Boletim Informativo Nº 104

06/07/2020 a 10/07/2020

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

07/07/2020

CARTA DE SENTENÇA EXTRAÍDA DE AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL – ITCMD

Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Carta de sentença extraída de ação de divórcio consensual – Exigência consistente na apresentação da anuência da Fazenda do Estado com a declaração e o recolhimento do Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e de Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCMD – Carta de sentença que somente foi instruída com o protocolo da declaração do ITCMD e com as guias de recolhimento, o que impossibilita a análise da alegação de que foi adotada base de cálculo superior aos valores venais dos imóveis transmitidos – Recurso não provido.

Apelação nº 1018134-43.2019.8.26.0309 – Rel. Ricardo Anafe – DJe de 07.07.2020

O dever de fiscalizar o pagamento dos impostos, atribuído ao oficial de registro pelo art. 289 da Lei nº 6.015/73, não se confunde com a exigência de apresentação de certidão negativa de débito tributário e não caracteriza sanção política às partes do negócio jurídico que tem por objeto bem imóvel.

Essa fiscalização, no que se refere ao Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e de Doação de Quaisquer Bens – ITCMD, é restrita à existência do recolhimento do tributo e da adequação da base de cálculo aos critérios legais.

Porém, neste caso concreto, a carta de sentença somente foi instruída com o comprovante de que a apelante apresentou para a Fazenda do Estado, em 27 de maio de 2019, a declaração e a guia de recolhimento do Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e de Doação de Quaisquer Bens e Direitos ITCMD.

A carta de sentença, na forma como apresentada, não permite verificar que a declaração do Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e de Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCMD abrangeu os dois imóveis que foram integralmente atribuídos para a apelante e, mais, que a base de cálculo observou valor não inferior ao venal de cada um dos imóveis, como previsto no art. 13, inciso I, da Lei Estadual nº 10.705/2000.

Também não foi apresentada a manifestação da Fazenda do Estado sobre o imposto declarado e recolhido, ainda que para a finalidade de comprovar a alegação, feita pela apelante, de que a discordância decorreu da exigência de adoção de base de cálculo superior aos valores venais dos imóveis partilhados.

Isso impede a análise da adequação entre o imposto declarado e o recolhido, o que implica na manutenção da recusa do registro da carta de sentença na forma como foi apresentada.


REGULARIZAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL FORMULADO PELO CDHU – INDISPENSABILIDADE DE CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF)

Registro de Imóveis – Requerimento de regularização de conjunto habitacional formulado pelo CDHU – Pedido de aplicação do regramento da regularização fundiária urbana – Indispensabilidade de Certidão de Regularização Fundiária (CRF) – Aplicação da Lei nº 13.465 de 2017 em seus exatos termos – Recurso não provido.

Apelação nº 1001397-09.2019.8.26.0553 – Rel. Ricardo Anafe – DJe de 07.07.2020

No presente caso, a apelante apresentou requerimento para "Regularização do Empreendimento de Interesse Social (REURB-S) – Conjunto Habitacional Santo Anastácio C" – matrícula nº 6.769 do Registro de Imóveis de Santo Anastácio, solicitando a aplicação da Lei nº 13.465/2017 ao caso concreto.

O Juiz Corregedor Permanente julgou procedente a dúvida, afastando a tese do apelante e mantendo a exigência do Registrador no tocante a aplicação do regramento administrativo vigente à época da prenotação – ítens 172 e seguintes do Capítulo XX das NSCGJ.

A admissão da Lei nº 13.465/2017 para regularização de núcleos urbanos informais parece incontestável. Todavia, deve ser observada a integralidade do procedimento disposto no referido diploma legal.

