Boletim Informativo Nº 96

11/05/2020 a 15/05/2020

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


LEGISLAÇÃO

14/05/2020

RESOLUÇÃO CONJUNTA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SFPSP E PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – PGE-SP Nº 02, DE 13.05.2020 – D.O.E.: 14.05.2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas emitidas pela Sefaz/PGE.

O Secretário da Fazenda e Planejamento e a Procuradora Geral do Estado;

Considerando que, nos termos do Decreto estadual 64.864, de 16-03-2020, do Decreto estadual 64.879, de 20-03-2020, e do Decreto estadual 64.967, de 08-05-2020, o atendimento ao público nas repartições públicas estaduais está restrito a casos emergenciais, em razão da Covid-19 (Novo Coronavírus);

Considerando, também, que o Decreto estadual citado por último restringe o funcionamento de diversos órgãos e entidades da Administração Pública, resolvem:

Artigo 1º – Fica prorrogada por 90 dias a validade de certidões positivas com efeitos de negativas, vencidas no período compreendido entre 30-04-2020 e 31-05-2020.

Artigo 2º – Ficam mantidas as demais disposições da Resolução Conjunta SF/PGE – 02, de 09-05-2013.

Artigo 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


PARECERES DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA

14/05/2020

SERVIDÃO AMBIENTAL – ABERTURA DE MATRÍCULAS PARA REALIZAÇÃO DAS AVERBAÇÕES

Servidão ambiental – Necessidade de descerramento de matrículas para realização das averbações – Transcrições com descrições precárias – Notícia de ação judicial de retificação do registro imobiliário em curso – Princípio da especialidade objetiva que não pode ser relativizado no caso concreto – Necessidade de certeza da localização dos imóveis para garantia da proteção ambiental – Recurso não provido.

Parecer nº 1 – Processo CG nº 1002310-98.2017.8.26.0443 – Juiz José Marcelo Tossi Silva – DJE 22.01.2019

O princípio da especialidade objetiva, previsto no artigo 176 da Lei de Registros Públicos, significa que a descrição contida na inscrição do imóvel no registro imobiliário deve permitir a compreensão de sua singularidade, tornando-o inconfundível com qualquer outro.

De forma difusa, os precedentes administrativos do CSM, fortes em Afrânio de Carvalho (Registro de Imóveis: comentários ao sistema de registro em face da Lei 6.015/73, 2ª ed., Rio de Janeiro, 1977, p. 219) e Narciso Orlandi Neto (Retificação do Registro de Imóveis, Juarez de Oliveira, pág. 68); afirmam que a especialidade objetiva “exige a identificação do imóvel como um corpo certo impedindo o ingresso de título sem coincidência com o imóvel registrado a partir da aproximação dos elementos constantes no título e na matrícula” (Apelação Cível: 0002476-47.2015.8.26.0111, j. 24/7/2018).

O princípio da especialidade objetiva também fornece a certeza, em concretização à segurança jurídica decorrente do registro imobiliário, da localização física do imóvel e dos direitos nele inscritos. No caso em exame, o Oficial de Registro esclareceu que a descrição das transcrições n. 15.924 e 15.925 é imprecisa (fls. 55/61 e 65), sendo essas transcrições objeto de ação judicial de retificação do registro imobiliário (Processo n. 1000005-78.2016.8.26.0443), como mencionado na r. sentença.

Nessa ordem de ideias, a necessidade do descerramento de matrículas para realização da averbação pretendida deve ser precedida da retificação dos registros imobiliários para o cumprimento da finalidade de segurança jurídica e diminuição dos custos de transação por decorrência da precisão do registro imobiliário.

A relativização do princípio da especialidade frente à proteção e preservação ambiental não tem lugar neste caso concreto, pois, a garantia da questão ambiental somente será efetivada com a certeza da localização da servidão ambiental para fins de compensação de reserva legal.

A descrição precária das transcrições não permite o conhecimento com exatidão da área inscrita e, por conseguinte, se abrange a servidão ambiental.

Portanto, a certeza da área da servidão não implica em igual condição dos imóveis objeto das transcrições; assim, cabe precisar a localização destes para inclusão daquela.

Sem o conhecimento exato da localização dos imóveis seria temerário as averbações pretendidas, ocasionando insegurança jurídica e não consecução das normas legais destinadas à proteção do meio ambiente.


NOTÍCIAS

12/05/2020

REURB-S E OS CONJUNTOS HABITACIONAIS DIANTE DAS DIFICULDADES REGISTRÁRIAS

Aconteceu no dia 12 de maio de 2020, às18h, através da plataforma do Microsoft Teams, uma live sobre a Reurb-S e os conjuntos habitacionais diante das dificuldades registrárias.

A palestra contou com a participação da nossa Oficial, Dra. Paola de Castro Ribeiro Macedo, e também da Dra. Amanda Gil e Monica Franqueiro

No encontro foram pontuados as dificuldades registrárias nos casos em que envolvem a regularização fundiária urbana (Reurb).


ANOREG/BR REALIZA LIVES DE LANÇAMENTO DO PQTA 2020 DE 12 A 15 DE MAIO

De 12 a 15 de maio, a Diretoria de Qualidade da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), em parceria com a Brisot Consultoria & Treinamento, realiza lives de lançamento do Prêmio Qualidade Total Anoreg (PQTA) 2020. Os encontros ao vivo terão a participação de auditores do Prêmio para discutirem o tema “Gestão Profissional dos Serviços Notariais e Registrais”. As quatro lives serão às 9h, no horário de Brasília, com transmissão no Instagram (@branoreg) e no canal do Youtube da Anoreg/BR.

