Boletim Informativo Nº 19

08/10/2018 a 12/10/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA

08/10/2018

DOAÇÃO – ÓBITO DE UM DOS DONATÁRIOS, QUANDO CASADOS, IMPLICA NA TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DA DOAÇÃO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE

Ação de nulidade de ato jurídico c.c. indenização Doação do imóvel com reserva de usufruto aos doadores Donatários, por seu turno, casados Falecimento de um dos beneficiários Quota-parte do “de cujos” reivindicada pela descendente, autora da ação Impossibilidade

Óbito de um dos donatários, quando casados, que implica na transferência da totalidade da doação ao cônjuge sobrevivente Observância do disposto no art. 1.178, par. único, do CC-1916 (art. 551 do CC-02) Cognição da matéria, outrossim, que não dependia de expresso requerimento judicial Questão jurídica de pronto conhecimento do julgador: mihi factum dabo tibi ius e iura novit curia (STJ, REsp 1605466/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva) Transferência da quota-parte ao cônjuge sobrevivente que não implicou em ilicitude, hipótese em que indevida a reparação pretendida pela parte Apelo desprovido.

TJSP Apelação Cível 1014836-59.2017.8.26.0100 São Paulo Câmara de Direito Privado Rel. Des. Donegá Morandini DJ 03.10.2018


10/10/2018

ITCMD – PRETENSÃO DE CANCELAMENTO – CONTRATO DE CESSÃO NÃO EFICAZ PERANTE A SOCIEDADE OU TERCEIROS

Apelação Cível Mandado de segurança ITCMD Pretensão de cancelamento do parcelamento de débito de ITCMD devido em decorrência de doação de quotas de sociedade comercial Contrato de cessão de quotas que, embora não seja eficaz perante a sociedade ou terceiros, em razão da ausência de registro na Junta Comercial, é plenamente válido em relação ao impetrante e à sociedade empresária, tendo em vista que se encontrava perfectibilizado antes mesmo da tentativa frustrada de registro Sentença reformada Recurso voluntário e reexame necessário providos.

TJSP Apelação Cível 1005345-88.2014.8.26.0114 Campinas Câmara de Direito Público Rel. Des. Bandeira Lins DJ 08.10.2018

Embora não se possa considerar o contrato de cessão de quotas eficaz perante a sociedade ou terceiros, em razão da ausência de registro na Junta Comercial, o negócio jurídico realizado entre o impetrante e a sociedade empresária já se encontrava plenamente válido antes mesmo da tentativa frustrada de registro tanto que, antes disso, o imposto já estava sendo objeto de parcelamento, uma vez que havia ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. E tendo se perfectibilizado a doação, não há como se negar a incidência do ITCMD, nos termos dos artigos 2º, II, e 3º, I, da Lei Estadual nº 10.705/00.


11/10/2018

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL – DESCONSTITUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – OBJETO DE MEDIDA JUDICIAL

Registros Públicos Pedido de Providências Retificação de registro de imóvel Oficial que procedeu nos exatos limites do art. 167, II, 14, da Lei 6.015/73 Pretensão à desconstituição de fraude à execução deve ser objeto de medida judicial pertinente Sentença mantida Recurso desprovido.

TJSP Apelação Cível 1007873-95.2017.8.26.0565 São Caetano do Sul Câmara de Direito Privado Rel. Des. João Francisco Moreira Viegas DJ 08.10.2018

Extrai-se dos autos que o autor e sua ex-cônjuge ingressaram com ação de separação consensual, ocasião em que restou convencionada a atribuição, ao autor, de 100% do imóvel, decisão esta com trânsito em julgado em 1991.

Após a conversão da separação em divórcio, no ano de 2002, foi levado a registro o formal de partilha somente em 2006.

Ocorre que, em decorrência de passivo trabalhista que a empresa de sua ex-cônjuge possuía, o juízo da 2ª Vara do Trabalho declarou que a partilha de bens efetuada em 2002, com o registro em 2006, configura fraude à execução, tendo sido o imóvel leiloado e arrematado por dívida trabalhista.

Assim, pretende a retificação do registro imobiliário, para o fim de constar que a partilha do imóvel foi realizada em 1991, e não como constou.

Da análise detida dos autos, denota-se que o autor pretende a retificação de suposto erro de direito, consistente na omissão verificada no registro do Formal de Partilha extraído dos autos da Conversão de Separação em Divórcio, que tramitou pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Santo André.

