Boletim Informativo Nº 07

16/07/2018 a 20/07/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA

17/07/2018

RECUSA DO OFICIAL – ALTERAÇÃO DE NOME – QUESTÃO REGISTRÁRIA DEVE SER ESCLARECIDA PELO CORREGEDOR PERMANENTE

Registro de imóveis Ação de obrigação de fazer Recusa do oficial do registro de imóveis quanto à alteração do registro do nome da autora junto à matrícula de bem imóvel Demanda que busca a condenação do oficial registrário a proceder a averbação postulada Inicial indeferida Via eleita, de fato, inadequada Questão registraria que deve ser dirimida mediante suscitação de dúvida perante o Corregedor Permanente no cartório de registro de imóveis Arts. 198 da Lei 6.015/73 e itens 40, 41 e 41.3. do Cap. XX, II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça Precedentes Sentença mantida Recurso desprovido.

TJSP Apelação Cível 1082987-77.2017.8.26.0100 Rel. Salles Rossi DJ 13.07.2018

A questão é meramente registrária. A apelante, ao se insurgir face a nota de devolução do Oficial de Registro de Imóveis, deveria se valer de suscitação de dúvida perante o Corregedor Permanente do Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme a Lei de Registros Públicos e Normas da Corregedoria.


18/07/2018

FALECIMENTO DE HERDEIRO – INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL – CABIMENTO

Inventário Herdeiro que faleceu no curso do inventário, se havendo efetuado a partilha e depositado nos autos as quantias referentes a seu quinhão Sucessores de tal herdeiro que, com sua morte, pretendem o levantamento dos valores depositados MM. Juízo que condicionou tal levantamento à realização do inventário judicial dos bens do “de cujus” Possibilidade, com o advento da Lei 11.441, de 2007, de o inventário dar-se pela via judicial ou administrativa, a critério dos herdeiros Inventário extrajudicial cabível quando forem os herdeiros capazes, concordes e não houver testamento ou interessado incapaz Inteligência do art. 610 do CPC Resolução 35/2007 do CNJ Decisão reformada Recurso provido.

TJSP Agravo de Instrumento 2101036-27.2018.8.26.0000 Rel. Des. Vito Guglielmi DJ 13.07.2018

Com o advento da Lei n. 11.441/2007, possibilitou-se a realização do inventário pela via administrativa. Atualmente, a matéria é tratada pelo artigo 610 do Novo Código de Processo Civil, que dispõe que o inventário extrajudicial será possível sempre que todos os herdeiros forem capazes e concordes, sendo que, na hipótese de haver testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

Uma vez lavradas as escrituras públicas de inventário no cartório de notas, não dependem elas de qualquer homologação judicial, constituindo título hábil para a transferência de bens e levantamento de valores, nos termos do artigo 3º da Resolução 35, de 2007, do Conselho Nacional de Justiça.

 

Com isso, poder-se-á requerer o levantamento das quantias relativas à herança do de cujus, sem que haja a necessidade de propositura de ação de inventário judicial. A solução, ademais, privilegia a economia processual e reduz os custos a serem suportados pelas partes.


19/07/2018

ISENÇÃO DO ITCMD – VALOR DA FRAÇÃO DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE

Apelação Mandado de Segurança ITCMD Pretensão de isenção do ITCMD relativo a fração do imóvel transmitida Lei Estadual 10.705/2000, alterada pela Lei 10.992/2001, que determina isenção do ITCMD em relação a imóvel que o ultrapassar 2.500 UFESP, desde que seja o único transmitido Previsão do artigo 6º, I, alínea “b” Impetrante que pretende seja considerado o valor da fração do imóvel transmitida Impossibilidade Lei que considera o valor do imóvel, não da parte transmitida Legislação tributária que deve ser interpretada literalmente no que tange a isenções Inteligência do artigo 111, II, do CTN Sentença que denega a ordem mantida Recurso desprovido.

