

Nada obstante, há diversos precedentes do E. Conselho Superior da Magistratura quanto à inexigibilidade da certidão negativa de tributos federais (CND) para ingresso de títulos no registro de imóveis.

A matéria já se encontra normatizada no âmbito administrativo nesta Corte, conforme Item 119.1 do Capítulo XX das Normas de Serviço Extrajudicial: “Com exceção do recolhimento do imposto de transmissão e prova de recolhimento do laudêmio, quando devidos, nenhuma exigência relativa à quitação de débitos para com a Fazenda Pública, inclusive quitação de débitos previdenciários, fará o oficial, para o registro de títulos particulares, notariais ou judiciais”.


DECISÕES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

23/07/2018

ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ITEM 249 E INCLUSÃO DO SUBITEM 249.1 – NSCGJ – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

REGISTRO DE IMÓVEIS - Normas de Serviço - Alienação Fiduciária em Garantia - Seção IX do Capítulo XX das NSCGJ - Intimações de devedores fiduciantes realizadas pelo próprio Registro de Imóveis- Regulamentação - Alterada a redação do Item 249 e inclusão do Subitem

249.1 - Apresentação de minuta de Provimento - Retificação de Registro de Imóveis - Subseção IV da Seção IV do Capítulo XX das NSCGJ - Continuidade do exame das propostas em expediente próprio.

Processo 2017/115106 São Paulo Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo

Agora a retificação de registro de imóveis (art. 213 da Lei 6.015/73), se praticado o ato na matrícula, incidirá a cobrança da averbação com valor declarado, Item 2 da Tabela II.

Tomando como exemplo o requerimento de retificação do registro de um imóvel no valor de R$1.542.000,01 (alínea r do Item 2 da Tabela II), somente pela prenotação, incidiria a quantia de R$906,87, independentemente do resultado da retificação.

PROVIMENTO CG 24/2018

Art. 1°. Dar ao Item 249, com acréscimo do Subitem 249.1, do Capítulo XX, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a seguinte redação:

  1. A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ao seu representante legal ou ao seu procurador, pelo Oficial de Registro de Imóveis competente ou por Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, mediante solicitação do Oficial do Registro de Imóveis, ou ainda, pelo correio, com Aviso de Recebimento (AR), salvo regra previamente estabelecida no contrato de financiamento.

    1. Caso a intimação seja feita pelo Oficial de Registro de Imóveis, será aplicado o valor correspondente ao Serviço de Registro de Títulos e Documentos, Item 3 das Notas Explicativas da Tabela III.

Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data de sua primeira publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 11 de julho de 2018”


NOTÍCIAS

23/07/2018

O REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E SUAS 1.001 UTILIDADES

Os donos de animais domésticos podem obter o “registro de guarda” dos bichinhos, que, muitas vezes, são tratados como verdadeiros membros da família. Para várias pessoas, o pet é até mais importante que alguns seres humanos, sendo um verdadeiro companheiro e amigo fiel.

Ter um documento registrado, que prove essa relação é, para os donos de animais que têm procurado os RTD, essencial, dando segurança a ambos.

Para tanto, deve o interessado preencher formulário próprio, onde serão identificados o dono (nome, estado civil, profissão, endereço, RG, CPF, e-mail, etc...) e o animal (nome e sobrenome, espécie, raça, cor, sexo, idade, pelagem/plumagem, sinais característicos, etc...). Deve, também, ser apresentada uma foto do animal de estimação, de preferência com seu guardião.

O Cartório emitirá documento, sob a forma de certidão, que prova a relação existente entre o dono e o bichinho, o qual poderá ser útil na eventual busca por animais perdidos ou roubados e até em casos de disputa de sua guarda, sendo, inclusive, feita uma verificação prévia para saber se o animal já não possui algum outro registro. Esse documento tem sido chamado como “identpet”.

No Estado de São Paulo, a matéria foi tratada de forma diversa das demais unidades da federação, em face do que decidido no Processo 2017/156028, que tramitou pela E. Corregedoria Geral da Justiça, permitindo, apenas, o registro de documentos referentes a animais com os fins de conservação de seu conteúdo, como, por exemplo, notas fiscais.

