Boletim Informativo Nº 87

09/03/2020 a 13/03/2020

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

09/03/2020

REGISTRO – DIVERGÊNCIAS NAS MEDIDAS PERIMETRAIS E ÁREA TOTAL

Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Contrato particular de cessão de compromisso de compra e venda – Divergências nas descrições das medidas perimetrais e da área total do imóvel contidas no contrato e na matrícula – Pretensão de registro abrangendo imóvel com medidas perimetrais e área total superiores às previstas no contrato – Impossibilidade – Recurso não provido.

Apelação nº 0001775-96.2015.8.26.0140 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco – DJe de 09.03.2020


10/03/2020

REGISTRO DE LOTEAMENTO – PATRIMÔNIO DEMONSTRADO PELA HERDEIRA

Registro de Imóveis – Registro de loteamento – Imóvel recebido por sucessão hereditária do ex-proprietário que deixou viúva e três filhas vivas – Ação de investigação de paternidade, post mortem, movida pela suposta neta do anterior proprietário – Autora da ação que, se confirmada a paternidade, terá direito a quinhão equivalente a 12,5%, ou 1/8, dos bens deixados pelo antecessor da loteadora, excluída a meação da viúva – Inexistência de registro de ação de petição de herança – Patrimônio demonstrado pela herdeira que recebeu o imóvel que é suficiente para ressarcir eventual direito à herança da autora de investigação de paternidade – Ausência de risco aos futuros adquirentes dos lotes – Recurso provido para julgar a dúvida improcedente, a fim de que o procedimento de registro do loteamento prossiga na forma do art. 19 da Lei n.º 6.766/79.

Apelação nº 1000210-22.2017.8.26.0363 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco – DJe de 09.03.2020

O registro do Loteamento Residencial Reserva da Cachoeira foi negado em razão do ajuizamento de ação de investigação de paternidade movida pela suposta neta do antigo proprietário do imóvel, Antonio Vomero, contra sua viúva e três filhas.

Segundo alegado na petição inicial da referida ação, a sua autora seria filha de Francisco Antonio Vomero que faleceu em 8 de novembro de 1997.

Francisco, por sua vez, era filho Antonio Vomero que faleceu em 9 de maio de 2011.

O imóvel a ser loteado foi de propriedade de Antonio Vomero e sua esposa, Martha Degrava Vomero, e na partilha dos bens deixados pelo falecimento de Antonio foi adjudicado em favor da filha Rosane, recebendo a viúva e as outras duas herdeiras bens distintos para o pagamento da meação e dos respectivos quinhões na herança.

Assim, além do imóvel a ser loteado, foram levados ao inventário outros bens também partilhados entre viúva meeira, a herdeira Rosane que é a antecessora direta da empresa loteadora, e as duas outras herdeiras de Antonio, sendo todas as herdeiras corrés na ação de investigação de paternidade e anulação de partilha.

Desse modo, a eventual procedência da ação de investigação de paternidade e anulação de partilha acarretará em favor de sua autora a atribuição de quinhão equivalente a 12,5%, ou a oitava parte do total dos bens levados ao inventário, sem abranger os bens que correspondem à meação da viúva.

E os demais bens imóveis levados ao inventário e partilhados entre as filhas de Antonio, assim como os relacionados pela apelante como ainda de propriedade da herdeira Rosane, são, ao que decorre dos autos, suficientes para garantir a herança da autora da ação de investigação de paternidade.

Nesse ponto, que a existência de patrimônio da herdeira Rosane suficiente para afastar riscos aos futuros adquirentes dos lotes não foi afastada pelo Oficial de Registro que ao suscitar a dúvida se manifestou da seguinte forma:

"A comprovação feita pela requerente foi considerada insuficiente por este Oficial, não pela comprovação da existência de patrimônio por parte da antecessora Rosane Maria Vomero Geraldo, que não se questiona.

A dúvida que se tem é para a hipótese de procedência da Ação de Investigação de paternidade, que colocaria aquela requerente como herdeira legítima de Antônio Vomero, na condição de neta, por representação do pai falecido (art. 1.845, c.c. 1.851, Código Civil), o que resultará, ainda que em processo próprio, a anulação da partilha dos bens deixados por Antônio Vomero e, consequentemente, do registro n. 7 da matrícula nº 42.265, que é a aquisição da propriedade pela antecessora".

