Boletim Informativo Nº 103

29/06/2020 a 03/07/2020

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

02/07/2020

DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.015/1973 – DESCRIÇÃO PRECÁRIA

Dúvida – Registro de título judicial – Carta de sentença em ação de desapropriação – Desapropriação ajuizada no ano de 1971, antes da vigência da Lei nº 6.015/1973 – Descrição do imóvel a partir de transcrição, sem obediência ao princípio da especialidade – Retificação do registro imobiliário posterior ao trânsito em julgado da desapropriação, com abertura de matrícula com a correta descrição do imóvel – Cadastros da Municipalidade desapropriante atualizados a partir das medidas retificadas – Dúvida suscitada a partir da divergência da descrição do imóvel no título judicial e na matrícula atual – Possibilidade de registro independentemente de retificação do título Incidência da norma do art. 213, § 13 da Lei de Registros Públicos – Inexistência de dúvidas de que a desapropriação teve por objeto todo o imóvel – Pedido de registro com base na nova descrição constante do registro autorizada pela legislação – Dúvida afastada – Recurso provido.

Apelação nº 1031037-16.2019.8.26.0114 – Rel. Ricardo Anafe – DJe de 02.07.2020

É dos autos que a desapropriação do imóvel, proposta pelo Município de Campinas em 1971, teve por objeto a integralidade do imóvel descrito na petição inicial, descrição esta baseada em transcrição, eis que anterior à vigência da Lei nº 6.015/1973. E, por ser anterior à implantação do sistema de matrículas, é certa a possibilidade de ter havido descrição precária, conforme se verifica no pedido inicial do Município de Campinas:

O lote 5 do quarteirão 1355, com 335,75m² de área, medindo 10,00m de frente para a Avenida Governador Pedro de Toledo, 10,06m nos fundos, 32,90m lateralmente à direita, onde divisa com o lote 4 e 34,25m lateralmente à esquerda, onde divisa com o prédio nº 243.”

A matrícula nº 80.327, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas, foi aberta somente em 26.02.1996, a partir da Transcrição nº 54.860, de 14.01.1972, descrevendo o imóvel em questão da seguinte forma:

Lote de terreno nº 05, da quadra D, situado a Avenida Governador Pedro de Toledo, esquina com a Rua Pereira Lima, nesta Cidade e Comarca de Campinas, 2ª Circunscrição Imobiliária, mediando: 10,00ms de frente pelo novo alinhamento da Avenida Governador Pedro de Toledo; 33,50ms, onde divisa lateralmente a esquerda com o lote 4; 34,50ms, onde divisa lateralmente à direita com o lote 6 e 10,00ms, nos fundos, onde divisa com os lotes 25 e 24; encerrando a área de 340,00ms².”

Por óbvio a descrição feita por conta da inicial da desapropriação, a qual integra o título judicial, fora realizada com base na transcrição, já que anterior à vigência da atual Lei de Registros Públicos. Mas, apesar da imprecisão decorrente do próprio sistema de transcrições, não há dúvidas de que se trata de desapropriação da integralidade do imóvel, não havendo qualquer saldo de propriedade após a desapropriação.

E, conforme se conclui do fato da abertura da matrícula em 26.02.1996, e da certidão do Departamento de Informação, Documentação e Cadastro da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano de Campinas, indicando que houve retificação das medidas do imóvel, alterando a descrição do bem e, consequentemente, a metragem. Assim consta da certidão do Município:

CERTIFICA, em cumprimento ao despacho exarado no protocolado SEI PMC.2018.00043709-73, e baseado em elementos existentes do Cadastro Físico do Município, que o lote 5 da Quadra D do loteamento Jockey Club, Quarteirão 1355, objeto da Matrícula 80.327, junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis, foi retificado e passou a ter as seguintes medidas, confrontações e área: 10,00m de frente, pelo alinhamento da Avenida Governador Pedro de Toledo; do lado direito, 33,50m, confrontando com o lote 4; do lado esquerdo, 34,50m, confrontando com o lote 6; e fundo, 10,00m, confrontando com os lotes 24 e 25, encerrando a área de 340,00m², tudo conforme os elementos da Certidão Gráfica 1253-D”.

Conclui-se, portanto, que houve retificação do registro do imóvel desapropriado, abrindo-se matrícula a partir da transcrição nº 54.860, de 14.01.1972, com a regularização da descrição do imóvel, com suas confrontações e área total, bem caracterizada na matrícula nº 80.327.

