Boletim Informativo Nº 63

09/09/2019 a 13/09/2019

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

09/09/2019

LOTEAMENTO – § 2° DO ART. 18 DA LEI N° 6.766/79 – AUSÊNCIA DE RISCO

Registro de Imóveis – Loteamento – § 2° do art. 18 da Lei n° 6.766/79 – Item 181 do Capítulo XX das NSCGJ – Ações cíveis contra ex-proprietário de parte da gleba loteada – Ação de improbidade administrativa e ação penal contra ex-sócio da loteadora – Ausência de constrições ou indisponibilidades incidentes sobre a gleba loteada – Ações com garantia do juízo já apresentada – Patrimônios que indicam ausência de risco a futuros adquirentes – Situação jurídica que demanda tratamento excepcional – Precedentes do Eg. CSM – Recurso provido, para julgar a dúvida improcedente.


Apelação nº 1002685-02.2017.8.26.0637 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco - DJe de 09.09.2019


A obrigatoriedade de se fazer prova da ausência de risco aos adquirentes dos lotes, além da previsão expressa contida no § 2° do art. 18 da Lei n° 6.766/79, tem fundamento no Item 181 do Capítulo XX das NSCGJ.
Existem ações em tramitação envolvendo o ex-proprietário de parte do imóvel loteado, assim como em relação ao ex-sócio da empresa requerente. Porém, tais ações não são óbices que possam resultar em supostos prejuízos aos futuros adquirentes.
De acordo com as certidões de objeto e pé que instruem os autos, verifica-se que nessas ações ainda se discutem valores, o que poderia gerar condenações futuras; contudo, parte delas já está extinta, inclusive pelo pagamento, e outras já estão garantidas por bens e direitos.
Além dessas garantias já oferecidas nos próprios autos, a recorrente ainda oferece como caução valores correspondentes a 10 lotes do loteamento, avaliados em R$ 656.485,80, o que supera em muito o valor dos débitos vinculados ao antigo proprietário, afastando assim qualquer prejuízo aos futuros adquirentes.
No que diz respeito ao ex-sócio, tramitam uma ação de improbidade administrativa e outra ação penal, ambas sobre os mesmos fatos, em cada uma de suas esferas de responsabilidade. A ação de improbidade administrativa já possui condenação em primeira instância. Referida ação está garantida com bloqueio judicial de ativos, além de dois veículos.
Sendo assim, já existem garantias do juízo que superam os valores discutidos na referida ação de improbidade. O C. CSM possui precedentes admitindo o ingresso do registro, mesmo na pendência de ações de improbidade administrativa.
Em relação à ação penal também já existe condenação em primeira instância, pela prática do crime de peculato. Os bens de propriedade do ex-sócio bloqueados nas ações que tramitam contra ele são suficientes para garantir a dívida. Aliás, os bens e valores bloqueados nos autos ultrapassam o valor da dívida; portanto, são mais que suficientes para garanti-la.
Dessa forma, verifica-se que o patrimônio do ex-proprietário da gleba, assim como do ex-sócio, são suficientes para garantia das dívidas que venham a ser impostas contra eles, o que comprova que o registro do empreendimento não trará nenhum prejuízo aos futuros adquirentes. 


13/09/2019

ESPECIALIDADE OBJETIVA – FALTA DAS MEDIDAS DE FUNDO DO IMÓVEL

Registro de Imóveis – Especialidade objetiva – Falta das medidas de fundo do imóvel e impossibilidade de seu conhecimento desde as informações constantes no registro imobiliário – Necessidade de retificação da inscrição imobiliária – Cabimento da exigência de documentação destinada a indicar a localização do imóvel, ausência de ônus e regularidade da construção – Recurso não provido.


