Boletins:

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Boletim Informativo Nº 01

04/06/2018 a 08/06/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA

04/06/2018

DOAÇÃO DE QUOTAS EMPRESARIAIS – BASE DE CÁLCULO ITCMD

Ação anulatória de débito fiscal ITCMD Doação de quotas empresariais A base de cálculo do ITCMD, nos casos de doação de quotas do capital social deve recair sobre o valor patrimonial delas Impossibilidade do Fisco se valer do valor de mercado dos patrimônios da empresa para determinar a base de cálculo Inteligência do art. 14, § 3º, da Lei Estadual 10.705/00Precedentes Ademais, não se admite a apuração da base de cálculo pelo valor médio do imóvel rural divulgado pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento IEA – O imposto deve recair sobre o valor venal lançado para fins de ITR Impossibilidade de aplicação do Decreto 55.002/09 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 (RITCMD, Decreto 46.655/02) Ação julgada procedente na Instância Sentença mantida Recursos oficial e voluntário não providos. (Ementa Oficial: INR)

TJSP Apelação 1020535-41.2017.8.26.0032 Araçatuba Câmara de Direito Público Rel. Des. Leme de Campos DJ 29.05.2018.


07/06/2018

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR

Ação de alienação judicial de bem imóvel, extinção de condomínio e arbitramento de alugueis entre ex-cônjuges Do pedido de alienação judicial de bem objeto de compromisso de compra e venda Viabilidade jurídica do pedido Direito real do promitente comprador Direito à aquisição subordinado ao adimplemento da obrigação, inocorrente na hipótese Alienação condicionada a concordância da promitente vendedora Inexistência Arbitramento de aluguel ao ex-cônjuge por uso de imóvel que serve também a prole Possibilidade, em tese Arbitramento condicionado à partilha ou identificação da fração ideal de cada cônjuge Condenação solidária dos cônjuges em ação de cobrança ajuizada pela promitente vendedora Reflexos na partilha anteriormente realizada Dissídio jurisprudencial Ausência de cotejo analítico 1. Ação distribuída em 24/09/2010. Recurso especial interposto em 01/10/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016 2. O propósito recursal consiste em definir se é juridicamente possível a alienação judicial de bem imóvel sobre o qual apenas houve compromisso de compra e venda e se é admissível o arbitramento de alugueis em favor de ex- cônjuge, em decorrência da ocupação exclusiva de imóvel comum, seja em razão da necessidade de preservação do direito à moradia da prole menor, seja em virtude de as partes serem somente promitentes compradoras do bem 3. É juridicamente possível o pedido de alienação judicial de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda, especialmente diante da possibilidade, em tese, de aquiescência da promitente vendedora quanto aos termos da pretendida alienação 4. O direito real de propriedade não se confunde com o direito real do promitente comprador, que se consubstancia em um direito à aquisição do imóvel condicionado ao cumprimento da obrigação de pagar a quantia contratualmente estabelecida 5. Na hipótese, ausentes quaisquer elementos que demonstrem a aquiescência da promitente vendedora para com a pretendida alienação e tendo em vista a possibilidade, em tese, da retomada da coisa após o trânsito em julgado da ação em que se reconheceu a culpa dos promitentes compradores, é inviável a alienação judicial do bem em nome de terceiro 6. O simples fato de a prole residir com um dos ex-cônjuges não é suficiente, por si só, para impedir o arbitramento de aluguel devido ao outro que se privado da fruição do bem comum 7. É admissível o arbitramento de alugueis após a partilha de bens do casal ou, antes dessa, se houver meio de identificação da fração ideal a que fazem jus cada um dos cônjuges. Precedentes 8. Na hipótese, ausente direito real de propriedade das partes sobre o bem imóvel e tendo sido a partilha do direito decorrente do compromisso de compra e venda diretamente impactada pela condenação solidária dos promitentes compradores em ação de cobrança ajuizada pela promitente vendedora, não que se falar em arbitramento de alugueis 9. Não se conhece do recurso especial interposto ao fundamento de dissídio jurisprudencial se ausente o cotejo analítico dos julgados supostamente divergentes 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.(Nota da Redação INR: ementa oficial).

STJ REsp 1.501.549 Rio Grande do Sul Turma Rel. Min. Nancy Andrighi DJ 11.05.2018.


DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

07/06/2018

FORMAL DE PARTILHA NA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS

Registro de formal de partilha Falecida casada com o viúvo pelo regime da comunhão universal de bens Necessidade de se inventariar a totalidade do bem havido em comunhão no casamento Universalidade de direito que se extrema somente com a partilha Recurso não provido.

Apelação 1004346-37.2016.8.26.0318 - Corregedor Geral da Justiça e Relator: Geraldo Francisco Pinheiro Franco - DJe de 07.06.2018 - SP


ENUNCIADOS – CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CEJ/CJF

06/06/2018

VIII JORNADA DE DIREITO CIVIL

Dentre os 33 enunciados aprovados na VIII Jornada de Direito Civil, cabe destacar os enunciados que dizem respeito ao Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica:

ENUNCIADO 615 Art. 53: As associações civis podem sofrer transformação, fusão, incorporação ou cisão.

ENUNCIADO 618 Art. 288: O devedor não é terceiro para fins de aplicação do art. 288 do Código Civil, bastando a notificação prevista no art. 290 para que a cessão de crédito seja eficaz perante ele.

ENUNCIADO 619 Art. 397: A interpelação extrajudicial de que trata o parágrafo único do art. 397 do Código Civil admite meios eletrônicos como e-mail ou aplicativos de conversa on-line, desde que demonstrada a ciência inequívoca do interpelado, salvo disposição em contrário no contrato.

ENUNCIADO 624 Art. 1.247: A anulação do registro, prevista no art. 1.247 do Código Civil, não autoriza a exclusão dos dados invalidados do teor da matrícula.

ENUNCIADO 625 Art. 1.358: A incorporação imobiliária que tenha por objeto o condomínio de lotes poderá ser submetida ao regime do patrimônio de afetação, na forma da lei especial.

ENUNCIADO 626 Art. 1.428: Não afronta o art. 1.428 do Código Civil, em relações paritárias, o pacto marciano, cláusula contratual que autoriza que o credor se torne proprietário da coisa objeto da garantia mediante aferição de seu justo valor e restituição do supérfluo (valor do bem em garantia que excede o da dívida).

ENUNCIADO 627 Art. 1.510: O direito real de laje é passível de usucapião.

ENUNCIADO 628 Art. 1.711: Os patrimônios de afetação não se submetem aos efeitos de recuperação judicial da sociedade instituidora e prosseguirão sua atividade com autonomia e incomunicáveis em relação ao seu patrimônio geral, aos demais patrimônios de afetação por ela constituídos e ao plano de recuperação até que extintos, nos termos da legislação respectiva, quando seu resultado patrimonial, positivo ou negativo, será incorporado ao patrimônio geral da sociedade instituidora.