Outrossim, além da possibilidade de ressarcimento à pretensa herdeira mediante reposição por perdas e danos, a certidão da matrícula nº 42.265 juntada aos autos e as razões da dúvida suscitada pelo Sr. Oficial de Registro de Imóveis não indicam que houve registro da citação da antecessora da empresa loteadora, que é a herdeira Rosane, em ação de petição de herança, ou alguma espécie de averbação premonitória visando constituir direito de sequela em relação aos futuros adquirentes dos lotes.

Sem o registro da citação em ação pessoal reipersecutória, ou de averbação premonitória, não há como reconhecer que a eventual anulação da partilha atingirá, diretamente, os futuros adquirentes dos lotes.

Não bastasse, um dos documentos mostra que a perícia realizada pelo IMESC na ação de investigação de paternidade excluiu a filiação pretendida por sua autora.

A realização da perícia constitui fato novo que pode ser considerado no julgamento da dúvida porque foi posterior à sua suscitação.

O procedimento de registro de loteamento envolve a prática de conjunto de atos que incluem a publicação de edital e a possibilidade de oferecimento de impugnação por terceiro, com instauração de contraditório (art. 19 da Lei nº 6.766/79), o que permite que se considere fato que ocorreu durante o seu processamento e que é intrinsecamente relacionado ao motivo da recusa do registro.

Portanto, sendo reduzida a probabilidade de risco aos futuros adquirentes dos lotes, a ação de investigação de paternidade e anulação de partilha não constitui, neste caso concreto, impedimento a que o procedimento de registro do loteamento tenha seu curso regular, com publicação do edital e encaminhamento da notificação à Prefeitura Municipal, como previsto no art. 19 da Lei nº 6.766/79.


11/03/2020

GEORREFERENCIAMENTO E ADITAMENTO – FRAÇÃO IDEAL

Registro de Imóveis – Carta de Adjudicação – Qualificação registral – Cabimento do georreferenciamento e aditamento da carta de adjudicação para constar a porcentagem ou fração ideal adjudicada, em cumprimento à Lei de Registros Públicos (artigos 176, § 1º, 3 "a", 176, §§ 3º e 5º, e 225, § 3º) e ao Princípio da Especialidade Objetiva – Recurso improvido.

Apelação nº 1000588-92.2019.8.26.0464 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco – DJe de 09.03.2020

Para o ingresso do título judicial compete definir a exata localização do imóvel, conforme as coordenadas de seus vértices, consoante previsto na Lei de Registros Públicos.

À luz do princípio da especialidade objetiva, pertinente, também, a exigência referente ao aditamento da carta de adjudicação para constar a porcentagem ou fração ideal adjudicada pelo recorrente, não merecendo guarida o argumento de que a individualização da área arrematada ocorrerá com oportuna propositura de ação de divisão.


ITCMD – BASE DE CÁLCULO – DEVER DE FISCALIZAR

Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Formal de partilha extraído de ação de arrolamento de bens – Exigência de apresentação da manifestação da Fazenda do Estado anuindo com a declaração do Imposto de Transmissão "causa mortis" e de Doação - ITCMD que foi recolhido pelos herdeiros – Ilegalidade da base de cálculo do ITCMD, adotada pela Fazenda do Estado, que foi reconhecida em Mandado de Segurança impetrado pelo herdeiro – Dever de fiscalizar atribuído ao Oficial de Registro que diz respeito à existência da declaração e ao recolhimento do imposto, sem abranger a correção da base de cálculo e do valor pago, salvo se constatada a existência de erro – Recurso provido para julgar a dúvida improcedente.

Apelação nº 1001206-48.2018.8.26.0601 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco – DJe de 09.03.2020


12/03/2020

INDISPONIBILIDADE DO CONDÔMINO – TRANSMISSÃO VOLUNTÁRIA DA TOTALIDADE

Registro de Imóveis – A da propriedade imobiliária – Sistema do título e do modo que implica no exame da situação jurídica da propriedade no momento da apresentação do título a registro – Impossibilidade de cindibilidade do título em virtude da unidade do negócio jurídico sobre único imóvel que não permite fracionamento – recurso não provido.

Apelação nº 1001630-96.2019.8.26.0038 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco – DJe de 09.03.2020


13/03/2020

PARTILHA – REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS – SÚMULA 377

Registro de Imóveis – Escritura Pública de Inventario e Partilha Extrajudicial – Falecida proprietária casada no regime da separação obrigatória de bens – Bem adquirido na constância do casamento – Cônjuges falecidos – Inventário da falecida esposa por meio do qual a totalidade do imóvel é partilhada – Impossibilidade de registro – Aplicabilidade da Súmula 377 do STF – Cabimento da retificação do título – Apelação não provida.

