Boletim Informativo Nº 137

01/03/2021 a 05/03/2021

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


PARECERES DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA

04/03/2021

RETIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA – JUNTADA DE DOCUMENTOS

Recurso Administrativo – Retificação Imobiliária – Preliminares de nulidade da sentença – Sentença proferida após a juntada de documentos e sem intimação da recorrente nos termos do art. 437, § 1º, CPC – Procedimento administrativo de retificação imobiliária que não equivale ao processo judicial – Inexistência de lide a ser dirimida e, consequentemente, inexistente as figuras do autor e réu – Ciência prévia dos documentos que integra regra de procedimento atinente a processos em que se decida questão controvertida em favor de alguma das partes, o que não ocorre na retificação administrativa impugnada – Decisão do Juiz Corregedor permanente que não adentra ao mérito de qualquer argumento ou prova, limitando-se à aferir a existência de impugnação fundamentada, remetendo as partes a um processo judicial onde se observará o contraditório e a ampla defesa – Cerceamento de defesa inexistente – Arguição de omissão da sentença sobre a intempestividade da impugnação – Afastamento tácito do argumento pelo conhecimento da impugnação, apresentada dentro do prazo legal – Apresentação de novos argumentos em petição posterior que não desvalida o cumprimento do prazo no procedimento administrativo – Nulidades afastadas – Mérito – Controvérsia sobre a descrição do imóvel na abertura da matrícula – Arguição de erro no transporte da descrição havida na transcrição originária – Matrícula aberta que aparentemente não considerou averbação alteradora da descrição da transcrição, tendo por objeto a área discutida pelas partes – Extensão do objeto do direito de propriedade dos interessados que não pode ser apreciada em procedimento administrativo de retificação – Caracterização de impugnação fundamentada – Remessa das partes à via judicial pela existência de possível lide – Sentença que acolhe a impugnação mantida – Recurso não provido.

Parecer nº 188 – Processo CG nº 1075626-38.2019.8.26.0100 – Juiz Paulo Rogério Bonini – DJe 01.06.2020

No presente caso, a recorrente arguiu a nulidade por não observação do art. 437, § 1° do Código de Processo Civil, já que houve juntada de documentos pela impugnante antes da sentença, sem que houvesse intimação da recorrente para ciência e manifestação.

O art. 437, § 1º do Código de Processo Civil dirige-se ao processo judicial, regrando a produção de provas documentais entre partes litigantes. Tanto assim que remete às manifestações do autor e do réu sobre documentos apresentados pela outra parte como prova judicial útil para a solução da lide. Impossibilita-se, assim, a consideração do documento ao qual não houve ciência da outra parte como prova para solucionar a lide, como regra decorrente do contraditório previsto para casos em que decisões judiciais e administrativas atinjam direitos individuais dos envolvidos.

Há de se observar, assim, a necessidade de uma questão a ser decidida que atinja direitos dos envolvidos.

No caso de impugnação à retificação extrajudicial, não há lide ou decisão judicial a respeito do mérito dos interesses envolvidos, mas apenas e tão somente o reconhecimento da impossibilidade do uso da via administrativa para o atendimento do interesse do proprietário. Inexiste decisão sobre o mérito a respeito dos direitos materiais envolvidos, mas apenas reconhecimento de que a existência de interesses antagônicos sobre o registro afasta a solução administrativa. Ou seja, reconhece-se que a via direta administrativa – não processual – não garante de forma suficiente os interesses envolvidos, exigindo a instauração de processo judicial a respeito da questão.

A decisão administrativa que se toma é justamente para remeter as partes a um procedimento contraditório amplo, onde se poderá discutir o mérito dos direitos e interesses envolvidos. Não analisa, assim, o mérito das questões e, consequentemente, as provas eventualmente apresentadas para demonstrar a seriedade da argumentação.

Daí a não incidência da regra do art. 437, § 1º do Código de Processo Civil, eis que direcionada a uma futura apreciação judicial do documento como prova, o que não se faz no procedimento administrativo de retificação imobiliária impugnada.