"É missão fundamental da União, Estados, Distrito Federal e Municípios identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior (art. 10, I), bem como criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes (art. 10, II), ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados (art. 10, III), promovendo a integração social e a geração de emprego e renda (art. 10, IV), sempre estimulando a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade (art. 10, V), garantindo o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas (art.10, VI). A Lei também pontua como objetivos importantes para o Poder Público garantir a efetivação da função social da propriedade (art. 10, VII), ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes (art. 10, VIII), concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo (art. 10, IX), prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais (art. 10, X), conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher (art. 10, XI), franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária (art. 10, XII). Em arremate, da leitura atenta dos objetivos do art. 10 e da moldura estrutural indicada no art. 9º, conclui-se que o Poder Público é o responsável pela identificação das áreas informais e estabilização dos direitos dos ocupantes do respectivo solo, possibilitando efetiva inclusão social e prevenindo novos núcleos urbanos marginalizados." (Abreu, Vicente de Abreu. Pedroso, Alberto Gentil de Almeida. Monteiro Filho, Ralpho Waldo. Primeiras Impressões sobre a Lei 13.465/2017).

A Reurb-S (regularização fundiária urbana de interesse social) é modalidade de regularização fundiária destinada aos núcleos urbanos ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarado por ato do Poder Executivo Municipal (por meio de procedimento administrativo – art. 28 e seguintes da Lei nº 13.465/17).

Cabe ao Poder Executivo Municipal qualificar e reconhecer um núcleo urbano informal digno de Reurb-S. Em seguida, após regular processamento administrativo do pedido iniciado por qualquer dos legitimados do art. 14 da Lei nº 13.465/17, incluindo-se a própria CDHU como legitimada, deferir o pedido e expedir a Certidão de Regularização Fundiária – documento hábil para apresentação perante o Registro de Imóveis.

Portanto, ainda que aplicável a Lei nº 13.465/17 como pretendido pelo apelante, mostra-se indispensável o acionamento administrativo municipal para, após procedimento adequado, emissão da CRF e demais documentos para prenotação regular junto ao Registro de Imóveis competente.


PARECERES DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA

06/07/2020

DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS COM IGUAL ORIGEM TABULAR, ATRIBUINDO A PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS A PESSOAS DISTINTAS

Registro de Imóveis – Procedimento administrativo – Duplicidade de matrículas com igual origem tabular, atribuindo a propriedade dos imóveis a pessoas distintas – Determinação de bloqueio, pelo MM. Juiz Corregedor Permanente, visando impedir danos de difícil reparação – Remessa dos interessados às vias ordinárias – Solução que melhor se adequa ao caso concreto – Recurso não provido.

Parecer nº 129 – Processo CG nº 1021527-69.2016.8.26.0506 – Juiz José Marcelo Tossi Silva – DJE 19.03.2019

Neste caso concreto, as alienações foram registradas no ano de 1974 em favor de Antonio José Crosara e sua mulher, e no ano de 1975 em favor de Robin Kazan e sua mulher que, por sua vez, são os antecessores de Eduardo Moacyr Krieger, casado.

Promovidos os registros dos direitos reais contraditórios há mais de quarenta anos, com produção de efeitos em relação aos seus adquirentes, impõe-se a remessa dos interessados às vias ordinárias para que em ação própria seja solucionado o litígio sobre o domínio dos bens.

Assim porque, em primeiro lugar, não há prova de que a aquisição dos lotes não se comunicou com a cônjuge de Moacyr Eduardo Krieger.

E a cônjuge de Moacyr Eduardo Krieger não foi intimada para o exercício do direito ao contraditório e ampla defesa, o que é imprescindível para o cancelamento de registro conforme previsto no art. 214, § l º, da Lei nº 6.015/73.

Além disso, o § 5° do art. 214 da Lei nº 6.015/73 determina que: "A nulidade não será decretada se atingir terceiro de boa-fé que já tiver preenchido as condições de usucapião do imóvel".

A prevalência da aquisição da propriedade pelo registro promovido em primeiro lugar, ou a eventual preservação do realizado posteriormente, é matéria cuja solução demanda ação própria, contenciosa, a ser movida contra todas as pessoas que figuram como proprietárias dos imóveis.

Em que pese a alegação de posse pelos recorrentes que foram os que adquiriram os lotes em primeiro lugar, o presente procedimento administrativo não é a via adequada para a formação de contraditório e a produção de provas destinadas à confirmação desse fato.

