Boletim Informativo Nº 33

28/01/2019 a 01/02/2019

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

28/01/2019

RTD – LOTEAMENTO URBANO – INEXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES REGULARMENTE

Registro de Títulos e Documentos Ata de Assembleia Geral Ordinária Loteamento urbano Inexistência de associação de moradores regularmente constituída Registro para fins de mera conservação, na forma do art. 127, inciso VII, da Lei de Registros Públicos Impossibilidade de registro para fins de publicidade e eficácia perante terceiros Recurso desprovido.

Apelação 1007007-51.2017.8.26.0286 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco


29/01/2019

FORMAL DE PARTILHA – UNIVERSALIDADE DOS BENS – INVENTÁRIO DA TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO

Registro de Imóveis Ação de inventário/arrolamento Formal de partilha Situação de universalidade dos bens, com necessidade de que seja inventariada a totalidade do patrimônio, para, em seguida, proceder-se à sua partilha, de modo a retificar as partes ideais Recurso desprovido.

Apelação 9000001-04.2018.8.26.0646 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco


REGISTRO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO – IMÓVEL QUE NÃO É MAIS DE PROPRIEDADE DA LOCADORA – IMPOSSIBILIDADE DO REGISTRO POR AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE

Embargos de Declaração Pretensão de registro de contrato de locação para efeito de vigência Imóvel que não é mais de propriedade da locadora Impossibilidade do registro por ausência de continuidade entre o transmitente do direito e o seu adquirente Direito pessoal, decorrente do contrato de locação não registrado, que não oponível ao novo proprietário do imóvel Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão Embargos de Declaração rejeitados.

Embargos de Declaração 1000920-23.2017.8.26.0337/50000 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro DJe 29.01.2019


31/01/2019

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO EM NOME DA EMPRESA ALIENANTE – IMPOSSIBILIDADE

Registro de Imóveis Cédula de crédito bancário Desqualificação do título, exigindo-se certidão positiva com efeitos negativos de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União em nome da empresa alienante Impossibilidade Item 119.1, do Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ Registrador que não pode assumir o papel de fiscal dos tributos não vinculados ao ato registrado Dúvida improcedente Apelação provida.

Apelação 1047825-76.2017.8.26.0114 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, se posicionou pela inconstitucionalidade de atos do Poder Público que traduzam exercício abusivo e coercitivo de exigência de obrigações tributárias, inclusive com natureza de contribuições previdenciárias.

Tal entendimento se encontra consubstanciado em enunciados da Suprema Corte (Súmulas 70,

323 e 547), no sentido de que a imposição, pela autoridade fiscal, de restrições de índole punitiva, quando motivada tal limitação pela mera inadimplência do contribuinte, revela-se contrária às liberdades públicas.


01/02/2019

ESCRITURA PÚBLICA DE ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MERA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, COM A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO ANTERIORMENTE REGISTRADO – NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA

Registro de Imóveis Dúvida julgada procedente Escritura pública de aditivo de retificação e ratificação de instrumento particular de alienação fiduciária Documentos acostados aos autos que permite concluir, na hipótese em análise, pela ocorrência de mera atualização do débito, com a incidência dos encargos previstos no contrato anteriormente registrado Repactuação da dívida para pagamento em maior prazo Ausência de animus novandi Novação não configurada Óbice afastado, a ensejar a prática de ato de averbação Solução adotada a partir do caso concreto Ausência de atribuição de força normativa ou caráter vinculante ao acórdão Recurso provido, com observação.

Apelação 1132901-47.2016.8.26.0100 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco


JURISPRUDÊNCIA

29/01/2019

RENÚNCIA DA MEAÇÃO DA VIÚVA MEEIRA EM FAVOR DO ESPÓLIO E INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO – POSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO ATO POR TERMO NOS AUTOS

Inventário Renúncia da meação da viúva meeira em favor do espólio e instituição de usufruto Ordem de formalização da cessão por escritura pública Irresignação Acolhimento Possibilidade de formalização do ato por termo nos autos Aplicação analógica dos artigos 1.806 e 2.015, CC Precedentes desta Corte Recurso provido.

TJSP Agravo de Instrumento 2250212-80.2018.8.26.0000 Mogi-Guaçu Câmara de Direito Privado Rel. Des. Galdino Toledo Júnior DJ 21.01.2019

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, nos autos de inventário, ordenou a apresentação de escritura pública de doação com cláusula de usufruto relativamente à renúncia do cônjuge supérstite quanto à sua meação, salientando que “Por termo dos autos se permite a renúncia da herança ”.

