Boletim Informativo Nº 93

20/04/2020 a 24/04/2020

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

22/04/2020

CONTRATO DE LOCAÇÃO – CLÁUSULA DE VIGÊNCIA – CONTRATO CELEBRADO PELA VIÚVA SEM REPRESENTAR O ESPÓLIO

Contrato de locação – Cláusula de vigência no caso de Alienação do Imóvel – Contrato celebrado pela viúva sem representar o espólio – Ausência de transmissão da posição contratual quanto ao espólio por não ser parte no contrato – Atual proprietária que é pessoa diversa da viúva e do espólio – Princípio da continuidade – Impossibilidade de registro – Recurso não provido.

Apelação nº 1066670-33.2019.8.26.0100 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco – DJe de 31.03.2020

No presente caos, o contrato de locação foi celebrado pela esposa do falecido, após o óbito deste, e a apelante ao tempo que aqueles constavam na matrícula como proprietários.

Posteriormente, a propriedade foi adquirida pela filha dos anteriores proprietários.

No momento da apresentação do contrato de locação celebrado pela viúva, a propriedade do bem era da titularidade da filha desta.

A viúva celebrou o contrato em nome próprio e não como representante do espólio, destarte, o espólio não foi parte na avença.

Como o espólio não foi parte na avença, não se cogita de transmissão legal de direitos a seus sucessores e tampouco estar obrigado ao cumprimento do programa contratual.

Além disso, a cláusula de vigência não pode ser oposta perante o espólio, ou sucessores, sem a integração da vontade destes no contrato de locação.

Nesse prisma, não é possível o ingresso do título pelo fato do contrato não vincular o espólio (ou a herdeira) e, igualmente, a locadora não mais ser titular da propriedade do imóvel.

Nesse sentido, o seguinte precedente do CSM:

REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – PRETENSÃO DE REGISTRO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO EM 2007 – LOCADOR QUE NÃO É MAIS O PROPRIETÁRIO – "TEMPUS REGIT ACTUM" – PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO (CSM, Apelação Cível n.1001387-05.2015.8.26.0100, Rel. Des. Elliot Akel, j. 19/08/2015).

A forma de cumprimento do contrato não tem relevância no aspecto da relação jurídica de direito real, ainda que, eventualmente, possa ter repercussão na esfera do direito obrigacional.

Não há registro de usufruto em favor da locadora, o recebimento de alugueis pela mãe da atual proprietária não permite a compreensão, por si só, desta ser parte no contrato de locação.

Desse modo, ausente contratação pelo espólio e não figurando a locadora como proprietária, o princípio da continuidade impede o registro pretendido.


23/04/2020

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – IMÓVEL DECORRENTE DE DESMEMBRAMENTO DE OUTRO ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO

Registro de Imóveis – Dúvida – Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel – Promitente vendedor casado no regime da comunhão parcial de bens – Imóvel decorrente de desmembramento de outro adquirido antes do casamento – Necessidade da anuência conjugal ou de suprimento judicial – Regra do art. 1.647, I, CC que não se vincula ao fato do imóvel alienado ser comum ou particular do cônjuge, mas sim à tutela da entidade familiar – Óbices apresentados pelo registrador mantidos – Recurso não provido.

Apelação nº 1000050-19.2019.8.26.0236 – Rel. Ricardo Anafe – DJe de 01.04.2020

O presente procedimento de dúvida foi instaurado a partir da recusa do registro do instrumento particular de compromisso de compra e venda datado de 11.09.2018, constando como promitente vendedor Thiago Tomaz Torres e como promitente vendedor o apelante Jairo José Bozelli, tendo por objeto o imóvel matrícula nº 52.076 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ibitinga, sob o fundamento da necessidade de anuência do cônjuge do promitente vendedor, nos termos dos arts. 1.647, I e 1.648, ambos do Código Civil.

Da documentação acostada aos autos observa-se que o promitente vendedor é casado com a Sra. Mireli Cristina Marcelino Torres desde 18.10.2017, sob o regime da comunhão parcial de bens.

Também se conclui, e isto não é controvertido nos autos, que o imóvel objeto da matrícula nº 52.076 decorre de desmembramento do imóvel objeto da matrícula nº 46.190, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ibitinga, este adquirido pelo promitente vendedor em 25.04.2016. O desmembramento, originando o imóvel objeto do negócio, ocorreu em 03.09.2018, ensejando o cancelamento da matrícula nº 46.190, constando, neste, a aquisição da propriedade imóvel por Thiago Tomaz Torres em 25.04.2016.

