Boletim Informativo Nº 23

05/11/2018 a 09/11/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA

05/11/2018

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL – TERMO INICIAL DO PROCEDIMENTO

Mandado de segurança Inventário extrajudicial Multa prevista no art. 21, I, da Lei 10.705/00 Não incidência O termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial é a data da escritura de nomeação de inventariante, que, no caso dos autos, se deu 57 dias após a abertura da sucessão Princípio da isonomia item 105.2, do Capítulo XIV, das NSCG Precedentes do TJSP Sentença concessiva da ordem mantida Recursos de apelação e reexame necessários, desprovidos.

TJSP Apelação / Remessa Necessária 1036194-38.2017.8.26.0114 Campinas 12ª Câmara de Direito Público Rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula DJ 24.10.2018


RECOLHIMENTO PRÉVIO DE ITBI É CONDIÇÃO PARA O REGISTRO

Mandado de segurança – Registro de imóveis Mandamus movido contra ato do Oficial de Registro de Imóveis que exige a comprovação de recolhimento prévio de ITBI para registro de adjudicação compulsória – Indeferimento da petição inicial – R. juízo da ação de adjudicação compulsória determinou o pagamento prévio do ITBI – Falta de interesse de agir bem reconhecida pela r. sentença – Não bastasse, o pagamento antecipado do tributo é condição para o registro – Art. 877, §2º, do CPC; Art. 289 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973); Art. 30, XI, da Lei nº 8.935/1994; Art. 134, VI, do CTN; e Item 119.1, Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ – Precedentes – Recurso não provido – Condenação por litigância de má-fé por adução de pretensão contra texto expresso de lei.

TJSP Apelação Cível 1006870-27.2018.8.26.0224 Guarulhos Câmara de Direito Privado Rel. Des. Mary Grün DJ 18.10.2018


06/11/2018

COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES NÃO REGULARIZADOS – CONFIRMAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CESSÕES

Há decisão liminar proibindo que loteadora comercialize lotes enquanto não regularizado o empreendimento, ressalvada a lavratura de escrituras de contratos anteriores – O pedido formulado por um cessionário é o de obter autorização judicial que permita aos notários lavrarem a escritura, tendo em vista que a aquisição é anterior – Discussão sobre a utilidade do provimento, porque, em tese, não estariam os cartórios proibidos da prática do ato que possibilita o domínio – Os Cartórios, por precaução, não lavram escrituras que possam revelar desafios as ordens judiciais – A autora preenche os requisitos para obter a escritura, desde que a vendedora confirme a regularidade das cessões Não outra solução racional para solução do impasse Provimento para que se lavre a escritura.

TJSP Apelação Cível 1000291-09.2015.8.26.0470 Porangaba 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Rel. Des. Enio Zuliani DJ 22.10.2018


07/11/2018

NULIDADE DE 50% DA DOAÇÃO DO IMÓVEL – ÚNICO IMÓVEL DA DOADORA – PREJUÍZO

Doação Anulação Sentença de procedência para declarar a nulidade de 50% da doação do imóvel matriculado sob o 2.593 do Cartório de Registro de Imóveis de Piratininga, efetuada em favor dos réus Cerceamento de defesa Não ocorrência Único imóvel da doadora, falecida, foi por ela doado, em vida, a um dos filhos e à esposa dele, em prejuízo do outro filho Nulidade reconhecida da doação efetuada na parte inoficiosa, a saber, de metade do bem Inteligência dos arts. 549 e 1.789, ambos do Código Civil Decisum mantido Apelo não provido, com observação.

TJSP Apelação Cível 0001131-77.2012.8.26.0458 Piratininga Câmara de Direito Privado Rel. Des. Rui Cascaldi DJ 23.10.2018


08/11/2018

DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS – INCIDÊNCIA DO ART. 1.967 DO CÓDIGO CIVIL

Inventário Testamento Disposições testamentárias devem ser restritas à parte disponível do acervo hereditário Incidência do art. 1.967 do Código Civil Adequação bem determinada pelo d. Juízo a quo Estipulação, ainda, de usufruto em favor da cônjuge do testador quanto aos bens integrantes da parte disponível Possibilidade Obrigação da inventariante arcar com as despesas atuais de conservação dos bens do espólio Incidência do art. 1.403 do Código Civil Indicação expressa, ademais, de que os frutos devidos à herdeira- agravante são devidos desde o início do inventário e deverão ser apurados em sede própria Decisão mantida Agravo não provido.

