Boletim Informativo Nº 136

22/02/2021 a 26/02/2021

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

22/02/2021

INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL POR INCAPAZ

Registro de Imóveis – Dúvida – Instrumento particular de constituição de sociedade empresária limitada – Integralização de capital por incapaz – Ato de transmissão do bem da pessoa física para pessoa jurídica – Indispensabilidade de autorização judicial – Recurso não provido.

Apelação nº 1045783-91.2020.8.26.0100 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco – DJe 22.02.2021

Dispõe o Código Civil, em seu art. 1781, que as regras a respeito da tutela aplicam-se ao da curatela (...). O art. 1748, do mesmo diploma legal, preceitua que compete ao tutor, com autorização do juiz, (inc. IV), vender os bens imóveis nos casos em que for permitido.

Como bem salientou a r. Sentença, a conferência de bens destinada à integralização do capital social constitui ato de alienação, razão pela qual, apesar da boa fé das partes envolvidas, é imprescindível autorização judicial para o tutor dispor de parte do imóvel (25%) da proprietária interdita.

É devida a recusa do registro sem autorização judicial para disposição de bem (ainda que apenas em parte) pertencente à pessoa incapaz.

Diversamente do sustentado pelo recorrente, a conferência de bens para integrar capital da empresa consiste sim um ato de disposição, pois o bem pertencente à pessoa física é transmitido para pessoa jurídica – sendo irrelevante o fato de a interditada figurar como sócia da empresa constituída.


JURISPRUDENCIA

23/02/2021

RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Direito Civil – Recurso Especial – Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel c/c pedido de devolução das quantias pagas – Cláusula de alienação fiduciária em garantia – Ausência de registro – Garantia não constituída – Venda extrajudicial do bem – Desnecessidade – 1. Ação ajuizada em 01/08/2017. Recurso especial interposto em 27/05/2019 e concluso ao Gabinete em 03/09/2019. Julgamento: CPC/2015 – 2. O propósito recursal consiste em dizer se a previsão de cláusula de alienação fiduciária em garantia em instrumento particular de compra e venda de imóvel impede a resolução do ajuste por iniciativa do adquirente, independentemente da ausência de registro – 3. No ordenamento jurídico brasileiro, coexiste um duplo regime jurídico da propriedade fiduciária: a) o regime jurídico geral do Código Civil, que disciplina a propriedade fiduciária sobre coisas móveis infungíveis, sendo o credor fiduciário qualquer pessoa natural ou jurídica; b) o regime jurídico especial, formado por um conjunto de normas extravagantes, dentre as quais a Lei 9.514/97, que trata da propriedade fiduciária sobre bens imóveis – 4. No regime especial da Lei 9.514/97, o registro do contrato tem natureza constitutiva, sem o qual a propriedade fiduciária e a garantia dela decorrente não se perfazem – 5. Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciáriano competente Registro de Imóveis, como determina o art. 23 da Lei 9.514/97, não é exigível do adquirente que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para só então receber eventuais diferenças do vendedor – 6. Recurso especial conhecido e não provido.

STJ – REsp nº 1.835.598 – São Paulo – 3ª Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJ 17.02.2021 


PARECERES DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA

22/02/2021

SOCIEDADE LIMITADA – ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL

Registro Civil de Pessoa Jurídica – Sociedade limitada – Alteração do contrato social – Transformação da sociedade em associação – Pessoas jurídicas de naturezas diversas e submetidas a regimes jurídicos igualmente diversos – Negativa de averbação – Precedentes da Corregedoria Geral da Justiça – Recurso não provido.

Parecer nº 215 – Processo CG nº 1087635-32.2019.8.26.0100 – Juíza Stefânia Costa Amorim Requena – DJe 10.06.2020

A questão referente à transformação de sociedade em associação, ou o inverso, já foi tratada, de maneira geral, pela Corregedoria Geral da Justiça. A propósito, merecem transcrição a ementa e trecho do parecer lançado nos autos do Processo CG nº 226/2007, da lavra do Juiz Assessor Álvaro Luiz Valery Mirra, aprovado pelo então Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Gilberto Passos de Freitas:

Registro Civil de Pessoa Jurídica – Operação de incorporação de sociedade limitada por associação civil – Pessoas jurídicas de naturezas diversas e submetidas a regimes jurídicos igualmente diversos – Ausência de previsão legal que autorize a incorporação – Inviabilidade da prática dos atos pretendidos – Recurso não provido.

