Boletim Informativo Nº 42

08/04/2019 a 12/04/2019

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

09/04/2019

SOBREPARTILHA – RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS INCONTROVERSAS – NECESSIDADE DE RESERVA DE BENS E INDICAÇÃO DO VALOR DAS DÍVIDAS

Registro de Imóveis – Sobrepartilha realizada por escritura pública – Reconhecimento de dívidas incontroversas pela meeira e herdeiros – Necessidade de reserva de bens e indicação do valor das dívidas – Incidência do artigo 663 do código de processo civil no âmbito da partilha judicial e extrajudicial por se tratar de norma cogente – Recurso não provido.

Apelação nº 1005161-58.2016.8.26.0019 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco – DJe 08.04.2019

Os artigos 610, parágrafo único, 659, caput, e 663 do Código de Processo Civil estabelecem a possibilidade da realização de sobrepartilha de bens com o reconhecimento pela meeira e herdeiros das dívidas do espólio, ainda que os credores não tenham participado do ato, por meio de escritura pública.

Não obstante, como é expresso o artigo 663 do Código de Processo Civil, deve ser realizada a reserva de bens para o pagamento das dívidas, cuja exigibilidade é incontroversa.

Essa previsão é correlata ao disposto no artigo 1.997 do Código Civil a fixar a responsabilidade da herança pelo pagamento das dívidas do falecido e, realizada a partilha, responderem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

A natureza extrajudicial da sobrepartilha não exclui a incidência dos dispositivos legais referidos que têm aplicação no âmbito judicial ou extrajudicial ante sua natureza cogente.

Nestes termos foi correta a recusa ante a necessidade do aditamento para constar a reserva de bens e, igualmente, o valor das dívidas reconhecidas pela meeira e herdeiros.


PARECERES DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA

09/04/2019

RETIFICAÇÃO INTRAMUROS – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE

Retificação de Registro Imobiliário – Retificação intramuros, para correção de área do imóvel, sem alteração de divisas – Impugnação da municipalidade que se revela genérica, apesar de dispor de elementos para indicar especificamente a área pública sobre a qual incidiria a retificação pretendida – Impossibilidade – Impugnação rejeitada, nos termos da nota ao item 138.19, do Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ – Recurso Provido.

Parecer nº 254 – Processo nº 0004244-53.2016.8.26.0602  – Juiz Iberê de Castro Dias – DJE 23.01.2017


12/04/2019

ADITAMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POR INSTRUMENTO PARTICULAR

Registro de Imóveis – Averbação – Aditamento de cédula de crédito bancário por instrumento particular – Possibilidade, na forma do artigo 29, § 4º, da Lei nº 10.931/04 – Necessidade, contudo, no caso concreto, dada a novação, de registro em sentido estrito – Alteração de elementos essenciais do negócio – Precedentes dessa Corregedoria Geral da Justiça – Parecer pelo não provimento do recurso.

Parecer nº 224 – Processo nº 0001131-55.2017.8.26.0344 – Carlos Henrique André Lisboa – DJE


NOTÍCIAS

11/04/2019

AMPLIAÇÃO DE SERVIÇOS REMUNERADOS OFERECIDOS POR CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL É CONSTITUCIONAL – OFÍCIO DA CIDADANIA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válida a permissão para que os ofícios de registro civil de pessoas naturais prestem outros serviços remunerados, desde que sejam conexos às atividades cartorárias e que o convênio que os autorize seja homologado pelo Judiciário. O entendimento foi firmado na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5855 , julgada parcialmente procedente na sessão desta quarta-feira (10).

A ação foi ajuizada pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB) para questionar alterações na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) que possibilitam a prestação de “outros serviços remunerados” por parte dos ofícios de registro civil das pessoas naturais. Segundo o partido, emendas à Medida Provisória (MP) 776/2017 (convertida na Lei 13.484/2017), inseridas duran te o processo legislativo para incluir os parágrafos 3º e 4º do artigo 29, seriam inconstitucionais, pois não teriam relação com o tema original da proposta. O partido apontou, ainda, violação à reserva de iniciativa do Poder Judiciário para propositura de leis sobre a matéria.

