Boletim Informativo Nº 139

15/03/2021 a 19/03/2021

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

16/03/2021

EXIGÊNCIA DE CADASTRO AUTÔNOMO JUNTO AO INCRA

Registro de Imóveis – Escritura pública de venda e compra – Exigência de cadastro autônomo junto ao INCRA – Imóvel menor que a área mínima exigida para exploração rural – Matrícula já aberta em conformidade com as transcrições anteriores – Alienação de partes ideais pelos demais condôminos à adquirente, que se tornou titular de domínio da integralidade do imóvel – Escritura pública que reproduz o conteúdo da matrícula do imóvel – Ausência de óbice ao registro pretendido – Recurso provido para julgar a dúvida improcedente.

Apelação Cível nº 1001529-97.2019.8.26.0575 – Rel. Ricardo Anafe – DJe 16.03.2021

No presente caso, a apelante, por meio de escritura pública de venda e compra lavrada em 15 de janeiro 2018, adquiriu dos demais condôminos as frações ideais correspondentes a 85,9325% do imóvel objeto da matrícula nº 7.760 do Registro de Imóveis da Comarca de São José do Rio Pardo/SP , tornando-se sua única proprietária.

A certidão imobiliária confirma que o imóvel objeto da matrícula nº 7.760 tem área total de 1,0788 hectares (AV.19), tendo sido cadastrado perante o INCRA, em área maior, juntamente com o imóvel objeto da matrícula nº 7.759. Ainda, segundo essas inscrições, a fração mínima do parcelamento na região é de 2 hectares (AV. 11 e AV. 18).

Como é sabido, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é documento emitido pelo INCRA, cuja apresentação deve ser promovida nas hipóteses de desmembramento, arrendamento, hipoteca, venda ou promessa de venda de imóveis rurais. Essa exigência consta do § 1º do art. 22 da Lei nº 4.947/1966 e também do art. 1º do Decreto nº 4.449/2002, que regulamentou a Lei nº 10.267/2001, diploma legal que, entre outras, promoveu alterações no art. 176 da Lei nº 6.015/1973 para fazer constar a necessidade da identificação do imóvel rural com o código e os dados constantes do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).

A obrigação da identificação do imóvel rural com os dados constantes no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) foi repetida pelo inciso II do Item 59 (atual item 57) do Capítulo XX das Normas de Serviço:

" 59 - A identificação e caracterização do imóvel compreendem:

(...)

II - se rural, o código do imóvel e os dados constantes do CCIR, a localização e denominação;”

No caso concreto, a registradora exigiu o cadastro individualizado do imóvel junto ao INCRA, por entender que o registro da compra e venda de uma área individualizada da gleba rural constituirá desmembramento de imóvel rural com área inferior à fração mínima de parcelamento (fl. 01/06).

Contudo, não se trata de compra e venda de área individualizada, mas sim, de frações ideais alienadas pelos demais condôminos em favor da coproprietária.

Não se desconhece, por outro lado, a existência de precedentes deste Conselho Superior da Magistratura que confirma a necessidade, para a prática do ato de registro, do cadastro autônomo do imóvel junto ao INCRA, ainda que existente cadastro anterior em conjunto com outro imóvel.

Essa exigência, no entanto, apenas se justificaria se houvesse desmembramento da área e abertura de matrícula, que por exigência legal está condicionada a certos requisitos, dentre os quais, para os imóveis rurais, a apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).

Na hipótese em análise, diferentemente, o fato de ser o imóvel menor que a área mínima exigida pelo INCRA para exploração rural é insuficiente para impedir o registro, eis que já existe matrícula aberta desde 1982, em exata conformidade com anteriores transcrições datadas de 1965 (fl. 50/53). Destarte, a alienação de partes ideais pelos condôminos à apelante, que se tornou titular de domínio da integralidade do imóvel, nada tem de irregular, tal como dispunha o item 60.2 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça então vigentes (atual item 58.2):

" 60.2 - Não será considerada irregular a abertura de matrícula que segue os dados existentes no registro anterior (matrícula por transporte), bem como o registro do título subsequente, quando houver coincidência entre os dados."