Não há dúvidas que o imóvel em questão, por originar-se de desmembramento de imóvel adquirido anteriormente ao casamento pelo promitente vendedor, não integra a comunhão patrimonial do casal, nos termos do art. 1.659, I, do Código Civil.

Entretanto, a questão da não comunicação do bem imóvel diz respeito exclusivamente à atribuição patrimonial entre os cônjuges no momento da extinção da sociedade conjugal, ou na fixação de responsabilidades patrimoniais de cada cônjuge por conta da administração de seus bens particulares na constância da sociedade conjugal (art. 1.665, CC).

Não tem por objeto o direito à livre disposição do bem durante o casamento, mas prevê apenas seu destino e atribuição por conta do fim da sociedade conjugal.

A questão da necessidade da outorga conjugal diz respeito, isto sim, às regras de tutela da entidade familiar, impedindo a realização de alienação de bens imóveis particulares por qualquer um dos cônjuges, salvo as exceções legais, sem que o cônjuge não proprietário concorde com o ato ou, sua recusa seja formalmente suprida por decisão judicial. Assim a regra do art. 1.647, I do Código Civil, ao impedir a alienação de bens imóveis por qualquer um dos cônjuges, salvo o caso de adoção do regime da separação absoluta de bens ou da participação final nos aquestos, autorizada previamente a alienação em relação a bens imóveis particulares (art. 1.656, CC).

A outorga conjugal decorre expressamente do comando do art. 1.647 do Código Civil:

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I – alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

(...).”

Não há, assim, qualquer ressalva quanto à natureza do bem imóvel, se comum ou particular, caracterizando norma cogente, salvo exceções previstas expressamente na lei.

Isto porque a norma visa, em termos finais, a proteção da entidade familiar e seu patrimônio mínimo para fins de consecução de seus objetivos, colocando a norma tal entidade em local privilegiado em relação aos direitos particulares do cônjuge. Isso se justifica na medida em que, embora a pessoa casada possa, livremente, praticar os atos necessários à mantença do casal, alguns negócios jurídicos são tão relevantes para o patrimônio do casal e manutenção do núcleo familiar que, bem por isso, dependem da expressa anuência do outro cônjuge.

Assim, independentemente da aquisição da propriedade imóvel ter se dado antes do casamento no regime da comunhão parcial de bens, a anuência do cônjuge do alienante é requisito fundamental para a validade do ato, sem o qual não se admite seu ingresso no registro imobiliário.

Neste sentido a jurisprudência do CSM:

Registro de Imóveis – Escritura pública de compra e venda de imóvel – Vendedor casado sob o regime da comunhão parcial de bens ao tempo da celebração do negócio – Necessidade de anuência da esposa do vendedor ou de suprimento judicial – Óbices apresentados pelo registrador mantidos – Apelação não provida. (TJSP Ap. 1033886-29.2017.8.26.0114 CSM rel. Des. Pinheiro Franco [Corregedor Geral da Justiça] j. 04.10.2018)

Por outro lado, se um dos cônjuges não quer ou não pode anuir à venda que o outro pretende realizar, para a qual a lei exige a vênia conjugal, permite o Código Civil, em seu art. 1.648, o suprimento judicial de tal concordância.


24/04/2020

ALIENAÇÃO EXCLUSIVA PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, NA CONDIÇÃO DE VIÚVO

Dúvida Registral – Compra e venda de imóvel – Alienação exclusiva pelo cônjuge sobrevivente, na condição de viúvo – Propriedade registrada de forma exclusiva em nome do alienante – Casamento celebrado na Itália, antes da reforma de 1975, sob o regime da separação legal de bens – Regime de bens que obedece a lei do domicílio dos nubentes, nos termos do art. 7º, § 4º, LINDB – Separação legal de bens no sistema italiano que decorria, até 1975, da ausência de convenção em sentido contrário – Situação que não se amolda ao regime da separação legal ou obrigatória de bens do direito brasileiro, previsto no art. 1.641 do CC – Regime de separação legal que podia ser afastado pelos cônjuges por convenção válida, nos termos da legislação italiana vigente na época do casamento – Opção de um dos cônjuges de permanecer no regime da eparação de bens – Eficácia ante a previsão expressa do art. 228, § 1º, da Lei italiana nº 151/1975 – Manutenção do regime de separação por opção que não traduz similitude com o regime da separação obrigatória – Situação que configura regime da separação convencional de bens – Não incidência do entendimento da Súmula 377 do STF – Bem imóvel particular alienável pela vontade exclusiva do cônjuge proprietário – Óbices afastados – Recurso provido para julgar improcedente a dúvida e determinar o registro do título.