No mais, os documentos apresentados em momento imediatamente anterior à sentença – certidões notariais a respeito da transcrição que originou a matrícula que se quer retificar – apenas serviram de complementação aos argumentos já apresentados na impugnação, não se caracterizando como única ou essencial razão de decidir, eis que a decisão se limita à existência de uma impugnação fundamentada.

Não há, assim, nulidade por ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

O argumento de nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese da preclusão temporal da impugnação, com fundamento no art. 223, § 2º do Código de Processo Civil, não pode ser acolhido, por contrariar a realidade documental dos autos.

Embora não haja referência expressa da sentença quanto à referida tese, é certo que o processamento da impugnação e seu acolhimento indicam entendimento do julgador pela regularidade procedimental do reclamo.

Além disto, não há intempestividade e preclusão a serem reconhecidas.

A recorrida foi notificada pelos Correios em 12.02.2019. A impugnação ao pedido de retificação administrativa foi protocolada no 3º Registro de Imóveis em 26.02.2019, dentro, portanto, dos 15 dias estabelecidos pelo art. 213, § 2º da Lei nº 6.015/1973. A complementação de informações a respeito da impugnação, feita em momento posterior, não desvalida a apresentação inicial da impugnação dentro do prazo legal, afastando eventual preclusão temporal.

Aprecio o mérito do recurso.

A problemática trazida pelo recurso é a existência ou não de impugnação fundamentada do pedido de retificação administrativa do imóvel de matrícula nº 98.024, do 3º Registro de Imóveis da Capital, impedindo a continuidade na esfera extrajudicial, remetendo as partes à solução judicial.

A arguição trazida pela impugnante, proprietária de imóvel confrontante daquele que se quer retificar o registro, traz em si discussão atinente ao próprio direito de propriedade, impedindo seu conhecimento administrativo.

A matrícula nº 98.024, do 3º Registro de Imóveis da Capital, originou-se da transcrição nº 41.003. Nesta constava originariamente, a partir de escritura anterior lavrada em 20.05.1947, a seguinte descrição, isto em 18.01.1951:

CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: Um prédio e seu respectivo, (armazém), medindo 5,20 metros de frente, por 21,00 metros da frente aos fundos, além dessas medidas, possui uma pequena área nos fundos, com cerca de 2,00 metros de profundidade, e outra área com gabinete sanitário, ao lado no alinhamento da rua Rodrigues dos Santos, a área esta com 2,00 metros de frente para a via pública, por 4,00 metros da frente aos fundos, o que dá ao imóvel a testada total de 7,90 metros para a rua Rodrigues dos Santos, divide de um lado com os fundos dos prédios nºs 175, 179, 171 e 165, da rua Elisa Whitacker, de outro lado com terreno que faz frente para a rua Rodrigues dos Santos, a seguir descrito, e, nos fundos com o prédio nº 129 da rua Elisa Whitacker.”

Posteriormente, houve averbação na transcrição imobiliária nº 41.003 alterando a descrição do imóvel que, futuramente, daria origem à matrícula nº 98.024. A averbação nº 3, decorrente de escritura de retificação e ratificação feita pelas partes da divisão de bens que originou a citada transcrição, tem o seguinte teor:

Nº 3 – Por escritura de retificação de 11 de novembro de 1954, do 6º Tabelião sucessor desta Capital, retificada e ratificada, por escritura de 09 de março de 1956, do 12º Tabelião interino desta Capital, verifica-se que os transmitentes e a adquirente retificaram a escritura objeto desta transcrição para declarar que o prédio (armazém), sito a rua Rodrigues dos Santos, nº 499, mede de frente para a via pública tão somente 5,13 metros. São Paulo, 26 de abril de 1956.” (fl. 340)

Do inteiro teor de tal escritura de retificação e ratificação da divisão de diversos imóveis havido entre Gina Simonini, Anna Maria Simonini, Umberto Simonini e Gino Simonini e sua mulher, Anna Giurlani Simonini, e Dino Simonini e sua mulher, Maria Simonini, lavrada pelo 6º Tabelião de Notas da Capital, vê-se a modificação da descrição dos imóveis divididos que deram origem às matrículas números 98.024 e 108.957. De interesse para este caso concreto, vê-se do ato de retificação e ratificação:

...mediante escritura destas notas, livro 691, fls. 149, lavrada em 20 de maio de 1947, transcrita sob nº 41.002/3, no Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição, os outorgantes e reciprocamente outorgados, dividiram entre si vários imóveis que possuíam em comum e que haviam adquirido por falecimento de seu pai Olinto Simonini; que entre os imóveis partilhados se encontram o prédio situado neste Capital, na rua Eliza Whitaker ns 175/179, esquina da rua Rodrigues dos Santos, o prédio (Armazém), situado na mesma rua Rodrigues dos Santos, ao lado e depois do prédio nº 499; que o terreno em que se encontram esses três imóveis fora adquirido originariamente pelo finado Olinto Simonini, na divisão que fez com seu irmão Paolo Simonini, conforme escritura destas notas, livro 460, fls. 5 em 8 de março de 1.932, terreno esse que, em acordo com a referida escritura de divisão media 46,95m de frente para a rua Rodrigues dos Santos, em uma linha designada nessa escritura pelas linhas V.H., que ao ser feita a divisão entre os outorgantes e reciprocamente outorgados foi atribuído ao prédio nº 175/179 da rua Eliza Whitaker, esquina da rua Rodrigues dos Santos a metragem de 17,80 metros, mais ou menos, da frente aos fundos na rua Rodrigues dos Santos descontando o chanfro da esquina, atribuindo-se ao prédio nº 499 da mesma rua Rodrigues dos Santos a frente de 5,20 metros, enquanto que para o terreno ao lado e depois do prédio nº 499 foi dada a frente de 19 metros medidas essas que calculado o canto chanfrado da esquina em 2,52 metros, perfazem uma testada total para a rua Rodrigues dos Santos de 44,52 metros, que entretanto essa testada deveria ser de 46,95 metros conforme ficou consignado na divisão feita 8 de março de 1932 entre Olinto Simoni, antecessor dos outorgantes e reciprocamente outorgados, e Paolo Simonini; que o equívoco partiu do fato de haver sido mencionada com a medida de frente do terreno ao lado e depois do prédio nº 499 da rua Rodrigues dos Santos apenas 19 metros, quando na verdade esse terreno tem 21,50 metros de frente para a mesma rua Rodrigues dos Santos, enquanto que o prédio (armazém) nº 499 dessa via pública mede apenas 5,13 de frente que por esse motivo os outorgantes e reciprocamente outorgados, retificam, como de fato retificado tem a aludida escritura de divisão entre eles, feita nestas notas, em 20 de maio de 1947, livro 691, fls. 149, para esclarecer que o prédio (armazém) situado na Rodrigues dos Santos nº 499, atribuído na divisão a condômina dona Anna Maria Simonini mede de frente para a via pública tão somente 5,13 metros e que o terreno situado na rua Rodrigues dos Santos, ao lado e depois do prédio nº 499, também atribuído a condômina dona Anna Maria Simonini, mede de frente para a via pública 21,50 metros e não apenas 19 metros, tendo 19,50 metros da frente aos fundos, mais ou menos, estreitando um pouco nos fundos...”

Quando da abertura da matrícula nº 98.024, originada na transcrição nº 41.003, não houve consideração da averbação nº 3 que, em termos finais, alterou a descrição dos bens divididos, gerando, aparentemente, um erro de transporte na descrição do bem.

Tanto assim, que a recorrida apresentou pedido de correção das matrículas nºs 98.024 e 108.957, por conta da não consideração da averbação alteradora da descrição do imóvel que originou a primeira, objeto da prenotação nº 448.820 junto ao 3º Oficial de Registro de Imóveis da Capital.

Há, assim, divergência entre os proprietários dos imóveis confrontantes quanto à própria extensão do objeto do direito de propriedade, a caracterizar verdadeira lide.

