Boletim Informativo Nº 53

01/07/2019 a 05/07/2019

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

01/07/2019

INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL – PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE

Registro de imóveis – Incorporação empresarialTransmissão imobiliária sujeita ao sistema de título e modo – Compromisso de compra e venda sem aptidão causal – Transferência da propriedade – Necessidade de prévia averbação da incorporação para o registro da escritura pública de compra e venda ITBI – Imunidade tributária que necessita de análise prévia do titular da competência tributária – Recurso não provido.

Apelação nº 1043342-11.2018.8.26.0100 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco - DJe de 27.06.2019


02/07/2019

DÚVIDA DE REGISTRO - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicialDúvida julgada procedenteIndeferimento do processamento do pedido de usucapião por se tratar de imóvel de propriedade da CDHU – Imóvel objeto de Termo de Adesão e Ocupação Voluntária com opção de Compra celebrado com os genitores do apelante, posteriormente falecidos – Encerramento precoce do procedimento, diante da ausência de notificação da CDHU para oferecimento de manifestação – Recurso provido para anular a r. sentença, declarar prejudicada a dúvida, e determinar a restituição do procedimento de usucapião extrajudicial ao Registro de Imóveis a fim de que prossiga com a notificação da titular do domínio do imóvel e a apresentação de certidões de distribuição cível em nome dos genitores do apelante, para que, posteriormente, seja promovida a nova qualificação do título pelo Oficial Registrador.

Apelação n° 1000598-67.2018.8.26.0272 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco – DJe de 28.06.2019


04/07/2019

DÚVIDA DE REGISTRO – VENDA DE IMÓVEL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Registro de Imóveis – Dúvida julgada improcedente – Escritura pública de compra e venda de imóvel – Vendedora em regime de recuperação judicial – Declaração pela vendedora, na escritura pública, de que o imóvel integra seu ativo circulante – Apartamento situado em empreendimento imobiliário promovido pela vendedora que tem por atividade a comercialização de imóveis – Circunstâncias do negócio jurídico que, neste caso concreto, não demandam a autorização do Juízo da recuperação judicial para o registro da compra e venda Recurso não provido.

Apelação nº 1003406-95.2018.8.26.0223 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco – DJe de 28.06.2019

A certidão da escritura pública de compra e venda demonstra que a vendedora declarou que o bem integra o seu ativo circulante. A Lei nº 11.101/2005 não exige a prévia autorização judicial para a alienação de bens que integram o ativo circulante do devedor em recuperação judicial.

Ao contrário, essa exigência somente é prevista para a alienação de bens que integram o ativo permanente do devedor em recuperação judicial, ou para alienações realizadas depois da decretação da falência (arts. 27, inciso II, alínea "c", 66, 74, 94 e 129 da Lei nº 11.101/2005 e art. 215 da Lei nº 6.015/73).


PARECERES DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA

01/07/2019

RETIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS

Registro de Imóveis – Tabelião de Notas – Recurso de apelação recebido como recurso administrativo – Pedido de retificação de regime de bens constante da qualificação subjetiva em matrícula imobiliáriaImpossibilidade – Escritura pública de compra e venda de imóvel com erro material – Possibilidade de retificação e ratificação da escritura – Enquadramento, a princípio, no Item 53 do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Recurso desprovido.

Parecer nº 19 – Processo nº 1045724-61.2016.8.26.0224 – Juiz Paulo César Batista dos Santos – DJE 14.02.2018


04/07/2019

AVERBAÇÃO – CAUÇÃO LOCATÍCIA

Registro de Imóveis – Pretensão de averbação de caução locatícia – Contrato de locação que prevê dupla garantia – Nulidade – Impossibilidade – Inteligência do art. 37, parágrafo único, da Lei 8.245/91 – Recurso não provido.

Parecer nº 54 – Processo nº 1044308-58.2016.8.26.0224 – Juiz Marcelo Benacchio – DJE 19.02.2018


NOTÍCIAS

01/07/2019

Meio Ambiente aprova isenção de ITR para propriedade com manancial preservado – (Agência Câmara).

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5674/16) que isenta do Imposto Territorial Rural (ITR) o imóvel rural que tenha solo com restrição de uso e mantenha manancial devidamente preservado, como rios e nascentes. De autoria do deputado Marcio Alvino (PL-SP), o projeto altera a Lei 9.393/96, que trata do ITR, e foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG). Para ele, o texto “busca estímulos econômicos para a proteção de um bem tão precioso quanto a água”. Conforme a proposta, a isenção do ITR dependerá de laudo do órgão ambiental que ateste as limitações do uso do solo e as condições de preservação do respectivo manancial. O ITR é um tributo federal cobrado anualmente sobre o tamanho das propriedades. A proposta, que já foi aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.


05/07/2019

Corregedoria publica recomendação para cartórios de registro de imóveis – (CNJ).

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou recomendação sobre a dispensa dos Cartórios de Registro de Imóveis da anuência dos confrontantes nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais. A Recomendação n. 41, publicada no DJe desta quarta-feira (3/7), indica aos registradores de imóveis que nas retificações previstas no artigo 213 da Lei n. 6.015/73, provenientes de georreferenciamento de que trata a Lei n. 10.267/2001, dispensem a anuência dos confrontantes nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, bastando, para tanto a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações, nos termos do artigo 176, parágrafos 3º e 4º combinado com o parágrafo 13º da Lei n. 6.015/73, alterada pela Lei n. 13.838, de 4 de junho de 2019. O ministro levou em consideração a obrigação dos serviços extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (artigos 37 e 38 da Lei n. 8.935/1994), bem como a necessidade de uniformizar a interpretação e a aplicação da Lei n. 6.015/1973, em especial da regra constante do artigo 176, parágrafo 13º, introduzido pela Lei n. 13.838/2019. Por último, o normativo recomenda que, nas retificações em que houver inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração da área até então constante na matrícula, os oficiais de registro continuem exigindo a anuência dos confrontantes, nos exatos termos do que preceitua o artigo 213, II, da Lei n. 6.015/73.