Apelação nº 1002816-34.2018.8.26.0445 – Rel. Ricardo Anafe

No presente caso foi recusado o registro de escritura de compra e venda de bem imóvel em que figura como alienante tão-somente Ivan Lamberti, exigindo a integração do título com a comprovação de decisão judicial atribuindo o bem exclusivamente ao alienante, por conta do óbito de sua esposa, Andreina Ponti, ou, alternativamente, alvará judicial autorizando a venda ou decisão judicial declarando sua propriedade exclusiva, não compondo a herança da cônjuge falecida.

O fundamento da recusa se baseia na interpretação de que o regime da separação legal de bens, em casamento celebrado pela lei italiana, equivale ao regime da separação legal ou obrigatória de bens previsto no art. 1.641 do Código Civil, não sendo eficaz a opção unilateral feita por um dos cônjuges, nos termos da legislação italiana, para a conversão do regime para a separação convencional. Entendeu o Oficial, neste ponto, que a manifestação unilateral de um dos cônjuges não pode ser considerada como pacto antenupcial para fins de estabelecimento da separação convencional de bens, nem vincula o cônjuge que não tenha declarado expressamente tal vontade. E, por isto, aplicou o entendimento geral da jurisprudência brasileira, consolidado na Súmula nº 377 do STF, de que os aquestos, na separação legal ou obrigatória de bens, se comunicam.

De plano, observe-se que a fixação da legislação aplicável para a fixação do regime de bens, em caso de casamentos por pessoas não domiciliadas no Brasil, é a lei do domicílio do casal por conta do casamento. Assim prevê o art. 7º, § 4º, da LINDB:

Art. 7º. (…) § 4º O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. (...)”

No caso concreto, o alienante casou-se na Itália, no ano de 1970, mantendo domicílio conjugal naquele país, aplicando-se ao seu casamento o regime de bens previsto na legislação italiana.

Da matrícula consta a aquisição do bem exclusivamente por Ivan Lamberti, com a seguinte qualificação:

... casado desde 20 de abril de 1970, pelo regime da separação de bens, nos termos das Leis Italianas, conforme escritura pública datada de 29 de agosto de 1977 e certidão de casamento, as quais foram devidamente traduzidas e registradas no Oficial de Registro de Títulos e Documentos desta Comarca, sob nºs 21.084 e 21.085, no livro nº B-20, em data de 16 de agosto de 2005, com ANDREINA PONTI ...”.

Na escritura pública de venda e compra do imóvel consta como vendedor Ivan Lamberti, na condição de viúvo, sem qualquer referência a Andreina Ponti. Não se vê, assim, referência ou participação da ex-cônjuge por conta da aquisição da propriedade e de sua alienação, embora tenha o notário indicado que lavrava o ato a pedido das partes, fundado em interpretação de decisão da CGJ no sentido da não aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal a caso similar.

A solução da questão passa pelo correto entendimento do termo “separação legal” utilizado pela legislação italiana, não se observando o mesmo tratamento jurídico previsto no direito brasileiro, já que o Código Civil brasileiro diferencia o regime da separação de bens em suas subespécies, quais sejam: a separação legal ou obrigatória de bens e a separação convencional de bens.

O Código Civil italiano, em sua redação original, previa que o regime da comunhão de bens era decorrente da manifestação de vontade dos nubentes, convencional, portanto, nos termos dos revogados arts. 215 e 216, alterados na reforma do direito de família italiano, ocorrida no ano de 1975. Até então, o regime legal que resultava do casamento sem pacto antenupcial era o da separação de bens, chamado, por isto, de separação legal.

Não existe, no Código Civil Italiano, seja no regime original da codificação, seja no regime decorrente da Lei italiana nº 151/1975, situação similar ao que se denomina, no direito brasileiro, de regime da separação legal ou obrigatória de bens, previsto para os casos do art. 1.641 do Código Civil.

