Boletim Informativo Nº 16

17/09/2018 a 21/09/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA

17/09/2018

ITBI – CESSÃO DE DIREITOS – INCIDÊNCIA

Apelação – Ação anulatória – Sentença de improcedência – ITBI – Escritura pública de cessão de direitos possessórios – Alegação de não incidência – Descabimento – Fato gerador consistente na formalização do ato – Recurso não provido.

TJSP – Apelação Cível nº 1000531-64.2017.8.26.0587 – São Sebastião – 14ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. João Alberto Pezarini – DJ 03.09.2018

O texto constitucional, em seu art. 156, II, deixa claro que o ITBI incide sobre qualquer ato negocial que tenha conteúdo econômico a revelar capacidade contributiva. O ITBI, portanto, é devido sobre a transmissão da propriedade, que nos termos da lei civil ocorre somente com o registro do título aquisitivo, e sobre a cessão de direitos relativos a sua aquisição. Na hipótese, restou evidente a realização de negócio jurídico, com conteúdo econômico próprio, afigurando-se devido, portanto, o ITBI em razão da cessão de direitos efetivada.


21/09/2018

CUSTAS E EMOLUMENTOS – UNIÃO E AUTARQUIAS FEDERAIS – ISENÇÃO

Processual civil e tributário – Recurso Especial – Mandado de segurança – Fornecimento de certidões – Custas e emolumentos – Cartório de registro de imóveis – União – Isenção – Art. 1º do Decreto-Lei 1.537/1977 – Extensão às autarquias federais – Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro a que se nega seguimento.

STJ – REsp nº 1.711.190 – Rio de Janeiro – 1ª Turma – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – DJ 13.09.2018

A União é isenta do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e aos Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham ser adquiridos, consoante disposto no art. 1o. do Decreto-Lei 1.537/77. Ressalte-se, ademais, que tal isenção se estende às Autarquias Federais e, por conseguinte, ao INSS.


PARECERES DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NULIDADE INTRÍNSECA AO TÍTULO – DEBATE JUDICIAL

Alienação Fiduciária Nulidade de Pleno Direito Art. 214 da Lei 6.015/73 A nulidade de pleno direito tratada no art. 214 da Lei 6.015/73 e que viabiliza cognição administrativa é aquela extrínseca à formação do título e inerente ao próprio ato registral. Eventual nulidade intrínseca ao título averbado ou registrado de ser debatida judicialmente, em vias ordinárias, com observância do contraditório Precedentes Recurso Desprovido.

Parecer 188 Processo 1001618-61.2017.8.26.0100 Juiza Paula Lopes Gomes DJE de 24.07.2017

No caso, questiona a recorrente a incidência de juros abusivos em contrato de alienação fiduciária, matéria que extrapola a competência administrativa disciplinar correcional e que somente pode ser objeto de apreciação judicial.


HIPOTECA – CANCELAMENTO

Registro de Imóveis Hipoteca Cancelamento Impossibilidade Inocorrência de qualquer das hipóteses dos arts 250 e 251 da Lei 6.015/73 Necessidade de consentimento unânime dos credores hipotecários, ausente na situação vertente Existência, ademais, de execução hipotecária manejada por um dos credores, de modo que eventual ordem administrativa de cancelamento interferiria diretamente na sorte da demanda judicial Recurso desprovido.

Parecer 245 Processo 1000315-26.2015.8.26.0506 Juiz Iberê de Castro Dias DJE de 20.07.2017


18/09/2018

IMÓVEL COM INSCRIÇÃO NO CAR – ESPECIALIZAÇÃO DA RESERVA LEGAL

Registro de Imóveis Pedido de retificação de registro, com a averbação de descrição georreferenciada Imóvel com inscrição no CAR, sem que tenha havido, todavia, especialização da reserva legal respectiva Óbice à inscrição que se justifica Inteligência do item 125.2.1 do Capítulo XX das NSCGJ Precedente do Conselho Superior da Magistratura

Parecer pelo não provimento do recurso.

Parecer 313 Processo 1014691-32.2016.8.26.0037 Juiz Carlos Henrique André Lisboa DJE de 26.09.2017

Com base no item 125.2.1 do Capítulo XXI das NSCGJ, a qualificação positiva do título depende:

a) da inscrição do imóvel no CAR/SICAR; e b) da especialização da reserva legal florestal.

No presente caso, a averbação n° 11 da matrícula do imóvel comprova que o imóvel está inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Todavia, a mesma inscrição traz a informação de que não há "notícia de reserva legal ou reserva legal de compensação".