Por conta de tal retificação, posterior ao título judicial que ora foi apresentado a registro, e da precariedade da descrição da transcrição utilizada como base para a sentença de desapropriação, levando à imprecisão do próprio título judicial, é o caso de se aplicar a regra do art. 213, §13 da Lei nº 6.015/1973, permitindo-se o registro do título com a nova descrição do imóvel, observando-se no novo ato o princípio da especialidade.

Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação:

(...)

§ 13. Não havendo dúvida quanto à identificação do imóvel, o título anterior à retificação poderá ser levado a registro desde que requerido pelo adquirente, promovendo-se o registro em conformidade com a nova descrição.”

Exatamente este é o caso concreto, pois a desapropriação teve por objeto a integralidade do imóvel, conforme a descrição inicial, houve retificação posterior e há, pelo adquirente, pedido de registro com base na nova descrição, esta já constante da matrícula nº 54.860.

Assim, cumpridos os requisitos do § 13, do art. 213 da Lei nº 6.015/1973, é o caso de afastamento da dúvida, permitindo-se o registro do título.


JURISPRUDÊNCIA

02/07/2020

DÚVIDA REGISTRAL – NATUREZA ADMINISTRATIVA

Agravo em Recurso Especial – Procedimento de dúvida registral – Natureza administrativa – Causa – Ausência – Não cabimento de recurso especial – 1. Procedimento de dúvida registral – 2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, o procedimento de dúvida registral possui natureza administrativa (art. 204 da Lei de Registros Públicos), não qualificando prestação jurisdicional – 3. Não cabe recurso especial contra decisão proferida em procedimento administrativo, afigurando-se irrelevantes a existência de litigiosidade ou o fato de o julgamento emanar de órgão do Poder Judiciário, em função atípica. Precedente da Segunda Seção do STJ – 4. Recurso especial não conhecido.

STJ – AREsp nº 1.329.358 – Distrito Federal – 3ª Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJ 23.06.2020 


PARECERES DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA

30/06/2020

RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA – ERROS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS

Escritura pública de compra e venda e de doação com reserva de usufruto – Indicação dos números de RG e CPF dos vendedores e CPF dos compradores – Pedido de retificação da escritura pública visando a posterior averbação no registro do imóvel – Erros materiais não comprovados por meio de documentos hábeis – Via de procedimento inadequada para a retificação da escritura pública que, entretanto, poderá ser promovida por meio de ata retificativa, desde que mediante apresentação dos documentos comprobatórios dos erros materiais – Recurso não provido.

Parecer nº 105 – Processo CG nº 1045100-25.2018.8.26.0100 – Juiz José Marcelo Tossi Silva – DJE 06.03.2019

Conforme precedentes da CGJ, a retificação de atos notariais pela via administrativa somente é possível para a correção de erro material evidente, verificável desde logo. Neste sentido o r. parecer da MM. Juíza Auxiliar da Corregedoria, atual Desembargadora Maria Adelaide de Campos França, no Proc. 98/90, a seguir transcrito:

"A emenda de atos notariais mediante intervenção do Poder Público é admitida, tão-somente, quando as circunstâncias indicam ser o erro material evidente, independente de qualquer conjectura e verificável a olho nu. Tal admissão da correção de mero equívoco material pela via administrativa encontra seu fundamento no poder de autoridade da Administração Pública sobre seus próprios atos" (Decisões Administrativas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – 1990, Coord. Des. Onei Raphael Pinheiro Oricchio, Ed. RT, págs. 210/211).

Assim porque não é possível ao tabelião e ao juiz, em procedimento administrativo, alterar a manifestação de vontade das partes consubstanciada na escritura pública.

Neste caso concreto, a recorrente busca retificar escritura pública de compra e venda, com doação e reserva de usufruto, lavrada pelo 4º Tabelião de Notas da Comarca da Capital, em 23 de junho de 1980, às fls. 285 e seguintes do Livro nº 1.567, para que sejam inseridos os números do CPF das partes e do RG da vendedora, isso visando atender exigência formulada para o registro da escritura pública e a posterior averbação do usufruto.

A certidão dos autos demonstra que foram indicados na escritura pública os números dos documentos de identidade dos vendedores e dos compradores e do CPF que era utilizado em conjunto pelos vendedores João Batista de Sá e Maria do Nascimento Felgueiras, casados pelo regime da comunhão universal de bens.