TJSP Apelação Cível 1016470-38.2015.8.26.0625 Rel. Des. Leonel Costa DJ 16.07.2018


20/07/2018

ITBI – NÃO INCIDÊNCIA – INCORPORAÇÃO DE PATRIMÔNIO

Tutela de urgência ITBI Município de Itaquaquecetuba Mandado de Segurança Alegação de não incidência e/ou isenção do imposto, ao argumento de que o Imóvel foi incorporado ao patrimônio do impetrante pela devolução de posse Inexistência, nos autos, de prova da precedente titularidade do impetrante sobre os imóveis permutados Hipótese, porém, em que o impetrante recebeu, mediante permuta, a mera cessão de direitos possessórios dos imóveis, que não constitui fato gerador do ITBI, o qual se perfaz quando houver a transmissão da propriedade imobiliária e no momento do seu registro junto ao cartório de registro de imóveis Decisão concessiva da liminar, para suspender a exigibilidade do tributo, mantida Agravo desprovido.

TJSP Agravo de Instrumento 2208636-44.2017.8.26.0000 Itaquaquecetuba 15ª Câmara de Direito Público Rel. Des. Fortes Muniz DJ 18.07.2018

No caso em análise, ainda que a precedente titularidade do domínio dos lotes por parte do agravado não tenha restado evidenciada, a autorização de acolhimento da tese de que os bens imóveis foram incorporados ao seu patrimônio pela devolução de posse é irrelevante, pois o direito à não incidência do imposto restou evidenciado na espécie, motivo pelo qual a suspensão da exigibilidade do tributo foi corretamente deferida.


DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

16/07/2018

CARTA DE ADJUDICAÇÃO – CERTIDÃO DE CASAMENTO DOS COMPRADORES

Dúvida Ausência de impugnação de todos os itens da nota de devolução Dúvida prejudicada

Recurso não conhecido Registro de Imóveis Carta de Adjudicação Necessidade de apresentação de certidão de casamento dos compradores, qualificando-se a cônjuge do comprador e, ainda, especificando-se o regime de bens, com cópia do pacto antenupcial, se o caso Inteligência do item 63, Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ Impossibilidade de ingresso registral Recurso não conhecido.

Apelação 1121962-08.2016.8.26.0100 Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças DJE de 12.07.2018

A necessidade de se conhecer o regime de bens do adquirente e a qualificação do cônjuge está em consonância com os princípios da publicidade (arts. 16 a 21, da Lei de Registros Públicos e art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal), da continuidade (arts. 195, 222 e 237, da Lei de Registros Públicos) registrárias e, ainda, da especialidade subjetiva, refletindo diretamente na titularidade dominial.


CRÉDITO RURAL – AVAL PRESTADO POR TERCEIRO – VALIDADE

Registro de Imóveis Nota de Crédito Rural Aval prestado por terceiro Validade Recurso provido Na esteira do quanto sedimentado pelo E. STJ, em nova orientação, bem como pelas Câmaras de Direito Privado deste C. TJSP, o art. 60, §3º, do Decreto 167/67 faz referência ao art. 60, §2º, do mesmo Decreto, de modo que válido o aval prestado por terceiros em cédula de crédito rural Revisão da posição anterior deste E. CSM, tornando-a consonante com os entendimentos do E. STJ e das Ínclitas Câmaras de Direito Privado desta Corte.

Apelação 1000969-85.2015.8.26.0288 Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças DJE de 12.07.2018.


17/07/2018

COPROPRIETÁRIO QUE NÃO CONSTOU NO POLO PASSIVO – FERIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE

Registro de imóveis Carta de arrematação Forma derivada de aquisição da propriedade Coproprietário que não foi parte no processo de onde derivou a carta Ferimento do princípio da continuidade Recurso desprovido.

Apelação 1092790-21.2016.8.26.0100 Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças DJE de 12.07.2018.

