Boletim Informativo Nº 06

10/07/2018 a 13/07/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA

11/07/2018

ITBI – BASES DE CÁLCULO

APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO “EX OFFICIO” Mandado de Segurança Município de São Paulo ITBI Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor venal do imóvel utilizado para fins de IPTU, pois maior que o valor da transação Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo Lei Municipal 14.256/06 Declar ação de inconstitucional idade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça Impossibilidade de cálculo sobre o IPTU Bases de cálculo distintas Inteligência do art. 38 do CTN Possibilidade de recolhimento com base no valor da transação Pode o Município, no entanto, valer-se do art. 148 do CTN quando entender que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, podendo nesta hipótese arbitrar a base de cálculo para efeito de pagamento de ITBI mediante o devido processo, atendido o princípio do contraditório Valor da transação que, no entanto, é inferior ao valor venal par a fins de IPTU Proibição da “reformatio in pejus” Sentença mantida Recursos improvidos.

TJSP Apelação Cível 1007792-04.2015.8.26.0053 São Paulo 15ª Câmara de Direito Público Rel. Des. Rezende Silveira DJ 10.07.2018

Não há previsão para que a base de cálculo do IPTU seja utilizada para cálculo do ITBI, no que prevaleceria o valor da transação, cabendo à Municipalidade atentar ao procedimento previsto no art. 148 do CTN, oportunizando ao contribuinte eventual impugnação. Entretanto, o valor das transações no caso presente é inferior ao valor venal para fins de IPTU razão pela qual, a fim de evitar a “reformatio in pejus”, outra solução não há no caso que a manutenção da sentença que determinou o cálculo do ITBI com base no valor venal lançado para o IPTU.


12/07/2018

RETIFICAÇÃO DE ÁREA – ÁREA NÃO COMPREENDIDA NO REGISTRO DE IMÓVEIS

Ação de retificação de área Sentença de parcial procedência Inviabilidade da pretensão dos autores no sentido de que seja retificada área não compreendida no registro de imóveis, com o objetivo de incorporá-la à sua propriedade Retificação extra murus que deve ser resolvida mediante Juízo possessório Recurso negado.

TJSP Apelação Cível 0003282-79.2014.8.26.0091 Mogi das Cruzes Câmara de Direito Privado Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil DJ 11.07.2018

O procedimento de retificação de área (Lei 6.015/73), ou seja, retificação intra murus, se destina a correção de diferenças em caso de flagrante erro entre o registro imobiliário e a realidade fática do imóvel; não tem o alcance de inserir área não compreendida no título aquisitivo (extra murus).


13/07/2018

ITCMD – BASE DE CÁLCULO – VALOR VENAL DO IMÓVEL INDICADO PARA FINS DE ITR

Agravo de Instrumento Inventário ITCMD Base de cálculo Valor venal do imóvel indicado para fins de ITR Possibilidade Inteligência dos artigos e 13, da Lei Estadual 10.705/2000 Inaplicabilidade dos Decretos 46.655/2002 e 55.002/2009, que alteraram a base de cálculo do imposto Afronta ao princípio da reserva legal Artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional Decisão mantida Recurso não provido.

TJSP Agravo de Instrumento 2081595-60.2018.8.26.0000 Ribeirão Preto Câmara de Direito Privado Rel. Des. Miguel Brandi DJ 12.07.2018

O parágrafo único, do artigo 16, do Decreto 46.655/02, alterado pelo Decreto 55.002, estabelece:

Parágrafo único Poderá ser adotado, em se tratando de imóvel:

1 rural, o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado".

Assim, foi por meio de decreto que se passou a autorizar o aumento da base de cálculo do imposto, o que afronta o princípio da reserva legal prevista no art. 97, IV, do CTN.

Assim, restando patente a modificação da base de cálculo inserida no critério quantitativo da regra-matriz de incidência tributária do ITCMD, no presente caso andou bem o Magistrado de Primeiro Grau reconhecer a ilegalidade da pretendida alteração da base de cálculo instituída pelos decretos.


DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

11/07/2018

FORMAIS DE PARTILHA E SOBREPARTILHA – DESCRIÇÃO QUE NÃO SE COADUNA À EXISTENTE – PARTE IDEAL INVENTARIADA

Registro de imóveis Formais de partilha e escritura pública de sobrepartilha Especialidade objetiva Descrição do imóvel nos títulos que não se coaduna à existente na matrícula Necessidade de retificação dos títulos Afronta aos princípios da especialidade objetiva e da continuidade Um dos formais de partilha levados a registro apresenta, ademais, percentual equivocado do quinhão a ser partilhado Necessidade de retificação Sobrepartilha por escritura pública que não basta à solução do problema Quinhão que estava consolidado ao tempo da abertura da sucessão, não havendo que se falar em soma de quinhões advindos da genitora e do genitor do de cujus Inaplicabilidade, por fim, do art. 213, §13º, da LRP, à hipótese – Recurso o provido.

Apelação 1000306-43.2017.8.26.0361 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJe de 11.07.2018

A diversa descrição contida na matrícula e no formal de partilha torna impossível concluir tratar-se do mesmo imóvel, daí a necessidade de retificação do título.

No presente caso, a parte ideal inventariada deveria corresponder a um terço do imóvel, correspondente à totalidade do quinhão que havia sido transmitido ao de cujus, por herança. A partilha de apenas 16,65% do bem, metade do referido quinhão, revela-se falha insuperável.

O meio eleito para acertamento da fração imobiliária a ser partilhada por ocasião do falecimento afigura-se inadequado. Com efeito, não se trata de somar quinhões advindos dos genitores do falecido. Ao tempo em que se deu o óbito, o quinhão do imóvel em pauta pertencente ao de cujus estava consolidado em 33,33%, de forma indivisível.

Note-se, ademais, que a retificação do formal de partilha dos bens deixados pelo de cujos tornaria desnecessária a escritura púbica de sobrepartilha.


ANUÊNCIA PARCIAL DO APRESENTANTE COM PARTE DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS

Registro de Imóveis Anuência do apresentante com parte das exigências formuladas Dúvida prejudicadaRecurso não conhecido.

Apelação 1008548-94.2017.8.26.0068 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJe de 11.07.2018

A anuência parcial quanto às exigências apontadas para o ingresso do título no fólio real atribui ao procedimento de dúvida natureza consultiva, ou meramente doutrinária. O novo exame de admissibilidade para o futuro registro poderá ser influenciado por eventuais fatos novos, mesmo se o título for apresentado com atendimento das exigências impugnadas.


12/07/2018

EXAME E CÁLCULO – INEXISTÊNCIA DE PRENOTAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE DÚVIDA

Registro de Imóveis Dúvida inversa julgada procedente para manter a recusa do registro Título apresentado para exame e cálculo Inexistência de prenotação Anuência do apresentante com parte das exigências formuladas Dúvida prejudicada Recurso não conhecido.

Apelação 1017143-10.2016.8.26.0071 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJe de 11.07.2018

A apresentação de título para exame e cálculo não gera protocolo (art. 12, parágrafo único, da Lei nº 6015/73) e, em consequência, não se presta para o registro que deverá ser feito, se forem atendidos os requisitos legais, conforme a prioridade decorrente da prenotação (art. 182 da Lei referida).

Por sua vez, o procedimento de dúvida é reservado à análise da dissensão do apresentante com os motivos que levaram à recusa do registro do título que, para essa finalidade, deverá ser objeto de protocolo, pois de seu julgamento decorrerá a manutenção da recusa, com cancelamento da prenotação, ou a improcedência da dúvida que terá como consequência a realização do registro (art. 203, II, da Lei nº 6.015/73).

A necessidade de prévio protocolo do título, ademais, decorre de interpretação lógica da Lei nº 6.015/73 que: em seu art. 182 determina que todos os títulos tomarão no protocolo o número de ordem correspondente à sequência de apresentação; em seu art. 198, e incisos, dispõe sobre a anotação da dúvida no Livro nº 1 Protocolo, para conhecimento da prorrogação do prazo da prenotação; e em seu art. 203 prevê os efeitos do julgamento da dúvida em relação ao registro e, em consequência, ao resultado da qualificação realizada depois da respectiva prenotação do título.

Diante disso, não se admite dúvida para a análise do resultado de exame e cálculo..


COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO COM SUCESSIVAS CESSÕES

Registro de Imóveis Compromisso de compra e venda registrado com sucessivas cessões

Negativa de ingresso de escritura de venda e compra de imóvel Desnecessidade da anuência dos cedentes Inexistência de afronta ao Princípio da Continuidade Recurso provido.

Apelação 1020262-78.2015.8.26.0114 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJe de 11.07.2018

É desnecessária seja exigida a anuência quanto à promessa de cessão se a própria pessoa da qual se exige a anuência figura como vendedora na escritura de compra e venda. Se houve outorga de escritura, presume-se o cumprimento de todas as obrigações inerentes ao negócio jurídico.


13/07/2018

NULIDADE DO TÍTULO POR VÍCIO DE FORMA – RECOLHIMENTO DE IMPOSTO

Registro de Imóveis Dúvida inversa Instrumento particular de instituição de usufruto vitalício Bem imóvel de valor superior a 30 salários mínimos Necessidade de formalização por meio de escritura pública Inteligência do art. 108 do Código Civil Impossibilidade de averbação de protesto contra alienação de bens decorrente de decisão proferida em sede administrativa Incidência, outrossim, de ITCMD, sendo dever legal do Registrador fiscalizar o recolhimento de imposto vinculado ao negócio jurídico a ser registrado Dúvida inversa procedente Recurso não provido.

Apelação 11024108-77.2017.8.26.0100 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJe de 11.07.2018

Havendo nulidade do título por vício de forma, não cabe seu acesso ao registro imobiliário em razão da sanção imposta pelo ordenamento jurídica na espécie.

A esfera administrativa do registro imobiliário é inadequada para dedução de protesto judicial contra alienação de bens; se o caso, deverá a interessada deduzir sua pretensão na via jurisdicional em observância à garantia constitucional do devido processo legal.

Não falar em providência administrativa para fins de simples “averbação” de protesto contra alienação de bens como “solução intermediária”, a averbação dependeria de ordem judicial emanada da Autoridade Jurisdicional competente.

Quanto ao ITCMD, dispõe o subitem 119.1. do Cap. XX das NSCGJ, em harmonia com o disposto no art. 289 da Lei n. 6.015/73 e art. 30, XI, da Lei 8.935/94, que, "com exceção do recolhimento do imposto de transmissão e prova de recolhimento do laudêmio, quando devidos, nenhuma exigência relativa à quitação de débitos para com a Fazenda Pública, inclusive quitação de débitos previdenciários, fará o oficial, para o registro de títulos particulares, notariais ou judiciais".


CARTA DE SENTENÇA DE PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACERCA DE EVENTUAL INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO

Dúvida Ausência de impugnação de todos os itens da nota de devolução Dúvida prejudicada Recurso não conhecido Registro de imóveis Imprescindibilidade de prévia manifestação da Fazenda Pública e prévio recolhimento, se o caso, de imposto de transmissão (ITBI ou ITCMD), relativo a partilha de bens em divórcio Impossibilidade de ingresso registral Recurso não conhecido.

Apelação 1022494-17.2016.8.26.0506 Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças DJe de 12.07.2018

A origem judicial do título não afasta a necessidade de sua qualificação registral, com intuito de se obstar qualquer violação ao princípio da continuidade (Lei 6.015/73, art. 195).

Inequívoco que o imposto de transmissão (ITBI ou ITCMD) está vinculado ao registro da carta de sentença de partilha de bens em ação de divórcio. No caso em exame, a partilha de bens foi desigual, como bem apontou a registradora. Portanto, sem a prévia verificação, pela Fazenda Estadual, do imposto devido e sem prova de recolhimento, se o caso, não há falar em ingresso do título, sob pena de responsabilidade solidária da registradora. Correta, portanto, tal exigência.


PARECERES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

10/07/2018

QUÓRUM INFERIOR DE ASSOCIADOS – DESOBEDIÊNCIA DE REGRA ESTATUTÁRIA

Registro Civil de Pessoa Jurídica Associação Averbação de ata de assembleia convocada para aprovação de mudanças no estatuto, com vistas a o adaptar à Lei Civil de 2002 Presença de associados em quórum inferior ao traçado na própria norma de regência da Associação

Desobediência de regra estatutária, a inviabilizar a pretendida averbação da ata assemblear Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido. 

