DIRETÓRIO MUNICIPAL

O Diretório Municipal deverá ser registrado no RCPJ de cada município (Lei nº 9.096/95, artigo 10, §2º).

Art. 10. As alterações programáticas ou estatutárias, após registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo fim, ao Tribunal Superior Eleitoral”.


Documentos Necessários:

  1. Requerimento firmado pelo representante do diretório;

  2. Ata original de aprovação de criação do diretório municipal firmada pelo representante legal;

  3. Certidão em breve relato do registro do partido atualizada;

  4. Certidão da última alteração do estatuto do partido ou cópia da última alteração estatutária do partido emitida pelo Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica. (Decreto 83936/79, artigos 2º e 5º, e artigo 14 da Lei 13.874/19);

  5. Ata original de eleição dos componentes do diretório municipal firmada pelo representante legal. (essa eleição pode ser realizada junto com a aprovação do diretório municipal);

  6. Original ou fotocópia autenticada da lista de presença dos comparecentes à assembleia.


COMISSÃO PROVISÓRIA

A comissão provisória deverá ser averbada à margem do registro do diretório.

Deve ser vista como uma filial do diretório.


Documentos Necessários:

  1. Requerimento firmado pelo representante do diretório;

  2. Ata original que criou a comissão provisória, com nome dos participantes e sua qualificação; eleição dos dirigentes da comissão e prazo do mandato firmada pelo representante legal;

  3. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do Partido (CNPJ);

  4. Certidão de Composição – Completa emitida pela Justiça Eleitoral (site);

  5. Original ou fotocópia autenticada da lista de presença dos comparecentes à assembleia.

 

Fundamentação Legal: Resolução TSE 23.432/2014; Portaria TSE 107/2015; Orientação Técnica ASEPA nº 02/2016


LIVRO DIÁRIO

Fundamentação Legal

 

O Livro Diário deve ser registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e ser:

  1. Escriturado em sequência cronológica, mantendo numeração sequencial (não pode haver duplicação nem pulo);

  2. Assinado por contabilista e pelo representante do diretório.

  3. Apresentado em:

3.1. Formato impresso e encadernado;

3.2. Formato pdf assinado digitalmente;

3.3. Formato ECD/SPED;

No caso do item 3.3 será emitido via central https://www.rtdbrasil.org.br/

 

Documentos necessários:

  1. Requerimento de registro assinado pelo representante legal do diretório;

  2. Livro físico, digital ou sped.

 

Obs.1: No caso dos itens 3.2 e 3.3, deverão ser emitidos pelo portal da CENTRAL https://www.rtdbrasil.org.br

Obs.2: O livro que contiver a escrituração do mês de dezembro (final do ano) precisa ser integrado de balanço e demonstração contábeis.

Obs.3: O registro deverá ser feito no termo de encerramento, sendo necessário observar a legitimidade do representante legal (do diretório respectivo).

Obs 4: Caso seja utilizada procuração, deverá ela ter poderes específicos e ser averbada na matrícula do diretório.