Boletim Informativo Nº 128

21/12/2020 a 01/01/2021

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


PARECERES DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA

22/12/2020

CANCELAMENTO DO REGISTRO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO

Registro de Imóveis – Pedido de providências – Cancelamento do registro de direito real de habitação constante de escritura pública de inventário e partilha – Art. 1.831 do CC – Direito real oriundo do direito sucessório – Art. 167, I, item 7, da Lei de Registros Públicos – Regularidade da cobrança dos emolumentos – Item 1.5. da tabela II da Lei Estadual nº 11.331/2002 – Desprovimento do recurso.

Parecer nº 444 – Processo CG nº 0011489-19.2019.8.26.0309 – Juiza Leticia Fraga Benitez – DJE 21.10.2020

Foi submetida à qualificação e registro a escritura pública de inventário e partilha em que restou atribuído à viúva meeira, Maria Célia Zanoti, o direito real de habitação.

A escritura foi registrada em 3 de maio de 2019 com a prática dos seguintes atos: Av. 07 averbação do óbito de Osvaldo Zanoti; R. 08 registro da partilha do imóvel; R. 09 registro do direito real de habitação em favor da viúva meeira Maria Célia Zanoti.

Consoante esclarecido pelo Oficial, o registro foi efetivado consoante título apresentado, escritura pública de inventário e partilha, cujo item 15 atribuiu o direito real de habitação à viúva meeira.

Conforme dispõe o Art. 1.831 do Código Civil:

Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”.

Trata-se, pois, de direito real ex vi legis, isto é, nasce automaticamente com a abertura da sucessão e é conferido a favor do cônjuge sobrevivente, independentemente, para sua instituição, de ato lavrado e previsto em partilha de bens.

Contudo, conquanto despiciendo seu apontamento na escritura pública, certo é que, uma vez constante do título, o direito real de habitação com natureza sucessória, deveria, de fato, ter sido registrado.

A situação amolda-se ao disposto no Art. 167, I, item 7, da Lei de Registros Públicos:

Art. 167. No Registro de imóveis, além da matrícula, serão feitos:

I – o registro:

(...)

7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do direito de família".

Da leitura do citado artigo verifica-se que não se submete ao registro o direito real de habitação quando proveniente do direito de família.

No entanto, o direito real de habitação telado não é oriundo do direito de família, mas sim do direito sucessório, de modo que correto o registro efetivado à vista do título apresentado.

Tampouco há se falar em cindibilidade do título.

Com efeito, vigora no Registro de Imóveis o princípio da rogação, ou da instância, com necessidade de solicitação do registro pelo apresentante do título ou pela autoridade competente.

E a existência de dois ou mais atos distintos no mesmo título impõe o registro de todos quando forem ligados entre si.

É, neste sentido, a lição de Afrânio de Carvalho ("Registro de Imóveis", 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1988, p. 272):

(...) Em suma, a atividade de ofício caberá:

(...)

C) quando, no mesmo título, se reunirem dois ou mais atos distintos, mas ligados entre si, caso em que se fará o registro de todos”.

Trata-se de norma protetiva dos titulares dos diferentes direitos reais que decorrerão do registro dos dois ou mais atos contidos no mesmo título e que não poderia ser afastada pela simples manifestação dos recorrentes no sentido de que não pretendiam a constituição do direito real de habitação.

Também não se vislumbra irregularidade quanto à cobrança dos emolumentos referentes ao registro do direito real de habitação.

Conquanto não conste expressamente das notas explicativas da Tabela II da Lei Estadual nº 11.331/2002, certo é que o registro do direito real de habitação assemelha-se ao registro do usufruto, sendo ambos direitos reais de fruição sobre coisa alheia, a autorizar a aplicação, por analogia, do item 1.4., atual 1.5. da mencionada tabela.

No caso de usufruto, a base de cálculo será a terça parte do valor do imóvel, observando o disposto no item 1”.

É, nestes moldes, o Art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.


28/12/2020

CANCELAMENTO DE USUFRUTO – ITCMD

Registro de Imóveis – Cancelamento de usufruto – Comprovação do recolhimento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e de Doação-ITCMD incidente na diferença entre o valor total do imóvel e o valor que serviu como base de cálculo para a aquisição da nua-propriedade pela donatária – Hipótese de incidência não prevista na Lei Estadual nº 10.705/2000 – Ausência de transmissão da propriedade no cancelamento do usufruto – Precedentes da Corregedoria Geral da Justiça – Recurso provido.