Maria Aparecida Bianchin, diretora de Qualidade da Anoreg/BR e coordenadora do PQTA, Maurício de Oliveira Mota, auditor e supervisor do PQTA, Valério Brisot, diretor da Brisot Consultoria & Treinamento, e Alberto Takashi Abukawa, auditor e consultor do PQTA, integram os debates. A primeira live, nesta terça-feira (12), abordará o comprometimento dos delegatários na gestão, a participação dos colaboradores nas diretrizes estratégicas e os resultados e vantagens obtidos pelas serventias do país.

Nos dias 13, 14 e 15, os especialistas vão abordar os temas de Gestão Operacional e de Pessoas; Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho, e Gestão Socioambiental; Gestão da Informação e Controle de Dados, e Gestão da Inovação, respectivamente.

Com o objetivo de apresentar os novos requisitos e o sistema de premiação do PQTA 2020, na segunda-feira (18), acontece um novo encontro online. Dessa vez, contará também com a presença da diretora da Associação Portuguesa de Certificação (Apcer), Alessandra Gaspar Costa, para falar sobre o novo formato das auditorias em tempo de pandemia e tirar dúvidas dos notários e registradores sobre a edição de 2020 do Prêmio.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/23492/anoregbr-realiza-lives-de-lanamento-do-pqta-2020-de-12-a-15-de-maio--anoreg.>)


15/05/2020

PERTO DE PERDER VALIDADE, MP DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NÃO TEM CONSENSO NO SENADO

A menos de uma semana para o fim da validade da MP 910/2019, segue o impasse na votação da proposta que trata da regularização fundiária de ocupações em terras da União. E assim como na Câmara dos Deputados, senadores estão divididos sobre o texto, que precisa ser aprovado pelas duas Casas até terça-feira (19), quando caduca.

A proposta estava na pauta da sessão desta terça-feira (12) na Câmara dos Deputados, mas acabou não sendo votada. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, sugeriu que o conteúdo fosse analisado na forma de um projeto de lei (que não tem prazo máximo para ser votado) e convocou uma reunião, que terminou sem acordo. Enquanto as negociações seguem entre os deputados, senadores avaliam de formas distintas a possibilidade de o prazo da MP se esgotar.

O senador Irajá (PSD-TO), que foi relator da matéria na comissão mista, lamentou o iminente fim da validade da MP. Para ele, deputados e senadores já deveriam ter concluído a análise da matéria.

Penso que já poderíamos ter aprovado a MP 910 com aperfeiçoamentos da Câmara e do Senado. Essa medida foi amplamente discutida com diferentes segmentos da sociedade em quatro audiências públicas na comissão mista, e agora voltamos à estaca zero. Apesar disso, não podemos desistir e vamos trabalhar para aprovar um novo projeto que regularize, gere emprego, renda, acabe com conflitos e permita que órgãos como Incra e Ibama exerçam o papel de fiscalizar se as leis estão sendo cumpridas – avaliou.

Preocupação para uns, alívio para outros. O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) atribui o adiamento da votação à pressão da sociedade civil e da oposição. Ele afirmou que a oposição na Câmara e no Senado continuará a trabalhar para barrar projetos que, em sua avaliação, premiem o desmatamento.

A retirada da MP 910 da pauta aconteceu porque houve muita pressão e articulação da oposição ao texto e mobilização da sociedade civil. Não podemos flexibilizar as regras, mas sim, ao contrário disso, trabalhar para que as punições da lei sejam realmente aplicadas. Não tem acordo em torno de favorecer a grilagem e anistia a desmatadores – afirmou o senador.

O senador Paulo Paim (PT-RS) adverte, porém, que a perda da validade da MP não encerra o assunto. Ele teme que outros projetos incentivem a grilagem em terras de indígenas e quilombola.

"Aqueles que não têm visão humanitária voltarão a atacar as comunidades tradicionais", escreveu Paim em sua conta no Twitter.

A MP 910/2019 estabelece novos critérios para a regularização fundiária de imóveis da União e do Incra ocupados. O texto original passou de julho de 2008 para até maio de 2014 a data máxima de posse de propriedades que podem ser regularizadas. Além disso, permitiu que a regularização seja feita por autodeclaração para terras com até 15 módulos fiscais. Antes, isso valia apenas para pequenos lotes de até 4 módulos e apenas na Amazônia Legal. Dependendo da região, um módulo fiscal varia de 5 a 110 hectares.

O governo alega que as mudanças simplificam o procedimento de regularização e vão beneficiar cerca de 300 mil famílias instaladas em terras da União há pelo menos cinco anos. Mas a oposição afirma que as mudanças favorecem a grilagem e servem como uma anistia àqueles que cometeram crimes ambientais.

Na prática, essa MP anistia e libera a grilagem, o que pode aumentar, consideravelmente, o desmatamento na Amazônia – disse Contarato.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/23523/perto-de-perder-validade-mp-da-regularizao-fundiria-no-tem-consenso-no-senado--agncia-senado.>)