Boletim Informativo Nº 22

29/10/2018 a 02/11/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA

31/10/2018

ISENÇÃO DO ITCMD – INDEFERIMENTO – BASE DE CÁLCULO É O VALOR INTEGRAL E NÃO O DO QUINHÃO TRANSMITIDO

Inventário Pedido de isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – Indeferimento – Base de cálculo que é o valor integral do imóvel e não apenas o quinhão transmitido – Ausente configuração de qualquer hipótese de isenção prevista pela Lei Estadual nº 10.705/2000 - Interpretação que deve se dar de forma literal, nos termos do artigo 111, inciso II do CTN – Valor total que ultrapassa 5.000 UFESP's – Decisão mantida – Agravo não provido.

TJSP – Agravo de Instrumento nº 2187010-66.2017.8.26.0000 – Jacareí – 10ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Elcio Trujillo – DJ 29.10.2018.


01/11/2018

FORMAL DE PARTILHA – DE REGISTRO DO IMÓVEL PARTILHADO – NECESSIDADE DE ESCRITURA PARA O REGISTRO DO BEM

Inventário Expedição do formal de partilha – Tentativa de registro do imóvel partilhado em nome dos herdeiros – Nota de devolução expedida pelo Oficial do Registro de Imóveis exigindo a escritura para o registro do bem – Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para a realização do registro de imóvel – Descabimento – Hipótese em que eventual discordância em relação às exigências deve ser apresentada ao Juiz Corregedor Permanente – Artigo 198 da Lei nº 6.015/73 – Decisão mantida – Agravo desprovido.

TJSP – Agravo de Instrumento nº 2209698-85.2018.8.26.0000 – Araçatuba – 1ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy – DJ 18.10.2018.


PARECERES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

30/10/2018

PARECER – EXTENSÃO DA DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE MATRÍCULA A OUTROS REGISTROS – IMPOSSIBILIDADE

Embargos de Declaração – Alegação de omissão no parecer que baseou a decisão que deu provimento ao recurso administrativo Pedido de extensão da determinação de desbloqueio de matrícula a outros registros – Impossibilidade – Feito que teve por objeto exclusivamente o desbloqueio de uma matrículaNovos pedidos de desbloqueio que devem ser formulados em primeiro grau – Parecer pela rejeição dos embargos.

Parecer nº 367 – Processo nº 0005979-41.2015.8.26.0543 – Juiz Carlos Henrique André Lisboa – DJE 10.11.2017


01/11/2018

QUESTÃO QUE ENVOLVE DIVERSAS MATRÍCULAS – NECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS ÁREAS

Pedido de Providências Questão que envolve diversas matrículas e que não permitem solução única – Necessidade de prévia retificação administrativa das áreas, pena de ofensa ao princípio da especialidade objetiva – Sentença que deve ser mantida – Parecer pelo não provimento do recurso administrativo.

Parecer nº 371 – Processo nº 0052085-29.2011.8.26.0114 – Juiza Paula Lopes Gomes – DJE 10.11.2017.


JURISPRUDÊNCIA

31/10/2018

SENADO APROVA PROJETO QUE AMPLIA HORÁRIO DE ATENDIMENTO DOS CARTÓRIOS

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto que autoriza os cartórios a ampliarem seu horário de funcionamento para além das seis horas diárias e permite que os tabeliães de notas façam diligências e atos fora da sede do cartório (PLS 15/2018). A proposta é proveniente do trabalho da Comissão Mista de Desburocratização e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/20269/senado-aprova-projeto-que-amplia-horrio-de-atendimento-dos-cartrios--agncia-senado.>)


NOVO SISTEMA PERMITE CONTROLE E CONSULTA DE ATOS PRATICADOS POR CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS – TJ-SP

O Sistema de Controle e Consulta de Selos Digitais, desenvolvido pelo TJSP, permite a verificação de informações relativas aos atos praticados por serventias extrajudiciais pelo cidadão. Todos os documentos emitidos pelos cartórios de Notas, Registro Civil e Registro de Imóveis contam com um selo digital.

Esses selos têm um número que pode ser consultado pela página <https://selodigital.tjsp.jus.br>. A pesquisa apresenta informações sobre qual cartório emitiu o documento, o valor dos emolumentos, entre outros itens. As certidões e documentos entregues ao usuário têm ainda um QR Code (código de barras em 2D), que pode ser lido pela maioria dos aparelhos celulares que possuem câmera fotográfica, facilitando a consulta.

Para a divulgação dessa funcionalidade ao usuário, os cartórios extrajudiciais fixarão cartazes com as informações sobre o Sistema de Controle e Consulta de Selos Digitais. Além de viabilizar a consulta pública, o sistema permite que a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) tenha novos instrumentos de fiscalização eletrônica podendo, inclusive, realizar correições virtuais de forma remota nas unidades extrajudiciais.

O selo digital confere maior transparência à procedência do ato ao cidadão, que pode auxiliar na fiscalização das informações enviadas às serventias; permite aos órgãos de fiscalização quantificar atos efetuados por natureza e serventia; e conferir valores de emolumentos totais e repasses às entidades e aos órgãos que deles forem credores na forma da lei.

 

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/20272/novo-sistema-permite-controle-e-consulta-de-atos-praticados-por-cartrios-extrajudiciais--tj-sp.>)