Na redação original do código italiano, havia o regime da comunhão de bens, decorrente da vontade declarada dos nubentes, o regime dotal e o regime da separação legal de bens, este como regime legal, decorrente do silêncio dos contraentes a respeito do regime de bens do casamento. No dizer da doutrina italiana:

Como já acenamos, enquanto no texto original do código o regime patrimonial legal, aplicável na falta de convenção matrimonial especial, era aquela da separação de bens, com a reforma o regime patrimonial legal da família, na falta de outra convenção estipulada na forma do art. 162, é constituído da comunhão de bens (art. 159 no texto reformado), que é regulada nos artigos 177 e seguintes do código civil” (trad. livre) (TORRENTE, Andrea; SCHLESINGER, Piero. Manuale di dirito privato. 22ª ed., Giuffrè Ed.: Milão, 2015, § 596, p. 1.249).

A atual redação do Código Civil italiano limita a dois os regimes comuns de bens: a comunhão legal de bens, previsto no art. 159, e a separação convencional de bens, prevista no art. 162, decorrente da manifestação de vontade dos nubentes.

A separação de bens, hoje convencional, era então legal, resultando tão somente da ausência de pacto, não podendo ser comparada ao nosso regime da separação obrigatória de bens. Não há disposição similar ao art. 1.641 do Código Civil, impondo aos cônjuges um regime legal que não o decorrente da ausência de pacto, por força de circunstâncias como a idade de um dos nubentes, risco de confusão patrimonial ou suprimento judicial da capacidade matrimonial.

Ou seja, quando se afirma o regime da separação legal de bens na Itália, não se está tratando de situação similar ao que se denomina, no direito brasileiro, de separação legal de bens, como subespécie, ao lado da separação convencional. Não havia, naquele sistema, para casamentos anteriores a 1975, uma separação convencional de bens, já que a separação era a regra geral, somente afastada pela vontade dos nubentes.

Desta forma, a leitura feita pelo Oficial, no sentido de que o termo “separação legal” de bens do direito italiano equivaleria à nossa “separação legal ou obrigatória” de bens do direito brasileiro, não é correta.

Fixada tal premissa, entende-se pela eficácia da declaração unilateral de um dos cônjuges que, nos termos das disposições transitórias da Lei italiana nº 151/1975, previu a suficiência do ato, perante o notário e com anotação no registro do casamento, para a manutenção do regime da separação de bens que, antes da mudança da lei, era legal por ser geral, não se diferenciando em nada da separação convencionada após o novo regime.

E, por força da opção legal decorrente da norma transitória, tem-se a manutenção de ambos os cônjuges no regime de separação de bens, não havendo, desde a vigência da Lei italiana nº 151/1975, um regime de separação legal de bens na Itália. E tal regime, por não decorrer da lei, mas sim da opção declarada de um dos cônjuges, deve manter aquilo que pretenderam no momento do casamento. Afinal não realizaram pacto de escolha da comunhão de bens. Assim, a declaração de um dos cônjuges, no sentido de manter o casamento no regime da separação de bens, gera por consequência o regime da separação convencional como da legislação brasileira, afastando a incidência da Súmula 377 do STF.

E nem se diga pela insuficiência da manifestação feita pelo alienante perante o notário italiano.

A opção foi objeto de anotação à margem do registro de casamento, conforme a tradução do Resumo do Registro dos Termos de Casamento do Município de Castiglione Torinese, Província de Turim, havendo nos autos manifestação notarial indicando sua eficácia. Ambos os atos foram levados a registro no livro B-20 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica sob os nºs 21.084 e 21.085, em 16 de agosto de 2005, produzindo seus efeitos também em território nacional.

Tal escolha podia ser feita unilateralmente por qualquer um dos cônjuges, nos termos do art. 228, § 1º, da Lei Italiana nº 151/1975, in verbis:

As famílias já constituídas na data de entrada em vigor da presente lei, decorrido o prazo de dois anos da data citada, estão sujeitas ao regime de comunhão legal para os bens adquiridos, a menos que dentro do mesmo prazo, um dos cônjuges não manifeste vontade contrária em um ato recebido por tabelião ou pelo oficial do registro civil do lugar onde foi celebrado o casamento”.