Outra modalidade de documento que tem sido levado a registro é o relativo à propriedade de bicicletas, onde podem ser descritas características (marca, modelo, número de série, cor e ano de fabricação) e alterações que ajudem na identificação da mesma.

A finalidade desse registro é combater o comércio de bicicletas roubadas/furtadas; facilidade e praticidade na identificação da bike e do proprietário; reais chances de recuperação da “magrela”, caso seja roubada ou furtada; combate à ação de ladrões; notificação com a localização de quem consultar sua bicicleta; e, informações vitais do ciclista e contato de emergência em caso de acidente, dentre outras.

Seria interessante que, no âmbito dos Cartórios de RTD, houvesse um selo de segurança a ser aposto na bicicleta cujo documento foi registrado, nele contendo o número de registro e algum dispositivo tecnológico (alerta de roubo/furto) que a localizasse, desestimulando, assim, a ação de ladrões, facilitando a identificação da bike e do proprietário, reduzindo de forma significativa o risco de compra de uma bicicleta roubada e ajudando na devolução de bicicletas recuperadas.

Toda essa criatividade é da essência do RTD, como forma de sua manutenção, ampliando o leque de documentos registráveis, que, em sua maioria, são facultativos.

 

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/opiniao/2718/o-registro-de-ttulos-e-documentos-e-suas- 1.001-utilidades.>)


26/07/2018

MAIS DE 5.700 CARTÓRIOS ESTÃO AUTORIZADOS A FAZER APOSTILAMENTO – CNJ

Cerca de 5.770 cartórios de todo o país já estão habilitados para fazer o apostilamento de documentos para uso no exterior. Desde 2016, quando entrou em vigor a Convenção da Haia, os serviços de notas e de registro de todas as capitais brasileiras e do Distrito Federal são obrigados a oferecer o serviço, conforme dispõe a Resolução n. 228/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas, mesmo facultativa, a interiorização já estava presente em todo o território nacional.

O apostilamento certifica, perante autoridades de países signatários da Convenção da Haia, a autenticidade dos documentos públicos.

A Convenção aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários. São considerados como atos públicos:

  • Documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências;

  • Documentos administrativos;

  • Atos notariais;

  • Declarações oficiais tais como menções de registro, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.

A Convenção não se aplica a:

  • Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares;

  • Documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.

 

(Fontes: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/19786/mais-de-5.700-cartrios-esto-autorizados-a-fazer- apostilamento--cnj.> e <http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/convencao-da-apostila-da-haia>)


27/07/2018

COMPANHEIRO PODERÁ TER MESMOS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO CÔNJUGE NO CÓDIGO CIVIL – AGÊNCIA SENADO

O Código Civil deverá equiparar a união estável ao casamento, estendendo ao companheiro os mesmos direitos sucessórios do cônjuge. É o que prevê o projeto de lei do Senado (PLS 196/2018) que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O projeto do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) propõe acrescentar dois parágrafos ao Código Civil. No artigo 1.831, parágrafo único estabelecerá o direto real de habitação (garantia de moradia vitalícia no imóvel) do companheiro sobrevivente no caso de falecimento do cônjuge. No artigo 1.845, ficará estabelecido que, na união estável, o companheiro é herdeiro necessário (pessoa que, por força de lei, não pode ser excluída da herança) da mesma forma que os descendentes, o ascendente e o cônjuge.

O senador justifica seu projeto lembrando que a Constituição já equipara a união estável ao casamento, o que levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a invalidar dispositivos como o artigo 1.790 do Código Civil, que “deferia um regime sucessório desprestigiado para a união estável”.

Ao tratar do direito real de habitação, Cássio Cunha Lima acrescentou ressalva aos direitos de terceiros de boa-fé que teriam feito negócios ignorando a condição do casal, considerando a própria situação informal da união estável.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/19789/companheiro-poder-ter-mesmos-direitos-sucessrios- do-cnjuge-no-cdigo-civil--agncia-senado.>)


Boletim Informativo Nº 09

30/07/2018 a 03/08/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA

02/08/2018

INCIDÊNCIA DE ITBI EM CESSÃO DE DIREITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE

APELAÇÃO Mandado de segurança ITBI Cessão de direitos sobre a aquisição de propriedade imóvel. Incidência do imposto, por expressa disposição constitucional.

