Boletim Informativo Nº 32

21/01/2019 a 25/01/2019

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

21/01/2019

FORMAL DE PARTILHA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ITCMD – APURAÇÃO DO E EFETIVO RECOLHIMENTO

Registro de Imóveis – Formal de Partilha – Ausência de comprovação de recolhimento de Imposto de Transmissão causa mortis – ITCMD – Dever do Oficial de velar pelo seu recolhimento, exigindo a apresentação das respectivas guias, o que não ocorreu em relação a todos os herdeiros – Ausência de discussão quanto ao acerto do cálculo, mas sim ao não recolhimento do tributo, mesmo em valor supostamente inferior ao devido – Cindibilidade do título – Impossibilidade – Indeterminação do que tenha sido partilhado e a quem – Recurso desprovido.

Apelação nº 1000506-36.2018.8.26.0128 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco – DJE de 21.01.2019

É consabido que os títulos judiciais também não escapam ao crivo da qualificação registral, de modo que o registrador deverá examinar se estão atendidos os princípios registrais pertinentes ao caso, para seu perfeito ingresso no fólio real.

Tratando-se de ITCMD, o Eg. Conselho Superior da Magistratura tem seguido a linha de que não cabe ao Oficial Registrador aferir a regularidade do valor apurado a título do referido imposto.

Ocorre que no presente caso não se trata de apuração do valor recolhido, e sim de efetivo não recolhimento.

A omissão do titular da delegação pode levar à sua responsabilidade solidária no pagamento do tributo, nos termos do art. 134, VI, do Código Tributário Nacional-CTN.

Não se sabe, sequer, se as referidas execuções dizem respeito apenas à metade da base de cálculo referente à meação da companheira.

Nesse cenário, como se trata de não apresentação das guias de recolhimento do ITCMD, a recusa encontra respaldo na lei e nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Da mesma forma, não é possível a cindibilidade do título.

O formal de partilha é título causal único, passível de registro imobiliário, a fim de que haja nova inscrição dos atuais proprietários do imóvel, por sucessão causa mortis.

Não se pode registrar a propriedade de apenas uma pessoa, seja meeira, seja herdeira, e deixar em aberto a titularidade dominial da outra fração ideal dos imóveis. Se assim o for, não haverá qualquer segurança jurídica, pois não se saberá, de fato, quem são os proprietários da outra metade daqueles imóveis.


USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL – ORIGEM DA POSSE – IMÓVEL RECEBIDO POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA

Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Dúvida julgada procedente – Apartamento e vagas de garagem – Imóvel adquirido pelo genitor do apelante mediante sucessão testamentária – Formal de partilha não registrado – Compra e venda dos direitos sobre o imóvel legado por contrato particular celebrado entre o apelante, sua genitora e os demais herdeiros de seu pai – Anuência dos cedentes da posse manifestada na Ata Notarial que integra o título prenotado – Possibilidade de acréscimo da posse do requerente à de seus antecessores que não figuram no registro imobiliário como titulares do domínio – Usucapião – Apartamento e vagas de garagem – Uso habitual como moradia – Edifício residencial em que a propriedade e o uso das vagas de garagem são vinculadas à propriedade do apartamento – Possibilidade de redução do prazo da usucapião extraordinária em razão do uso da unidade autônoma (apartamento) para moradia – Certidões de distribuição de ações que devem abranger todos os titulares da posse pelo período da prescrição aquisitiva do imóvel – Hipótese, porém, em que os cedentes da posse receberam o imóvel da anterior proprietária, por meio de sucessão testamentária, com partilha homologada por sentença transitada em julgado, e em que o requerente exerce posse, em nome próprio, por período superior ao prazo da prescrição aquisitiva – Recurso provido para julgar a dúvida improcedente.

Apelação nº 1040381-61.2017.8.26.0576 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco – DJE de 21.01.2019                    

Neste caso concreto o requerente demonstrou, pela Ata Notarial, que exerce posse do imóvel, em nome próprio, por período superior a dez anos que é o da prescrição aquisitiva (art. 1.238, § único, do CC), aplicável tanto ao apartamento como às vagas de garagem cuja propriedade lhe é vinculada,  e mais, comprovou por documentos que a posse teve origem em negócio jurídico celebrado com seus genitores que receberam o imóvel da anterior proprietária por meio de sucessão hereditária.

Em decorrência, também in casu as certidões apresentadas (art. 216-A, III, da Lei nº 6.015/73)  são suficientes para o registro da usucapião.


22/01/2019

DÚVIDA – IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS EXIGÊNCIAS

Registro de Imóveis – Dúvida – Impugnação parcial das exigências – Ofensa ao princípio da continuidade – Anuência do apresentante com um dos óbices apresentados – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.