A especialização da reserva legal não precisa estar averbada na matrícula do imóvel. A adequada descrição da área de reserva legal, mesmo que por compensação, pode simplesmente estar incluída no CAR.

No entanto, não tendo havido especialização da reserva legal – seja no registro imobiliário, seja no CAR – o item 125.2.1 impede a averbação da retificação.

E, obviamente, a mera referência às servidões ambientais propostas como compensação, sem descrição das áreas afetadas, não pode ser tida como especialização, de modo que não justifica a qualificação positiva do título.

Correto, portanto, o óbice apresentado pelo registrador.


NOTÍCIAS

18/09/2018

CNJ SERVIÇO: COMO FUNCIONAM AS INSPEÇÕES DA CORREGEDORIA

O Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça traz em detalhes as atribuições e as regras de funcionamento do órgão que, entre outras atividades, desenvolve inspeções em unidades judiciárias e também nos cartórios extrajudiciais.

De acordo com o art. 45 da norma, o objetivo da inspeção é verificar in loco fatos de interesse à instrução de processos em tramitação na Corregedoria ou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como a situação dos órgãos jurisdicionais de e grau, serviços auxiliares, serventias, prestadores de serviços notariais e de registro com o objetivo de aprimorar o trabalho, havendo ou não evidências de irregularidades.

O procedimento pode ser instaurado de três formas: a partir de determinação do Plenário do CNJ, de portaria do corregedor ou de despacho do corregedor em processo. No caso das inspeções de rotina (preventivas), podem ser objeto da verificação os órgãos judiciais e administrativos dos tribunais, assim como os juízos da capital e do interior.

Sempre que possível, a Corregedoria deve oficiar à autoridade judiciária responsável, com antecedência mínima de 24 horas, a fim de garantir que sejam tomadas as providências necessárias para a realização da inspeção.

Quando a vistoria envolver procedimentos sigilosos, os trabalhos devem ser conduzidos com a devida reserva. Se o conhecimento prévio, por parte do juiz ou servidor investigado, puder comprometer o sucesso da diligência, o corregedor poderá determinar que a pessoa somente tenha ciência do trabalho após o início da fiscalização.

O corregedor, ou qualquer pessoa por ele designada, tem livre ingresso nos locais onde se processem as atividades inspecionadas. Além disso, pode acessar documentos, livros, registros de computadores ou qualquer outro dado ou elemento de prova que se avaliar relevante para os propósitos da inspeção.

O regulamento também prevê que a inspeção pode contar com o apoio de servidores e magistrados de Tribunais e de técnicos de órgãos como Controladoria Geral da União, da Receita Federal, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e de tribunais de contas.

O resultado dessas visitas e reuniões compõe relatórios a serem apresentados ao Plenário do CNJ até 15 dias após a conclusão com a apresentação das deficiências e das boas práticas encontradas, além de recomendações às unidades para melhoraria do desempenho.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/20030/cnj-servio-como-funcionam-as-inspees-da- corregedoria–cnj.>)


21/09/2018

CARTÓRIOS DEBATEM COMO ADOTAR PRÁTICAS DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO – CNJ

O Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec) debateu com titulares de cartórios, na quinta-feira (20/9) em Brasília, como adotar práticas de mediação e conciliação. Desde março, quando a Corregedoria Nacional de Justiça editou o Provimento nº 67, cartórios de todo o país estão autorizados a promover a solução pacífica de conflitos por meio de métodos consensuais, como a mediação ou a conciliação. Antes, a prática era restrita aos órgãos do Poder Judiciário.

A coordenadora do Comitê Gestor Nacional da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheira Daldice Santana, enfatizou a importância da capacitação dos mediadores e conciliadores que atuarão nos cartórios. “Os cursos de capacitação tratam da forma como se abordar duas partes que têm um conflito a resolver. É necessário obter uma habilitação para se exercer uma profissão, ainda mais esta, que pretende exercer diálogo. Como fazer isso sem técnica? Pode resultar em frustração para ambas as partes”, afirmou.

Ao responder questionamentos sobre a duração exigida da experiência prática dos futuros conciliadores, a conselheira Daldice recomendou priorizar o planejamento à administração dos tribunais responsáveis pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMECs). Ao falar sobre os requisitos da formação de instrutores em mediação, a conselheira lembrou a lição de Paulo Freire segundo a qual “teoria sem a prática vira 'verbalismo' ” e “prática sem teoria, vira ativismo”.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/20051/cartrios-debatem-como-adotar-prticas-de-mediao-e-

conciliao--cnj.>)