Referido documento foi apresentado para registro em 04/07/2006, culminando com averbação e registro, em obediência ao disposto no art. 167, II, item 14 da Lei 6.015/73.

Como bem observou o Sr. Oficial, a ele incumbia apenas a transposição para matrícula dos dados constantes da petição inicial (identificação correta das partes), sentença homologatória da conversão da separação consensual em divórcio, certidão do trânsito em julgado, guia de recolhimento do ITBI e certidão de casamento contendo a averbação do divórcio (art. 1.124 do CPC/73).

Não se verifica qualquer erro no ato na conduta do Oficial Registrador, a ensejar retificação do registro.

Falha houve na conduta omissiva do próprio autor e sua ex-cônjuge, porquanto deixaram de levar a registro a carta de sentença oriunda da separação consensual, onde se estabeleceu a partilha do patrimônio do casal, em 1991.

 

Assim, caberia ao autor ter ingressado com a medida judicial adequada, em face da decisão prolatada pelo Juízo Trabalhista, com o escopo de afastar o reconhecimento de fraude à execução.


PARECERES DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA

09/10/2018

PRIMEIRA AQUISIÇÃO – SFH – DESCONTO DE 50%

Registro de Imóveis Cobrança de emolumentos Primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação Cabimento de desconto de 50% nos emolumentos para registro, tanto da compra e venda, quanto da alienação fiduciária em garantia, exclusivamente sobre o valor do financiamento Regra do artigo 290 da Lei 6.015/73, combinado com a nota explicativa 1.8.1. da Tabela II da Lei Estadual 11.331/02 Cobrança acertada Recurso desprovido.

Parecer 341 Processo 1004326-84.2017.8.26.0100 Juiza Paula Lopes Gomes DJE 10.11.2017

Nos termos do "caput" do artigo 290 da Lei 6.015/1973, "Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento)".

em conformidade com o subitem 1.8.1 das Notas Explicativas da Tabela de Custas e Emolumentos, "Salvo o registro dos contratos de aquisição imobiliária financiada previstos no item 1.1 da tabela (registro de contrato de aquisição imobiliária com recursos do FGTS ou integrantes de programas habitacionais COHAB e CDHU), os demais serão cobrados de conformidade com o item 1, com redução de 50%, exclusivamente sobre o financiamento, nos termos do art. 290 da Lei Federal 6.015/1973".

Assim, de acordo com a disciplina legal da matéria, os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, devem ter redução de 50% sobre o valor do financiamento.

A redução de 50% incide sobre todos os atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária financiada pelo SFH, incluindo, tanto o registro da compra e venda do imóvel quanto o registro da alienação fiduciária do bem em garantia do pagamento do débito contraído. A expressão "todos os atos" não quer significar que o desconto deverá incidir sobre o valor total do contrato, mas sim que o desconto deve incidir sobre todos os atos de registro.

 

A base de incidência do desconto deve se dar de acordo com o previsto na Lei Estadual 11.331/2002, isto é, sobre o valor do financiamento, como decidido pela Corregedoria Geral da Justiça.


NOTÍCIAS

10/10/2018

SANCIONADA LEI QUE DISPENSA RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO – AGÊNCIA SENADO

Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não- exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. É o que prevê a Lei 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (9). O texto também prevê a criação do selo de desburocratização na administração pública e premiação para órgãos que simplificarem o funcionamento e melhorarem o atendimento a usuários.

A nova lei tem origem no substitutivo da Câmara (SCD 8/2018) ao PLS 214/2014, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), aprovado no Senado no início de setembro.

Pela nova lei, órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

Para a dispensa de reconhecimento de firma, o servidor deverá comparar a assinatura do cidadão com a firma que consta no documento de identidade. Para a dispensa de autenticação de cópia de documento, haverá apenas a comparação entre original e cópia, podendo o funcionário atestar a autenticidade. Já a apresentação da certidão de nascimento poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.

Quando não for possível fazer a comprovação de regularidade da documentação, o cidadão poderá firmar declaração escrita atestando a veracidade das informações. Em caso de declaração falsa, haverá sanções administrativas, civis e penais.

Os órgãos públicos também não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo poder, com exceção dos seguintes casos: certidão de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica e outras previstas expressamente em lei.

(Fonte: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/10/09/sancionada-lei-que-dispensa-reconhecimento-de- firma-e-autenticacao-de-documento>)