Apelação n° 1030819-80.2018.8.26.0224 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco – DJe de 13.09.2019


O Princípio da Especialidade Objetiva, contido no art. 176 da Lei nº 6.015/73, exige a identificação do imóvel como um corpo certo objetivando sua localização física.
No presente caso, as informações constantes da transcrição não mencionam as medidas de fundos do imóvel.
De outra parte, não é possível a compreensão da exata localização desses documentos não inscritos no registro imobiliário ou imprecisos, sobretudo documentos municipais.
Tampouco é pertinente situação física do imóvel a partir de outros registros ante a incerteza de eventual ângulo das medidas laterais, bem como a insuficiência daqueles para conclusão das medidas de fundos do imóvel. Além disso, não cabe o exame de documentação não apresentada ao tempo da prenotação.
Em virtude do pedido de registro e divisão amigável é inviável o registro parcial do título.
Nestes termos, compete retificação do registro anterior para os atos registrais ora pretendidos. A impugnação, de conteúdo genérico nesse ponto, não tem o condão de afastar as demais exigências concernentes a necessidade da prova da ausência de ônus e alienações da totalidade do imóvel, certidões cadastrais expedidas pela Secretaria de Finanças do Município e a documentação pertinente à construção mencionada no título, porquanto compete aplicar a legislação vigente à época da qualificação do título para fins de registro (tempus regit actum).


INDISPONIBILIDADE DECORRENTE DE PENHORA DETERMINADA EM FAVOR DO INSS – CARTA DE ARREMATAÇÃO – ALIENAÇÃO FORÇADA

Registro de Imóveis – Indisponibilidade decorrente de penhora determinada em favor do INSS – Carta de Arrematação – Alienação forçada – Dúvida julgada procedente – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Recurso provido.
Apelação n° 1005168-36.2017.8.26.0368 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco – DJe de 13.09.2019
Importa lembrar, desde logo, que a origem judicial do título não o torna imune à qualificação registral, ainda que limitada aos requisitos formais do título e sua adequação aos princípios registrais, conforme o disposto no item 119, do Capítulo XX, das NSCGJ. O C. CSM tem decidido, inclusive, que a qualificação negativa não caracteriza desobediência ou descumprimento de decisão judicial.
No presente caso, a carta de adjudicação apresentada a registro foi qualificada negativamente, tendo o registrador expedido nota de devolução exigindo o prévio cancelamento: a) da hipoteca cedular registrada em favor da Cooperativa de Crédito Rural Coopercitrus - Credicitrus; e b) da penhora sobre partes ideais do imóvel pertencentes a Mamede de Oliveira e Luiz Paulo de Oliveira, coproprietários do imóvel, deferida na ação de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, ante o contido no art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91.
O primeiro óbice foi superado, ante o cancelamento da hipoteca cedular registrada na matrícula.
Com relação à penhora deferida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social e o disposto no art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91, é pacífica a jurisprudência do C. CSM no sentido de que a ordem de indisponibilidade obsta a alienação voluntária do bem, eis que implica a inalienabilidade e impenhorabilidade do bem. Contudo, a indisponibilidade não constitui óbice à alienação forçada. Tal entendimento está em harmonia com o disposto no item 422, do Capítulo XX, das NSCGJ: “422. As indisponibilidades averbadas nos termos do Provimento CG. 13/2012, e na forma do § 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não impedem a alienação, oneração e constrição judiciais do imóvel”.
Em suma, a indisponibilidade não é óbice ao registro da carta de adjudicação, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença que julgou procedente a dúvida suscitada.


JURISPRUDÊNCIA

11/09/2019

INFORMAÇÕES SUPRIMIDAS NAS MATRÍCULAS – IMÓVEIS EM ÁREA DE DISPUTA ENTRE MUNICÍPIO

Direito público – Apelação da autora – Medida cautelar incidental – Pretensão a que fossem suprimidas informações nas matrículas de imóveis que se encontram em área de disputa entre município – Inadmissibilidade – Não cabe ao titular da serventia de registro de imóveis suprimir informações na matrícula de imóveis sob seu registro, ainda que referidos lotes se encontrem em área de disputa entre municípios, sob pena de flagrante ofensa aos princípios e norma de registro público – Ausência dos requisitos necessários para a providência cautelar pretendida – Sentença mantida – Recurso desprovido.