Ainda, o procedimento administrativo não é a via adequada para a fixação de responsabilidade civil como forma de solução do litígio sobre o domínio dos bens, pois o Sr. 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto informou que não exercia a delegação na época em que foram abertas as transcrições com aparente duplicidade.

Portanto, na esfera administrativa resta o bloqueio das transcrições que foram abertas com aparente duplicidade, na forma do art. 214, § 3º, da Lei nº 6.015/73, uma vez que a coexistência de direitos reais contraditórios faz cessar a presunção de domínio que foi constituída, de maneira conflitante, em favor de pessoas distintas.

Cabe ressalvar, por fim, que a solução do litígio relativo ao domínio dos imóveis, em ação contenciosa, permitirá o cancelamento da transcrição que aberta em favor daquele que não for reconhecido como proprietário, com levantamento do bloqueio do registro que prevalecer.


08/07/2020

RETIFICAÇÃO DE ÁREA – IMPUGNAÇÃO

Recurso Administrativo – Retificação de área – Impugnação afastada – Pedido deferido – Inconformismo fundado em alegado contrato de compromisso de compra e venda não registrado – Registro imobiliário que faz presumir propriedade em favor do titular nele indicado – Recurso não provido.

Parecer nº 111 – Processo CG nº 1100053-12.2013.8.26.0100 – Juiza Stefânia Costa Amorim Requena – DJE 19.03.2019

O pedido de retificação de área tem por objeto a denominada "área nº 40", descrita no item "d" da transcrição nº 33.217 do 9º Oficial de Registro de Imóveis. O laudo pericial elaborado demonstrou que as intervenções urbanísticas implantadas no local desfalcaram a chamada "área 40" e apurou seu remanescente, esclarecendo que a retificação processa-se intra muros, sem qualquer violação ou prejuízo a direitos de terceiros.

Nesse cenário, a impugnação ofertada pelo recorrente, sob o fundamento de que é cessionário e legítimo possuidor dos direitos e obrigações relativos à área em questão, em nada altera o deslinde do presente feito. É que a transcrição nº 33.217 do 9° Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo faz presumir propriedade em favor do titular nela indicado, como previsto no art. 252 da Lei nº 6.015/73:

"Art. 252 – O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido"

O art. 1.245, §§ 1° e 2°, do Código Civil dispõem, de igual modo, que:

''Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

§ 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

§ 2° Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel".

Em outras palavras, a impugnação fundada na existência de contrato de compromisso de compra e venda não registrado não basta para impedir a retificação administrativa de área de imóvel, que se presume de domínio da recorrida, conforme consta da transcrição.

De mais a mais, tendo a referida alienação do imóvel ocorrido há anos, caberia à parte interessada tomar as necessárias providências a fim de regularizar a situação dominial do bem. O que existe de concreto, no entanto, é o registro imobiliário, que goza de presunção de veracidade e que aponta, tão somente, a titularidade da recorrida.

Por conseguinte, é possível afirmar que inexistem elementos que permitam, nesta esfera administrativa, afastar de plano o interesse da recorrida na pretendida retificação de área.


NOTÍCIAS

07/07/2020

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO AUTOMATIZA HOMOLOGAÇÃO DE ITCMD

Dando continuidade ao Programa de desburocratização do ITCMD iniciado neste ano, a Secretaria da Fazenda e Planejamento vai automatizar a análise e homologação das declarações do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD), conforme previsão da Portaria CAT-64/2020, publicada no Diário Oficial do Estado de quinta-feira (2).

