Averbação de Ampliação de Edificação
I) Apresentar Requerimento (ver modelo) assinado pelo titular do imóvel ou pessoa interessada, com firma reconhecida;
II) Apresentar Certidão Negativa de Débito expedida pelo INSS relativamente à área construída;
III) Apresentar Alvará de conservação e caso falte neste documento o padrão da construção, deverá apresentar Certidão emitida pela Prefeitura Municipal informando o padrão da construção;
IV) Apresentar o último carnê de IPTU ou certidão municipal indicativa do valor venal do imóvel.