Nem mesmo o fato de haver alteração dos titulares de domínio poderia justificar a exigência formulada pela registradora, na medida em que nada há nos autos a indicar que a adquirente não seja mais coproprietária do outro imóvel referido no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) já expedido.

Acrescente-se que, nos termos do art. 176, § 1º, inciso II, da Lei 6.015/73, são requisitos para a identificação do imóvel rural a existência de seu código, dos dados constantes do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), da denominação e de suas características, confrontações, localização e área. Todos estes elementos estão presentes na escritura levada a registro, que reproduz o teor da matrícula do imóvel, aberta em consideração aos elementos das transcrições anteriores, como previsto na Lei de Registros Públicos (arts. 196 e 228) e nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça vigentes à época (Capítulo XX, item 56, atual item 54).


PARECERES DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA

16/03/2021

ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO

Registro de Imóveis – Averbação de alteração de convenção de condomínio – Procedimento administrativo – Recurso – Desnecessidade de reconhecimento das firmas nas procurações passadas por condôminos, para fins de assembleia de condomínio edilício – Inexistência de impugnação ou de exigência disso na convenção vigente ou na lei – Inteligência da Lei n. 6.015/1973, art. 221, II – Parecer pelo provimento do recurso, para que se proceda ao averbamento da alteração da convenção de condomínio, como rogado.

Parecer nº 493 – Processo CG nº 1003515-12.2020.8.26.0071 – Juiz Josué Modesto Passos – DJe 30.11.2020

O caso resume-se assim: convocada e realizada assembleia condominial, nela foram aprovadas alterações na convenção de condomínio, mas a nova versão foi recusada, porque – segundo o oficial – é de exigir-se o reconhecimento das firmas das procurações passadas pelos condôminos que se fizeram representar no ato.

Essa exigência, contudo, não se sustenta.

Em primeiro lugar, não se tratando, aqui, de cancelamento da convenção de condomínio, não se há de invocar o inciso II do art. 250 da Lei n. 6.015/1973 – nem, muito menos, o disposto no art. 251, que versa o cancelamento de hipoteca. Além disso, também não se cuida, neste caso, de procuração levada ao registro de títulos e documentos, o que exclui a aplicação do item 53 (anterior item 40) do capítulo XIX das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais – NSCGJ, mencionado na nota devolutiva.

Em segundo lugar, tampouco se pode cogitar a incidência do inciso II do art. 221 da Lei n. 6.015/1973, reproduzido no item 108, b, do capítulo XX das NSCGJ (antes, item 110, b).

A regra do art. 221, II, refere-se, evidentemente, aos títulos formais levados ao registro. Ora, in casu o título formal é a convenção de condomínio, e não as procurações empregadas por quem se fez representar na assembleia subjacente à convenção aprovada. Note-se que o instrumento particular da convenção e da ata de assembleia trazem, eles sim, as firmas reconhecidas dos relativos subscritores, e isso é o bastante.

Para que se pudesse impor, também, o reconhecimento das firmas nas procurações seria necessário que existisse alguma regra especial nesse sentido, mas tal não há: com efeito, a vigente convenção de condomínio não prescreve nada a respeito (cf. o art. 22), a convocação para o ato não fez (nem poderia ter feito) essa exigência, não houve impugnação do conteúdo das procurações na assembleia (fl. 45/47; Cód. Civil, art. 654, § 2º) e, por fim, a lei não impunha a providência para o ato em questão (cf. Cód. Civil, arts. 657 e 1.347/1.356).

Enfim: as procurações foram passadas em boa forma, a assembleia reuniu-se e deliberou em rito justo e a ata e a convenção de condomínio foram reduzidas a instrumentos particulares corretamente lavrados, de maneira que, pese embora ao zelo do Oficial de Registro de Imóveis e ao cuidado da r. sentença recorrida, é caso de proceder-se ao averbamento requerido.


CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL – COBRANÇA

Registro de Imóveis – Recurso de apelação recebido como recurso administrativo – Procedimento previsto nos art. 29 e 30 da Lei Estadual nº 11.331/2002 – Cancelamento de matrículas em razão de decisão judicial – Nulidades previstas no art. 216 da Lei nº 6.015/1973 – Pedido de isenção de emolumentos – Natureza de taxa – Isenção tributária – Art. 176 do CTN – Art. 9º da Lei Estadual nº 11.331/2002 – Impossibilidade – Cobrança dos atos como averbação sem valor declarado – Recurso provido em parte.

Parecer nº 390 – Processo CG nº 1002143-12.2018.8.26.0390 – Juiz Paulo Cesar Batista dos Santos – DJe 07.08.2019

Trata-se de procedimento específico para solução de divergência quanto à aplicação da Lei de Custas e Emolumentos, razão pela qual cabível o recurso com base nos art. 29 e 30 da Lei Estadual 11.331/2002.

Busca-se a isenção de pagamento de emolumentos e custas dos atos de averbação, em função de decisão judicial que declarou inexistentes determinados registros e averbações nas matrículas de nº 9.767, 9.768, 9.769, 9.783, 9.784, 9.785, desdobrada nas matrículas de nº 5.827, 5.855, 5.856, 5.857 e 5.858, 10.086, 10.087, 10.088, 10.089 e 10.090, e restauração da matrícula nº 9.679, todas do registro de imóveis de Nova Granada.

Referido cancelamento decorre de pedido formulado nos autos nº 0001061-60.2018.8.26.0390, da Vara Judicial de Nova Granada, quando, julgado procedente o pedido, em cumprimento de sentença, expediu-se mandado de cancelamento de registros e averbações nas referidas matrículas.

Os emolumentos cobrados para prática de atos de registro em sentido estrito ou averbação possuem natureza de tributo, na sua espécie taxa, de modo que qualquer hipótese de imunidade ou isenção somente ocorrerá por intermédio de norma constitucional ou lei em sentido formal, respectivamente.

Noutros termos, quando se fala em gratuidade no serviço extrajudicial, sempre será preciso aferir se existe alguma hipótese de imunidade ou de isenção tributária para aquela determinada situação.

Quanto à isenção tributária, o Código Tributário Nacional assim especifica:

"Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração". 

Em âmbito estadual, a Lei Estadual de Custas e Emolumentos (Lei nº 11.331/2002) dispõe sobre a gratuidade em seu art. 9º:

"Artigo 9º – São gratuitos:

I – os atos previstos em lei;

II – os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Juízo".

Assim, seguindo sempre as regras traçadas pelo legislador, haverá isenção tributária quando a lei (em sentido estrito) assim previr, bem como no cumprimento de decisões judiciais em processos nos quais houve a concessão de assistência judiciária.

Na hipótese, portanto, inviável a isenção buscada, tendo em vista que não existe enquadramento legal para tanto, o ato não decorre de erro imputável ao Oficial ou seus prepostos e também o recorrente não era beneficiário de assistência judiciária nos autos judiciais.

Por outro vértice, contudo, deve ser acolhida a alegação de que a cobrança não deve ser feita corno ato de averbação com valor declarado (Item 2 da Tabela de Custas e Emolumentos, Lei nº 11.331/2002), considerando-se o Item 2.1 das Notas Explicativas.

Isso porque não se trata, estritamente, de cancelamento de direitos reais, mas sim de nulidade de registros e averbações em decorrência da aplicação do art. 216 da Lei nº 6.015/1973:

"Art. 216 – O registro poderá também ser retificado ou anulado por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução".

Tal cancelamento da integralidade das escriturações posteriores à nulidade tem por consequência o seu desaparecimento do mundo jurídico, sejam elas constitutivas ou não de direitos reais.

Dessa forma, as averbações dos referidos cancelamentos, em razão de nulidade declarada judicialmente, deverão gerar cobrança de emolumentos com base no Item 2.1 da Tabela de Custas e Emolumentos, ou seja, "averbação sem valor declarado".