(...)

Não há como ignorar, na hipótese presente, que a Recorrente pretende obter a averbação de atos de sua incorporação, como pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, por outra pessoa jurídica, constituída sob a forma de associação civil. Ou seja: trata-se de operação de incorporação realizada por uma associação civil relativamente a uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com extinção desta última e incorporação do patrimônio respectivo por aquela primeira.

Contudo, tal não se apresenta possível, pesem embora os argumentos expendidos pela Recorrente.

Isso porque, como sabido, as associações civis se formam pela reunião de pessoas, físicas ou jurídicas, com objetivos não econômicos, inexistindo, entre os associados, obrigações recíprocas (art. 53 do Código Civil). Já as sociedades – sejam elas empresárias ou não – constituem-se de pessoas que somam esforços ou recursos para atingir objetivos de natureza econômica, partilhando entre si os resultados (art. 981 do Código Civil). Assim, enquanto nas sociedades se verificam o desempenho de atividade econômica e a distribuição de lucros entre os sócios, nas associações tal não ocorre, não se buscando fins lucrativos e nem havendo entre os associados partilha e distribuição de eventual superávit.

Pertinente invocar, neste passo, a doutrina de Marcelo Fortes Barbosa Filho sobre o tema:

"(...) tanto uma sociedade não-empresária quanto uma sociedade empresária obtêm uma remuneração pelo implemento de sua atividade-fim e buscam auferir lucros, a serem distribuídos, de conformidade com o disposto em seus atos constitutivos, entre os sócios. A distribuição de lucros constitui o elemento distintivo entre a sociedade e a associação, visto que, nesta última, mesmo obtida uma remuneração pelo exercício da atividade-fim e auferido superávit, este não será compartilhado e distribuído entre os associados, mas reinvestido. As associações empreendem atividades não destinadas a proporcionar interesse econômico aos associados, buscando atingir finalidades de ordem moral." (In: PELUSO, Cezar (Coord.). Código Civil Comentado – doutrina e jurisprudência. Barueri, SP: Manole, 2007, p. 823, comentário ao art. 982).

Como se pode perceber, está-se diante de pessoas jurídicas de natureza completamente diversa, uma, a sociedade, voltada a atividade eminentemente econômica, com distribuição de lucros entre os sócios, e a outra, a associação, sem fins econômicos, de ordem eminentemente moral, que não partilha ou distribui eventual remuneração ou superávit entre os associados.

A hipótese ora em discussão, portanto, não cuida de mutações realizadas em pessoas jurídicas de mesma natureza, como uma sociedade incorporando outra sociedade, ou uma associação incorporando outra associação, o que se admite, à luz do disposto no art. 1.116 do CC, relativamente às sociedades, e nos termos do art. 2.033 do CC, segundo se pode deduzir, no tocante às associações. O que houve, efetivamente, foi a incorporação de uma sociedade por uma associação, operação não prevista expressamente na lei e que deve ser tida como incompatível com os regimes jurídicos totalmente diversos de ambas.”

Essa orientação, em termos gerais, permanece.

Como se já não bastasse o entendimento consolidado nos precedentes da Corregedoria Geral, o fato é que, no caso concreto, os documentos apresentados fazem referência ora à transformação da sociedade limitada em sociedade simples, ora à transformação em uma instituição do terceiro setor, em forma de associação. E então, em suas razões de inconformismo, insiste a recorrente no deferimento de sua transformação em associação.

Ora, como consignado na sentença proferida pela MM.ª Juíza Corregedora Permanente, as associações, na lição de Nestor Duarte, “são pessoas jurídicas de finalidades não econômicas, que se constituem pela união de pessoas. Tanto quanto as sociedades, apresentam uma estrutura interna fundada em um conjunto de pessoas (universitas personarum), mas diferem entre si, porque as sociedades têm fins econômicos, enquanto as associações não; distinguem-se as associações das fundações, porque estas têm por substrato um patrimônio (universitas bonorum) (Código civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.01.2002: contém o código civil de 1916 – coordenador Cezar Peluso. 2 ed. rev. e atual. – Barueri, SP: Manole, 2008 – p. 59)”.