Recurso provido.

TJSP Apelação 1000550-57.2016.8.26.0247 Rel. João Alberto Pezarini DJE de 01.08.2018.


03/08/2018

DÚVIDA REGISTRAL – CARÁTER ADMINISTRATIVO

Recurso Especial Direito registral Suscitação de dúvida Procedimento de natureza administrativa Não cabimento de recurso especial 1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o procedimento de dúvida suscitado pelo oficial do registro tramitado perante o Poder Judiciário reveste-se, a rigor, de caráter administrativo, atuando o juízo monocrático, ou o colegiado, em atividade de controle da Administração Pública, mostrando-se inviável, portanto, avaliar suscitação de dúvida registral pela via do recurso especial. Precedentes 2. Recurso especial não conhecido.

STJ REsp 1.434.848 Distrito Federal Turma Rel. Min. Luis Felipe Salomão DJ 01.08.2018.


DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

30/07/2018

BASE DE CÁLCULO DO ITBI – DISCUSSÃO DO VALOR RECOLHIDO

Registro de Imóveis Escritura pública de dação em pagamento Qualificação negativa Questionamento a respeito da base de cálculo utilizada para recolhimento do imposto sobre transmissão de bens móveis - ITBI Análise pela oficial registradora, na matéria concernente ao imposto de transmissão, que deve se ater ao seu recolhimento, sem alcançar o valor Não configuração de flagrante irregularidade no recolhimento Recolhimento antecipado de ITBI que não afronta as NSCGJPrecedente do C. Conselho Superior da Magistratura Dúvida julgada improcedente para afastar a exigência de recolhimento de alegada diferença do imposto devido à Municipalidade Apelação não provida.

Apelação 1024222-11.2015.8.26.0577 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJE de 26.07.2018.

O Colendo Conselho Superior da Magistratura vem decidindo que ao registrador compete verificar tão somente o recolhimento dos tributos relativos aos atos cuja prática lhe é atribuída, pois não lhe cabe discutir o valor recolhido, matéria de interesse exclusivo da Fazenda Pública, a quem a lei reserva os meios próprios para haver do contribuinte diferenças de recolhimento de impostos que entenda devidas. Ou seja, ao Oficial cabe fiscalizar, sob pena de responsabilização pessoal, a existência da arrecadação do imposto previsto e a oportunidade em que foi efetuada. O montante, desde que não seja flagrantemente equivocado, extrapola a sua função.


PARTILHA – NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO ESTADO CIVIL DOS CONVIVENTES EM UNIÃO ESTÁVEL

Registro de Imóveis Formal de Partilha Herdeiros que se declararam como mantenedores de uniões estáveis Princípio da especialidade subjetiva Herdeiros que devem ser qualificados com as indicações de seus estados civis Necessidade, ainda, de apresentação das anuências dos respectivos companheiros com as declarações de uniões estáveis, uma vez que, no presente caso concreto, não participaram da ação de inventário Dúvida procedente, mas por fundamento distinto daquele adotado pelo Sr. Oficial de Registro de Imóveis para a recusa do registro Recurso não provido, com determinação.

Apelação 1101111-45.2016.8.26.0100 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJE de 26.07.2018

A necessidade de indicação do estado civil do titular do direito real permanece presente porque a união estável pode coexistir com o casamento, desde que constituída com pessoa separada de fato, como previsto no § 1º do art. 1.723 do Código Civil. Em outros termos, a união estável pode ser mantida tanto entre duas pessoas solteiras, viúvas, separadas ou divorciadas, como entre pessoas casadas, desde que separadas de fato de seus respectivos cônjuges. Bem por isso, não há como admitir no Registro Imobiliário que tem como finalidade precípua a de promover a publicidade dos direitos reais inscritos, com estrita observação do princípio da especialidade subjetiva para que possam produzir efeitos "erga omnes", que o titular de direito dessa natureza seja qualificado simplesmente como "companheiro", ou "em união estável", sem que se indique seu real estado civil que pode, em tese, ser o de casado. Neste caso concreto, os herdeiros que se identificaram como mantedores de uniões estáveis não estão qualificados com os seus respectivos estados civis. Ante o exposto, foi negado provimento ao recurso para manter o julgamento de procedência da dúvida e, portanto, a negativa de registro do formal de partilha.


