Boletim Informativo Nº 77

16/12/2019 a 20/12/2019

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


LEGISLAÇÃO

16/12/2019

PROVIMENTO Nº 56/2019 Atualiza o Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo.

O Desembargador GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, relativo aos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro, para que se mantenha adequado com as alterações legislativas e a evolução da jurisprudência e dos precedentes administrativos;

CONSIDERANDO o decidido no Processo nº 2018/81973, DICOGE 5.1;

RESOLVE:

Art. 1º Dar nova redação aos Capítulos XIII a XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, relativo aos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro;

Art. 2º Renumerar o Capítulo XXI – DO PESSOAL DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS que passará a constituir o Capítulo XIV – DO PESSOAL DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS;

Art. 3º Renomear o Capítulo XVI – REGISTROS PÚBLICOS que passará a denominar-se CAPÍTULO XVI – DO TABELIONATO

DE NOTAS.

Art. 4º Este provimento entrará em vigor 20 (vinte) dias após sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 11 de dezembro de 2019.

(a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA (DJe de 16.12.2019 – SP)


19/12/2019

PROVIMENTO CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Nº 89, DE 18.12.2019 – D.J.E.: 19.12.2019

Regulamenta o Código Nacional de Matrículas – CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. 


20/12/2019

COMUNICADO DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 83, DE 18.12.2019 – D.O.E.: 19.12.2019.

Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP para o período de 1º de janeiro a 31-12-2020.

O Diretor Substituto de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o que dispõe o artigo 603 das Disposições Finais do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000 (D.O. de 1/12/2000), comunica que o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, para o período de 1º de janeiro a 31-12-2020, será de R$27,61.


JURISPRUDÊNCIA

18/12/2019

UNIÃO ESTÁVEL – BEM ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À LEI Nº 9.278/1996

Recurso Especial – Ação de reconhecimento e dissolução de união estável – 1. Bem adquirido anteriormente à edição da Lei nº 9.278/1996. Partilha que deve ser regida pela legislação em vigor ao tempo da aquisição do imóvel. Súmula nº 83/STJ – 2. Esforço comum. Reexame de provas. Súmula 7/STJ – 3. Recurso especial desprovido.

STJ – REsp nº 1.844.069 – Minas Gerais – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – DJ 29.11.2019

A presunção legal de esforço comum foi introduzida pela Lei 9.278/1996, de forma que a partilha dos bens adquiridos anteriormente à entrada em vigor do aludido diploma legal somente ocorre se houver esforço comprovado, direto ou indireto, de cada convivente, conforme a legislação vigente à época da aquisição. O Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que a ré apenas negou a existência da união estável, deixando de comprovar fato modificativo, extintivo e impeditivo do direito do autor acerca da existência da convivência em comum e esforço conjunto na aquisição do patrimônio. A alteração das conclusões do acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.


PARECERES DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA

16/12/2019

DESMEMBRAMENTO – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL

Recurso Administrativo – Registro de Imóveis – Desmembramento – Pedido indeferido pelo MM. Juiz Corregedor Permanente – Recorrente que pretende a aplicação das novas regras trazidas pela Lei 11.977/09 – Incabível a utilização do instituto da regularização fundiária de interesse social para afastar as exigências trazidas pela Lei 6.766/79, aplicável ao caso concreto à época do requerimento formulado perante a serventia imobiliária – Recurso não provido.

Parecer nº 317 – Processo CG nº 2018/69128 – Juiza Stefânia Costa Amorim Requena – DJE 14.08.2018

Pretende o recorrente o desmembramento de parte do Loteamento "Jardim Félix e Milton", denominada Gleba 14, localizada no Bairro Campo Limpo, Itaquaquecetuba-SP, amparado em projeto de regularização fundiária em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.

A recusa do Oficial Registrador funda-se no fato de que não foram cumpridas pela Municipalidade as exigências trazidas pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral vigentes à época.

Para melhor compreensão do tema em debate, há que se fazer um breve retrospecto sobre a regularização fundiária urbana. Tal como constou de ilustrativo voto proferido por Vossa Excelência nos autos da Apelação n° 1052030-64.2015.8.26.0100, é sabida "a existência de problemas habitacionais decorrentes das ocupações irregulares havidas ao longo dos anos em nossas cidades, fazendo com que vários núcleos habitacionais se estabelecessem de forma desordenada por todos os lugares. Esses assentamentos precários e incorretos desenvolveram-se à margem do sistema registral, de maneira irreversível. As pessoas que ali vivem não são proprietárias do imóvel que ocupam, inexistindo garantia de segurança social e jurídica aos envolvidos.