Parecer nº 410 – Processo CG nº 1005326-72.2020.8.26.0114 – Juiz José Marcelo Tossi Silva – DJE 09.10.2020

Trata-se de recurso interposto por Maria Aparecida Stahl Cortez contra r. decisão que manteve a recusa da averbação do cancelamento do usufruto que incide sobre o imóvel objeto da matrícula nº 102.085 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas porque o valor do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e de Doação – ITCMD recolhido em razão da doação do imóvel teve como base de cálculo a parcela correspondente à nua-propriedade, sem abranger a parcela equivalente ao usufruto.

A recorrente arguiu a nulidade da r. decisão que deixou de seguir precedente da Corregedoria Geral da Justiça sem, porém, demonstrar a distinção do precedente com o caso em julgamento, ou a superação do entendimento. Alegou, no mais, que a Lei Estadual nº 10.705/2000 não prevê a incidência do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e de Doação – ITCMD no cancelamento do usufruto. Por sua vez, o Decreto Estadual nº 46.655/2002, que regulamentou o ITCMD, violou o princípio da legalidade ao prever nova hipótese de incidência tributária. Requereu a anulação da r. Decisão, ou, alternativamente, o provimento do recurso para que seja promovida a averbação do cancelamento do usufruto.

Na r. decisão recorrida foram expostos, de forma suficiente, os fundamentos adotados para a manutenção da recusa da averbação, consistentes no dever legal do Oficial de Registro de Imóveis fiscalizar o recolhimento dos tributos devidos por força dos atos que lhe forem apresentados em razão do ofício e na inadequação da via administrativa para a declaração da não incidência do imposto.

Além disso, a r. decisão que rejeitou os embargos de declaração afastou a adoção do precedente invocado pela recorrente por considerar que não tem força normativa e, portanto, efeito vinculante:

"É o que ocorre no presente caso, mormente porque o entendimento citado às fls. 114 e seguintes não é vinculante, não se olvidando, na atualidade, da diversa composição do E. Conselho Superior da Magistratura".

Por essas razões, não há nulidade pela ausência de fundamentação.

Ademais, cuida-se de procedimento de natureza administrativa, voltado exclusivamente à análise da insurgência quanto aos motivos da recusa da averbação, não se justificando a anulação da r. decisão porque o recurso devolve a qualificação do título por inteiro, o que permite a nova apreciação de toda a matéria que, de qualquer modo, também é realizada com base no princípio da autotutela da Administração Pública.

A recusa da averbação do cancelamento do usufruto que incide sobre o imóvel objeto da matrícula nº 102.085, decorrente do falecimento dos usufrutuários, teve como fundamento o art. 31, inciso I, alínea "c", § 3º, nºs 1 a 3 do Decreto Estadual nº 46.655/2002 que prevê que o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e de Doação – ITCMD incidente sobre a parcela do imóvel correspondente ao usufruto será recolhido quando do seu cancelamento, salvo se a base de cálculo utilizada para a doação da nua-propriedade tiver correspondido ao valor total da propriedade.

Ocorre que essa hipótese de incidência não decorre da Lei Estadual nº 10.705/2000 que em seu art. 9º, § 2º, nº 4, prevê que na transmissão não onerosa da nua-propriedade a base de cálculo do ITCMD corresponderá a 2/3 (dois terços) do valor do bem:

"Artigo 9º – A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

(...)

§ 2º – Nos casos a seguir, a base de cálculo é equivalente a:

1. 1/3 (um terço) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio útil;

2. 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio direto;

3. 1/3 (um terço) do valor do bem, na instituição do usufruto, por ato não oneroso;

4. 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa da nua-propriedade".

Ausente previsão legal específica para a sua incidência, e não constituindo o cancelamento do usufruto transmissão do domínio do imóvel, os precedentes da Corregedoria Geral da Justiça são no sentido de que a averbação do cancelamento do usufruto, pelo falecimento do usufrutuário, independe de nova declaração e recolhimento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e de Doação – ITCMD tendo como base de cálculo valor correspondente a um terço da propriedade. Nesse sentido, cabe citar o r. parecer apresentado pelo MM. Juiz Assessor da Corregedoria, Dr. Paulo Cesar Batista dos Santos, no Processo nº 1120534- 20.2018.8.26.0100 que foi acolhido pelo então Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, em que se verifica:

"Respeitado o entendimento do recorrente, o recurso não comporta provimento.

Isso porque há reiterados precedentes desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça no sentido de que a fração tributária não é devida, como bem destacado na r. sentença recorrida.

Embora a tese de cabimento da exação, face ao recolhimento diferido, seja substancial do ponto de vista jurídico, apta a ensejar debates sobre a possibilidade de seu afastamento pela via administrativa, fato é que devem ser mantidos os precedentes administrativos reiterados ao longo dos anos, até para que haja estabilidade e previsibilidade no exercício da qualificação registral.