31/07/2018

ESCRITURA DE COMPRA E VENDA – INDISPONIBILIDADE DE BENS EM RELAÇÃO A UM DOS CEDENTES – ÓBICE AO REGISTRO

Registro de Imóveis Escritura de compra e venda Outorga pela titular de domínio diretamente ao último cessionário Menção aos cedentes intermediários – Indisponibilidade de bens decretada em relação a um dos cedentes Óbice ao registro da escritura Dúvida procedente Recurso não provido.

Apelação 1121211-55.2015.8.26.0100 Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças DJE de 26.07.2018

No caso em exame, bem agiu o Registrador ao consultar o Cadastro de Indisponibilidade em relação a cada cedente mencionado na escritura, em consonância com os art.14 do Provimento 39/2014, do CNJ e item 404, do Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ. Ignorar-se o óbice à cessão de direitos implicaria avalizar conduta flagrantemente ilegal.

Sobre a impossibilidade de registro de escritura de venda e compra em que um dos cedentes teve a indisponibilidade decretada, há precedente doesse Conselho Superior da Magistratura, relatado do então Corregedor Geral de Justiça, Dr. José Renato Nalini (Apelação Cível n. 0043598-78.2012.8.26.0100):

(...)

A averbação da indisponibilidade está prevista expressamente nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Capítulo XX, item 1, letra "b", n. 23 e subitens 94.1 e 102.2) e ao oficial não é lícito afastá-la sponte propria, conforme precedentes do Conselho Superior da Magistratura (entre outros, Apelação Cível 827-6/6, Rel. Des. Ruy Camilo, j. 27.5.08; Apelação Cível 870-6/1, Rel. Des. Ruy Camilo, j. 14.10.08; Apelação Cível 945-6/4, Rel. Des. Ruy Camilo, j. 4.11.08; Apelação Cível 1.062-6/1, Rel. Des. Ruy Camilo, j. 17.3.09; Apelação Cível 1.178-6/0, Rel. Des. Reis Kuntz, j. 20.10.09) e da Corregedoria Geral da Justiça (Processos CG 2008/81667, 2009/24745, 2008/81667 e 2009/25998). A Central de Indisponibilidades alcança atos pretéritos, desde que ainda válida a ordem judicial de constrição.

Como bem sustentado pelo Registrador, no tocante à expedição de certidão utilizada para a lavratura da escritura, não poderia mesmo mencionar uma indisponibilidade que atinge pessoa que não consta do registro e cujo instrumento particular não veio a registro. O expediente de se utilizar a figura do cedente se dá justamente para contornar a indisponibilidade decretada.

Nesta esteira a manifestação do D Procurador de Justiça Eventual dano sofrido pelo adquirente deverá ser apurado na via judicial. Insuperável o óbice questionado, conforme acima demonstrado, correta a negativa de ingresso do título no fólio registral.”

Em suma, correta a desqualificação do título.


SERVIDÃO – AUSÊNCIA DO TÍTULO NOS AUTOS

Dúvida Servidão Escritura pública Ausência do título nos autos Violação ao item 41.1 do Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ Impossibilidade de análise das exigências formuladas, mormente quanto à precisa descrição do imóvel serviente no título que se quer registrar Dúvida prejudicada.

Apelação 1000096-45.2015.8.26.0269 Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças DJE de 31.07.2018

Na hipótese dos autos, título algum veio aos autos. Sequer cópia da escritura pública que se almeja registrar foi colacionada. Frise-se que nem mesmo com o recurso providenciou a apelante a juntada do título.

Desta feita, inviabilizada a essencial análise da suficiência da descrição do imóvel serviente, ou das servidões convencionadas.