Importa lembrar, por outro lado, que a moradia é direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988 e, como ensina Marcelo Augusto Santana de Melo:

"Os elementos do direito à cidade são viver com segurança, viver em paz, e viver com dignidade, e somente mediante um sistema de garantia de propriedade adequado é que existirá a satisfação plena de seu conteúdo. (...) a propriedade é o fim a ser observado no direito à moradia porque somente com ela existirá a segurança jurídica plena e a satisfação dos moradores de baixa renda”. Bem por isso, a busca de solução para a questão habitacional sempre foi relevante aos entes públicos, eis que necessitam ter a real dimensão da população de cada cidade, assim como das moradias existentes e faltantes para que, com base nesses dados, consigam adotar as medidas cabíveis para promoção da qualidade de vida dos cidadãos e proporcionar às famílias o acesso aos serviços públicos.

Nesse cenário, o Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/01) estabeleceu diretrizes gerais para a política urbana que tem no parcelamento do solo um de seus instrumentos. Mais recentemente, objetivando dar efetividade à diretriz constitucional, a Lei n° 11.977/09, que instituiu o programa "Minha Casa Minha Vida", rompeu paradigmas relativos à regularização fundiária urbana, estabelecendo, para tanto, novos instrumentos e mecanismos. Em seu art. 46, referida lei dispõe que a regularização fundiária "consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado".

E após alguns anos de experiência de regularização fundiária urbana a partir do marco institucional representado pela Lei n° 11.977/09, o Poder Executivo Federal editou a Medida Provisória n° 759, de 22 de dezembro de 2016, convertida na Lei 13.465/17, que expressamente revogou os dispositivos daquele diploma afetos ao assunto.

Atenta à questão, também esta E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo envidou os esforços e editou Provimentos indicadores das mudanças havidas no tratamento da regularização fundiária (Provimentos nºs 18/2012 e 21/2013 e, no final do último ano, o Provimento nº 51/2017).

Como se vê, o tema vem sendo uma preocupação constante e cada vez maior, na medida em que a perpetuação de ocupações irregulares a ninguém beneficia e tampouco interessa. A respeito, ensina o ilustre Desembargador José Renato Nalini, Corregedor Geral da Justiça paulista no biênio 2012/2013, que existem três dimensões para a regularização fundiária: "(i) dimensão urbanística, com os investimentos necessários para melhoria das condições de vida da população; (ii) dimensão jurídica, com a utilização de instrumentos que possibilitem a aquisição da propriedade nas áreas privadas e o reconhecimento da posse nas áreas públicas; e (iii) dimensão registrária, com o lançamento nas respectivas matrículas da aquisição destes direitos, afim de atribuir eficácia para todos os efeitos da vida civil". Sob esse prisma, o objetivo de todo procedimento de regularização fundiária será a titulação de seus ocupantes, respeitadas a legislação urbanística e ambiental.

Na referida dimensão jurídica, a atribuição de um título aquisitivo passível de ingresso no fólio real enseja a pacificação de conflitos e garante o direito à moradia digna, certo que o parcelamento consolidado de modo ilegal ou irregular impede, inclusive, investimentos públicos para implantação de serviços estruturais, como pavimentação de ruas, iluminação pública, sistema de captação de águas pluviais, instalação de escolas, hospitais, creches, entre outros. Por tal razão, a regularização fundiária, no aspecto jurídico, prima pela inclusão das áreas regularizadas nos cadastros imobiliários".

Ocorre que no caso concreto, diferentemente da hipótese versada nos autos do recurso de apelação acima referido, iniciou-se o presente expediente a partir de pedido de desmembramento de área formulado pelo proprietário da área e encaminhado pela Municipalidade à apreciação do MM. Juiz Corregedor Permanente.

Com efeito, a documentação trazida aos autos demonstra que Antônio Carneiro de Souza, titular de domínio da área em questão, provocou a atuação da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba/SP, objetivando o fracionamento da denominada Gleba 14 em seis lotes menores. E uma vez prejudicado o pedido inicialmente formulado pelo particular, deixou a Municipalidade de apresentar ao MM. Juiz Corregedor Permanente, à época, os documentos necessários para a aprovação do desmembramento então requerido.

A propósito, importa lembrar que é pacífico na jurisprudência do C. Conselho Superior da Magistratura o entendimento de que a apresentação do título é regida pelo princípio tempus regit actum, ou seja, a qualificação segue as regras vigentes ao tempo do registro.

Ademais, mostra-se indevido o pretendido desmembramento por ser incabível a utilização do instituto da regularização fundiária de interesse social para afastar as exigências trazidas pela Lei 6.766/79, sobretudo porque também não comprovado o preenchimento dos requisitos previstos na Lei n° 13.465/17.

Ressalte-se que há notícia, nos autos, do ajuizamento de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra os loteadores, tendo por objeto o imóvel em que inserida a área objeto do pedido formulado no presente expediente, de maneira que a questão também não pode ser solucionada por intermédio do pretendido desmembramento.