ENUNCIADO 632 Art. 1.596: Nos casos de reconhecimento de multiparentalidade paterna ou materna, o filho terá direito à participação na herança de todos os ascendentes reconhecidos.

ENUNCIADO 633 Art. 1.597: É possível ao viúvo ou ao companheiro sobrevivente, o acesso à técnica de reprodução assistida póstuma por meio da maternidade de substituição, desde que haja expresso consentimento manifestado em vida pela sua esposa ou companheira.

ENUNCIADO 634 Art. 1.641: É lícito aos que se enquadrem no rol de pessoas sujeitas ao regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641 do Código Civil) estipular, por pacto antenupcial ou contrato de convivência, o regime da separação de bens, a fim de assegurar os efeitos de tal regime e afastar a incidência da Súmula 377 do STF.

ENUNCIADO 635 Art. 1.655: O pacto antenupcial e o contrato de convivência podem conter cláusulas existenciais, desde que estas não violem os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre os cônjuges e da solidariedade familiar.

ENUNCIADO 641 Art. 1.790: A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil não importa equiparação absoluta entre o casamento e a união estável. Estendem-se à união estável apenas as regras aplicáveis ao casamento que tenham por fundamento a solidariedade familiar. Por outro lado, é constitucional a distinção entre os regimes, quando baseada na solenidade do ato jurídico que funda o casamento, ausente na união estável.

ENUNCIADO 642 Art. 1.836: Nas hipóteses de multiparentalidade, havendo o falecimento do descendente com o chamamento de seus ascendentes à sucessão legítima, se houver igualdade em grau e diversidade em linha entre os ascendentes convocados a herdar, a herança deverá ser dividida em tantas linhas quantos sejam os genitores.

ENUNCIADO 644 Art. 2.003, CC:

Os arts. 2.003 e 2.004 do Código Civil e o art. 639 do CPC devem ser interpretados de modo a garantir a igualdade das legítimas e a coerência do ordenamento.

O bem doado, em adiantamento de legítima, será colacionado de acordo com seu valor atual na data da abertura da sucessão, se ainda integrar o patrimônio do donatário.

Se o donatário não possuir o bem doado, este será colacionado pelo valor do tempo de sua alienação, atualizado monetariamente.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/opiniao/2715/enunciados-aprovados-na-viii-jornada-de-direito-civil- cejcjf.>)


NOTÍCIA

07/06/2018

HERDEIRO PODE PLEITEAR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA – STJ

Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear usucapião, desde que observados os requisitos para a configuração extraordinária previstos no artigo 1.238 do Código Civil o prazo de 15 anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição dos demais proprietários ou de terceiros.

STJ - RECURSO ESPECIAL 1.631.859 - SP (2016/0072937-5) DJ 22/05/2018

Relatora: Ministra Nancy Andrighi

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. HERDEIRA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR CONDÔMINO SE HOUVER POSSE EXCLUSIVA.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/19565/herdeiro-pode-pleitear-usucapio-extraordinria-de-imvel-objeto-de-herana--stj.>)


Boletim Informativo Nº 02

11/06/2018 a 15/06/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA

12/06/2018

PARTILHA DE BENS QUE EXCEDEU A MEAÇÃO

Ação anulatória ITCMD Separação judicial Partilha de bens que excedeu a meação Transmissão sem onerosidade Doação configurada Incidência do ITCMD e não do ITBI

Precedente Recurso não provido.

TJSP Apelação Cível 1006887-93.2015.8.26.0248 Indaiatuba Câmara de Direito Público Rel. Des. Alves Braga Junior DJ 08.06.2018


13/06/2018

VALIDADE DE ESCRITURA QUE NÃO CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA RECONHECER A EFICÁCIA DOS REGISTROS DE COMPRA E VENDA

Apelação Cível Registro de imóveis Pretensão de declaração de validade de escritura Extinção da ação, sem resolução de mérito Falta de interesse de agir, na modalidade necessidade Recusa pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis Questão registrária Discussão situada no plano da eficácia e não da validade dos registros Dúvida a ser apresentada perante o Corregedor Permanente do CRI competente Inteligência do art. 198 da

L. 6.015/73 Ação declaratória de validade de escritura que não constitui via adequada para reconhecer a eficácia dos registros de compra e venda Ressalvada a possibilidade de suscitar dúvida inversa perante o Juiz Corregedor Permanente do cartório extrajudicial Recurso Improvido.

TJSP Apelação Cível 1000676-03.2015.8.26.0099 Bragança Paulista Câmara de Direito Privado Rel. Des. José Joaquim dos Santos DJ 11.06.2018


LEGISLAÇÃO

13/06/2018

ABERTURA DE MATRÍCULA E REGISTRO DE TERRA INDÍGENA

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ 70, de 12.06.2018 D.J.E.: 13.06.2018 - Ministro João Otávio de Noronha - Dispõe sobre abertura de matrícula e registro de terra indígena com demarcação homologada e averbação da existência de demarcação de área indígena homologada e registrada em matrículas de domínio privado incidentes em seus limites.

Todos os atos registrais de terra indígena com demarcação homologada serão promovidos em nome da União. Todos os procedimentos administrativos de demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios em caráter permanente, inclusive o resumo do estudo antropológico eventualmente realizado, deverão ser averbados nas matrículas dos imóveis. requerimento será recepcionado e lançado no Livro 1, submetendo-se ao regime de prioridade aplicável aos títulos em geral. A qualificação negativa do requerimento, mediante formulação de exigência, deverá ser manifestada por meio de nota de devolução fundamentada, em até 15 (quinze) dias contados da data do protocolo.


TELETRABALHO NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ 69, de 12.06.2018 D.J.E.:

13.06.2018 - Ministro João Otávio de Noronha - Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro do Brasil.

A adoção do teletrabalho é facultativa aos escreventes, prepostos e colaboradores do serviço notarial e de registro, bem como é auxiliar da prestação do serviço presencial e será realizada sem prejuízo da eficiência e da qualidade do serviço, assim como da continuidade do atendimento presencial aos usuários do serviço, sendo limitada a 30% da força de trabalho da serventia.


DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

15/06/2018

EFETIVAÇÃO DE REGISTRO QUANDO A DÚVIDA NÃO FOI CONHECIDA

Embargos de Declaração Ausência de contradição na decisão embargada Oposição de embargos de declaração objetivando efetivação de registro quando a dúvida não foi conhecida Impossibilidade Embargos de Declaração rejeitados.