A opção unilateral eficaz é afirmada também pela doutrina italiana:

Na verdade a nova disciplina teve aplicação automática somente para os casais casados após a entrada em vigor da lei de reforma (20 de setembro de 1975). Para os casais já unidos em matrimônio naquela data uma norma transitória (art. 228, Lei de 19 de maio de 1975, n. 151) previu um período de pendência de dois anos a partir da entrada em vigor da reforma (período depois prorrogado até 15 de janeiro de 1978): se durante este período qualquer um dos cônjuges, com ato unilateral recebido pelo notário ou pelo oficial do registro civil do local no qual fora celebrado o matrimônio, declarar não querer o regime de comunhão legal, o casal permanecerá vinculado, como antes, ao regime de separação de bens” (trad. livre) (TORRENTE, Andrea; SCHLESINGER, Piero. Manuale di dirito privato. 22ª ed., Giuffrè Ed.: Milão, 2015, § 596, p. 1.249).

Sendo válida a opção do alienante de permanecer casado pela lei italiana no regime da separação de bens, e ante a inexistência no Código Civil italiano de um regime de separação legal ou obrigatória de bens, imposto aos cônjuges pelas circunstâncias do art. 1.640 do Código Civil, é de se considerar a existência, no caso concreto, de um regime de separação convencional de bens, afastando-se a incidência da Súmula 377 do STF.

Suficiente, assim, a manifestação de vontade do alienante, pois o imóvel vendido tem natureza de bem particular, não sujeito à comunicação com a ex-cônjuge. Respeita-se, assim, o regime de bens fixado no casamento, bem como o princípio da continuidade registral.


PARECERES DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA

20/04/2020

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO – DIREITO DE PROPRIEDADE

Registro de Imóveis – Retificação de registro – Procedimento administrativo – Impugnações sobre o direito de propriedade do requerente oferecidas pela Fazenda do Estado e pela Prefeitura do Município de São Paulo.

Impugnação da Fazenda do Estado em que alegado que se trata de área devoluta – Imóvel objeto de transcrição que faz presumir a propriedade em favor daquele que figura no Registro Imobiliário com essa qualidade – Retificação, ademais, que não tem por finalidade a alteração do domínio do imóvel, já registrado como bem particular – Cancelamento do registro que depende de declaração do domínio público sobre o imóvel em ação discriminatória, ou outra de natureza petitória.

Apuração de remanescente – Identificação de três áreas formadas pela divisão do imóvel em razão do prolongamento de vias públicas – Impugnação da Municipalidade – Alegação de que a retificação invade área pública porque não foi respeitada a largura de rua prevista em "planta de desapropriação" – Desapropriação indireta que gerou a condenação do Município no pagamento de indenização ao titular do domínio do imóvel – Impugnação fundamentada porque necessário o recurso às vias ordinárias para a solução do litígio existente – Desnecessidade de realização de perícia, em complementação do estudo técnico apresentado pelo requerente, por ser o procedimento administrativo de retificação de registro impróprio para a solução de litígio envolvendo domínio de imóvel.

Recurso provido em parte para afastar a impugnação oferecida pela Fazenda do Estado, porque não fundamentada, mantendo, porém, o indeferimento da retificação administrativa e a remessa dos interessados às vias ordinárias no que tange à impugnação oferecida pelo Município de São Paulo.

Parecer nº 99 – Processo CG nº 1035017-81.2017.8.26.0100 – Juiz José Marcelo Tossi Silva – DJE 21.03.2018

Necessária apresentação de estudo técnico que atenda, ao menos, os requisitos do inciso II do art. 213 da Lei nº 6.015/73, consistentes na apresentação de "... planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura-CREA".

Porém, havendo impugnação relativa ao domínio de parte da área do imóvel cuja descrição será alterada por meio da retificação, a perícia pretendida pelos recorrentes deixará de ter o contorno de identificação das medidas e confrontações para efeito de correção do registro, por meio de retificação, passando a assumir a finalidade de prova relativa aos limites dos imóveis confrontantes, ainda que um deles consista em via pública, a fim de dirimir o litígio sobre o domínio.

Logo, a perícia para apurar os limites dos imóveis dos requerentes e do impugnante não se difere da perícia para verificar se a impugnação é, ou não, fundamentada no que diz respeito à suposta existência de sobreposição de áreas. Em outras palavras, ambas têm por objeto solucionar litígio sobre domínio, para o que o procedimento administrativo de retificação não é a via adequada.

O recorrente pretende a apuração dos remanescentes da transcrição nº 116.121 do 12º Registro de Imóveis que sofreu diversos desfalques decorrentes de vendas e da abertura de ruas.