A solução da controvérsia atinente ao direito de propriedade deve se dar no âmbito judicial, nos termos do art. 213, § 6º da Lei nº 6.015/1973. A necessidade de se decidir judicialmente sobre a existência ou não de titularidade da apelante de parte do imóvel retificando, por força de erro na abertura da matrícula, caracteriza impugnação fundada, impedindo a continuidade do procedimento extrajudicial de retificação imobiliária.

A decisão administrativa proferida no pedido extrajudicial de retificação não pode significar a alteração do direito de propriedade dos confrontantes.

Portanto, correta a sentença recorrida ao reconhecer a existência de impugnação fundamentada por parte de confrontante, remetendo as partes à solução da controvérsia por meio de ação judicial.


NOTÍCIAS

01/03/2021

CENTRAL RTDPJBRASIL: AMBIENTE SEGURO PARA USUÁRIOS E CARTÓRIOS

Todos os documentos armazenados e trabalhados na Central RTDPJBrasil ficam criptografados em ambiente específico para essa finalidade. O acesso a eles (download) é gerado mediante autenticação do usuário, de acordo com seu perfil de acesso no sistema, e a utilização de URLs dinâmicas e temporárias. Dessa forma, o link gerado para o download do arquivo só tem validade por determinado tempo. Isso impede que alguém acesse qualquer documento de forma indevida. 

A equipe responsável pelo desenvolvimento técnico e operacional da Central RTDPJBrasil foi escolhida com muito critério. A empresa contratada tem mais de 25 anos de experiência em projetos de plataformas web e coloca à disposição do IRTDPJBrasil nove profissionais, sendo um gerente de projeto, sete analistas e programadores e um analista especializado em segurança de banco de dados.

Esse time de profissionais utiliza os componentes mais atuais, a fim de oferecer aos usuários da Central a navegação simplificada, com poucos cliques, e focada objetivamente em facilitar a utilização. “Lidamos com serviços sensíveis, como as assinaturas com certificado digital e a manipulação de documentos para inclusão de informações relacionadas aos atos praticados, oferecendo aos cartorários a possibilidade de atender a pedidos na plataforma sem que uma única página seja impressa, otimizando recursos e agilizando processos”, afirma Rodrigo Pinho, coordenador da equipe técnica.

A plataforma também oferece aos registradores, de forma opcional, a entrega dos registros aos clientes com tecnologia para consulta direta às imagens dos atos praticados, por meio de QR Codes, quando utilizadas as opções de entrega com a folha de registro gerada pela Central. Rodrigo Pinho explica que essa alternativa inclui, ainda, dentro do arquivo final entregue ao cliente, o documento original recebido com suas assinaturas intactas. A tecnologia permite, em todo o processo, a possibilidade de que seja auditada toda a história de um pedido que chega à Central RTDPJBrasil, desde sua recepção até a entrega do documento final ao cliente.

Estamos buscando sempre por novidades e facilidades que venham agregar valor à ferramenta, sempre com foco na ampliação da oferta de serviços e funcionalidades que permitam aos cartórios de RTD e RCPJ ganharem em produtividade e volume de serviços. Ficou clara a tendência que, cada vez mais, os clientes passarão do mundo físico para o digital”, diz Rodrigo Pinho.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/25052/central-rtdpjbrasil-ambiente-seguro-para-usurios-e-cartrios--anoreg.>)


HERDEIRO NÃO DEPENDE DE REGISTRO FORMAL DA PARTILHA DO IMÓVEL PARA PROPOR EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO

O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo – não é condição necessária para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer um dos herdeiros. O motivo é que o registro, destinado a produzir efeitos em relação a terceiros e viabilizar os at​os de disposição dos bens, não é indispensável para comprovar a propriedade – que é transferida aos herdeiros imediatamente após a abertura da sucessão (saisine).

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que concluiu que a ação de extinção de condomínio dependeria do prévio registro da partilha no cartório de imóveis, como forma de comprovar a propriedade do bem.