Embargos de Declaração 0006849-88.2015.8.26.0510/50000 - Corregedor Geral da Justiça e Relator: Geraldo Francisco Pinheiro Franco - DJe de 15.06.2018 - SP


PARECERES NÃO PUBLICADOS

CANCELAMENTO DE REGISTRO POR MEIO DE AVERBAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE

Registro de Imóveis Registro de instrumento particular com força de escritura pública Cancelamento de registro por meio de averbação Erro na identificação do objeto do negócio jurídico Impossibilidade de retificação ou de cancelamento Situação que implicaria modificação da declaração de vontade das partes e da substância do negócio jurídico realizado Recurso não provido.

Processo CG 1001572-91.2017.8.26.0320 - Juíza Assessora da Corregedoria Paula Lopes Gomes DJe 25.07.2017

Não é possível o cancelamento de registro de aquisição de propriedade por simples requerimento dos interessados.


COBRANÇA DE EMOLUMENTOS – PREVALÊNCIA DO MAIOR VALOR

REGISTRO DE IMÓVEIS - Registro de escrituras de doação - Cobrança de emolumentos - Base de cálculo Prevalência do maior valor dentre os parâmetros previstos nos incisos do artigo 7º Lei 11.331/2002 Utilização pela Oficiala do parâmetro previsto no inciso III do artigo da Lei Estadual (valor atribuído pelo Município para fins de recolhimento do ITBI) - Conduta acertada Recurso desprovido.

Processo CG 0001519-37.2016.8.26.0426 - Juíza Assessora da Corregedoria Paula Lopes Gomes DJe 25.07.2017


OPINIÃO

12/06/2018

REFLEXÕES SOBRE A LEI Nº 13.465/2017 – USUCAPIÃO - RICARDO HENRY MARQUES DIP - DESEMBARGADOR DO TJSP

Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:

  1. ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 do Código de Processo Civil;

  2. planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes;

Tanto quanto os titulares de direitos inscritos na matrícula do imóvel usucapiendo, também devem assinar a planta e o memorial descritivo, no processo extrajudiciário de usucapião, os titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula dos imóveis confinantes, ou objeto de transcrição, bem como de registros nos Livros ns. 2. 4 e 8 do Decreto n. 4.857 (o “Regulamento de 1939”).

O que importa sublinhar é a necessidade da audiência ou seja, neste quadro, do consentimento de quem possua alguma titularidade jurídica, assegurada no registro de imóveis, suscetível de afligir-se pela usucapião.

De comum, esta convocação dos titulares de direitos inscritos relativos a imóveis confrontantes do prédio usucapiendo concerne ao tema dos lindes deste prédio, para evadir que a usucapião se estenda de seu objeto de empossamento a áreas confinantes.

Trata-se, pois, de uma providência relevante quer para a justiça do reconhecimento da investidura dominial, quer para a desejável paz comunitária: mais exatamente, a concórdia vicinal.

A experiência com os processos judiciais de retificação das medidas tabulares de contorno e área é no sentido de que os titulares de direitos de prédios confinantes tendem à insegurança quanto às demarcações pretendidas, e, por isto, chegam ao ponto de, frequentemente, na incerteza, resistir explicitamente aos pleitos retificadores.

Tal se examinará melhor a seu tempo, a Lei brasileira n. 13.465/2017 (de 11-7) que tem sido suscetível de muitas observações críticas, até quanto a cogitáveis várias de suas inconstitucionalidades adotou um modo de, para o processo extrajudicial de usucapião, suprir o consentimento formal dos titulares de direitos referentes a imóveis confrontantes, qual o de, em face da ausência de seu assentimento na planta e memorial descritivo, notificarem-se eles pelo registrador, “para manifestar consentimento expresso em quinze dias, interpretado o silêncio como concordância”. Instituiu-se, desta maneira, uma espécie de efeito substantivo de revelia, sem atribuir-se (ao menos) expressamente ao registrador a possível recusa desse efeito.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/opiniao/2716/reflexes-sobre-a-lei-n13.4652017--usucapio-parte-20.>)


PARECERES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

12/06/2018

INCLUSÃO DE MENÇÃO QUANTO À RESERVA LEGAL DE COMPENSAÇÃO

Registro de Imóveis Cadastro Ambiental Rural (CAR) Averbação Inclusão de menção quanto à reserva legal de compensação Possibilidade Ausência de vedação legal Rol de atos passíveis de averbação que não é exaustivo Desejável ampliação da publicidade dos registros públicos Artigo 29, caput e §1º, III, da Lei 12.651/12 e item 125.2.1 do Capítulo XX das NSCGJ Recurso desprovido.

Processo CG 1001574-37.2017.8.26.0037 - Juíza Assessora da Corregedoria Paula Lopes Gomes DJe 15.09.2017

Como não obrigação legal de averbar a existência de reserva legal, tampouco vedação de que se o faça. Trata-se de medida tendente à desejável ampliação da publicidade de informações constantes do fólio real.


14/06/2018

INCLUSÃO DE MENÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RESERVA LEGAL DE COMPENSAÇÃO

Registro de Imóveis Cadastro Ambiental Rural (CAR) Averbação Inclusão de menção quanto à inexistência de reserva legal de compensação Possibilidade Ausência de vedação legal Rol de atos passíveis de averbação que não é exaustivo Desejável ampliação da publicidade dos registros públicos Artigo 29, caput e §1º, III, da Lei 12.651/12 e item 125.2.1 do Capítulo XX, das NSCGJ Recurso desprovido.

Processo CG n° 1001648-91.2017.8.26.0037 - Juíza Assessora da Corregedoria Paula Lopes Gomes DJe 15.09.2017

A menção à inexistência de reserva legal de compensação, aproveitando a averbação de inscrição do CAR, mostra-se adequada, como forma de reduzir o risco de descumprimento das regras e, principalmente, a preservação ambiental.


NOTÍCIA

11/06/2018

DIREITO DE SEQUELA ACOMPANHA O BEM GRAVADO INDEPENDENTEMENTE DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE – (TRF 1ª REGIÃO)

A Turma do TRF Região reformou sentença que havia declarado extinta a hipoteca que grava o imóvel sub judice. A decisão provimento ao recurso da Fazenda Nacional que, na apelação, destacou que a hipoteca foi constituída através de escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, celebrada em 20/3/1995, devidamente registrada em 22/3/1995, constituída sob a égide do Código Civil de 1916.

A Fazenda Nacional ainda sustentou que o referido imóvel foi adjudicado pelo apelado em sede de reclamatória trabalhista, sendo que tal imóvel estava gravado com ônus real antes mesmo do ajuizamento da citada ação trabalhista, sendo, portanto, transmitido com esta garantia real ao novo adquirente. “A fundamentação da sentença de que a adjudicação extinguiu a hipoteca baseada no Código Civil de 2002 está equivocada”, defendeu.