As alegações do Sr. Oficial são, em tese, acertadas, conforme art. 176, II, 3, da Lei de Registros Públicos. Referidas normas externam o princípio da especialidade e destinam-se a assegurar que a totalidade dos imóveis esteja precisamente individuada. A identificação há de ser tal que permita a quem a leia ter integrais condições de identificar os limites da área imobiliária objeto da matrícula. Somente quando satisfeitas as exigências legais e devidamente matriculado o imóvel é que registros e averbações futuras serão validamente efetuados.

Em suma, é a matrícula que define, em toda a sua extensão, modalidades e limitações, a situação jurídica do imóvel, razão pela qual, para fins de registro de instituição de servidão administrativa, que consiste em restrição (ônus) ao direito real, devem ser observados os princípios registrários, no caso, o da especialidade objetiva e o da continuidade, o que não se verifica no caso vertente.


01/08/2018

BENS DESAFETADOS E ALIENADOS POR INVESTIDURA

Registro de Imóveis Escritura de compra e venda Município de Presidente Prudente Bens desafetados e alienados por investidura Lei Municipal 8.992/2015 declarada inconstitucional por violação aos art. 180, inciso VII, 144 e 117 da Constituição Estadual Recurso provido.

Apelação 1006193-67.2016.8.26.0482 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJE de 31.07.2018

O objeto do negócio eram imóveis cujas áreas foram desafetadas da condição de bem de uso especial para bem de uso dominial, nos termos da Lei Municipal nº 8.992/15, ficando, dessa forma, habilitadas para alienação por investidura, conforme art. 2º da mencionada lei. Sucede que a referida lei municipal foi declarada inconstitucional por decisão unânime do Órgão Especial deste Eg. Tribunal, nos autos da ADI n° 2236991-98.2016.8.26.0000, DJ 24/10/2017, Rel. Des. Sérgio Rui. Sendo assim, declarada a inconstitucionalidade material da legislação local que serviu de alicerce para a lavratura do título que se busca registrar, a reforma da r. sentença é medida impositiva.


ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – RECUSA DO REGISTRO

Registro de Imóveis Adjudicação compulsória Parte certa e determinada de imóvel mantido em copropriedade Necessidade de citação de todos os titulares de domínio, ou seus espólios se falecidos, para preservação da continuidade do registro Desdobro Averbação de construção que não substitui ou dispensa a autorização municipal ITBI Recolhimento em anterior escritura pública de cessão por parte dos coproprietários Dispensa de prova do recolhimento, ou isenção, somente quanto aos quinhões ideais dos cedentes da referida escritura pública Dúvida julgada procedente Apelação não provida.

Apelação 1047710-97.2017.8.26.0100 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJE de 31.07.2018

O registro da carta de adjudicação foi recusado pelo Sr. 7º Registro de Imóveis de São Paulo porque: a) a ação de adjudicação compulsória não foi movida contra todos os co-proprietários do imóvel; b) não foi comprovado recolhimento do ITBI decorrente da cessão de direitos hereditários e permuta de partes ideais celebradas entre os herdeiros dos proprietários originais do imóvel; c) não foi comprovada a autorização municipal para o desdobro do imóvel objeto das transcrições nº

65.501 e 80.485 (fls. 01/04), sendo as exigências integralmente mantidas pela r. sentença recorrida (fls. 194/108).

Como bem afirmado pela Dra. Promotora de Justiça, no Registro de Imóveis vigora o princípio da continuidade que demanda o estrito respeito à cadeia dominial, de forma que deve figurar como transmitente do imóvel aquele que consta no registro como titular do direito transmitido.

Por outro lado, neste caso concreto a citação de parte dos co-proprietários do imóvel também não autoriza, por si só, o registro da adjudicação compulsória de forma proporcional aos quinhões que cederam para a autora da referida ação. Assim porque foi adjudicada parte certa e determinada consistente em terreno com 75m² em que foi construída a casa 144-A, mas no registro o imóvel com área total de 205,50m² continua indiviso. A carta de adjudicação, entretanto, não instruída com prova da autorização municipal para o desdobro do imóvel. A autorização para desdobro, ademais, não decorre da autorização para averbação da construção, pois, reitera-se, a simples averbação de mais de uma construção não implica em automática divisão do terreno, permanecendo o imóvel único tanto perante o Registro como em relação à municipalidade.


