POLÍTICA DE PRIVACIDADE


1. OBJETIVO

1.1 Os serviços disponíveis nesse site e no atendimento ao clientesão proporcionados na forma de livre acesso peloOficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Registro Civil da Pessoa Jurídica da Comarca de Taubaté(a “Serventia”), que assume seu compromisso de privacidadee deproteção dedados pessoais.

1.2 Esta “Política de Privacidade” abrange o tratamento dado pela Serventiaàs informações e dados pessoais coletados, quando estes estão no site (www.critaubate.com.br) ou quando venham a comporbases de dados eletrônicos da Serventia.

1.3 O usuário que decidir fornecer seus dados pessoais para receber,por e-mail ou SMS,informações sobre o andamento de seus pedidosdeclara conhecer e aceitar os termos aqui descritos. A concordância com esta Política de Privacidade é indispensável à utilização do site e dos serviços oferecidos pela Serventia.

1.4 A Serventia se reserva o direito de alterar esta Política de Privacidade de modo a refletir avanços tecnológicos, mudanças na legislação ou normas regulatórias e boas práticas e,por este motivo, estará sempre disponível para consultas.


2. APLICAÇÃO

2.1 Por meiodesta Política de Privacidade, a Serventia informa ao público em geral, qual a natureza, o âmbito e a finalidade dos dados pessoais coletados e processados. Além disso, os titulares dos dados são informadosde seus respectivos direitos.


3. NORMASRELACIONADAS

3.1 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)-LEI Nº 13.709/2018.

3.2 ABNT ISO/IEC 27701:2019.

3.3 Provimento CNJ nº 74/2018

3.4 Provimento CGJ 23/2020

 

4. CONTROLADOR E ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

4.1 Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Registro Civil da Pessoa Jurídica da Comarca de Taubatéé o Controlador –Rua Anízio Ortiz Monteiro nº 122 –Centro –Taubaté-SP.

4.2 Encarregado de Proteção de Dados (DPO), estará disponível através do e-mail informatica@critaubate.com.br.


5. TIPOS DE INFORMAÇÕES COLETADAS

5.1 A menos que especificado de outra forma, todos os dados solicitados por este site ou no atendimento ao cliente são obrigatóriose o não fornecimento pode impossibilitar a prestação dosserviços por esta Serventia.

5.2 Todos os dados pessoaiscoletadosestão protegidos de acordo com o Provimento CNJ nº 74/2018, Provimento CGJ nº 23/2020 e a Lei nº 13.709/2018.

5.3 Na solicitação de um serviço, a Serventia coleta dados necessários à prática dos atos, para cumprimento de disposições legais, normativas ou baseadas no consentimento.

5.4 Os dados coletados tem a função de: (i)qualificação das partes dos atos que envolvam os registros;(ii)devolução de valores de depósito prévio não utilizados; (iii) acompanhamento online dos serviços no site da ARISP; (iv) emissão e envio de selo digital no site do TJ/SP; (v) emissão de declaração de operaçõesimobiliáriasà Receita Federal;(vi) emissão de declaração de operações suspeitas previstas na Lei 9.613/1998 ao SISCOAF;(vii) envio de dados das operações imobiliárias ao SINTER;e (viii) envio de dados para a Central de Serviços Compartilhados da ARISP.

5.5 Para a prática de atos registrais, são coletados os seguintes dados: nome, CPF, RG, data de nascimento, casamento ou óbito, filiação quando necessária, nacionalidade, estado civil, endereço e profissão.

5.6 Quando realizada asolicitação de serviço de forma presencial, no atendimento ao cliente, será solicitado oseu consentimento para coleta dosdadosde número de telefone e endereço de e-mail, caso queira receber notificação por e-mail ou SMSem relação ao andamento de suas solicitações.

5.6.1 Esse consentimento é solicitado no protocolo de atendimento e inserido no sistema da Serventia para controle;

5.6.2 A comunicação será realizada apenas durante o andamento da prenotação/protocolo na Serventia;

5.6.3 Finalizada a prestação doserviço, as notificações pelos meios informadosserão encerradas automaticamente;

5.6.4 A qualquer momento o usuário pode revogar ou conceder seu consentimento. Para isso, basta entrar em contato com a Serventia noe-mail informatica@critaubate.com.br.

5.7 Em nosso site é possível solicitar certidões, no ícone “Certidão Online”.Para essa solicitação, o usuário deverá realizar seu registro no ambiente. Serão solicitados os dados pessoais abaixo:

5.7.1 Nome, CPF/CNPJ, telefone, e-maile endereço.

5.7.2 Estes dados somente serão utilizados para a realização do serviço de emissão e envio da certidão solicitada.

5.8 Na solicitação de serviços de forma presencial, quando haja pagamento de depósito prévio, a Serventia poderá coletar dados da conta bancáriaou PIXdo apresentante para facilitar a devolução de eventual sobra de valores nos protocolos. Os dados da conta bancária serão de fornecimento opcional pelo apresentante.

5.9 No site, o usuário encontrará o ícone “Fale Conosco”, sendo este o canal de comunicação destinado a elogios, sugestões e reclamações, que serãoredirecionadospara a Oficial (controladora) e ao Encarregado, que é oresponsável pelo tratamento dos dados coletados. O usuário deverá também ler a Política de Privacidade disponibilizada no site.

5.10 Osusuários que não tiverem certeza sobre quais dados pessoais são obrigatórios, deve solicitar auxílio do DPO por e-mail (informatica@critaubate.com.br).