O relator, juiz federal convocado Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, deu razão à Fazenda Nacional. “O direito de sequela acompanha o bem gravado com direito real pignoratício, hipotecário e, anticrético até a extinção da obrigação garantida, independentemente da transferência da propriedade ou do modo como se operou a alienação”, explicou.

O magistrado também esclareceu que a extinção da hipoteca pela arrematação ou adjudicação, de que trata o art. 1.499, inciso VI, do Código Civil, somente ocorre nos casos de excussão, ou seja, quando o autor da execução é o credor da garantia real, objeto da arrematação ou adjudicação, o que não constitui o caso presente”.

Processo nº: 0001537-70.2004.4.01.3801/MG

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/19578/direito-de-sequela-acompanha-o-bem-gravado- independentemente-da-transferncia-da-propriedade--trf-1-regio.>)


12/06/2018

CARTÓRIOS DE NOTAS LANÇAM SERVIÇO DE ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PELA INTERNET

A partir de 12/06/2018 entra no ar o portal Escritura Simples, que permite ao cidadão realizar sua escritura pública pelo computador ou telefone, preenchendo os dados básicos do imóvel, dos compradores e dos vendedores. O serviço é de iniciativa do Colégio Notarial do Brasil (CNB) e entra em operação imediata nas capitais de São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal e, a partir de julho deste ano, será estendido para todas as demais cidades brasileiras.


Boletim Informativo Nº 03

18/06/2018 a 22/06/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

18/06/2018

REGISTRO DE IMÓVEIS – ANUÊNCIA DO APRESENTANTE COM PARTE DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS – DÚVIDA PREJUDICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por contra r. sentença que manteve a recusa feita pelo Sr. Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Campos ao registro do instrumento particular de assunção e parcelamento de dívida, com constituição de hipoteca, junto ao imóvel matriculado sob o 2.339 daquela serventia imobiliária. O recorrente sustenta que a recusa pelo fato do imóvel se encontrar penhorado em favor do INSS é indevida, que a sua indisponibilidade não seria óbice ao registro da garantia. Quanto à exigência de instrumento público, o recorrente afirma que não se opõe a ela, tão logo superada a questão quanto à indisponibilidade, afirmando também que, embora não concorde parcialmente com algumas remanescentes, também se dispõe a cumpri-las. A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. O ingresso foi negado, sendo formuladas as seguintes exigências: 1) necessidade de instrumento público; 2) indisponibilidade do imóvel em razão de penhora de iniciativa da Fazenda Nacional; 3) retificação do instrumento de confissão de dívida, face a algumas divergências; 4) necessidade de apresentação dos anexos I e II do instrumento de confissão de dívida; 5) necessidade de apresentação do instrumento público de representação da Orius; 6) necessidade de apresentação do demonstrativo de lançamento do IPTU de 2016, bem como requerimento com firma reconhecida, em protocolo separado, para que se proceda à alteração do número do cadastro do imóvel; 7) obrigação de depositar o valor das custas e emolumentos , nos termos da Lei 11.331/02. O recorrente, em suas razões, impugna frontalmente apenas os itens 2 e 3, concordando em cumprir as demais exigências. nas razões recursais, impugna apenas o Item 2 (indisponibilidade do imóvel em razão de penhora de iniciativa da Fazenda Nacional). O procedimento de dúvida é reservado à análise da discordância do apresentante com os motivos que levaram à recusa do registro do título. De seu julgamento, decorrerá a manutenção da recusa, com cancelamento da prenotação, ou a improcedência da dúvida, que terá como consequência a realização do registro (art. 203, II, da Lei 6.015/73). A impugnação parcial das exigências apontadas pelo Sr. Oficial de Registro de Imóveis prejudica o exame da dúvida, que, ainda que julgada improcedente, haverá outros óbices não impugnados que prejudicarão o ingresso do título no registro imobiliário. A anuência parcial quanto às exigências apontadas para o ingresso do título no fólio real atribui ao procedimento de dúvida natureza consultiva, ou meramente doutrinária. O novo exame de admissibilidade para o futuro registro poderá ser influenciado por eventuais fatos novos, mesmo se o título for apresentado com atendimento das exigências impugnadas. Esse é o entendimento pacífico deste Col. Conselho Superior da Magistratura: "No mais, ao contrário do sustentado pelo recorrente, não cabe aqui ao Judiciário se pronunciar acerca da solução cabível para o caso concreto, não se tratando de órgão consultivo, como bem ressaltado pela nobre representante do parquet" (CSM, Processo 000.608.6/7-00, Rel. Des. Gilberto Passos de Freitas, j. 21/12/2006). Por essas razões, o reconhecimento de que a dúvida se encontra prejudicada tem como consequência o não conhecimento do recurso.

Apelação 1000295-86.2017.8.26.0531 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJE de 18.06.2018


19/06/2018

COMPRA E VENDA – ADQUIRENTE MENOR IMPÚBERE - PAGAMENTO REALIZADO COM DINHEIRO POUPADO PELOS PAIS – DOAÇÃO CARACTERIZADA

Registro de imóveis Dúvida julgada procedente Contrato particular de compromisso de compra e venda de fração ideal vinculada a futura unidade autônoma a ser construída em imóvel sujeito ao regime de incorporação imobiliária Adquirente menor impúbere, representada por seus genitores Declaração, pelos genitores, também em escrito particular, de pagamento integral do preço do imóvel com uso de dinheiro que pouparam em favor de sua filha Doação caracterizada Hipoteca constituída pela incorporadora sobre todo o imóvel incorporado, para obtenção de recursos para a construção do edifício, que não configura encargo na doação realizada, o que dispensa alvará judicial para aquisição do imóvel pela donatária Necessidade, porém, de comprovação da declaração e do recolhimento do ITCMD diante de declaração, que passou a integrar os documentos que instruem o título apresentado para registro, de que houve doação de numerário para a aquisição do imóvel Recurso não provido.

Apelação 1074979-14.2017.8.26.0100. Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. DJE de 18.06.2018


RENUNCIA DE CONDOMÍNIO

Registro de imóveis Condomínio Geral Renúncia de Condômino Renúncia incondicional e imotivada Aplicação da regra geral de extinção da propriedade imóvel por renúncia constante do artigo 1.275, inciso II, do Código Civil Ingresso do título de renúncia Recurso provido.

Apelação 1025556-75.2017.8.26.0071. Rel. Pinheiro Franco. DJE de 18.06.2018


20/06/2018

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE – ADJUCAÇÃO JUDICIAL – FORMA DERIVADA DE AQUISIÇÃO

Registro de imóveis Carta de adjudicação Forma derivada de aquisição da propriedade Réus que não figuram como proprietários do imóvel na respectiva matrícula Afronta ao princípio da continuidade Recurso desprovido.