Tal entendimento fora inaugurado na lição do Des. LUIZ ELIAS TÂMBARA, em Parecer da lavra do MM. Juiz Álvaro Luiz Valery Mirra, Processo CG nº 38.005/2009, que restou assim ementado:

'REGISTRO DE IMÓVEIS – Cancelamento de usufruto – Apresentação de guia comprobatória do recolhimento do ITCMD – Desnecessidade – Usufruto extinto em virtude do falecimento da usufrutuária – Ausência de transmissão de bem ou direito ao nu-proprietário – Não incidência do ITCMD reconhecida na Decisão Normativa CAT – 10, de 22.06.2009 – Averbação do cancelamento do usufruto que se impõe (art. 1.410, 'caput', do CC) – Recurso provido' (g.n).

Trago, a título exemplificativo, os seguintes precedentes mais recentes, sempre no mesmo sentido da não exigência do referido tributo, quando do cancelamento do usufruto:

'REGISTRO DE IMÓVEIS – Averbação de cancelamento de usufruto, pela morte da usufrutuária – Consolidação da propriedade em nome do nu-proprietário – Exigência do Sr. Oficial de complementação do ITCMD, por 1/3 do valor do bem, uma vez já ter havido recolhimento do tributo, por 2/3 do valor do bem, quando da instituição do usufruto – Exigência afastada pela MM. Juíza Corregedora Permanente – Consolidação da propriedade que não caracteriza hipótese de incidência do tributo – Precedente desta Corregedoria Geral – Decreto regulamentar nº 46.655/2002, que, na espécie, extrapola seus limites – Parecer pelo desprovimento do recurso' (Processo CGJ nº 1058147-03.2017.8.26.0100, Parecer 399/2017-E, MM. Juiz Carlos Henrique André Lisboa, Des. PEREIRA CALÇAS)

'REGISTRO DE IMÓVEIS – Averbação de cancelamento de usufruto, pela morte da usufrutuária – Consolidação da propriedade em nome do nu-proprietário – Exigência do Sr. Oficial de complementação do ITCMD, por 1/3 do valor do bem, uma vez já ter havido recolhimento do tributo, por 2/3 do valor do bem, guando da instituição do usufruto – Exigência afastada pela MM Juíza Corregedora Permanente – Consolidação da propriedade que não caracteriza hipótese de incidência do tributo – Precedente desta Corregedoria Geral – Decreto regulamentar nº 46.655/2002, que, na espécie, extrapola seus limites – Parecer pelo desprovimento do recurso' (Processo nº 1057875-09.2017.8.26.0100, Parecer 416/2017-E. MM Juiz Carlos Henrique André Lisboa, Des. PEREIRA CALÇAS)

Por essas razões, respeitado o entendimento do recorrente, a r. sentença deve ser mantida em sua integralidade".


LEGISLAÇÃO

21/12/2020

COMUNICADO DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – DICAR/SP Nº 86, DE 17.12.2020 – D.O.E.: 18.12.2020.

Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021.

O Diretor Substituto de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de dívida, considerando o que dispõe o artigo 603 das Disposições Finais do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000 (D.O. de 1º-12-2000), comunica que o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021, será de R$29,09


29/12/2020

DECRETO PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nº 10.592, DE 24.12.2020 – D.O.U.: 28.12.2020.

Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis. 