Foi consignado, de igual modo, o número do CPF que os compradores Fernando Gomes e Jandyra dos Santos Gomes, casados pelo regime da comunhão universal de bens, utilizavam em comum.

Conforme certidão, o imóvel continua transcrito como de propriedade dos vendedores, casados pelo regime da comunhão de bens, constando na transcrição o número do documento de identidade e do CPF do proprietário João Batista de Sá.

Por sua vez, a exigência do Oficial de Registro de Imóveis para o registro da compra e venda, doação e reserva de usufruto, consistiu: I) na apresentação de certidão de casamento dos vendedores; II) na apresentação de cópia autenticada da RNE de Maria do Nascimento Felgueiras; III) na comprovação dos números dos CPFs dos compradores e dos vendedores em razão do erro na indicação do CPF do vendedor e da obrigatoriedade de CPFs individuais para a negociação sobre imóveis conforme as atuais normas da Receita Federal.

O item 53 do Capítulo XIV das NSCGJ autorizam a retificação da escritura pública por meio de ata retificatória destinada a suprir inexatidões materiais e irregularidades constatáveis por documentos, desde que não acarretem a modificação da vontade das partes ou a substância do negócio jurídico.

Diante disso, neste caso concreto não há impedimento para que os interessados solicitem ao Tabelião de Notas a lavratura de ata retificatória que, porém, dependerá da apresentação de documentos comprobatórios de erros materiais caso não estejam arquivados no tabelionato.

Ademais, a rigor, a posse dos documentos, ou cópias autenticadas, dispensaria a retificação requerida porque poderão ser apresentados diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis em conjunto com a escritura pública, para que seja registrada.


02/07/2020

CARTA DE SENTENÇA – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – GEORREFERENCIAMENTO

Registro de Imóveis – Carta de sentença apresentada para a averbação do ajuizamento de ação de servidão administrativa – Finalidade de conferir publicidade à servidão que foi constituída por meio de decisão transitada em julgado – Carta de sentença cujo registro foi condicionado ao atendimento de exigência formulada pelo oficial – Averbação do ajuizamento da ação que não se presta para contornar os requisitos para o registro da servidão – Recurso não provido.

Parecer nº 124 – Processo CG nº 1000368-41.2017.8.26.0472 – Juiz José Marcelo Tossi Silva – DJE 19.03.2019

No presente caso, a nota de devolução demonstrava que, mediante análise em exame e cálculo, o Sr. Oficial de Registro de Imóveis de Porto Ferreira indicou a necessidade de georreferenciamento do imóvel como requisito para o registro de carta de sentença extraída de ação de constituição de servidão administrativa.

A requerente, então, protocolou a carta de sentença para a averbação do ajuizamento da ação de constituição da servidão administrativa (Processo nº 0004655-50.2006.8.26.0472 da 1º Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira), o que fez: "para fins de publicidade a uma questão de alta relevância (passagem de dutos de gás natural)".

Os termos "registro" e "averbação" utilizados na Lei nº 6.015/73 têm significados técnicos próprios e designam atos específicos, praticados com finalidades distintas.

Considerado o sentido estrito do termo, o registro, em regra, se destina à constituição de direitos reais mediante aquisições ou onerações de imóveis.

A averbação, também em regra, é posterior ao registro em sentido estrito e se destina aos atos acessórios porque relativos à extinção, modificação, sub-rogação ou ocorrências que de alguma forma alterem o registro.

Essa distinção fica clara quando se verifica que os atos de registro em sentido estrito, previstos no inciso I do art. 167 da Lei nº 6.015/73, são destinados à inscrição da aquisição de direitos e constituição de ônus, o que é feito em consonância com o princípio da tipicidade dos direitos reais.

Por sua vez, as extinções, alterações e sub-rogações dos direitos inscritos, ou registrados, ingressam na matrícula e na transcrição por meio de averbações, como previsto no inciso II do art. 167.

Diante da amplitude de causas aptas a alterar o registro, as hipóteses de averbação são previstas em numerus apertus, dispondo o art. 246 da Lei nº 6.015/73: "Além dos casos expressamente indicados no item II do artigo 167, serão averbados na matrícula as subrogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro"

Desse modo, os atos de registro são previstos em numerus clausus, porque relativos aos direitos e ônus reais limitados ao rol taxativo contido na legislação, ao passo que os atos de averbação são previstos em numerus apertus porque são acessórios em relação aos direitos e aos fatos registrados.