Com efeito, ainda que de fato a meação do cônjuge supérstite não se confunda com a herança e a renúncia respectiva configure ato inter vivos, inexiste impedimento para que a cessão ora pretendida se efetue por termo nos autos no próprio inventário, tal qual se admite para a renúncia propriamente dita, nos termos do artigo 1.806, CC, dado o caráter público que ostenta o termo tomado nos autos e a partilha homologada.

Vale anotar que a interpretação conjunta dos artigos 1.806 e 2.015 do Código Civil equipara a cessão realizada por termo nos autos àquela realizada por escritura pública, verbis : "Art. 1806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial."; "Art.2015: Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termos nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz .".


PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA

29/01/2019

PROVIMENTO CGJ N.º 2/2019 - INTRODUZ SUBITEM 77.3 DO CAPÍTULO XIV DO TOMO II DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 “CONSIDERANDO a possibilidade de expedição de traslado, de certidão de inteiro teor, de certidão em resumo e de certidão conforme quesitos, todas extraídas de escritura pública de partilha de bens que for promovida em inventário, em separação e em divórcio extrajudiciais; CONSIDERANDO que pode o interessado solicitar a expedição de traslado ou de certidão relativa à partilha de um ou de mais bens abrangidos pela partilha, como forma de preservar a privacidade do cônjuge supérstite e dos herdeiros;

CONSIDERANDO o decidido no Processo CG n.º 2018/177.912 (Dicoge 5.1);

RESOLVE:

Art. - Introduzir o subitem 77.3 do Capítulo XIV do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a seguinte redação:

77.3 A certidão da escritura pública da partilha promovida em inventário, separação e divórcio, expedida na forma de traslado, em inteiro teor, em resumo, ou em relatório conforme quesitos, abrangendo a totalidade ou contendo a indicação de bens específicos conforme for solicitado pelo interessado, servirá para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.)”.

Art. - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.”.


LEGISLAÇÃO

29/01/2019

LEI GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 16.931, DE 24.01.2019 – D.O.E.: 25.01.2019

Altera a Lei 10.177, de 30 de dezembro de 1998, para dar poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos, no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Assim, os documentos digitalizados juntados aos autos por advogados privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante a tramitação do processo, e a autenticação de cópias de documentos físicos exigidos na forma da lei poderá ser feita pelo órgão administrativo ou pelo advogado constituído.


NOTÍCIAS

01/02/2019

PROJETO CRIA HIPOTECA REVERSA PARA IDOSOS

Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto que cria a hipoteca reversa de coisa imóvel para idosos (PLS 52/2018). De autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), o projeto permite a instituição de contrato entre o maior de 60 anos, que seja proprietário de um bem imóvel, e uma instituição financeira. Essa instituição ficará obrigada a pagar uma quantia mensal vitalícia, sob a condição de se tornar, no futuro, proprietária do imóvel hipotecado.

O objetivo do projeto é aumentar a renda das pessoas das classes mais carentes da nossa população. Pelo texto, o imóvel objeto de hipoteca reversa não poderá ser negociado sem autorização expressa do devedor hipotecário reverso. Também não poderá ser alugado. O projeto ainda trata de conceitos e regras para credores e devedores, além de prazos, carências e procedimentos.

Paulo Bauer explica que o contrato de hipoteca reversa estabeleceria um acordo vitalício entre o dono da casa e uma instituição financeira. Com base no valor da propriedade e no cálculo da expectativa de vida do proprietário, seriam fixados o período de pagamento e o valor mensal até o final de sua vida. Pelo texto, o aposentado continuará morando em sua casa até morrer. Quando ocorrer o falecimento, a instituição financeira se tornará proprietária do imóvel, devendo levá-lo à venda em leilão para ressarcimento da quantia entregue ao beneficiário.

Na visão do senador, tanto o maior de 60 anos quanto a instituição financeira saem ganhando. O idoso ganha com o novo rendimento mensal que passa a receber e a instituição financeira também ganha com a expectativa de se tornar, no futuro, proprietária de um imóvel por um valor abaixo do valor de mercado. Bauer acrescenta que a implementação dessa iniciativa poderá reduzir a carga psicológica sobre os idosos, que se submetem a viver seus últimos anos com uma pensão precária e cheios de dívidas com médicos, remédios e hospitais.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/20704/projeto-cria-hipoteca-reversa-para-idosos--agncia-senado.>)