Apelação nº 1000228-15.2017.8.26.0534 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco – DJE de 22.01.2019 

Postulou o apelante o registro da escritura de compra e venda com doação de numerário e cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade, mais cláusula de acréscimo, reversão e fideicomisso, com a consequente transferência da titularidade do imóvel diretamente ao seu nome.

Entendeu a registradora que as cláusulas de acréscimo e de reversão são próprias da doação e alcançam o objeto desta, que no caso concreto é o numerário destinado à aquisição do imóvel e não este. Ainda, sustentou que a despeito de prever o Código Civil antigo a instituição de fideicomisso por ato inter vivos e em favor de qualquer pessoa, este se refere ao bem fideicomitido, ou seja, ao numerário objeto da doação, sem que possa alcançar e vincular o bem adquirido a título oneroso. Por fim, diz que, mesmo se admitida a validade de todas as cláusulas estipuladas no título, deveria o interessado observar, para aquisição do imóvel, a sequência de atos instrumentalizada na escritura e em conformidade com os acontecimentos do mundo fático, certo que eventual hipótese de isenção do ITCMD deveria nela ter constado expressamente.

A MM. Juíza Corregedora Permanente julgou procedente a dúvida.

Em suas razões de inconformismo, o apelante limitou-se a discordar de alguns dos óbices.

Para que se possa decidir se o título deve ser registrado ou não, é preciso que todas as exigências – e não apenas algumas delas – sejam reexaminadas. Isso porque, em caso de impugnação parcial, permanecerão óbices que prejudicam o ingresso do título no registro imobiliário.


23/01/2019

DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DE ÁREA RURAL – CABIMENTO DO GEORREFERENCIAMENTO E  REGISTRO NO CAR

Registro de Imóveis – Desapropriação parcial de área rural – Aquisição originária da propriedade – Rodovia em área rural – Cabimento do georreferenciamento em cumprimento à Lei de Registros Públicos (artigos 176, § 1º, 3 “a”, 176, §§ 3º e 5º, e 225, §3º) e ao princípio da especialidade objetiva – Cabimento do registro no CAR – Recurso não provido, com observação.

Apelação nº 1044076-85.2016.8.26.0114 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco – DJE de 22.01.2019

A aquisição da propriedade imóvel por meio de desapropriação encerra forma originária de aquisição da propriedade.

A natureza originária da aquisição pela desapropriação não descaracteriza a submissão dessa situação jurídica à hipótese de desmembramento de imóvel rural, porquanto a área desapropriada foi destacada de imóvel matriculado de área maior.

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), documento emitido pelo INCRA nas hipóteses de desmembramento, arrendamento, hipoteca, venda ou promessa de venda de imóveis rurais, deve ser exigido com fundamento no art. 22 da Lei nº 4.947/1966 e, especialmente, por força do estabelecido no art. 9º do Decreto nº 4.449/2002.

No presente caso, a localização do imóvel é em área rural, pois compreendia imóvel dessa natureza; tampouco há indicação de situar-se em área urbana, assim definida pelo município. O fato de se cuidar de rodovia que cruza área rural não a transforma em área urbana.

Desse modo, é necessário o georreferenciamento para o ingresso do título judicial atinente à desapropriação parcial de imóvel para implantação de rodovia, bem como a apresentação do CCIR conforme precedentes deste Conselho Superior da Magistratura.

Em razão da transmissão da propriedade por meio de desapropriação, da interpretação teleológica efetuada, bem como o destaque de área menor, há necessidade do georreferenciamento apenas da área desapropriada, sem necessidade de sua efetivação para fins de apuração do remanescente da matrícula da qual será destacada.

Diante disso, em virtude da área desapropriada encerrar imóvel rural para fins de registro imobiliário, compete exigir o Cadastro Ambiental Rural (CAR), no que pese a não exigência da Reserva Legal, pois o CAR tem por “finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e possues rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento”.


24/01/2019

IMPUGNAÇÃO PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO  –  OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Registro de Imóveis – Pedido de desmembramento – Impugnação ao registro – Remessa ao Juiz Corregedor Permanente ante o disposto no art. 19, § 2º, da Lei nº 6.766/1979 – Apresentação da documentação ao registrador, com aprovação pelo órgão público municipal competente – Suficiência para reconhecimento da legalidade formal do parcelamento, no âmbito da qualificação registral – Circunstância que torna prejudicada a apreciação, nesta via, do alegado descumprimento, pela Municipalidade, de TAC firmado em ação civil pública – Afastamento da impugnação ofertada – Recurso provido.