Como a ação já estava devidamente instruída, com o envio de informações por todas as partes envolvidas, o Plenário aprovou a proposta do relator, ministro Alexandre de Moraes, de converter o julgamento, que inicialmente seria para o referendo da medida cautelar, em análise de mérito. Com a decisão, foi restabelecida a eficácia do Provimento 66 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a prestação de serviços referentes à identificação de pessoas pelos cartórios mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas.

(Disponível em: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/21090/ampliao-de-servios-remunerados-oferecidospor-cartrios-de-registro-civil--constitucional--stf. >)


NOVA PLATAFORMA DIGITAL DO COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL REFORÇA SEGURANÇA JURÍDICA E MODERNIZAÇÃO DE ATOS ELETRÔNICOS PARA CIDADÃOS E NOTÁRIOS

O Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil lançou, nesta terçafeira (9), a plataforma que irá modernizar a prestação de serviços notariais no país. O enotariado é uma plataforma atual e confiável que foi criada para facilitar o acesso e utilização dos serviços oferecidos pelos notários à população brasileira.

A iniciativa é fruto de um trabalho e discussão ampla da diretoria em conjunto com todas as seccionais com objetivo de obter normatização nacional em direção ao futuro da atividade notarial. Com o enotariado, os tabeliães estarão mais seguros para prestar seus serviços de autenticação no meio digital e os cidadãos terão seu certificado digital gratuito para acessar as operações do meio notarial.

 

Na ocasião, o CNB/CF celebrou assinatura de convênio com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), considerada a maior empresa pública de prestação de serviços em tecnologia da informação do Brasil. A parceria serve para oportunizar a validação de dados cadastrais e biométricos utilizando o serviço Datavalid, o que irá viabilizar o acesso das serventias à base biométrica do Departamento Nacional de Trânsito para uma melhor identificação do cidadão com um serviço mais ágil e mais seguro.

(Disponível em: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/21080/nova-plataforma-digital-do-colgio-notarial-dobrasil-refora-segurana-jurdica-e-modernizao-de-atos-eletrnicos-para-cidados-e-notrios--cnb. >)


12/04/2019

SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA CONSEGUE AFASTAR PENHORA DE VAGAS DE GARAGEM

Um ex-sócio da Engefort Empreendimentos Imobiliários, de Goiânia (GO), conseguiu, em recurso julgado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, excluir da penhora sete vagas de garagem que serviriam para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas a um ex-empregado. Segundo a Turma, o juízo da execução não pode determinar o desmembramento da matrícula do imóvel residencial da família com o fim de penhorar as garagens.

Na execução da sentença, o juízo da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia havia determinado a penhora de um apartamento de propriedade do sócio. Como se tratava do único bem e da residência da família, a penhora foi afastada em relação à unidade residencial, mas mantida sobre as vagas das garagens e de um escaninho (boxe) localizado fora do apartamento.

O empresário argumentou que as vagas de garagem e o escaninho não eram unidades autônomas, mas “meros acessórios do imóvel” que constituía o bem de família, pois possuíam a mesma matrícula, o que impediria qualquer tipo de desmembramento pela lei. Ele defendia que as vagas integravam o condomínio residencial onde está assentado o imóvel, por isso não poderiam ser penhoradas.

O caso, inicialmente processado pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO), foi remetido ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que manteve a penhora. Segundo o TRT, o juízo analisou a matéria com propriedade ao concluir que as vagas eram dispensáveis à moradia ou à sobrevivência do devedor por não constituírem bem de família e que sua penhora não violaria direitos fundamentais constitucionalmente garantidos.

A ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora do recurso de revista do sócio, observou que, de acordo com a Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se a vaga da garagem tiver matrícula própria no registro de imóveis, a penhora é possível. No caso, no entanto, conforme informado pelo Tribunal Regional, as vagas estavam vinculadas à unidade habitacional reconhecida como bem de família, ou seja, tinham matrícula única. Assim, não cabe ao órgão julgador determinar o desmembramento da matrícula para fins de constrição das garagens.

(Disponível em: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/21096/scio-de-empresa-devedora-consegue-afastarpenhora-de-vagas-de-garagem--tst. >)