Boletim Informativo Nº 14

03/09/2018 a 06/09/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA 

05/09/2018

ITCMD - TRANSFERÊNCIA DE NUA PROPRIEDADE

Mancado de Segurança - ITCMD - Transferência de nua propriedade de bem imóvel - Doação com reserva de usufruto para o doador. Base de cálculo fixada em 2/3 do valor do bem na transmissão não onerosa, nos termos do art. 9°, § 2° da Lei Estadual n° 10.705/2000 - Hipótese em que não se verifica a extinção do usufruto, nos termos do art. 1.401 do Código\Civil - Comprovação da transmissão da nua propriedade e do recolhimento sobre 2/3 do valor venal do bem à época da doação -Inexigibilidade do ITCMD sobre o valor integral do Imóvel - Concessão da ordem mantida - Recurso não provido.

TJSP - Apelação / Remessa Necessária n° 1014322-39.2016.8.26.0554 - Santo André - 2ª Câmara de Direito Público - Rei. Des. Alves Braga Júnior - DJ 28.08.2018

A Lei 10.705/00, que instituiu o ITCMD, prevê expressamente a base de cálculo na hipótese da transmissão não onerosa da nua propriedade, nos termos do art. 9º, § 2° do Lei Estadual nº 10.705/2000 no art. 155, I, da CF. A morte que extingue o usufruto é do usufrutuário e não a da donatária que recebeu a nua propriedade do imóvel, nos termos do art. 1410 do Código Civil. No presente caso. verifica-se que Sebastião-Grtelane doou à Sra. Maria Rosária Alves Membrime (esposa falecida do impetrante) o imóvel matriculado perante o 1º CRI de São Ceetano do Sul, reservando para si o direito de usufruto do imóvel. Ademais, consta na matrícula o valor estimado da doação na fração de 2/3 do imóvel e do usufruto, correspondente ao terço restante.


PARECERES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

04/09/2018

BLOQUEIO DA MATRÍCULA - CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS

Pedido de Providencias - Questionamento da ordem de bloqueio da matrícula - Providência de natureza acautelatóría que se mostra adequada - Recurso improvido.

Parecer n° 326 - Processo nº 0017107-19.2016.8.26.0577 - Juiza Paula Lopes Gomes -DJE de 02.10.2017

O imóvel foi adquirido de Celso Roberto Caracas, o qual, por sua vez, comprou o imóvel de Martinho Félix Demaret Júnior e Marize Bravo Botelho Demaret. Ocorre que, no momento em que teria vendido o imóvel de sua propriedade, Martinho Félix Demaret Júnior já havia falecido. Ainda que o reconhecimento da existência de vício intrínseco ao negócio jurídico não possa ser realizado nesta esfera administrativa, o curto lapso temporal entre os dois negócios jurídicos celebrados (aproximadamente dois meses) e o fato de que houve somente uma transmissão imobiliária após o registro do negócio que estaria viciado confirmam a correção da medida acautelatórla adotada pelo Juiz Corregedor Permanente, nos termos do §3° do artigo 214 da Lei 6.015/73. Sem o bloqueio da matrícula, os recorrentes poderiam celebrar negócios jurídicos envolvendo o mesmo imóvel e, com isso, causar danos ainda maiores a terceiros, além daqueles que eles próprios alegam estarem sofrendo. Mantido o bloqueio da matrícula, cabe aos interessados adotarem as medidas judiciais cabíveis para a convalidação do negócio jurídico celebrado, quando então poderão solicitar o levantamento da restrição.


NOTÍCIA

05/09/2018

NOVIDADE: SISTEMA DE CONTROLE E CONSULTA DE SELOS DIGITAIS E SEM CUSTO PARA O CIDADÃO - TJ-SP

O Sistema de Controle e Consulta de Selos Digitais foi integralmente desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TJSP e dispõe do que há de mais moderno e seguro em matéria de tecnologia. Seu desenvolvimento representa o cumprimento de meta da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ e permite a verificação de informações relativas aos atos praticados por serventias extrajudiciais pelo cidadão. Outra grande vantagem reside na possiblidade de a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) ter instrumentos efetivos de fiscalização eletrônica podendo, inclusive, realizar correições virtuais de forma remota. A terceira e não menos importante vantagem é que todo o sistema foi gerado sem qualquer custo adicional para o TJSP ou para o cidadão, sendo esse modelo - gratuito - o primeiro implantado no Brasil. Com a implantação há, agora, condições de consulta a documentos produzidos nos cartórios extrajudiciais acessando a página . A pesquisa no site pode ser feita tanto pela inserção de dados contidos no documento como pela leitura do QR Code (código de barras em 2D lido pela maioria dos aparelhos celulares que possuem câmera fotográfica).

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/$iteA)Oletim/notícia/19971/novidade-sistema-de-controle'e-consulta-de-selo$-

digitais-e-sem-custo-para-o-cidado--tj-sp.>)