NOTÍCIAS

16/03/2021

PROPOSTA MUDA LEIS PARA SUBSTITUIR "SOCIEDADE ANÔNIMA" POR "SOCIEDADE POR AÇÕES"

O Projeto de Lei 687/21 substitui, na Lei das S.A. e no Código Civil, a expressão “sociedade anônima” por “sociedade por ações”. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Autor da proposta, o deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) afirma que a medida não é um “preciosismo”. Segundo ele, desde 1990 a legislação determina que as ações devem ser nominativas, ou seja, o nome do proprietário deve constar no título.

Ora, sociedade anônima exige a condição de anonimato, o que não acontece mais. Por isso, a expressão sociedade ‘anônima’ não mais expressa com correção a verdadeira natureza das sociedades por ações”, diz Bezerra.

Ele explica que a sociedade anônima pura, onde o portador da ação não é identificado, não existe no Brasil, mas ocorre outros países, como Uruguai e Panamá.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/25170/proposta-muda-leis-para-substituir-sociedade-annima-por-sociedade-por-aes--agncia-cmara.>)


19/03/2021

PRAZO PARA ANULAR DOAÇÃO A HERDEIROS SÓ COMEÇA A CORRER APÓS PATERNIDADE RECONHECIDA

O Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento a recurso especial ajuizado por três filhos que receberam do pai a doação de uma fazenda em 1987, e agora enfrentam ação anulatória por parte da irmã, cuja filiação foi reconhecida após a morte do doador. Conforme entendimento da Terceira Turma, o prazo para propor ação anulatória de doação inoficiosa só começa a correr a partir do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade.

O pai morreu em julho de 2002 e, conforme consta nos autos, a paternidade da autora só foi reconhecida após a morte. Em agosto de 2010, um mês após o trânsito em julgado da ação, ela ajuizou ação de redução de doação inoficiosa e nulidade de partilha, cumulada com petição de herança.

Cercada por controvérsias, a jurisprudência brasileira reconhece que o prazo prescricional para contestar a transferência patrimonial realizada sem observância da legítima dos herdeiros é de 20 anos a partir do ato jurídico impugnado. Em primeira instância, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG entendeu que o prazo começou a correr a partir do reconhecimento da paternidade. Sendo assim, não poderia existir ação a prescrever antes disso. 

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator no STJ, avaliou que não basta a violação a direito subjetivo, é necessário que o titular tenha conhecimento dessa violação e a pretensão de reclamá-lo. "A legitimidade do herdeiro prejudicado, seja para reclamar direitos hereditários pelo falecimento do seu pai, seja para postular a anulação da doação realizada por este em vida apenas aos filhos havidos do casamento, somente foi adquirida quando efetivamente reconhecida a sua parentalidade", observou.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/25193/prazo-para-anular-doao-a-herdeiros-s-comea-a-correr-aps-paternidade-reconhecida--ibdfam.>)


PROJETO CRIA NOVO DOCUMENTO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO NACIONAL

O Projeto de Lei 5501/20 cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil (Sinid), responsável por gerenciar um novo documento de identificação dos brasileiros, que será único para todo o País e usará o número do CPF.

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, revoga três leis que hoje tratam do registro de brasileiros, inclusive a mais recente, de 2017, que criou a Identificação Civil Nacional (ICN), coordenada pela Justiça Eleitoral (Lei 13.444/17).

Autor do projeto, o deputado Felício Laterça (PSL-RJ) avalia que as leis não conseguiram acabar com a multiplicidade de documentos exigidos dos brasileiros, e nem com “as bases de dados que não ‘conversam’ entre si”, abrindo espaço para fraudes, como as identificadas na concessão do auxílio emergencial pago durante a pandemia.

Ele afirma ainda que a ICN é incompleta, pois ao utilizar dados da Justiça Eleitoral acaba não abarcando brasileiros menores de 16 anos. “Outro aspecto que dificultou sua operacionalização foi o fato de a coleta de dados biométricos ser feita por pessoas sem qualificação, gerando base suficiente para os fins eleitorais, mas insuficiente para o registro de identificação civil”, disse Laterça.