Essa estrutura, apesar de nem sempre ser observada pelo legislador, é bem descrita por Afrânio de Carvalho que esclarece:

"Embora uma e outra cubram mutações jurídico-reais, a primeira destina-se a certas mutações e a segunda a outras diversas. A inscrição, nela absorvida a transcrição discrepante, cobre as aquisições e onerações de imóveis, que são os assentos mais importantes, ao passo que a averbação cobre as demais, que alteram por qualquer modo os principais. A nomenclatura binária condiz com a diferença entre a principalidade dos primeiros atos e a acessoriedade dos segundos. Essa diferença, derivada da consideração recíproca dos atos, implica outra de natureza temporal, pois o que altera é necessariamente posterior ao alterado. Assim, pressupondo a inscrição, a averbação lhe é posterior, devendo consignar fatos subsequentes. A nova lei registral confirma esse conceito, visto como, após referência a casos expressos de averbação, a prevê para 'as sub-rogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro' (art. 246).

(...)

A averbação não muda nem a causa nem a natureza do título que deu origem à inscrição, não subverte o assento original, tão somente o subentende (...)" (Registro de Imóveis, 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, pág. 117).

Em consonância com a estrutura contida na Lei de Registros Públicos, a servidão administrativa ingressa na matrícula mediante ato de registro em sentido estrito (art. 167, inciso I, nº 6, da Lei nº 6.015/73), por constituir direito real sobre coisa alheia.

O registro do direito real e dos ônus reais sobre imóveis, por seu turno, submete-se ao atendimento das normas e princípios que regem o registro imobiliário, pois disso decorre a presunção de que os direitos inscritos correspondem à realidade jurídica e que por esse motivo podem, mediante sua publicidade, se tornar oponíveis perante todos, ou seja, produzir efeitos erga omnes.

A carta de sentença é título representativo da constituição da servidão administrativa, ou seja, de direito real sobre coisa alheia, e seu acesso à matrícula deve, obrigatoriamente, ser feito por ato de registro em sentido estrito, na forma do art. 167, inciso I, nº 6, da Lei nº 6.015/73.

Em outros termos, neste caso concreto a mutação jurídico-real do direito de propriedade consiste na constituição de servidão administrativa que para efeito de publicidade deve ser lançada na matrícula mediante ato de registro em sentido estrito, não se prestando a averbação do ajuizamento da ação de servidão, já julgada, para contornar exigência feita para o registro.

Por fim, a averbação da ação de constituição de servidão de passagem, já julgada em definitivo, não se enquadra nas hipóteses de averbações premonitórias previstas no Código de Processo Civil para assegurar direito de preferência, ou sequela, em relação aos bens alienados em possível fraude à execução.

A averbação requerida também não se confunde com o registro da citação em ação real, ou real reipersecutória, previsto no art. 167, inciso I, nº 21, da Lei nº 6.015/73, nem é a carta de sentença título hábil para substituir mandado de registro de citação.


NOTÍCIAS

01/07/2020

PROJETO SIMPLIFICA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL COM MAIS DE CINCO ANOS

O Projeto de Lei nº 209/20 determina que as prefeituras e o Distrito Federal deverão simplificar o processo de obtenção do habite-se na averbação de construção residencial urbana finalizada há mais de cinco anos em área em processo de regularização. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

A simplificação independerá da metragem da construção e do número de pavimentos, mas não dispensará o proprietário da apresentação das plantas de arquitetura e da vistoria do técnico da prefeitura no imóvel a ser regularizado.

De autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), o projeto altera a Lei de Registros Públicos. A averbação é o ato de atualizar os dados do imóvel no cartório, como reformas, mudança no estado civil do proprietário ou no nome da rua.

O deputado afirma que o objetivo é facilitar a regularização de imóveis que possuem características construtivas e infraestruturais seguras e estão inseridos em áreas em processo de regularização. “Através dessa inciativa, será possível a estes proprietários terem acesso a financiamentos bancários para sua reforma ou comercialização”, disse.

O texto estabelece ainda que a prefeitura vai instituir uma taxa única para regularizar as construções residenciais familiares em áreas urbanas, sendo vedada a cobrança do tempo decorrido desde a construção.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/23812/projeto-simplifica-regularizao-de-construo-residencial-com-mais-de-cinco-anos--agncia-cmara.>)