5.11 Os pedidos de certidões que chegam através do site Registradores (www.registradores.org.br) têm a autorização ou consentimento do usuário através da concordância com o Termo de Uso e Política de Privacidadedaquele portal.

 

6 COOKIES

6.1 Para fins administrativos e estatísticos a Serventia pode obter dados com a instalação de uma “tag” (identificador) no seu dispositivo e essatag é conhecida como “cookie.”

6.2 Os cookies servem para guardar informações das configurações que o usuário fez no site da Serventia, assim como, recebe e armazena automaticamente informações sobre as atividades advindas do navegador.

6.3 Caso o usuário deseje, ele poderá configurar o navegador para que notifique e recuse a instalação dos cookies opcionais, mas deve estar ciente que o bloqueio pode dificultar algumas ações de navegação.

6.4 Os cookies necessários para o funcionamento do site não poderão ser desativados pois impossibilita a navegação e utilização de nosso portal.


7 PRIVACIDADE DO USUÁRIO

7.1 Todas as informações coletadas dos usuários trafegam pela internet de forma segura, com uso de um processo de criptografia ea Serventia se compromete a utilizar os melhores sistemas de proteção disponibilizados pela tecnologia de internet.

7.2 A Serventia emprega todos os esforços para manter a integridade e a confidencialidade das informações que lhe são fornecidas.

7.3 As notificações dos pedidos ou solicitações do portal ocorrerão através do e-mail fornecido ao realizar o cadastro em nosso site, considerando que a coleta e envio dessas mensagens visam garantir o interesse de nossos usuários.

7.4 O site poderá oferecer acessoa links e frames de outros sites cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da Serventia. Assim, a Serventia recomenda que, ao serem redirecionados para sites externos, os usuários consultem sempre as respectivas políticas de privacidade antes de fornecerem seus dados ou informações.

7.6 O acesso às informações e dados pessoais coletadas é restrito aos funcionários e pessoas autorizadas para este fim. Empregados e/ou pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo esta Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstasem lei, sem exclusão das demais medidas legais cabíveis.


8 COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS

8.1.Asseguramos aos usuários que nenhum dado pessoal serácedido, por via gratuita ou comercial, a empresas de marketing.

8.2.Os dados pessoais que constem de registros públicos poderão ser fornecidos por meio de certidão ou busca verbal a terceiros, mediante o pagamento de custas e emolumentos, de acordo com aLei de Registros Públicos.

8.3 Em determinadas circunstâncias amparadas por lei ou em razão de determinação legal ou judicial, a Serventia poderácompartilhar ou transferir dados pessoais. Por exemplo:

8.3.1.para manter a integração via web services com órgãos e associações (exemplo ARISP);

8.3.2.para oferecer serviços online aos cidadãos;

8.3.3.para investigar um possível crime;

8.3.4.sob circunstâncias similares.

8.4.Sempre que ocorrer um evento desta ordem, será em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais em vigor.


9 DIREITO DOS USUÁRIOS (TITULARES DOS DADOS PESSOAIS)

9.1 O tratamento de dados pessoais na Serventia é realizado de forma transparente, lícita e justa, mantendo o registro das atividades, conforme Arts. 7º, 8º 11 e 14 da LGPD.

9.2 Os titulares dos dados têm o direito de acesso a informação sobrequaisquer solicitações feitas para a Serventiaem relação a seus dados pessoais, conforme Art. 20 da LGPD.

9.3 Para os titulares dos dados pessoais exercerem seu direito, devem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail: informatica@critaubate.com.br.

9.3.1 O DPO realizará o primeiro contato em até 5dias após o recebimento da solicitação.

9.3.2 O DPO responderá a solicitação dos titularesem até 15 dias por e-mail.

9.4 Os titulares dos dados pessoais têm direito:

9.4.1 à modificação, negação ou cancelamento de seus consentimentos;

9.4.2 ao acesso, correção e/ou exclusão de seus dados pessoais, quando permitido por lei;

9.4.3 à solicitação deinformações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais;

9.4.4 à informação sobrequais dados são tratados pela Serventia;

9.4.5 ao recebimento deuma cópia dos dados pessoais que são tratados;

9.4.6 ao requerimento deanonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados de forma ilícita;

9.4.7 à solicitação derevisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir oseu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

9.5 Os usuários, a qualquer momento, podempermitir ou negar os cookies que não são necessários para o funcionamento do site.

 

10 MINIMIZAÇÃO DE DADOS

10.1 Os dados coletados pela Serventia são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados, conforme Art. 52 –VIII da LGPD.


11 SEGURANÇA DOS DADOS

11.1 A Serventia implementou inúmeras medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, como previsto nos §§ 1º e 2º do art. 46 da LGPD e no Provimento CNJ nº 74/2018,além de implementar controles de segurança conforme Normas ISO 27001 e 27701.


12 RETENÇAO DOS DADOS PESSOAIS

12.1 O critério utilizado para determinar o período em que os dados pessoais serão guardados é o respectivo período de retenção legal.

12.2 Após o término desse período, os dados correspondentes são eliminados, desde que não sejam mais necessários pela Serventia, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da LGPD.


13 VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

13.1 No caso de umaviolação de dados pessoais, a Serventia deverá prontamente avaliar o risco para os direitos e liberdades das pessoas e, se apropriado, informar essa violação à autoridade competente.


14 GESTÃO DA POLÍTICA

14.1 A Política de Privacidade do site é aprovada pela Oficial da Serventia.