Na ação que deu origem ao recurso, o juiz julgou procedente o pedido, extinguiu o condomínio e determinou a venda de imóveis que anteriormente foram objeto da herança, sendo que o total recebido deveria ser partilhado entre os condôminos, na proporção de seus respectivos quinhões. A sentença foi reformada pelo TJSP, que extinguiu a ação.

Indivisibilidade após partilha

A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, apontou que, nos termos do princípio da saisine, com o falecimento, todos os herdeiros se tornaram coproprietários do todo unitário chamado herança.

Entretanto, a magistrada destacou a diferença da questão debatida nos autos, pois, embora tenha havido a transferência inicial da propriedade aos herdeiros, ocorreram também a prolação de sentença e a expedição do termo formal de partilha na ação de inventário.

Segundo a relatora, essa distinção é relevante, pois, de acordo com o artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil de 2002, até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e à posse da herança, é indivisível e regulado pelas normas relativas ao condomínio – o que sugeriria, em sentido contrário, que, após a partilha, não haveria mais que se falar em indivisibilidade, tampouco em condomínio ou em transferência causa mortis.

"Conquanto essa interpretação resolva de imediato uma parcela significativa de situações, não se pode olvidar que há hipóteses em que a indivisibilidade dos bens permanecerá mesmo após a partilha, atribuindo-se aos herdeiros, ao término do inventário, apenas frações ideais dos bens, como, por exemplo, se não houver consenso acerca do modo de partilha ou se o acervo contiver bem de difícil repartição", explicou a ministra.

Copropriedade

Nessas hipóteses, Nancy Andrighi destacou que há transferência imediata de propriedade da herança aos herdeiros e, após a partilha, é estabelecida a copropriedade dos herdeiros sobre as frações ideais dos bens que não puderem ser imediatamente divididos.

Em consequência, a ministra concluiu que o prévio registro translativo no cartório de imóveis, com a anotação da situação de copropriedade sobre as frações ideais dos herdeiros – e não mais, portanto, a copropriedade sobre o todo da herança –, "não é condição sine qua non para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer deles".

Ao reformar o acórdão do TJSP, em razão da ausência de manifestação sobre pontos da controvérsia nas contrarrazões do recurso especial, a relatora concluiu que as questões levantadas pelos recorridos na apelação e que não foram examinadas pelo tribunal paulista também não poderiam ser conhecidas pelo STJ, pois foram atingidas pela preclusão. Assim, a Terceira Turma restabeleceu integralmente a sentença que declarou a extinção do condomínio.

Esta notícia refere-se ao REsp 1813862.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/25063/herdeiro-no-depende-de-registro-formal-da-partilha-do-imvel-para-propor-extino-do-condomnio--stj.>)


05/03/2021

PROJETO AUTORIZA ASSEMBLEIAS VIRTUAIS COMO REGRA PERMANENTE EM COMPANHIAS E ENTIDADES

O Projeto de Lei 380/21 permite que as cooperativas, as companhias privadas e entidades de direito privado (como associações, sociedades, fundações e organizações religiosas) realizem assembleias gerais por meio eletrônico ou digital, com possibilidade de votação dos sócios à distância.

A proposta é do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e tramita na Câmara dos Deputados. O texto altera três leis: Código Civil, Lei das S/A e Lei do Cooperativismo.

Pelo projeto, as assembleias também poderão ser convocadas eletronicamente, e a realização independerá de previsão nos atos constitutivos da entidade ou companhia.

No ano passado, o Congresso Nacional aprovou duas leis autorizando as assembleias virtuais durante a pandemia (leis 14.010/20 e 14.030/20). Teixeira argumenta que a continuidade da crise de saúde e os avanços da tecnologia recomendam que o modelo, usado provisoriamente em 2020, torne-se uma regra permanente.

Percebeu-se, como evolução necessária para além dos dias de pandemia, a necessidade [das assembleias virtuais], com o intuito de desburocratizar e facilitar a vida das pessoas naturais e jurídicas”, diz o deputado.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/25101/projeto-autoriza-assembleias-virtuais-como-regra-permanente-em-companhias-e-entidades--agncia-cmara.>)