TJSP – Apelação Cível nº 0006790-40.2015.8.26.0045 – Arujá – 13ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Antonio Tadeu Ottoni – DJ 28.08.2019 


12/09/2019

USUCAPIÃO – NATUREZA PÚBLICA DA ÁREA USUCAPIENDA – CIRCUNSTÂNCIAS

Usucapião – Imóvel localizado dentro do 2º Perímetro da Comarca de São Sebastião – Sentença de improcedência, fundamentada na natureza pública da área usucapienda – Necessidade de reforma – Acervo documental que comprova a posse longeva dos autores, somada à dos antecessores – Ação discriminatória ajuizada pela fazenda Pública Estadual envolvendo toda a área, com sentença transitada em julgado – Irrelevância – Ausência de registro da Carta de Sentença no Oficial de Registro de Imóveis – Nota de Devolução que aponta a sobreposição do registro pretendido pelo Poder Público, com outros já existentes, oriundos de ações de usucapião – Ademais, o Poder Público nunca deu qualquer destinação social ao imóvel – Ao contrário, a Prefeitura Municipal realizou o cadastro, lançando número de contribuinte e recebeu ao longo de décadas o IPTU, sem qualquer ressalva – Circunstâncias que sinalizam comportamento contraditório inadmissível do Poder Público Municipal (venire contra factum proprio) e revelam, inequivocamente, a natureza particular do bem – Imóvel passível de usucapião – Inúmeros precedentes deste Tribunal no mesmo sentido, envolvendo a mesma área – Sentença reformada – Recurso provido. 

TJSP – Apelação Cível nº 1001221-64.2015.8.26.0587 – São Sebastião – 9ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Angela Lopes – DJ 02.09.2019 


PARECERES DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA

11/09/2019

ALTERAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO – INSCRIÇÕES EM CONFORMIDADE AOS TÍTULOS APRESENTADOS – ORDEM JUDICIAL

Registro Imobiliário – Inscrições em conformidade aos títulos apresentados – Ausência de equívoco da parte do Oficial do Registro Imobiliário – Inviabilidade de alteração do registro imobiliário a falta de ordem judicial, bem como ante ao conteúdo do fólio real, o qual é diverso dos direitos pessoais objeto de transação homologada em juízo – Recurso não provido.

Parecer nº 167 – Processo nº 0002877-54.2015.8.26.0270 – Juiz Marcelo Benacchio – DJE 04.05.2018


13/09/2019

RECURSO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE

Registro de Imóveis – Recurso de agravo de instrumento contra despacho denegatório de recurso especial interposto contra a r. decisão do Exmo. Desembargador Corregedor Geral da Justiça que negou provimento a recurso administrativo previsto no art. 246 do Decreto-lei Complementar n° 3/69 do Estado de São Paulo – Inadmissibilidade – Matéria que foi decidida definitivamente no âmbito administrativo, não comportando nenhum outro recurso nessa esfera – Não conhecimento do inconformismo ofertado.

Parecer nº 180 – Processo nº 1015197-65.2016.8.26.0309 – Juiza Stefânia Costa Amorim Requena – DJE 09.05.2018

O único recurso cabível contra decisão proferida pelo Juiz Corregedor Permanente em procedimento administrativo é o recurso administrativo, previsto no art. 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo.


NOTÍCIAS

ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA

No dia 13 de setembro de 2019, nossa Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Taubaté, Dra. Paola de Castro Ribeiro Macedo, esteve na Escola Paulista da Magistratura, em São Paulo-SP, ministrando a aula “Regularização Fundiária e o Direito de Moradia.


1º ENCONTRO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO – O FUTURO É AGORA

Entre os dias 12 e 14 de setembro, Registradores do Estado de São Paulo e de outros estados conveniados estiveram reunidos para apresentar avanços tecnológicos e institucionais relacionados com a atividade registral capitaneados pela Arisp. Nossa Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Taubaté, Dra. Paola de Castro Ribeiro Macedo, foi a expositora do painel “O papel do Registrador de Imóveis na Regularização Fundiária”, ressaltando a importância de uma postura proativa e integrada do Oficial de registro no âmbito das Reurbs.