Apelação 1003260-25.2015.8.26.0590. Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. DJE de 20.06.2018


ATRIBUIÇÃO DE LOTE – IMÓVEL COM AVERBAÇÃO DE BLOQUEIO E PENHORA ADVINDO DE PROCESSOS JUDICIAIS – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Registro de imóveis Dúvida Termo de atribuição de lote Averbações decorrentes de ordens judiciais Impossibilidade de revisão na esfera administrativa Anterioridade do negócio jurídico que não interfere na qualificação negativa do título Tempus regit actum Precedentes do Conselho Superior da Magistratura Recurso não provido.

Apelação 1000920-19.2017.8.26.0306. Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. DJE de 20.06.2018

(...)

O registro pretendido foi obstado por constar na matrícula do imóvel averbações relativas: a) à existência de ação civil pública contra os loteadores Amauri Eugênio Dias e outros (Av. 17, Av. 18 e Av. 22); b) ao bloqueio de parte ideal do imóvel pertencente a Amauri Eugênio Dias e protesto contra alienação de bens (Av. 23 e 24); c) à indisponibilidade de bens e penhora (Av. 25, 27, 28 e 33).

Com relação à existência de ação civil pública, ao protesto contra alienação de bens e à penhora, cumpre consignar que a averbação em si não induz, a priori, indisponibilidade patrimonial. No caso concreto, porém, também averbação de bloqueio de bens, assim como impedimento de alienação e de indisponibilidade.

(…)

Enquanto não levantados referidos óbices ainda que apenas em relação ao lote 15 da quadra B, objeto do termo a fls. 25 não poderá ser registrado o título aquisitivo do apelante, pois inviável, no âmbito administrativo, apreciar as razões que deram origem às decisões, de natureza jurisdicional, que determinaram o bloqueio, assim como impedimento de alienação e de indisponibilidade de bens averbados na matrícula.

(...)


21/06/2018

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EXIGÊNCIA DE CND E RETIFICAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL

Registro de Imóveis Instrumento particular de alienação fiduciária de imóvel Desqualificação do título Exigência de certidões negativas de débitos (CND) expedida pelo INSS e pela Receita Federal e de retificação da denominação da empresa titular de domínio Dispensa apenas da apresentação das certidões negativas de débitos pela Corregedoria Permanente

Inconformismo da parte quanto ao óbice remanescente, relativo à denominação social da empresa alienante fiduciária Elementos que permitem o estabelecimento de identidade perfeita entre a pessoa jurídica que figura como proprietária tabular e aquela posicionada, no instrumento de contrato, como devedora fiduciante Ausência de ofensa ao princípio da especialidade subjetiva Afastada a exigência, para ingresso do título no fólio real Apelação provida.

Apelação Apelação 1062367-44.2017.8.26.0100 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJE de 20.06.2018


REGISTRO DE LOTEAMENTO COM MESMA DENOMINAÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Registro de loteamento Impugnação fundada na alegação do nome atribuído ao loteamento violar direito de propriedade industrial Matéria não prevista na Lei n. 6.766/79 para fins de impugnação Discussão, se o caso, a ser realizada na esfera jurisdicional Recurso não provido.

Apelação 1009845-64.2016.8.26.0362. Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. DJE de 20.06.2018

A Lei n. 6.766/79 estabelece os pressupostos para o registro de loteamento para apuração de sua viabilidade urbanística, registral e econômica. A eventual violação de direito de propriedade industrial, por meio de concorrência desleal, não é passível de apreciação na esfera administrativa por ausência de previsão na Lei n. 6.766/79. Desta forma, preenchidos os requisitos legais e documentais, examinadas e, afastadas, as impugnações, compete o registro do loteamento.


22/06/2018

REGISTRO DE LOTEAMENTO ADQUIRIDO POR ARREMATAÇÃO JUDICIAL

Registro de imóveis Loteamento § do art. 18 da Lei 6.766/79 Item 181 do Capítulo XX das NSCJG Existência de ações cíveis, fiscais e trabalhistas contra o antecessor proprietário da área loteada Área adquirida em arrematação judicial Tratamento distinto Ausência de risco aos futuros adquirentes Recurso provido.

Apelação 1000063-31.2017.8.26.0319. Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. DJE de 22.06.2018


PARECERES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

19/06/2018

CANCELAMENTO DE LOTEAMENTO

Registro de Imóveis Pedido de cancelamento de loteamento regularizado pela municipalidade e devidamente inscrito Artigo 23 da Lei 6.766/79 Impugnação do município

Pedido de cancelamento formulado por quem não é loteador, tampouco era proprietário da área na época em que o loteamento foi regularizado Requerente que simplesmente adquiriu os lotes, sem qualquer direito às áreas que se tornaram públicas após o registro do loteamento Parecer pelo provimento do recurso, impedindo-se o cancelamento pleiteado. Parecer 226. Processo 1123048-48.2015.8.26.0100. Juiz Carlos Henrique André Lisboa. DJE de 15.09.2017


21/06/2018

RETIFICAÇÃO E UNIFICAÇÃO – SERVIDÃO DE PASSAGEM

Registro de Imóveis Retificação e unificação de registros requeridas administrativamente Impugnação da Municipalidade, acolhida pela Juíza Corregedora Permanente, no sentido de que o pleito ignora passagem pública, aprovada por alvará municipal Impugnação fundamentada Questão que não pode ser apreciada na via administrativa Inteligência do artigo 213, § 6º, da Lei 6.015/73 Remessa dos interessados para as vias ordinárias Parecer pelo não provimento do recurso.

Parecer 218. Processo 1094821-14.2016.8.26.0100. Juiz Carlos Henrique André Lisboa. DJE 15.09.2017


NOTÍCIAS

18/06/2018

PROVIMENTO REGULA REGRAS PARA REGISTRO DE TERRAS INDÍGENAS – CNJ

Por meio de provimento, a Corregedoria Nacional de Justiça regulou os procedimentos a serem seguidos pelos cartórios no registro de terras indígenas demarcadas e homologadas pela União.

A elaboração da norma contou com a participação de todas as corregedorias dos tribunais estaduais e do Distrito Federal, bem como da Associação dos Notários e Registradores do Brasil e do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil.

Este provimento é resultado de estudos de mais de um ano, trata-se de uma demanda da Procuradoria Geral da República (PGR)”, explica Márcio Evangelista, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. Em seu pedido, a PGR argumenta que a Fundação Nacional do Índio (Funai) enfrenta dificuldades no registro dessas áreas apesar de apresentar requerimento fundamentado para subsidiar a solicitação.

De acordo com Evangelista, são recorrentes as discussões sobre o tema e as negativas de registro e averbações pelos mais diversos motivos. A instrução, assinada pelo corregedor nacional de Justiça, elenca prazos e os documentos que devem ser apresentados quando do requerimento de abertura da matrícula quando não houver registro anterior ou de averbação no caso da existência de matrícula prévia.