JURISPRUDÊNCIA

22/12/2020

VENDA DE QUINHÃO DE COISA COMUM INDIVISA – DIREITO DE PREFERÊNCIA

Recurso Especial – Civil – Venda de quinhão de coisa comum indivisa – Direito de preferência – Negativa de prestação jurisdicional – Não ocorrência – Inobservância ao direito de preempção dos demais condôminos – Ausência de notificação prévia – Ciência inequívoca que se deu apenas com o registro da escritura pública de compra e venda – Dissonância entre o preço do negócio e aquele estampado no título translativo registrado em cartório – Prática de preço simulado – Abuso do direito – Ofensa à boa-fé objetiva – Prevalência do documento lavrado pelo tabelião e levado a registro – Recurso especial conhecido e desprovido – 1. O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional: i) a forma pela qual deve se dar a notificação que viabilize o direito de preferência do condômino na aquisição de parte ideal de coisa comum indivisa; e ii) o parâmetro do valor do negócio a ser considerado para tal fim – 2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional – 3. Nos termos do art. 504 do CC/2002, é garantido ao condômino o direito de preferência na aquisição de fração ideal de coisa comum indivisa, em iguais condições ofertadas ao terceiro estranho à relação condominial, desde que o exerça no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da ciência. Tal conhecimento deve ser possibilitado pelo coproprietário alienante, em decorrência de imposição legal, através de prévia notificação, judicial, extrajudicial ou outro meio que confira aos demais comunheiros ciência inequívoca da venda e dos termos do negócio, consoante o previsto nos arts. 107 do CC/2002 e 27, in fine, da Lei n. 8.245/1991, este último aplicado por analogia – 4. Aperfeiçoada a venda (no caso imobiliária) ao terceiro, com a lavratura de escritura pública e o respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis, sem a devida observância ao direito de preempção, surge para os coproprietários preteridos o direito de ajuizamento de ação anulatória ou de direito de preferência c/c adjudicação compulsória, desde que o faça dentro do prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias, contados do registro da escritura, cuja publicidade implica a presunção de ciência acerca da venda e das condições do negócio estampadas no título – 5. Praticado preço simulado pelas partes, fazendo constar da escritura pública preço a menor, que não reflita o valor real do negócio, deve prevalecer aquele exarado na escritura devidamente registrada para fins do direito de preferência, sendo que o registro do título (que tem como atributo dar publicidade da alienação imobiliária a toda a sociedade, conferindo efeito erga omnes) é o ato substitutivo da notificação, que deveria ter sido anteriormente remetida ao coproprietário, mas não foi, não podendo o condômino alienante valer-se da própria torpeza, a qual denota o abuso do direito infringente da boa-fé objetiva – 6. Recurso especial conhecido e desprovido.

STJ – REsp nº 1.628.478 – Minas Gerais – 3ª Turma – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – DJ 17.11.2020


NOTÍCIAS

23/12/2020

CENTRAL RTDPJBRASIL AJUDA A IMPULSIONAR O SERVIÇO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

A notificação extrajudicial, realizada por meio dos cartórios de Registro de Títulos e Documentos, é um importante instrumento que ajuda em caso de descumprimento de cláusulas contratuais e de inadimplência, por exemplo. De maneira bem simples e eficiente, a notificação extrajudicial tem se apresentado como ferramenta de solução consensual de conflitos, pois evita que a contenda seja levada para a esfera judicial.

Em outras palavras, a notificação extrajudicial pode ser entendida como um ato legal e oficial que visa dar conhecimento de determinado assunto ou conteúdo de um documento a alguém, sem ajuizar uma ação na Justiça. O notificante pode solicitar esse serviço dirigindo-se aos cartórios de RTD ou, ainda, pode fazê-lo por meio da Central RTDPJ – www.rtbrasil.org.br.

No período de um ano – de dezembro de 2019 a dezembro de 2020 -, a plataforma que reúne mais de 2.500 cartórios da especialidade fez um total de 22.192 notificações, sendo um dos serviços mais solicitados. Desse montante, cerca de 1.500 ingressaram na Central Nacional, por meio de integração feita com a central de Registro de Imóveis, gerida pelo Colégio de Registradores de Imóveis – CORI, a partir de um piloto que foi desenvolvido junto aos registradores do Estado do Rio Grande do Sul.

Entre os clientes que mais utilizam o serviço de notificação extrajudicial, na plataforma dos cartórios de RTDPJ estão organizações públicas como as companhias estaduais de desenvolvimento urbano, assessorias e consultorias imobiliárias e os próprios cartórios de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos.

Para que serve a notificação extrajudicial?

A notificação extrajudicial tem diversas finalidades, sendo a principal constituir prova em um eventual processo judicial caso as partes não cheguem a um acordo.

Requerer débitos em atraso, solicitar o cancelamento de determinado serviço, informar sobre a mudança de residência, cobrar obrigações não cumpridas, comunicar prazos etc. são alguns dos atos pelos quais se pode notificar extrajudicialmente, isto é, fora do poder judiciário.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/24751/central-rtdpjbrasil-ajuda-a-impulsionar-o-servio-de-notificao-extrajudicial--irtdpj.>)


CÂMARA APROVA PROJETO QUE TORNA CPF O ÚNICO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO GERAL NO PAÍS

Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei 1422/19, do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) e outros 11 deputados, que estabelece o número do CPF como único número do registro geral (RG) em todo o País. A matéria será enviada ao Senado.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, de autoria do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG).

Segundo o substitutivo, o CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais.

Assim, a partir da vigência da futura lei, o CPF será usado como número em certidões (nascimento, casamento e óbito), como identificação perante o INSS (NIT), na carteira de trabalho, na CNH e outros.

Vigência
A vigência prevista é de 12 meses a partir da publicação para que os órgãos e entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos para adoção do CPF como número de identificação.

Será de 24 meses o prazo para que órgãos e entidades façam as mudanças para que os sistemas e bases de dados troquem informações entre si a partir do CPF.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/24752/cmara-aprova-projeto-que-torna-cpf-o-nico-nmero-de-identificao-geral-no-pas--agncia-cmara.>)