Boletim Informativo Nº 20

15/10/2018 a 19/10/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA

15/10/2018

DUPLICIDADE DE MATRÍCULA – DANO MORAL CARACTERIZADO – RESPONSABILIDADE PESSOAL DO NOTÁRIO

Responsabilidade Civil Oficial de registro de imóveis Duplicidade de matrícula Erro a que se seguiu penhora do imóvel de propriedade dos autores em reclamação trabalhista Ajuizamento de embargos de terceiro para anular o ato de execução Dano moral caracterizado Responsabilidade pessoal do notário Art. 22 da Lei 8.935/1994 Desnecessidade da prova da conduta culposa ou dolosa Indenização bem fixada Recurso improvido.

 

TJSP Apelação Cível 1030457-88.2016.8.26.0114 Campinas Câmara de Direito Privado Rel. Des. Augusto Rezende DJ 10.10.2018


ITBI – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA “NA PLANTA” – NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A CONCLUSÃO DAS OBRAS

Apelação e Remessa Necessária Mandado de Segurança São Bernardo do Campo ITBI Contrato de promessa de compra e venda de imóvel “na planta” com financiamento mediante a constituição de propriedade fiduciária Controvérsia acerca da extensão da base de cálculo do imposto: valor da compra e venda ou valor global do contrato (incluindo, portanto, o valor do financiamento) Art. 8º, §§ 2º. e 4º, da Lei Municipal 3.117/89 Solução da controvérsia que passa por definir precisamente o objeto da promessa de compra e venda Apelados que mencionam a fração ideal do terreno não edificado Contrato que se refere à unidade autônoma futura (apartamento) de empreendimento imobiliário Encargos financeiros do financiamento (juros) assumidos pelos apelados que não pode ser confundido com a assunção do empreendimento por parte dos adquirentes das futuras unidades autônomas Base de cálculo que deve ser o valor venal da unidade autônoma Impossibilidade, todavia, da incidência do ITBI sobre a mera promessa de compra e venda de imóvel futuro Necessidade de se aguardar a conclusão das obras, com o desmembramento da certidão de matrícula “mãe” do terreno entre as diversas matrículas das unidades autônomas individualizadas Recurso Desprovido remessa necessária provida, com determinação para o cancelamento do registro deferido em liminar.

TJSP Apelação Cível 1006803-46.2017.8.26.0564 São Bernardo do Campo 14ª Câmara de Direito Público Rel. Des. Henrique Harris Júnior DJ 08.10.2018

Trata-se em verdade de promessa de compra e venda, incapaz de atrair a incidência do ITBI. Ressalte-se, nesse tocante, que o ITBI incide, tão somente, sobre a transmissão da propriedade imobiliária e de direitos reais sobre imóveis (bem como sobre a cessão de direitos sobre a sua aquisição), nos termos do art. 156, II, da Constituição Federal e art. 35, I, II e III, do CTN, mas não sobre a promessa de sua transmissão.


17/10/2018

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – REGISTRO – MULTA – PRAZO PRESCRICIONAL

Recurso Especial Direito Civil e Processual Civil Incorporação imobiliária Registro Ausência Multa Artigo 35, § 5º, da Lei 4.591/1964 Ação do adquirente Prazo prescricional decenal Artigo 205 do Código Civil Aplicabilidade Artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor Não incidência Prescrição Não ocorrência 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) 2. O descumprimento do dever de arquivar os documentos relativos ao empreendimento no Cartório de Registro Imobiliário competente sujeita o incorporador à multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei 4.591/1964. Precedentes 3. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica a qualquer hipótese de inadimplemento contratual em relações de consumo, restringindo-se às ações que buscam a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não é o caso. Precedentes 4. Diante da falta de previsão legal específica na Lei de Incorporações Imobiliárias e no Código de Defesa do Consumidor, a ação do adquirente contra a incorporadora que visa a cobrança da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/1964 se submete ao prazo prescricional geral do art. 205 do Código Civil, ou seja, 10 (dez) anos 5. No caso concreto, tendo sido a ação ajuizada em 2012 e o negócio jurídico celebrado em 2006, não falar em prescrição 6. Recurso especial não provido.

STJ REsp 1.497.254 Espírito Santo Turma Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva DJ 24.09.2018


PARECERES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

16/10/2018

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO – REGISTRO FACULTATIVO

Direito real de habitação Registro facultativo, mas viável, nos moldes do art. 167, I, 7, da Lei 6015/73 Registro feito em cumprimento de mandado judicial Recurso desprovido.

Parecer 350 Processo 1015197-65.2016.8.26.0309 Juiz Iberê de Castro Dias DJE 10.11.2017


18/10/2018

AVERBAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO – LEGITIMIDADE – CERTIDÕES DE CADASTRO EMITIDAS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES

Registro de Imóveis Pedido de averbação de retificação de dados de identificação do proprietário de imóvel Demonstração pela recorrente da sua condição de herdeira e do seu legítimo interesse no pedido Apresentação de certidões de cadastro emitidas pelos órgãos públicos competentes para comprovação do número de identidade do proprietário Suficiência das certidões apresentadas Óbices afastados Recurso provido.

Parecer 349 Processo 1005402-29.2016.8.26.0408 Juiza Paula Lopes Gomes DJE 10.11.2017

Com o óbito do titular do domínio, é induvidoso que a irmã do "de cujus" e herdeira possui legitimidade para o pedido de retificação dos dados de qualificação constantes da matrícula do imóvel. Ademais, houve a demonstração da necessidade da correção dos dados de identificação daquele que figura como proprietário do bem. Por último, as certidões de cadastro foram emitidas pelos órgãos públicos competentes e se revelam documentos idôneos para os fins pretendidos.

NOTÍCIAS

18/10/2018

SEGUE PARA A CÂMARA PROJETO QUE FACILITA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS EM CARTÓRIOS – AGÊNCIA SENADO

Os cartórios podem ser obrigados a intermediar os pedidos de usuários feitos a unidades de outras cidades do país. É o que determina o projeto de lei do Senado (PLS) 17/2018, aprovado nesta quarta-feira (17) pelo Plenário. A matéria, apresentada pela Comissão Mista da Desburocratização, tramitava em regime de urgência e segue agora para a Câmara.

De acordo com o PLS 17/2018, o cidadão pode pedir e receber na cidade onde mora documentos registrados em cartórios de especialidade semelhante em todo o território nacional. A intermediação deve ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, mas pode acontecer também por meio físico.

O texto previa o pagamento de emolumentos para a intermediação. Mas o relator da matéria, senador Omar Aziz (PSD-AM), acatou uma emenda que torna o serviço gratuito.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/20191/segue-para-a-cmara-projeto-que-facilita-obteno-de-documentos-em-cartrios--agncia-senado.>).