Entre eles está a certidão de conclusão de processo administrativo expedida pelo órgão competente da União, planta e memorial descritivo do perímetro da terra indígena demarcada e homologada e a certidão de conclusão de processo administrativo expedida pelo órgão competente.

Para instrução do requerimento, o oficial de registro de imóveis deverá consultar diretamente os assentamentos que mantiver, inclusive para efeito de verificação da inexistência de registro anterior, sendo proibida a exigência de apresentação de certidões dos assentos existentes em sua própria serventia.

Com isso, acredita Márcio Evangelista, as corregedorias locais poderão fiscalizar com mais segurança. A PGR e os órgãos da união em defesa dos direitos Indígenas também poderão atuar com mais celeridade e precisão.

A instrução apenas regula as determinações da Constituição Federal e de leis que tratam do assunto. É um tema, infelizmente, ainda pouco explorado e de grandes implicações e acredito que coloca o tema novamente na agenda política”, conclui.

 

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/19616/provimento-regula-regras-para-registro-de-terras- indgenas--cnj.>)


22/06/2018

DÍVIDA DE CONDOMÍNIO COM TERCEIRO PODE ACARRETAR PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA

A natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento de uma execução contra o condomínio para os proprietários das unidades, mesmo no caso de o imóvel ter sido adquirido em momento posterior à sentença que reconheceu o débito e ainda que se trate de bem de família.

Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um condômino e manteve a penhora de seu imóvel como forma de assegurar o pagamento de uma dívida condominial, no limite de sua fração ideal. A sentença judicial havia obrigado o condomínio a indenizar uma pessoa que ficou inválida depois de ser atingida por um pedaço do revestimento da fachada que despencou devido à má conservação do prédio.

No STJ, um dos condôminos alegou que não poderia ser responsabilizado pela dívida, que adquiriu o apartamento em momento posterior à sentença prolatada contra o condomínio, e sustentou que a penhora não poderia recair sobre sua propriedade por ser o único imóvel da família, protegido pela Lei 8.009/90.

Segundo o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, não é possível isentar o recorrente da obrigação com a alegação de que o imóvel foi adquirido em momento posterior à dívida. Ele explicou que a dívida condominial é uma obrigação propter rem, ou seja, de quem detém os direitos sobre o imóvel.

Salomão rejeitou o argumento de que o imóvel não poderia ser penhorado por ser o único bem da família. Ele ressaltou que seria contraditório aplicar a regra de impenhorabilidade em situação na qual a natureza propter rem da dívida fundamentou o redirecionamento da execução, refletindo exatamente a hipótese de exceção à norma de impenhorabilidade.

Ele ressalvou, porém, que o reconhecimento dessa possibilidade “não significa que a execução tenha que obrigatoriamente atingir o imóvel”. Sempre que possível, disse, “outros modos de satisfação devem ser preferidos, em homenagem ao princípio da menor onerosidade para o executado”.

STJ. Recurso Especial 1473484. Rel. Luis Felipe Salomão. DJE de 21.06.2018


BIBLIOTECA CRI TAUBATÉ

NOVOS LIVROS EM NOSSA BILIOTECA

Está disponível em nossa biblioteca o livro ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL 20 ANOS DA LEI 9.514/97, que contém, na página 183, um dos artigos da nossa Oficial, Dra. Paola de Castro Ribeiro Macedo.

Houve também a aquisição de mais duas obras:

  • DIREITO DE LAJE: DO PUXADINHO À DIGNA MORADIA, de Cristiano Chaves de Farias, Martha El Debs e Wagner Inácio Dias;

  • DIREITO IMOBILIÁRIO DE ACORDO COM A LEI 13.465/2017, de Luiz Antonio Scavone Junior.

Ótima leitura a todos!


Boletim Informativo Nº 04

25/06/2018 a 29/06/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA

27/06/2018

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - RESPOSTA À NOTA DEVOLUTIVA PARA O FIM DE DETERMINAR A AVERBAÇÃO DA PENHORA - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA

Agravo de instrumento Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Correntina/BA, em resposta à nota devolutiva, para o fim de determinar a averbação da penhora dos imóveis matriculados sob os ns. 8583, 8603, 8604 e 8607, em razão da ausência de competência para dirimir questão de natureza registraria Legitimidade da medida Necessidade de suscitação de dúvida perante a Corregedoria do Oficial de Registro de Imóveis Incompetência do juízo da ação de conhecimento Recurso não provido.

TJSP Agravo de Instrumento 2094588-38.2018.8.26.0000 São Paulo 38ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. César Peixoto DJ 25.06.2018

Foi alçado à categoria de incontroverso o fato de que, conforme a nota devolutiva, o Cartório de Registro de Imóveis de Correntina/BA negou o pedido de averbação da penhora dos imóveis de matrículas ns. 8583, 8603, 8604 e 8607, uma vez que os proprietários dos referidos bens, dados em garantia fiduciária, não figuram no polo passivo da execução, nos termos da regra do art.

1.088 do Código de Normas Extrajudiciais da Bahia, daí a incompetência do juízo da ação de conhecimento para dirimir a questão.

Isso porque o art. 198 da Lei 6.015/73 prescreve que eventual inconformismo com as exigências feitas pelo oficial deve ser solucionado por meio de suscitação de dúvida registraria perante a Corregedoria do Oficial de Registro de Imóveis, a despeito do comando legal constante no art. 835, § 3.º, do Código de Processo Civil, esterilizando os argumentos articulados.


PARECERES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

26/06/2018

DISPENSA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA

Registro de Imóveis Pedido de Providências Sugestão de dispensa de reconhecimento de firma para ingresso de títulos e requerimento de abertura de matrícula Impossibilidade Exigência legal que está em consonância com o princípio da segurança jurídica Possibilidade de dispensa apenas quando o legítimo interessado comparecer pessoalmente perante o Registrador ou seu preposto, assinando o pedido em sua presença.

Parecer 316. Processo 139054. Juíza Assessora da Corregedoria Tatiana Magosso DJE 18.09.2017


NOTÍCIA

27/06/2018

CARTÓRIOS SÃO PROIBIDOS DE FAZER ESCRITURAS PÚBLICAS DE RELAÇÕES POLIAFETIVAS – CNJ

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (26/6), que os cartórios brasileiros não podem registrar uniões poliafetivas, formadas por três ou mais pessoas, em escrituras públicas. A maioria dos conselheiros considerou que esse tipo de documento atesta um ato de fé pública e, portanto, implica o reconhecimento de direitos garantidos a casais ligados por casamento ou união estável – herança ou previdenciários, por exemplo.

Na decisão, o CNJ determina que as corregedorias-gerais de Justiça proíbam os cartórios de seus respectivos estados de lavrar escrituras públicas para registar uniões poliafetivas. A decisão atendeu a pedido da Associação de Direito de Família e das Sucessões, que acionou o CNJ contra dois cartórios de comarcas paulistas, em São Vicente e em Tupã, que teriam lavrados escrituras de uniões estáveis poliafetivas.