O estudo técnico que instruiu o requerimento inicial mostra que os remanescentes apurados foram vendidos pelo Espólio de Hissashi Ono para os requerentes Carlos Dolacio e Lilian Skaf Dolacio e que consistem em três áreas, separadas, por ruas, que foram denominadas como áreas "A", "B1" e "C1", sendo as referidas áreas e ruas melhor visíveis na planta.

Ficou incontroverso que a área maior, objeto da apuração de remanescente está inserida na transcrição nº 116.121 do 12º Registro de Imóveis, conforme indicado no estudo técnico que instruiu o pedido inicial, fato não impugnado pela Fazenda do Estado .

A Fazenda do Estado, porém, afirmou que o imóvel está situado no 2º Perímetro de São Miguel Paulista, dentro de terras da Gleba 01 que foi declarada devoluta e que são objetos de ação discriminatória e de procedimento administrativo para discriminação de terras dessa natureza.

A ação discriminatória se destina à separar áreas públicas de particulares, ou seja, não cria nem extingue propriedade, mas delimita os respectivos domínios e possibilita, dessa forma, que as áreas de domínio público sejam demarcadas. Porém, qualquer que seja o resultado da ação discriminatória, ou da discriminação administrativa de áreas públicas, enquanto não for cancelada a transcrição nº 116.121 do 12º Registro de Imóveis de São Paulo faz presumir propriedade em favor do titular nela indicado, como previsto no art. 252 da Lei nº 6.015/73:

"Art. 252 – O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido"

O art.1.245, §1º, do Código Civil dispõe, de igual modo, que:

"Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

§ 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

§ 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel".

E a retificação de área em nada modificará o fato do imóvel estar inserido na Gleba 01 do 2º Perímetro de São Miguel Paulista, nem ser objeto de presumido domínio particular em razão da transcrição nº 116.121 do 12º Registro de Imóveis de São Paulo.

Por esse motivo, a impugnação fundada na existência de ação discriminatória, ou em procedimento administrativo de discriminação de terras devolutas, não basta para impedir a retificação administrativa de área de imóvel que se presume de domínio particular enquanto o seu respectivo registro, consistente em matrícula ou transcrição, não for cancelado.

Afasta-se, diante disso, a impugnação apresentada pela Fazenda do Estado.

Entretanto, igual não ocorre com a impugnação oferecida pela Prefeitura do Município de São Paulo, porque diz respeito à suposta sobreposição de áreas de imóveis de domínios distintos, consistentes em remanescentes da transcrição nº 116.121 e em vias públicas.

O estudo técnico apresentado com o requerimento de retificação e a impugnação do Município mostram que os três remanescentes apurados confrontam com as ruas Flor do Espírito Santo, Flor da Ressurreição e do Cálamo, estando esses remanescentes e as referidas ruas mostrados na planta.

O Município de São Paulo apresentou impugnação alegando que houve desapropriação de parte do imóvel e que devem ser alteradas as larguras das vias públicas que confrontam com os remanescentes para observar a planta de desapropriação.

Segundo o Município, a planta de desapropriação mostra que a Rua do Cálamo e a Rua Flor da Ressurreição têm largura de 11,00 metros.

Os requerentes, por seu assistente técnico, aduzem que em razão de apossamento administrativo, pelo Município de São Paulo, foi movida ação visando indenização por desapropriação indireta em que foi apurada a ocupação de área total de 4.220,92m², sem conter a referida ação, porém, planta identificando as áreas desapropriadas.

Alegam que o Município foi condenado a indenizar pela desapropriação de área total de 4.220,87m², mas as áreas ocupadas pelas ruas somam 4.274,96m².

Afirmam que na ação de desapropriação foram identificadas as ruas conforme implantadas pelo Município e que as áreas das vias públicas não foram alteradas desde então.

A r. sentença e o v. acórdão, prolatados no Processo nº 994/98 da 6ª Vara da Fazenda Pública, não descrevem as larguras das referidas ruas nas partes em que confrontam com os remanescentes apurados.

Entretanto, em manifestação do assistente técnico dos requerentes pode-se constatar que a planta P. 27.215-CE, relativa à desapropriação, indica que a Rua dos Cálamos e a Rua Flor da Ressurreição têm largura de 11,00 metros. Ainda segundo o assistente técnico dos requerentes, a referida planta foi montada com base na planta juntada pelos autores às fls. 21 da ação de indenização por desapropriação indireta, e em medidas definidas pelo perito daquele feito, como mostrado na parte do laudo (Processo nº 964/98 da 6ª Vara da Fazenda Pública).