02/08/2018

IMÓVEL RURAL – DESCRIÇÃO DO IMÓVEL – QUALIFICAÇÃO – RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Registro de Imóveis Especialidade objetiva Descrição do imóvel imprecisa sem possibilidade de compreender sua exata localização Ausência da comprovação do recolhimento do imposto de transmissão Necessidade da qualificação e anuência dos compromissários compradores e regularização da reserva legal Descrição do imóvel no registro imobiliário e escritura pública imprecisa, impossibilidade de sua individualização como corpo certo Necessidade de retificação do registro Afronta ao princípio da especialidade objetiva Necessidade da prova do recolhimento do imposto de transmissão, da anuência do compromissário comprador e da complementação de sua qualificação e da esposa Imóvel rural, necessidade de regularização da reserva legalRecurso não provido.

Apelação 1024258-11.2016.8.26.0224 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJE de 02.08.2018

O Princípio da Especialidade Objetiva, contido no art. 176 da lei n. 6.015/73, exige a identificação do imóvel como um corpo certo objetivando sua localização física.

No caso, a escritura pública consta de forma expressa “que o imposto de transmissão incidente sobre a presente transação, será recolhido “a posterior”; competia comprovar o recolhimento no momento do protocolo do título, o que não ocorreu, a referência ao IBRA envolve imposto de natureza diversa e não modifica o fundamento da qualificação negativa do título.

Houve o registro de direito real de aquisição, todavia, apesar da indicação dessa situação jurídica na escritura pública, o compromissário comprador e sua esposa não participaram do negócio jurídico, com forma pública, de modo direto ou por representação.

Também correta exigência quanto à qualificação dos compromissários, especialmente, da esposa do compromissário comprador, cuja qualificação não consta no registro imobiliário.

Da mesma forma, por se cuidar de imóvel rural também necessária averbação da reserva legal ou do número de inscrição no Cadastro Ambiental Rural.


LEGISLAÇÃO

01/08/2018

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO

Provimento Corregedoria Nacional de Justiça CNJ 74, de 31.07.2018 DJE: 01.08.2018 Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências.


02/08/2018

FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFH, SBPE e SFI)

Resolução Banco Central do Brasil BACEN 4.676, de 31.07.2018 DOU: 02.08.2018 Dispõe sobre os integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.

 


PARECERES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

31/07/2018

CANCELAMENTO DE LOTEAMENTO – OPOSIÇÃO AO REQUERIMENTO

Registro de Imóveis Pedido de cancelamento de loteamento Artigo 23 da Lei 6.766/79 Impugnação de sócia da loteadora Pedido de cancelamento que conta com a anuência da Municipalidade Oposição ao requerimento que não pode ser acolhido Apelação desprovida.

Parecer 315 Processo 1008438-44.2015.8.26.0625 Juiza Paula Lopes Gomes DJE de 25.09.2017

O requerimento de cancelamento foi apresentado pela proprietária e loteadora e contou com a anuência expressa da Prefeitura Municipal de Taubaté.

Na forma do inciso II do artigo 23 da Lei 6.766/79, o registro do loteamento pode ser cancelado a requerimento do loteador, com a anuência da Prefeitura, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato.

No caso em tela, quando foi apresentado o requerimento de cancelamento do registro do loteamento, nenhum lote havia sido objeto de contrato.

O fato de existir "contrato particular de exploração conjunta de empreendimento imobiliário de loteamento Taubaté-SP", celebrado entre a recorrente e a loteadora, não repercute na legitimidade para o pedido de cancelamento, fundado no disposto no inciso II do artigo 23 da Lei 6.766/79.

A tão-só existência do contrato entre loteadora e recorrente tampouco interfere no acolhimento do pedido. Isso porque, nesta esfera administrativa, não são analisadas as razões do pedido de cancelamento do registro de loteamento, a não ser que tenha havido impugnação por parte do Município ou Estado, o que não é o caso. E é justamente por isso que não cabia ao Juiz Corregedor Permanente analisar a alegação da recorrente de que o decreto expropriatório padece de vício insanável e que seria nula a desapropriação de parte do terreno.