De acordo com o relator do processo, ministro João Otávio de Noronha, as competências do CNJ se limitam ao controle administrativo, não jurisdicional, conforme estabelecidas na Constituição Federal.

A emissão desse tipo de documento, de acordo com o ministro Noronha, não tem respaldo na legislação nem na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece direitos a benefícios previdenciários, como pensões, e a herdeiros apenas em casos de associação por casamento ou união estável.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/19670/cartrios-so-proibidos-de-fazer-escrituras-pblicas-de- relaes-poliafetivas--cnj.>)


Boletim Informativo Nº 05

02/07/2018 a 06/07/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA

05/07/2018

PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – EXCEÇÃO À REGRA GERAL

Processual civil Direito civil Embargos de divergência Bem de família oferecido em garantia hipotecária pelos únicos sócios da pessoa jurídica devedora Impenhorabilidade Exceção Ônus da prova Proprietários 1. O art. da Lei 8.009/1990 instituiu a impenhorabilidade do bem de família, haja vista se tratar de instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da família e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para uma vida digna, ao passo que o art. 3º, inciso V, desse diploma estabelece, como exceção à regra geral, a penhorabilidade do imóvel que tiver sido oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar 2. No ponto, a jurisprudência desta Casa se sedimentou, em síntese, no seguinte sentido: a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar; e b) o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos 3. No caso, os únicos sócios da empresa executada são os proprietários do imóvel dado em garantia, não havendo se falar em impenhorabilidade – 4. Embargos de divergência não providos.

STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial 848.498. Seção Rel. Min. Luis Felipe Salomão DJ 07.06.2018


06/07/2018

BASE DE CÁLCULO – ITCMD – DOAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL

Apelação e Reexame Necessário Mandado de Segurança ITCMD Doação de quotas de capital social Base de cálculo do tributo Cálculo que deve recair sobre o valor patrimonial das ações e não o ativo que integra o patrimônio da empresa Exegese do art. 14, parágrafo 3º, da Lei 10.705/2000 Complementação do recolhimento do referido tributo Inadmissibilidade

Observância ao princípio da legalidade Presença do direito líquido e certo Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça Sentença de concessão da ordem mantida Recursos oficial e voluntário improvidos.

TJSP Apelação Cível 1005873-09.2016.8.26.0032 Araçatuba 11ª Câmara de Direito Público Rel. Des. Marcelo L Theodósio DJ 05.07.2018

A lei de regência do ITCMD é muito clara em relação a base de cálculo do referido imposto no caso de doação de quotas de capital social, no sentido de se considerar o valor patrimonial das quotas e não o valor dos ativos da sociedade.

Não se confundem, portanto, o ativo que integra o patrimônio da empresa, com o valor patrimonial de suas ações, de modo que apenas este último é que serve de base de cálculo para incidência do ITCMD.


DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

04/07/2018

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – POLO PASSIVO DA AÇÃO JUDICIAL

Registro de imóveis Título judicial Adjudicação compulsória Proprietário tabular não integrou o polo passivo da ação judicial Ofensa ao princípio da continuidade registral Tempus regit actum Impossibilidade de examinar, no âmbito administrativo, a pertinência de cancelamentos de inscrições resultantes de ordens judiciais exaradas em processos contenciosos Formação defeituosa do título Confirmação do juízo de desqualificação registral e, portanto, da r. sentença impugnada Dúvida procedente Recurso desprovido.

Apelação 1000328-93.2015.8.26.0451 Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças DJE de 04.07.2018

Pretende-se o registro da adjudicação compulsória, mediante sentença transitada em julgado. A origem judicial do título não torna prescindível a qualificação registral: a conferência voltada ao exame do preenchimento das formalidades legais atreladas ao ato pretendido é indispensável.

Nessa linha, justifica-se a confirmação da r. sentença proferida pelo MM Juiz Corregedor Permanente e, portanto, do juízo negativo de qualificação registral, mormente, mas não só, em atenção ao princípio da continuidade registral. O bem imóvel objeto da adjudicação invocada pelo recorrente pertence, atualmente, a estranho ao processo judicial. Quer dizer, o proprietário tabular não integrou o polo passivo da ação de adjudicação compulsória, de modo que o princípio do trato sucessivo está a obstar o acesso do título ao fólio real.

De fato, no sistema dos registros públicos, vige o princípio tempus regit actum. Em outras palavras, a registrabilidade do título é aferida por ocasião da prenotação. De qualquer maneira, enfim, no caso em apreço, o registro pleiteado resta desautorizado; não é respaldado pela titularidade de direito inscrita na matrícula; não assegura, não garante a preservação da integridade da cadeia de titularidades; não se justifica, portanto, à vista das inscrições antecedentes. No mais, os cancelamentos objetivados, pretendidos com a finalidade de possibilitar a inscrição da adjudicação compulsória, não comportam, se sublinhou, exame na via administrativa. Isto posto, nego provimento ao recurso.


05/07/2018

VENDA POR CERCA DE 10% DO VALOR VENAL DO IMÓVEL – LIMITES DA QUALIFICAÇÃO REGISTRAL

Registro de imóveis Venda por cerca de 10% do valor venal do imóvel Escritura lavrada em pequeno município de outra unidade da federação Instrumento sem indícios de falsidade material Valor de negócio que não será considerado para o cálculo do ITBI Limites da qualificação registral Dúvida improcedente Recurso provido.

Apelação 1047695-31.2017.8.26.0100. Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. DJE de 05.07.2018

Cuida-se de recurso de apelação tirado de r. sentença que julgou procedente em parte dúvida suscitada para o fim de manter a recusa a registro de escritura pública de compra e venda de imóvel, lavrada em Avaí do Jacinto/MG, por preço de cerca de 10% do valor venal dos imóveis transmitidos. Considerou ter havido simulação.

O apelante afirma, em síntese, não caber ao registrador averiguar os motivos que levaram as partes a decidirem qual o preço da compra e venda imobiliária. Refutou a prática de simulação e ponderou que o valor do ITBI teve, como base de cálculo, o valor venal dos bens.

Na hipótese dos autos, cuida-se de escritura de compra e venda de três imóveis, transacionados pelo preço total de R$ 107.800,00, quando, ao tempo em que celebrada a contratação, o valor venal dos imóveis perfazia R$ 1.215.299,00. Além disso, a escritura de compra e venda foi lavrada no Distrito de Avaí do Jacinto, no Estado de Minas Gerais, pese ambos os contratantes serem domiciliados nesta cidade de São Paulo, em que também estão situados todos os imóveis transacionados. Muito embora chegue a causar espécie a escolha de tabelionato situado em pequeno e distante distrito de cidade igualmente pequena, em Minas Gerais, também não se pode concluir que tal conduta represente pura e simplesmente simulação.