Logo, inviável a averbação de alteração estatutária pretendida, cumprindo lembrar que o instituto da transformação só se opera entre sociedades (CC, arts. 1.113 e 1.114).

Ressalte-se, a propósito, que há confusão, por parte da recorrente, em relação aos conceitos aqui analisados, pois insiste no deferimento da averbação pretendida para conversão da sociedade limitada em associação e, no entanto, apresenta como fundamento a ficha cadastral da JUCESP, em que mencionada a conversão para sociedade simples.

Destarte, sem que fossem atendidas as exigências formuladas pelo registrador e porque não configurada a hipótese de exceção trazida pelo art. 13 da Lei nº 11.096/2005, há que ser mantida a recusa formulada.

Nesse sentido:

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS – Apelação recebida como recurso administrativo – Averbação de alteração estatutária, consistente na transformação de sociedade empresária em associação – Pedido indeferido pelo MM. Juiz Corregedor Permanente – Negado provimento ao recurso. (CGJSP – Processo: 80.114/2011; Data de Julgamento: 25/07/2011; Autor do Parecer: Roberto Maia Filho; Corregedor Geral da Justiça: Des. Maurício Vidigal).


24/02/2021

PENHORA – PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE

Registro de Imóveis – Averbação de Penhora – Executado que consta da matrícula do imóvel como casado em regime de comunhão parcial de bens – Título oriundo de processo no qual sua qualificação aponta estado de divorciado – Necessidade de observância do Princípio da Continuidade – Recurso desprovido.

Parecer nº 368 – Processo CG nº 1125076-81.2018.8.26.0100 – Juiz Paulo Cesar Batista dos Santos – DJe 30.07.2019

No presente caso, o título judicial ("termo" de penhora) determina a constrição de 50% dos direitos fiduciários de titularidade de Aroldo Silva Amorim Filho (alienação fiduciária registrada sob o nº R 9 na matrícula nº 141.442, do 4° Registro de Imóveis de São Paulo-SP).

Aroldo Silva Amorim Filho figura na matrícula como sendo casado com Ana Amelia Pires Amorim (R.8), sob o regime de comunhão parcial de bens, ao passo que, na sua qualificação nos autos da execução de título extrajudicial nº 26123-25.2018.4.01.3400, que tramita perante a 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, seu estado civil é divorciado.

Embora respeitado o entendimento da recorrente, não há qualquer peculiaridade no caso concreto a justificar seja afastada a continuidade, já que ela não se aplica apenas a atos de registro em sentido estrito, mas a toda e qualquer inscrição a ser feita junto ao fólio real, sempre garantindo que o direito subsequente possua correspondência àquele antecedente.

São diversos os precedentes da Corregedoria Geral da Justiça que apontam a necessidade de observância do Princípio da Continuidade quando da averbação de penhora. Confira-se, a título ilustrativo:

"REGISTRO DE IMÓVEIS – Mandado judicial direcionado à averbação de penhora que recaiu sobre metade ideal supostamente pertencente à viúva meeira – Patrimônio comum de cônjuges casados sob regime da comunhão universal de bens – Universalidade de direito – Especificação da metade ideal pertencente à viúva pressup6e prévia partilha – Averbação condicionada ao registro do formal de partilha – Princípio da continuidade – Exigência pertinente Recusa confirmada – Recurso desprovido." (Processo CG nº 2013/0027038, Parecer da lavra do MM Juiz Luciano Gonçalves Paes Leme, Des. JOSÉ RENATO NALINI).

No caso, embora ultimada a sociedade conjugal, a partilha não foi levada a registro junto à matrícula do imóvel, restando mantido o estado de comunhão de aquestos, o que somente se extingue com o devido registro do respectivo formal.

Tal situação jurídica impede o ingresso do título, justamente por ausência de continuidade, que, no caso concreto, não pode ceder diante dos outros princípios arguidos pela recorrente (publicidade e segurança jurídica).

Antes do fim, vale a observação de que, embora a recorrente alegue que não poderá ficar à espera da iniciativa dos ex-cônjuges para o registro do formal, qualquer interessado poderá, de posse do formal (habilitando-se nos autos do processo e requerendo o seu desarquivamento), solicitar o seu registro junto à serventia predial, bastando que recolha os emolumentos devidos, com posterior regresso, se for o caso.


