Boletim Informativo Nº 13

27/08/2018 a 31/08/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA

28/08/2018

AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS - USO EXCLUSIVO DE PARTES DE ÁREA COMUM

Recursos Especiais - Direito Civil - Condomínio horizontal - Shopping center - Ação anulatória de escrituras de compra e venda e de convenções de condomínio - Uso exclusivo de partes de área comum - 1. Recursos especiais oriundos de ação anulatória de escrituras públicas de compra e venda e de convenções de condomínio, que atribuíram a determinado condômino o uso exciusivo de partes de áreas comuns de shopping center - 2. Recurso especial dos condomínios demandados: 2.1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual violação do art. 557 do CPG/1973. 2.2. A ausência de previsão de sustentação oral no julgamento do agravo regimental (interno) não viola do princípio da ampla defesa, ante a possibilidade de apresentação de memoriais pela parte interessada. Precedentes. 2.3. Ausência de prequestionamento dos demais dispositivos apontados como violados, mesmo com a oposição de embargos de declaração. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. 2.4. Alegação da existência de litisconsórcio passivo necessário que esbarra no óbice da Súmula 211/STJ, pois tal tese, bem como a disposição do art. 47 do CPC/73, não foram analisados pelo Tribunal de origem. 2.5. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que compete ao síndico do condomínio promover a defesa dos interesses comuns dos condôminos - 3. Recurso especial da American Mix Planejamento Ltda - EPR 3.1. Diversas particularidades distinguem o 'condomínio horizontal em shopping center do seu modelo jurídico tradicional. 3.2. O adquirente da loja em shopping center, apesar de proprietário de uma unidade autônoma, poderá sofrer restrições, desde que contratualmente acertadas, ao seu direito de condômino. 3.3. A cláusula prevista em convenção de condomínio de shopping center, permitindo a alguns condôminos (lojistas) o uso, gozo e fruição de áreas comuns, não é, em regra, nula, pois aqueles exercem, apenas relativamente, os direitos assegurados em geral pelo art. 1.335 ido Código Civil. 3.4. Reforma do acórdão recorrido para afastar o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para negar provimento às apelações das demandadas. 3.5. Em razão da 'existência de fundamentos autônomos indicados na petição inicial, também embasando os 'pedidos de anulação das escrituras de compra e venda e das convenções de condomínio e diante da impossibilidade de aplicação do direito à espécie, sob pena de supressão de instância, é de rigor o retorno dos autos ao juízo de 1° grau para, à luz da fundamentação, dar prosseguimento ao julgamento da demanda, como entender de direito - 4. Recurso especial dos condomínios L1 e L2 dos Edifícios Barra World Shopping parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido e recurso especial da American Mix Planejamento Ltda - EPR parcialmente provido, nos termos da fundamentação.

STJ - REsp n° 1.677.737 - Rio de Janeiro - 3® Turma - Rei. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - DJ 29.06.2018


LEGISLAÇÃO

29/08/2018

SITUAÇÃO "SUSPENSO" - CASTRADO AMBIENTAL RURAL (CAR)

Resolução Conselho Diretor do Serviço Florestal Brasileiro - CDSFB n° 03, de 27.08.2018 - D.O.U.: 28.08.2018

Inclui a situação "suspenso" no demonstrativo da situação das informações declaradas no Cadastrado Ambiental Rural - CAR, para os fins do disposto no inciso II do caput do art. 3° do' Decreto n° 7.830, de 17 de outubro de 2012, e do art. 20 do Decreto n° 8.235, de 5 de maio de, 2014.

A situação "suspenso" poderá ser associada ao imóvel por decisão judicial ou decisão administrativa do órgão competente devidamente justificada.


PARECERES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

28/08/2018

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - INCORPORAÇÃO DO CONDOMÍNIO - VIA ADMINISTRATIVA IMPRÓPRIA

Registro de Imóveis - Pedido de Providências - Unidade do recorrente em conformidade com a incorporação do condomínio - Via administrativa imprópria - Sentença mantida - Recurso improvido.

Parecer n° 312 - Processo n° 0000520-70.2016.8.26.0269 - Juíza Paula Lopes Gomes - DJE de 02.10.2017

O requerente informa ter adquirido unidade de condomínio cuja incorporação foi registrada no Oficial de Registro de Imóveis de Itapetininga. O requerente não concorda com o fato de que alguns dos condôminos proprietários de unidades térreas terão o uso exclusivo de parte da área comum como quintal.

É Importante observar que houve somente o registro da incorporação do condomínio. Não houve, ainda, a averbação da construção projetada e tampouco da especificação ou da convenção de, condomínio.

Constou da própria incorporação a diferença de metragem de algumas unidades térreas, com divisão não proporcional da área comum.

A unidade do recorrente está de acordo com a incorporação, não tendo o Oficial deixado de observar prescrições legais ou normativas.

A questão suscitada pelo requerente não está no âmbito de atuação administrativa desta Corregedoria Geral da Justiça. Cabe ao requerente o uso das vias próprias, pois a questão está adstrita à oferta realizada no mercado de consumo.


30/08/2018

DUPLICIDADE DE NOME REGISTRAL - CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO

Sentença - Recurso Administrativo - Pedido de Providências - Cancelamento de averbação de alteração de nome social - Duplicidade de nomes registrais - irresignação por parte da peticionária sob alegação de violação ao contraditório - Descabimento - Cerne da questão que se refere à regularidade registral - Representatividade sindical que é matéria afeta à via ordinária - Manutenção da decisão anteriormente proferida.

Parecer nº 325 - Processo 0007665-62.2015.8.26.0157 - Juiz Iberê de Castro Dias - DJE de 02.10.2017

Trata-se de petição requerendo declaração de nulidade de r. decisão de V. Exa., que deu provimento a recurso administrativo, para determinar cancelamento de averbação de alteração de nome social, como forma de evitar duplicidade de nomes registrais em violação ao Item 3 do Capítulo XVIll das NSCGJ. O que se analisa, fundamentalmente, é a conformidade dos atos praticados por registradoras e tabeliães com as normas materiais que os disciplinam. Assim é que se entendeu pela necessidade de cancelamento de averbação irregular.