Assim, o perito da ação de desapropriação judicial apresentou laudo em que indicou para as áreas em que foram implantados os prolongamentos da Rua dos Cálamos e da Rua Flor da Ressurreição largura de 11,00 metros.

Disso decorre que, embora fixada a indenização com base na área total apurada pelo perito da ação de desapropriação como correspondente à soma das áreas ocupadas pelo Município de São Paulo mediante abertura, ou prolongamento, de vias públicas, consta no laudo apresentado na referida ação, que serviu para a fixação do valor a ser indenizado, que nas partes em que confrontam com os remanescentes apurados a Rua dos Cálamos e da Rua Flor da Ressurreição tinham largura de 11,00 metros.

As áreas objeto do apossamento administrativo para abertura das vias (ou seu prolongamento como ocorreu no caso concreto) foram afetadas ao uso a que destinadas e passaram ao domínio público, o que gerou a condenação do Município de São Paulo em indenizar pela desapropriação indireta.

A transmissão das áreas das ruas ao domínio público independe de registro no Registro de Imóveis.

Em decorrência, neste caso concreto não existem elementos que permitam, na esfera administrativa, afastar de plano a alegação de sobreposição entre as áreas pretendidas pelos requerentes para os remanescentes da transcrição nº 116.121 com partes das Ruas do Cálamo e Flor da Ressurreição.

Diante disso, mostra-se correta a r. decisão que remeteu os interessados às vias ordinárias, pois em procedimento administrativo de retificação de área não é possível decidir sobre controvérsia envolvendo domínio de imóvel.

Com efeito, o parágrafo 6º do inciso II do art. 213 da Lei nº 6.015/73 dispõe:

Havendo impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial remeterá o processo ao juiz competente, que decidirá de plano ou após instrução sumária, salvo se a controvérsia versar sobre o direito de propriedade de alguma das partes, hipótese em que remeterá o interessado para as vias ordinárias”.

A remessa dos interessados às vias ordinárias, oferecida impugnação de que decorra controvérsia sobre direito de propriedade, é, portanto, inerente à via administrativa que foi eleita para a retificação do registro.

Assim porque a Lei nº 10.931/04, que deu nova redação ao artigo 213 da Lei nº 6.015/73, facultou a retificação de registro de que decorra a alteração de medida perimetral, com ou sem modificação da área do imóvel, por meio de procedimento administrativo de competência do Oficial de Registro de Imóveis ou, no Estado de São Paulo, do Juiz a que atribuída a Corregedoria Permanente daquele Oficial, conforme opção do interessado, mas limitou, diante da natureza do procedimento, a esfera de atuação tanto em relação ao Oficial Registrador como ao Juiz Corregedor Permanente, afastando, de forma expressa, a solução de controvérsia em relação ao domínio.

E de outra forma não poderia ocorrer porque o litígio sobre o domínio de imóvel, evidenciada sua existência, deve ser solucionado por meio de ação própria, petitória, que terá curso perante o Órgão jurisdicional competente, o que tornava imperativa a remessa dos interessados às vias ordinárias.


22/04/2020

CANCELAMENTO DE TRANSCRIÇÃO

Registro de Imóveis – Procedimento administrativo – Cancelamento de transcrição – Pedido formulado diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis que não tem atribuição para promover o cancelamento, de ofício ou a requerimento de interessado, sem prévia determinação judicial em procedimento administrativo ou em ação contenciosa – Transcrição encerrada em razão da abertura de matrícula para o imóvel em circunscrição diversa – Impossibilidade de cancelamento da transcrição, que terá como consequência lógica o cancelamento da matrícula que nela tem origem, em procedimento administrativo unilateral de que não participam os atuais titulares de domínio – Suposta irregularidade do inventário de bens de que foi extraído o título que deu origem à transcrição que caracteriza vício intrínseco ao título causal, cujo reconhecimento depende de declaração em ação movida na via jurisdicional – Transcrição efetuada em 1953 – Procedimento administrativo de cancelamento de registro que se mostra inadequado para resolver litígio envolvendo o domínio de imóvel – Remessa dos interessados às vias ordinárias – Recurso não provido.

Parecer nº 281 – Processo CG nº 1006542-32.2017.8.26.0451 – Juiz José Marcelo Tossi Silva – DJE 03.08.2018