25/02/2021

AVERBAÇÃO DE ATA DE ASSEMBLEIA GERAL

Registro Civil de Pessoa Jurídica – Averbação de Ata de Assembleia Geral – Alteração estatutária que, na essência, visa constituir Organização Social, nos termos da Lei nº 9.637/98 – Pessoa jurídica que em nada se relaciona com o Diretório Acadêmico já registrado e que deixará de existir – Necessidade de registro do ato constitutivo da Organização Social, com observância de requisitos próprios trazidos pelo diploma de regência, não sendo possível a alteração estatutária como sucedâneo – Inobservância das regras de eleição previstas no estatuto – Mandato da diretoria ainda vigente, sem notícia de destituição ou renúncia dos administradores – Recusa correta – Recurso não provido.

Parecer nº 373 – Processo CG nº 1002921-71.2018.8.26.0037 – Juíza Stefânia Costa Amorim Requena – DJe 01.08.2019

A controvérsia diz respeito à negativa formulada pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Araraquara/SP, em relação à averbação da ata de assembleia geral do Diretório Acadêmico de Direito Savonitti, realizada em 12 de janeiro de 2018.

Discute-se sobre a possibilidade de modificação dos elementos essenciais da associação mediante averbação da ata de assembleia geral, com dispensa de sua dissolução e liquidação, seguidas de nova constituição; sobre a necessidade de estarem os elementos essenciais para a configuração de uma organização social previstos no ato constitutivo da pessoa jurídica; e, ainda, sobre a regularidade da eleição de nova diretoria sem a destituição da anterior, segundo critérios trazidos pelo novo estatuto que ainda não está em vigor.

Ao que consta dos autos, o Diretório Acadêmico de Direito Savonitti obteve o registro de seu ato constitutivo em 05 de setembro de 2008, tendo por finalidade "congregar e defender os interesses dos discentes da Faculdade Savonitti, dentro e fora da instituição". Seu estatuto social prevê eleição anual, tendo sido a última diretoria eleita em 12 de setembro de 2017.

Ora, a própria recorrente admite que a alteração de seu estatuto decorre da vontade dos associados, manifestada em assembleia, para que, obtendo o título de organização social, possa dar continuidade às novas atividades desenvolvidas pela associação e, assim, estabelecer parcerias com o Poder Público. E ao argumentar que não houve desrespeito ao mandato eletivo, pois a assembleia geral é soberana para decidir sobre os novos rumos da associação, trazendo regras de transição em face das novas disposições estatutárias e composição dos órgãos de direção, acaba por reconhecer que não foram observadas as regras de eleição previstas no estatuto vigente.

O direito à livre associação está garantido constitucionalmente e não se desconhece a possibilidade de alteração societária para adequação dos fins perseguidos pelos associados. Nada obstante, o exercício dessas liberdades de autodeterminação das pessoas deve obedecer à moldura concedida pelo ordenamento jurídico.

No caso em exame, busca a recorrente, ao que se depreende dos autos, constituir uma organização social, nos termos da Lei nº 9.637/98, certo que o Diretório Acadêmico deixará de existir.

Ocorre que, tal como ponderou o registrador, para dar existência legal a uma pessoa jurídica que em nada se relaciona com a entidade já existente, há que se observar a regularidade do registro do ato constitutivo da organização social, não sendo cabível atingir tal objetivo por mero ato de averbação.

Dispõe a Lei nº 9.637/98 que o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei (art. 1º), de maneira que venham a receber determinados benefícios do Poder Público visando a realização de seus fins, que devem, necessariamente, ser de interesse da comunidade.

Nos termos do art. 2º do referido diploma legal:

"Art. 2º. São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social:

I – comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:

a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;

b)finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;

d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;

e) composição e atribuições da diretoria;

f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;

g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;

h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;

i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito da União, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados;

II – haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado.”

Como se vê, dada a importância das organizações sociais, há necessidade da estrita observância dos requisitos exigidos para registro de seu ato constitutivo, conforme as disposições específicas trazidas pela Lei nº 9.637/98, o que demonstra o acerto da recusa de averbação da ata de assembleia em questão.