Anteriormente, todas as declarações de ITCMD dos tipos Inventário Judicial, Arrolamento e Doação Judicial tinham que ser apresentadas aos Postos Fiscais. A partir de agora, a Secretaria da Fazenda e Planejamento vai, de acordo com critérios de relevância, separar as declarações em dois blocos: declarações que devem ser apresentadas ao Posto Fiscal e declarações que não devem ser apresentadas ao Posto Fiscal.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento irá monitorar as declarações homologadas automaticamente, empregando ferramentas de tecnologia da informação (big data, machine learning etc) e fazendo cruzamento de dados com o objetivo de identificar erros e fraudes. Os critérios de relevância poderão observar: o valor do total dos bens, o valor de cada bem individualmente, o tipo de bem transmitido, o perfil de risco do contribuinte, entre outros.

As declarações que continuarão a ser apresentadas ao Posto Fiscal serão analisadas individualmente. As demais serão automaticamente homologadas no ato de transmissão da declaração e a certidão de homologação será emitida imediatamente pelo sistema, após o pagamento.

Os contribuintes que tiverem as declarações homologadas automaticamente deverão guardar os documentos que serviram de base para o lançamento pelo prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte. As declarações passarão por uma malha fiscal e caso sejam encontradas inconsistências os documentos deverão ser apresentados ao Fisco.

Já neste primeiro momento, a Secretaria da Fazenda estima que mais de 60% das declarações de ITCMD sejam homologadas automaticamente, reduzindo o tempo médio de análise, que hoje é de 118 dias, para cerca de 30 dias. Este percentual, no entanto, tende a aumentar conforme os parâmetros de malha fiscal forem evoluindo.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/23847/secretaria-da-fazenda-e-planejamento-automatiza-homologao-de-itcmd--sefaz-sp.>)


CURSO "REURB DO JEITO CERTO" (UNIREGISTRAL)

Realizado pela ARISP em parceria com o advogado Renato Góes, especialista com mais de 10 anos de atuação na área, o curso “Reurb do jeito certo” visa fomentar e promover a Regularização Fundiária urbana no país. Algumas das aulas do curso são ministradas pela nossa Oficial, Dra. Paola de Castro Ribeiro Macedo.

Destinado aos gestores públicos (municipais, estaduais e federais), oficiais do registro de imóveis e seus prepostos, e demais delegatários do serviço extrajudicial, profissionais do Direito e de outras áreas que atuam no planejamento urbano e regularização fundiária - tais como engenheiros, arquitetos, agrimensores, topógrafos, assistentes sociais, dentre outros. O curso de capacitação será dividido em 10 módulos.

Para informações sobre o curso, necessário acessar o site da Uniregistral.

(Fonte: <http://ead.uniregistral.com.br/index.php/loja/cursos/capacitacao-reurb-do-jeito-certo-detail>)


08/07/2020

NÃO É POSSÍVEL DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES CASADOS EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens. O colegiado entendeu que, nessa hipótese, o produto da doação passaria a ser novamente bem comum do casal, visto que, em tal regime, tudo o que é adquirido se comunica.

No caso analisado pela turma, a esposa cedeu cotas de uma empresa para o marido. Após a morte dela, seu irmão ajuizou ação para anular a doação.

O irmão afirmou que a doação teve o objetivo de prejudicar a mãe deles, herdeira necessária – também falecida. Asseverou que a irmã foi casada no regime de comunhão universal de bens, de modo que a doação de patrimônio para o marido não teria qualquer eficácia, porque todo o acervo patrimonial pertence a ambos os cônjuges.

Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. A decisão foi mantida na segunda instância, sob o fundamento de não haver impedimento legal à doação entre cônjuges. O tribunal entendeu também que não era aplicável ao caso o instituto que veda ao cônjuge dispor de parte de seu patrimônio sem respeitar o direito da legítima.

Além disso, a corte local registrou que a doação é um negócio jurídico realizado em vida por pessoa maior e capaz de dispor acerca de seu patrimônio.

A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, lembrou que, conforme o Código Civil de 1916 – aplicável ao caso porque o casamento, a doação e a morte do cônjuge ocorreram na sua vigência –, o regime de comunhão universal implica a comunicação de todos os bens dos cônjuges, presentes e futuros, e suas dívidas passivas, ressalvada a incomunicabilidade dos bens mencionados expressamente pelo próprio código.