Apelação nº 1004533-95.2018.8.26.0505 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco – DJe de 09.03.2020


CARTA DE SENTENÇA – DIVÓRCIO POR COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL

Registro de Imóveis – Dúvida – Negativa do registro de carta de sentença extraída de procedimento pré-processual, que redundou no divórcio por composição amigável, homologada pelo CEJUSC, com partilha de bem imóvel que coube exclusivamente à apelante. Impossibilidade – Recurso desprovido.

Apelação nº 1007800-29.2018.8.26.0197 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco – DJe de 09.03.2020

A apelante apresentou carta de sentença homologada nos autos do processo de divórcio n.° 0003159-20.2015.8.26.0197, sob a conciliação no CEJUSC, sendo negado seu ingresso por inabilidade do título, sem a juntada de comprovante de pagamento do ITCMD, ou sua isenção.

E, independentemente da impossibilidade de realização de partilha pré-processual pelo CEJUSC, também não há dúvida de que o ingresso do título não escapa ao exame tributário.

E o art. 289 da Lei n.° 6.015/73 é expresso ao indicar que é dever do registrador fiscalizar o pagamento dos tributos incidentes.

A omissão do titular da delegação pode levar à sua responsabilidade solidária no pagamento do tributo, nos termos do art. 134, VI, do Código Tributário Nacional-CTN.

Assim, não é possível o ingresso do título sem que os bens partilhados tenham sido submetidos à Secretaria da Fazenda, por intermédio da declaração de ITCMD.

A competência para imposição do recolhimento, ou mesmo sua isenção, é de competência da repartição fiscal estadual, não podendo ser tal atribuição afastada em sede administrativa.


LEGISLAÇÃO

11/03/2020

ATO DECLARATÓRIO CONGRESSO NACIONAL – CN Nº 11, DE 09.03.2020 – D.O.U.: 10.03.2020

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 11, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias


NOTÍCIAS

13/03/2020

RELATOR LIMITA CASOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA BENEFICIADOS POR MEDIDA PROVISÓRIA

O relator da medida provisória que facilita a regularização fundiária de imóveis da União (MP 910/19), senador Irajá Abreu (PSD-TO), restringiu as novas regras para ocupações feitas até 25 de maio de 2012, data do novo Código Florestal. A MP fixava como limite 5 de maio de 2014. O senador apresentou seu relatório nesta quinta-feira (12) na comissão mista que analisa a MP.

Mas Irajá manteve a necessidade apenas da declaração do ocupante, sem vistoria prévia do Incra, para a regularização de imóveis de até 15 módulos fiscais. A legislação anterior limitava o tamanho a 4 módulos fiscais e abrangia apenas a Amazônia Legal. Para o relator, existem ferramentas tecnológicas hoje que permitem uma fiscalização remota.

A vistoria só será obrigatória quando existirem problemas ambientais já detectados ou loteamentos fraudulentos. O relator acrescentou casos de sobreposição de terras.

A MP, no entanto, faculta a regularização em caso de problemas ambientais desde que o ocupante tenha aderido ao Programa de Regularização Ambiental ou tenha celebrado acordo com órgão ambiental ou com o Ministério Público.

Irajá Abreu também determinou a gratuidade das taxas do Incra e das taxas cartoriais, além da isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, nos processos de regularização:

Significa que quando sair da União, que é o proprietário, para um primeiro particular, o cartório não vai cobrar absolutamente nada. Será isento. Apenas na primeira transferência", observou.

O relator ainda previu a regularização de áreas urbanas com características rurais e de imóveis ocupados por pessoas jurídicas. Os ocupantes que estiverem na lista de suspeitos de praticarem trabalho escravo não poderão ser beneficiados. Nos casos de desapropriação com indenização pendente, a União poderá oferecer outro imóvel como pagamento.

O deputado Célio Moura (PT-TO) manifestou preocupação com a capacidade do Incra de promover as regularizações por falta de pessoal:

O Incra é um órgão que está numa situação muito difícil, calamitosa. Inclusive sob ameaça de que várias superintendências serão fechadas. Nós entendemos que, após a aprovação desta MP, o Incra tem que estar preparado para poder regularizar as terras. No Pará mesmo, nós temos lá a ameaça de que algumas das três superintendências vão fechar."

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/23098/relator-limita-casos-de-regularizao-fundiria-beneficiados-por-medida-provisria--agncia-cmara.>)