Para a hipótese aqui tratada, de fato, é necessária eventual propositura de ação jurisdicional, com o devido contraditório e ampla defesa, a fim de que seja declarada a nulidade do título e de seu respectivo registro, se for o caso, com base em vício intrínseco, o que, deveras, demanda análise casuística. Ante o exposto, dou provimento ao recurso e julgo improcedente a dúvida.


06/07/2018

AVERBAÇÃO – COMPETÊNCIA PARA EXAME DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Registo Civil de Pessoa Jurídica Ato de averbação Competência recursal A competência para o exame de recurso administrativo relativo a ato de averbação é da Corregedoria Geral da Justiça e não do Conselho Superior da Magistratura ou de uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça Recurso não provido.

Agravo de Instrumento 2093602-84.2018.8.26.0000. Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. DJE de 06.07.2018


PARECERES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

03/07/2018

AVERBAÇÃO – CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS – ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO

Registro de Imóveis Pedido de providências Pretensão de averbação de cancelamento de cláusulas restritivas incluídas por força de escritura pública de doação Impossibilidade Necessidade de prévia alteração do contrato de doação Pedido de providências rejeitado Recurso não provido.

Parecer 299 Processo 1126499-47.2016.8.26.0100 Juiza Tatiana Magosso DJE de 22.09.2017

No tocante às cláusulas restritivas integrantes de contrato de doação, a causa de sua averbação somente cessará mediante modificação das cláusulas desse contrato.


05/07/2018

RETIFICAÇÃO DE ÁREA – IMÓVEL CONFRONTANTE PENHORADO

Registro de Imóveis Retificação administrativa de área Impugnação de credor de titulares de domínio de imóvel confrontante penhorado Alegação de que a retificação implicaria modificação do perímetro e da área do imóvel confrontante Inocorrência Imóvel retificando e imóvel confrontante que foram georreferenciados e certificados pelo INCRA Procedimento administrativo que não gera modificação do perímetro do imóvel, mas apenas proporciona adequação da descrição à área efetiva, estando ausente qualquer sobreposição Impugnação infundada Recurso não Provido.

Parecer 310 Processo 1000770-41.2016.8.26.0575 Juíza Tatiana Magosso DJE de 22.09.2017

No caso em análise, a impugnação apresentada pelos recorrentes não pode ser considerada fundamentada, uma vez que a retificação em questão tem o único escopo de melhor descrever o imóvel segundo as dimensões e características existentes, ou seja, intramuros. Outrossim, o imóvel retificando, assim como o confrontante, foram objetos de georreferenciamento pelo INCRA, o que torna seguro afirmar não ter havido sobreposição de áreas. Portanto, ausente qualquer lide entre recorrentes e recorridos.


NOTÍCIAS

02/07/2018

CORREGEDORIA NORMATIZA TROCA DE NOME E GÊNERO EM CARTÓRIO – CNJ

A Corregedoria Nacional de Justiça regulamentou na sexta-feira (29/6) a alteração, em cartório, de prenome e gênero nos registros de casamento e nascimento de pessoas transgênero.O Provimento n. 73 prevê a alteração das certidões sem a obrigatoriedade da comprovação da cirurgia de mudança de sexo nem de decisão judicial.

Segundo o normativo, toda pessoa maior de 18 anos habilitada à prática dos atos da vida civil poderá requerer a averbação do prenome e do gênero, a fim de adequá-los à identidade autopercebida.

O requerente deve apresentar, obrigatoriamente, documentos pessoais; comprovante de endereço; certidões negativas criminais e certidões cíveis estaduais e federais do local de residência dos últimos cinco anos. Deve apresentar ainda certidão de tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos e certidões da justiça eleitoral, da justiça do trabalho e da justiça militar (se o caso).

É facultado ao requerente juntar laudo médico que ateste a transexualidade/travestilidade; parecer psicológico que ateste a transexualidade/travestilidade e laudo médico que ateste a realização de cirurgia de redesignação de sexo.

Ainda segundo a regulamentação, ações em andamento ou débitos pendentes não impedem a averbação da alteração pretendida, que deverá ser comunicada aos órgãos competentes pelo ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) onde o requerimento foi formalizado.

De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Márcio Evangelista, o provimento, construído com base em consultas às Corregedorias estaduais, associações de notários e registradores e movimentos sociais ligados à matéria, confere padronização nacional e segurança jurídica ao assunto.

Além disso, o normativo está alinhado à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4275-DF, que reconheceu a possibilidade de transgêneros alterarem o registro civil sem mudança de sexo ou mesmo de autorização judicial.

A legislação internacional de direitos humanos, em especial o Pacto de San José da Costa Rica, impõe o respeito ao direito ao nome, ao reconhecimento da personalidade jurídica, à liberdade pessoal e à honra e à dignidade; e à Lei de Registros Públicos.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/19705/corregedoria-normatiza-troca-de-nome-e-gnero-em- cartrio--cnj.>)


STF DECLARA CONSTITUCIONALIDADE DO FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA

Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 29/06/2018, declarar a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. O dispositivo foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, em outras 18 ADIs ajuizadas contra a nova regra e na Ação Declaratória de constitucionalidade (ADC) 55, que buscava o reconhecimento da validade da mudança na legislação. Como as ações tramitaram de forma conjunta, a decisão de hoje aplica-se a todos os processos.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/19703/stf-declara-constitucionalidade-do-fim-da-contribuio- sindical-obrigatria--stf.>)


02/07/2018

CND CONJUNTA – ATUAL REGIME JURÍDICO

Com o fito de simplificar a compreensão do atual estado da exigência das CND por notários e registradores em seu ofício, pode-se afirmar que, após a revogação do artigo 257 do Decreto 3.048/99 Regulamento da Previdência Social RPS, pelo inciso II, do artigo 1º, do Decreto 8.302, de 4 de setembro de 2014 e do Capítulo II (artigos 405 a 442), do Título V, da IN-RFB 971, de 13 de novembro de 2009, pelo artigo da IN-RFB 1.505, de 31 de outubro de 2014, a exigência da prova da regularidade fiscal está amparada, diretamente, pelas hipóteses arroladas no artigo 47 da Lei Federal no 8.212, de 24 de julho de 1991, sendo que as regras de expedição se encontram reguladas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 02 de outubro de 2014.

E, tirante as regras exclusivas acerca da expedição da certidão, que são de cunho operacional, importante a transcrição do artigo 17 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 1.751, de 02 de outubro de 2014, que trata da dispensa da exigência:

Art. 17. Fica dispensada a apresentação de comprovação da regularidade fiscal:

  1. - na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo, que envolva empresa que explore exclusivamente