Apelação nº 1000515-22.2017.8.26.0099 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco

Na impugnação contra o pedido de desmebramento, consta que a área objeto do pedido de desmembramento está inserida no do mínio territorial objeto da ação civil pública em que ficou vedada a realização ou permissão para realização de quaisquer intervenções, bem como a concessão de qualquer tipo de licença ou autorização.

Em sua manifestação no feito, o Município aduz que as o brigações assumidas na referida ação civil pública devem ser aplicadas a novos projetos de empreendimento imobiliário apenas. Assim, sustenta que o pedido de desmembramento de área não conflita com as obrigações assumidas e que, nesse sentido, a licença concedida é perfeitamente válida.

O procedimento de impugnação de registro de loteamento tem natureza administrativa, sendo o "juiz competente", para os fins do art. 19, § 1º, da Lei 6.766/1979, o Juiz Corregedor Permanente dos oficiais de registro de imóve is, que exerce, no caso, atividade puramente administrativa. Ou seja, o Corregedor Permanente e a Corregedoria Geral da Justiça atuam, em casos como este, como órgãos meramente administrativos, despidos, por conseguinte, de função jurisdicional.

E se assim é, na impugnação ao registro de loteamento apenas é possível realizar o controle da legalidade formal, próprio da atividade administrativa de corregedoria, sem que se admita amplo controle quanto à legitimidade das normas aplicáveis. Não cabe, na esfera administrativa, discutir a respeito de eventual descumprimento de obrigação de não fazer assumida na referida ação civil pública, certo que o controle de legalidade realizado no âmbito administrativoregistral, para fins de parcelamento do solo urbano, é de natureza meramente formal, com base nas aprovações emitidas pelos órgãos competentes. O controle de legalidade material fica reservado, portanto, ao âmbito jurisdicional, respeitado o direito à ampla defesa e contraditório, sendo que, na hipótese em análise, sequer houve participação da apelante na ação em que celebrado o acordo em questão.


PARECERES DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA

24/01/2019

CAUÇÃO LOCATÍCIA – DUPLA GARANTIA – IMPOSSIBILIDADE

Registro de Imóveis – Pretensão de averbação de caução locatícia – Contrato de locação que prevê dupla garantia – Impossibilidade – Inteligência do art. 37, parágrafo único, da Lei de Locações – Parecer pelo recebimento do reclamo como recurso administrativo e pelo seu não provimento.

Parecer nº 386 – Processo nº 1037541-04.2016.8.26.0224  – Juiz Carlos Henrique André Lisboa – DJE 04.12.2017


NOTÍCIAS

23/01/2019

GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL SÓ É OBRIGATÓRIO EM CASO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmando acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), estipulou que o georreferenciamento de imóvel rural somente é obrigatório nos casos em que a demanda puder implicar modificação no registro imobiliário. A ação, na origem, pedia a cessação de ameaça de esbulho sobre imóvel rural por extrapolação indevida das divisas de uma chácara. O juiz de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para determinar a expedição do mandado de manutenção de posse da área litigiosa e o retorno da divisa para o lugar do antigo muro. O TJMT confirmou a sentença.

No recurso apresentado ao STJ, o recorrente alegou que a descrição georreferenciada da área litigiosa seria indispensável à propositura da ação possessória sobre o imóvel rural. Afirmou, ainda, que o georreferenciamento do referido imóvel era pressuposto processual de validade da ação, e sua não apresentação implicaria a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ao negar provimento ao recurso especial, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que o georreferencimento é dispensável para imóvel rural em ações possessórias nas quais a procedência dos pedidos formulados na ação inicial não ensejarem modificação de registro.

“O georreferenciamento é imprescindível somente em processos judiciais aptos a provocar alterações no registro imobiliário”, ressaltou.

O ministro disse ser importante fazer a diferenciação entre o presente caso e outro julgado também na Terceira Turma, cujo acórdão assentou que o memorial descritivo georreferenciado é obrigatório em hipóteses envolvendo o pedido de usucapião de imóvel rural.

“No caso ora em apreço, o georrefereciamento é dispensável porque a determinação judicial não implica alteração no registro imobiliário do imóvel, pois se discute apenas a posse. Diferente é o cenário fático do processo já apreciado por esta Corte Superior (REsp 1.123.850), haja vista que o reconhecimento da usucapião acarreta a transferência da titularidade do domínio”, explicou.

(Fonte:   <http://iregistradores.org.br/georreferenciamento-de-imovel-rural-so-e-obrigatorio-em-caso-de-alteracao-deregistro-imobiliario/>).