Para evitar esse problema, o projeto determina que serão definidos parâmetros técnicos para a coleta das digitais dos brasileiros, a serem observado por quem for fazer o serviço.

Pela proposta, o Sinid será formado pelas várias bases de dados de identificação hoje existentes, como da Justiça Eleitoral, das Forças Armadas e dos institutos estaduais de identificação civil.

No lugar de todos estes documentos será emitido um documento único, com fé pública e validade em todo o território nacional, o Documento Único de Identificação (DUI).

Para a expedição do DUI será exigida apenas a certidão de nascimento ou de comprovação do estado civil. O brasileiro naturalizado deve apresentar o Certificado de Naturalização.

Além do Sinid e do DUI, o projeto cria o Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN), que vai custear o desenvolvimento e a manutenção do novo sistema.

Também prevê a estrutura de governança. Nesse sentido, caberá ao Poder Executivo definir o órgão público que vai fazer o papel de coordenador do Sinid. Haverá ainda um comitê gestor do sistema, para gestão da base de dados nacional do DUI.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/25198/projeto-cria-novo-documento-nico-de-identificao-nacional--agncia-cmara.>)


OPINIÃO

18/03/2021

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB

A regularização fundiária é caracterizada pelo conjunto de ações abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e a titulação de seus ocupantes, como a Lei Federal n° 13.465/17 apresenta em seu Art. 9°.

Além de regularizar os assentamentos informais e introduzi-los ao mercado imobiliário formal através da titulação de seus ocupantes, a implementação da regularização fundiária visa incluir elementos essenciais à dignidade humana através de infraestrutura urbana básica e de qualidade, equipamentos públicos e o direito à moradia adequada, observando a função social da propriedade, nos ternos dos artigos 182, §2°, e 186 da Constituição Federal.

Compreende-se que regularizar se trata de uma tarefa multidisciplinar, envolvendo, principalmente, o município e, posteriormente, o registro de imóveis, havendo, dessa forma, uma distribuição de competências e de responsabilidade.

A regularização fundiária inicia-se com medidas jurídicas e enquadramento do núcleo urbano a ser regularizado em uma das modalidades discriminadas pela Lei, sendo elas REURB-E ou REURB-S. As desconformidades serão demonstradas através de projeto técnico denominado Levantamento Planialtimétrico Cadastral Georreferenciado, onde todas as características serão apresentadas, além de especificação das matrículas atingidas pelo assentamento e os confrontantes do núcleo, que serão notificados pela municipalidade.

Após o enquadramento, é realizado o Plano de Regularização Fundiária, contendo projeto urbanístico, projetos de infraestrutura essencial como drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água, iluminação e rede elétrica, projeto ambiental e projetos de adequação à legislação de acordo com as especificações municipais.

Deve-se compreender a importância das ações jurídicas e urbanísticas nessa primeira fase do processo de regularização. Via de regra, as cidades, por terem características específicas de núcleos irregulares, apresentam sua própria lei de regularização embasada na Lei Federal n° 13.465/17, que deve ser observada e analisada juntamente com os termos do registro de imóveis para uma regularização efetiva.

Todas as adequações apresentadas serão realizadas pelos beneficiários e ou município, de acordo com cronograma de obras aprovado e elaboração da minuta do termo de compromisso para conclusão da infraestrutura essencial, para então ser emitida a Certidão de Regularização Fundiária – CRF, pela municipalidade.

Ao fim dessas etapas de adequações e emissão da CRF, a regularização do núcleo estará vinculada ao registro de imóveis para a sua finalização, que é um órgão indispensável ao processo por entrar em ação conjunta ao Poder Público Municipal no sentido de aconselhamento, interação, interpretação e compreensão, a fim de realizar uma REURB célere.

A especialidade dos temas abordados será destinada a profissionais capacitados que compreendem a regularização em todos os âmbitos especificados pela Lei, seja urbanístico, ambiental, social e ou jurídico.

Texto de autoria de Ana Paula Nóbrega (arquiteta e urbanista) e Roberto de Almeida Guimarães (advogado)

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/opiniao/2863/regularizao-fundiria-urbana--reurb.>)