No mais, não foram observadas as regras de eleição trazidas no estatuto vigente, o que prejudica a regularidade da eleição e posse ocorridas nos termos do novo estatuto, que ainda não está em vigor, sobretudo se considerado o fato de que ainda válido o mandato outorgado à atual diretoria, que não foi destituída, certo que também não há notícia sobre eventual renúncia dos administradores.

Ressalte-se, por fim, que um dos propósitos da função registral é a segurança jurídica e que, para alcançá-la, é imprescindível o respeito à forma. 


CANCELAMENTO DE USUFRUTO

Cancelamento de usufruto por instrumento particular – Afronta ao disposto no art. 108 do Código Civil – Indisponibilidade – Exigência mantida – Precedente administrativo – Recurso não provido.

Parecer nº 211 – Processo CG nº 1008279-12.2019.8.26.0577 – Juiz Alberto Gentil de Almeida Pedroso – DJe 08.06.2020

As duas exigências apresentadas pela Registradora de Imóveis e mantidas pela r. decisão do Juiz Corregedor Permanente são insuperáveis:

1) a renúncia do usufruto deve ser instrumentalizada por escritura pública.

O usufruto é um direito real – inciso IV do art. 1.225 do Código Civil – e sua renúncia deve ser feita mediante escritura pública, nos termos do art. 108 do Código Civil:

"Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País."

A escritura pública é instrumento indispensável toda vez que o valor total do imóvel superar trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país – conforme precedente administrativo:

Registro de Imóveis. Instrumento particular de alienação de fração ideal, em valor inferior a trinta salários mínimos. Imóvel que, considerado em seu todo, tem valor superior a trinta salários mínimos. Necessidade de escritura pública. Inteligência do art. 108 do Código Civil, e precedentes do Conselho Superior da Magistratura. Bem de família voluntário, com constituição, pelo seu registro, antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002. Regime do Código de 1916, a teor do art. 2.035 do Código Civil de 2002. Uma das exigências, portanto, afastada. Mantida a outra, porém, ao recurso é negado provimento, com observação. (CSM, Apel. 0008251-52.2015.8.26.0302, relator Des. Pereira Calças, DJe 09.06.2017).

2) deve haver o prévio cancelamento da indisponibilidade de bens de Sérgio Nunes (usufrutuário).

Conforme Av. 11, de 11/08/2017, na matrícula nº 124.042, através de ordem judicial comunicada eletronicamente pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens em 09/08/2017, protocolo 201708.0912.00337781-IA-430, foi decretada a indisponibilidade de bens do usufrutuário Sérgio Nunes, nos autos do processo nº 0032200-58.2002.5.15.0063, pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caraguatatuba-SP.

A existência da ordem de indisponibilidade impede o acesso de títulos de disposição e oneração na matrícula do imóvel, só podendo ser realizados após o cancelamento da indisponibilidade ou autorização expressa pelo Juízo que a determinou – ante o evidente conteúdo econômico atribuído ao direito real de usufruto.


NOTÍCIAS

24/02/2021

PROJETO PERMITE VENDA DE IMÓVEIS SEM CONCORDÂNCIA DO CÔNJUGE

O Projeto de Lei 5022/20 altera o Código Civil para permitir que um dos cônjuges venda bens imóveis sem a autorização do outro sempre que o imóvel contar com cláusula que o impeça de se comunicar com o patrimônio do casal. A legislação em vigor só permite a venda sem autorização do cônjuge quando o regime de partilha adotado é o de separação absoluta de bens. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Autor do projeto, o deputado Bibo Nunes (PSL-RS) diz que o objetivo da alteração é garantir o respeito ao direito de propriedade e a liberdade do proprietário de dispor do bem sem a anuência terceiros.

No que toca à alienação ou oneração de bens imóveis gravados com a cláusula que o separe do patrimônio comum do casal, é perceptível o questionamento quanto a necessidade da anuência do cônjuge, tendo em vista que este bem pertence exclusivamente a um dos cônjuges”, diz a justificativa que acompanha o projeto.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/25032/projeto-permite-venda-de-imveis-sem-concordncia-do-cnjuge--agncia-cmara.>)