De acordo com a ministra, como se trata de regime no qual os cônjuges detêm a copropriedade do patrimônio que possuíam antes e que adquiriram na constância do casamento, "salta aos olhos a manifesta impossibilidade de que haja doação entre cônjuges casados sob esse regime".

Nancy Andrighi ressaltou que, embora a matéria não tenha sido amplamente debatida no STJ, há precedente antigo da Segunda Seção exatamente no sentido de que a doação entre cônjuges no regime de comunhão universal de bens é nula, por impossibilidade jurídica do seu objeto.

Se a doação fosse feita, comentou a relatora, o bem doado retornaria novamente ao patrimônio comum do casal.

Quanto à afirmação de desrespeito à legítima de herdeiro necessário, a ministra acolheu a alegação e salientou que a redação do CC/1916 previa que a existência de descendentes ou de ascendentes excluía o cônjuge sobrevivente da ordem da vocação hereditária, ressalvando-se em relação a ele, entretanto, a sua meação, a qual independe do direito de herança.

"Assim, na dissolução do casamento sob o regime da comunhão universal de bens, deve ser reservada a meação do cônjuge sobrevivente e deferida aos herdeiros necessários a outra metade", declarou Nancy Andrighi.

Dessa forma, destacou a magistrada, como a mãe da doadora das cotas estava viva ao tempo de sua morte, passou a ter direito – como herdeira necessária ascendente – à metade dos bens deixados por sua descendente, restando ao marido apenas a meação dos bens.

Esta notícia refere-se ao REsp 1787027.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/23864/no--possvel-doao-entre-cnjuges-casados-em-regime-de-comunho-universal-de-bens--stj.>)


09/07/2020

PQTA 2020 VALORIZA CARTÓRIOS QUE INVESTEM EM AÇÕES SOCIAIS E NA EDUCAÇÃO CONTINUADA

Ações de responsabilidade socioambiental e de educação continuada são práticas necessárias, que estimulam a qualidade na gestão e no atendimento dos cartórios, em todas as regiões do país. Nesse sentido, as últimas edições do Prêmio de Qualidade Total (PQTA) já consideravam, na pontuação do checklist, atividades de engajamento nesses setores. Contudo, o PQTA 2020 vai aumentar a notoriedade dessas conquistas.

A Comissão Organizadora do Prêmio, formada por integrantes da Anoreg/BR e da Apcer Brasil, determinou, dentre as novidades da 16ª edição decorrentes da pandemia da Covid-19, que existe a necessidade de destacar e incentivar, ainda mais, a prática de ações sociais nas comunidades, municípios e estados brasileiros. Assim, esta edição vai valorizar e reconhecer os serviços notariais e registrais que ganharam o Selo de Responsabilidade Social e Ambiental da RARES NR.

A Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (RARES-NR) premia as atitudes socioambientais realizadas pelos cartórios de todo território nacional. O objetivo é divulgar e estimular as ações das serventias, que devido à grande capilaridade têm a possibilidade de agir de forma intensiva e positiva em todas as regiões do país.

Ao longo do ano, a RARES-NR promove ações nacionais e publica conteúdos com datas comemorativas, que podem ser utilizadas para receber doações em prol de uma causa específica. Até o dia 31 de julho, por exemplo, acontece a Campanha do Agasalho.

A capacitação e atualização dos oficiais e dos colaboradores das serventias extrajudiciais auxiliam no aumento da qualidade do ato praticado e do próprio atendimento oferecido aos usuários. Por isso, o PQTA 2020 vai valorizar e reconhecer as serventias que incentivam a qualificação por meio de cursos da Escola Nacional dos Notários e Registradores (ENNOR) e das Escolas mantidas pelas Anoregs Estaduais e institutos membros.

Mantida pela Anoreg/BR e pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), a ENNOR oferece cursos online, além da publicar artigos e livros, promover grupos de Pesquisa e Produção Científica, e Webinars com especialistas do setor judicial e extrajudicial no canal do Youtube. O site oficial da Escola apresenta os cursos em vigência.