Parecer 322 Processo 1018191-77.2017.8.26.0100 Rel. Iberê de Castro Dias DJe de 22.09.2017


12/07/2018

CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO QUE CONSOLIDOU A PROPRIEDADE – IMPOSSIBILIDADE

Registro de Imóveis Alienação fiduciária em garantia Mora Consolidação da propriedade em nome da fiduciária Alegação de que os valores em atraso foram pagos diretamente à credora fiduciária Pedido de cancelamento da averbação que consolidou a propriedade Impossibilidade Purgação da mora que deve ocorrer no Registro de Imóveis Inteligência dos artigos 26, §5º, da Lei 9.514/97 e 327 do Código Civil Purgação que, ademais, não foi comunicada pela fiduciária, que requereu a consolidação da propriedade do bem em seu nome Recurso improvido.

Parecer 328 Processo 1012250-49.2017.8.26.0100 Juíza Paula Lopes Gomes DJe de 22.09.2017

No caso em análise, após a regular intimação dos fíduciantes, a mora teria sido purgada em local diverso do estabelecido em Lei, que textualmente preceitua que o pagamento ocorrerá no Registro de Imóveis. Não houve, portanto, válida purgação da mora.

Decorrido o prazo para purgação da mora, a recorrente requereu a consolidação da propriedade fiduciária em seu nome, juntando, inclusive, prova do pagamento do ITBI, em obediência ao §7° do artigo 26 da Lei n° 9.514/97.

Dessa forma, observado todo o procedimento traçado pela Lei 9.514/97, a consolidação da propriedade em nome da fiduciária se tornou ato perfeito e acabado, não havendo razão que justifique o cancelamento da averbação.

Repactuada a dívida, resta aos interessados celebrar novo negócio jurídico, com o pagamento de todos os encargos decorrentes desse ato.


NOTÍCIAS

10/07/2018

ANOREG/SP COMPLETOU 90 ANOS DE FUNDAÇÃO NESTE DOMINGO (08.07.2018)

Fundada em 1928, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) completou 90 anos de existência neste domingo (08.07). Sem fins econômicos, a entidade nasceu com o objetivo de promover a união em defesa dos direitos e interesses dos cartórios paulistas.

A associação congrega todas as especialidades de cartórios extrajudiciais: Registro Civil de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis, Tabelionato de Protestos, Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, representando todos os 1.546 titulares distribuídos em todos os municípios do Estado, os quais empregam direta e indiretamente mais de 23 mil pessoas.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/19738/anoregsp-completa-90-anos-de-fundao-neste- domingo-08.07--anoreg-sp.>)


TJSP DISPONIBILIZA PEDIDO DE CERTIDÕES PELA INTERNET

O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza a solicitação e retirada de certidões pela internet. É possível requerer certidões cíveis (Certidão Estadual de Distribuição Cível, Certidão Estadual de Falências, Concordatas e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais e Certidão Estadual de Inventários, Arrolamentos e Testamentos), Criminais (Certidão Estadual de Distribuição Criminal) e de Execuções Criminais.

A página contém, ainda, informações gerais sobre os documentos que devem ser solicitados presencialmente e dúvidas frequentes. As certidões contam com uma assinatura institucional, que traz um carimbo e a logomarca do TJSP, e não mais a assinatura dos responsáveis pelos setores que emitem as certidões. O sistema possibilita, além de maior segurança, uma padronização do documento, uma vez que a assinatura passa a ser única em todas as comarcas do Estado.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/19742/servio--tjsp-disponibiliza-pedido-de-certides-pela- internet--tj-sp.>)


13/07/2018

CNB/SP LANÇA O PROJETO INDICADORES NOTARIAIS

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) lança no mês de julho o projeto Indicadores Notarias. A novidade tem o objetivo dar transparência às operações imobiliárias praticadas via cartórios de notas por meio de escrituras públicas.

Os índices serão disponibilizados todos os meses no site do CNB/SP indicadores.cnbsp.org.br

e trará sempre informações sobre a quantidade de transações imobiliárias via escritura pública, bem como o valor em reais que estas operações representaram no período.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/19756/cnbsp-lana-o-projeto-indicadores-notariais--cnb-sp.>)