 

Por fim, não era mesmo o caso de se exigir a anuência do Estado, pois não houve a alienação de lotes a terceiros.


02/08/2018

ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO BEM DE COMERCIAL PARA RESIDENCIAL – IMPOSSIBILIDADE

Registro de Imóveis Requerimento visando à alteração da destinação de bem Posicionamento do Conselho Superior da Magistratura no sentido de que restrição convencional não pode se sobrepor à Lei Hipótese, no entanto, em que o Plano Diretor Municipal conserva a eficácia das restrições convencionais instituídas Autorização concedida por Secretaria Municipal que não substitui a necessidade de Lei Parecer pelo não provimento do recurso.

Parecer 319 - Processo 1008998-91.2016.8.26.0223 Juiz Carlos Henrique André Lisboa . DJE de 25.09.2017

Não se pode entender que mera autorização advinda de Secretaria Municipal gere o mesmo efeito que lei específica. Principalmente na hipótese aqui analisada, em que o Plano Diretor Municipal expressamente faz referência à eficácia das restrições convencionais já instituídas e não delega a nenhum órgão municipal a atribuição de conceder autorização semelhante.


NOTÍCIAS 

31/07/2018

PROPOSTA AUTORIZA PESSOAS VIÚVAS A RETOMAREM O NOME DE SOLTEIRO

Proposta em análise na Câmara dos Deputados autoriza pessoas viúvas a retomarem o nome de solteiro. Atualmente, a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) permite a mudança nos casos de divórcio ou para evitar constante identificação social pelo nome de casado.

O deputado Deley (PTB-RJ) – autor do Projeto de Lei 10554/18 – argumenta que a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial, já autorizou uma viúva a retomar o seu nome de solteira.

O tribunal entendeu, de forma unânime, que impedir a retomada do nome de solteiro na hipótese de falecimento do cônjuge representaria grave violação aos direitos de personalidade, além de ir na direção oposta ao movimento de diminuição da importância social de substituição do sobrenome do pai pelo do marido”, disse.

Na opinião do deputado, como o divórcio e a viuvez são associados ao mesmo fato – o fim do vínculo conjugal –, não há justificativa para que apenas no caso do divórcio se autorize a retomada do nome de solteiro.

O projeto será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/19805/proposta-autoriza-pessoas-vivas-a-retomarem-o- nome-de-solteiro--agncia-cmara.>)


03/08/2018

PROJETO PREVÊ PAGAMENTO DE CARTÓRIOS COM CARTÃO E TEMPO MÁXIMO DE ESPERA – AGÊNCIA SENADO

O pagamento de serviços cartoriais por meio de cartões de crédito ou débito pode ser previsto em lei. Projeto com esse objetivo tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator. Do senador Jorge Viana (PT-AC), o projeto de lei do Senado (PLS 168/2017) também determina a fixação de prazos máximos de espera para o atendimento dos usuários dos cartórios.

O texto estabelece um valor diferente para o pagamento dos serviços com cartões. Além das taxas cartoriais comuns, o usuário teria que bancar os custos adicionais envolvidos nas operações de crédito ou débito. De acordo com o projeto, essa modalidade de pagamento depende de prévia homologação do Tribunal de Justiça ao qual o cartório esteja vinculado.

Ainda segundo o PLS 168/2017, os serviços notariais e de registro devem atender os usuários dentro de prazos máximos de espera. Mas texto não fixa quais seriam esses prazos. A decisão também cabe ao Tribunal de Justiça de cada estado.

O texto recebeu duas emendas na CCJ. O senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) sugere que o prazo máximo de espera do usuário conte apenas para o primeiro atendimento no cartório. Não  meios de se estabelecer “um prazo máximo para a conclusão do serviço de forma genérica”, argumenta o parlamentar. “Isto porque as serventias prestam serviços diversificados e, por muitas vezes, as partes comparecem para a realização de vários serviços cumulados, ou com documentos faltantes que necessitam de complementação, ou ainda apresentam