TJSP Agravo de Instrumento 2249404-46.2016.8.26.0000 São Paulo 10ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Elcio Trujillo DJ 29.10.2018


NOTÍCIAS

08/11/2018

CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE OU INCOMUNICABILIDADE NÃO IMPEDEM ALIENAÇÃO DE BEM DOADO – STJ

A Quarta Turma do STJ decidiu que a existência de cláusula de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade em doação de imóvel não implica automaticamente que o bem não possa ser alienado.

De forma unânime, o colegiado entendeu que a melhor interpretação a ser dada ao caput do artigo 1.911 do CC/2002 é a de que é possível a imposição autônoma das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, a critério do doador.

O recurso analisado foi interposto contra acórdão do TJMG que negou pedido de beneficiária de doação de imóvel interessada em registrar sua transferência a terceiro.

Após a morte da doadora do imóvel, a beneficiária vendeu o bem, mas não conseguiu registrar a transferência no cartório, o qual exigiu a baixa dos gravames de impenhorabilidade e incomunicabilidade que constavam da doação. Considerando que essas cláusulas só poderiam ser canceladas por ordem judicial, em razão da morte da doadora, a beneficiária pediu a baixa dos gravames, alegando a inexistência de cláusula de inalienabilidade.

O TJMG afirmou que, segundo as regras instituídas originalmente pelo artigo 1.676 do CC/1916, e mantidas em sua essência no novo Código Civil (artigo 1.911), as cláusulas restritivas de propriedade não se extinguem com a morte do doador, com exceção do usufruto vitalício, cuja vigência está adstrita ao período de vida do beneficiário doador.

Ao apresentar recurso ao STJ, a recorrente alegou que o imóvel doado somente foi gravado com a impenhorabilidade e a incomunicabilidade, de modo que não haveria óbice legal para sua alienação a terceiros.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/20311/clusulas-de-impenhorabilidade-ou-incomunicabilidade- no-impedem-alienao-de-bem-doado--stj.>)


09/11/2018

STJ RECONHECE O DIREITO DE VIÚVO PERMANECER NO IMÓVEL DO CASAL MESMO SE TIVER OUTROS BENS

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso que questionava o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal. A 3ª turma do STJ apresentou os termos do artigo 1.831 do Código Civil, que garante o direito ao viúvo independentemente de ele possuir outros bens em seu patrimônio pessoal.

Para o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, a única condição que o legislador impôs para assegurar ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação é que o imóvel usado como residência do casal fosse o único daquela natureza a inventariar.

Villas Bôas Cueva expôs: “Nenhum dos mencionados dispositivos legais impõe como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge sobrevivente”.

Ainda de acordo com o ministro, o objetivo da lei é permitir que o cônjuge sobrevivente permaneça no mesmo nível familiar em que residia ao tempo da abertura da sucessão. Isso é uma maneira de concretizar o direito à moradia e também por razões de ordem humanitária e social.

Para Nicolau Crispino, presidente do Instituto Brasileiro de Família (IBDFAM) seção Amapá, o STJ acertou em decidir que o direito real de habitação deve ser um direito concedido ao cônjuge ou ao companheiro sobrevivente, usando como base o artigo 1.831 do Código Civil.

O STJ, com esse requisito de garantir essa moradia, também fundamentou a existência desse direito na inexistência de outros bens com relação a bens do inventário que tivesse essa natureza, de ser um bem com a finalidade de ser residência. Este bem sendo único a inventariar, mesmo que tenha qualquer outro bem de outra natureza, não é o fundamento essencial para a concessão desse direito fundamentado no artigo 1.831. Então o STJ confirmou a existência desse direito real de habitação, com base no único requisito de que seja um bem, um imóvel destinado à residência da família.”, afirma Nicolau.

Segundo o presidente do IBDFAM-Amapá, “apesar de haver algumas decisões dando circunstâncias diferenciadas, prevalece que, com base nesse julgado, o imóvel sendo residência do casal, mesmo tendo outros bens e sendo único bem pertencente ao inventário, ao acervo dos bens do falecido, único com essa natureza, é concedido o direito real de habitação”.

Em conclusão eu vejo que foi acertadamente colocado, tem algumas posições mais vanguardistas inclusive que o julgado trouxe, inclusive pelo próprio STJ, onde mesmo tendo outros bens até, mesmo no inventário, o que caracteriza a decisão é que seja esse primeiro bem a residência da família, e por isso a residência hoje do cônjuge sobrevivente”, finaliza.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/20315/stj-reconhece-o-direito-de-vivo-permanecer-no-imvel-do-casal-mesmo-se-tiver-outros-bens--ibdfam.>)