Conforme pacífico entendimento do Conselho Superior da Magistratura, a origem judicial do título não torna prescindível a qualificação registrária. Ademais, ressalta-se que a arrematação não é modo originário de aquisição da propriedade. E se é modo derivado de aquisição da propriedade, o princípio da continuidade é plenamente aplicável, razão pela qual o encadeamento do título judicial com a informação que consta no registro deve ser observado. Portanto, uma vez que coproprietário do imóvel não constou do polo passivo da ação de onde emanou o título, ele não pode ser registrado.


USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL – MEMORIAL QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS

Registro de Imóveis Usucapião Extrajudicial Ata Notarial Memorial Descritivo Art. 176 e 225 da Lei 6.015/73 Impossibilidade de registro Óbice mantido Averbação de construção Possibilidade de registro da usucapião independentemente da averbação da área construída Titular do domínio figurando como promitente vendedor Possibilidade do interessado optar pela aquisição originária, caso possua prazo para a prescrição aquisitiva Recurso desprovido.

Apelação 1002214-84.2017.8.26.0281 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJE de 12.07.2018

Verifica-se que os requisitos dos art. 176 e 225 da Lei n° 6.015/73 não estão integralmente atendidos, já que não existe ponto de amarração do imóvel no memorial descritivo ou na planta, de modo a permitir sua precisa localização no solo e dentro da área maior do imóvel de onde será destacado. Por esse motivo foi mantido o óbice ao registro.

No mais, a averbação prévia das construções não seria óbice ao registro, já que poderia ser feita posteriormente. Da mesma forma, o fato dos titulares de domínio da área maior serem promitentes vendedores do imóvel usucapiendo, também não seria óbice ao registro da usucapião. Isso porque a usucapião traduz aquisição originária de propriedade, que independe de manifestação de vontade de anteriores proprietários, sem vínculo com a cadeia dominial antecedente.


18/07/2018

PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS – AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA

Registro de Imóveis Recusa ao ingresso de instrumento particular de promessa de cessão de direitos de promitente comprador Ausência de reconhecimento de firma das partes contratantes Exigência que decorre do artigo 221, II, da Lei 6.015/73 Devolução correta do título Apelação não provida.

Apelação 1134600-73.2016.8.26.0100 Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças DJE de 12.07.2018


CÉDULA RURAL – PRAZOS DISTINTOS – IMPOSSIBILIDADE

Registro de Imóveis Dúvida julgada procedente para manter a recusa do registro Cédula rural pignoratícia e hipotecária Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação Impossibilidade Precedentes deste Col. Conselho Superior da Magistratura Apelação não provida.

Apelação 1000819-72.2016.8.26.0352 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJE de 16.07.2018

O art. 61 do Decreto-Lei 167/67 prevê que o prazo do penhor rural, agrícola ou pecuário não excederá o prazo da obrigação garantida. De igual modo, o art. 1.439 do Código Civil determina que os prazos do penhor agrícola e do penhor rural não podem ser superiores aos das obrigações garantidas.


19/07/2018

ATAS DE ASSEMBLEIA – LOTEAMENTO – REGISTRO PARA MERA CONSERVAÇÃO

Registro de títulos e documentos Atas de assembleias gerais ordinária e extraordinária de condomínio Natureza jurídica de loteamento Irrelevância Viável o registro para fins de mera conservação, na forma do art. 127, VII, da LRP, haja vista o ser apto a causar confusão a interessados Irresignação parcial Dúvida prejudicadaRecurso não conhecido.

Apelação 1003583-14.2016.8.26.0099 Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças DJE de 16.07.2018

Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença que manteve recusa do Oficial em registrar Atas de Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária do recorrente, por entender que não se trata, tecnicamente, de condomínio, mas de loteamento urbano.

A recusa do registrador funda-se no fato de o recorrente não ter, juridicamente, natureza de condomínio, na forma da Lei n° 4.591/64, senão de loteamento, de sorte que, admitido o registro, haveria aparência de regularidade formal de condomínio inexistente.

Não obstante, é preciso considerar que o fato de o condomínio de lotes não existir expressamente no ordenamento jurídico, bem como de que a menção a ele havida nas NSCGJ ter sido expressamente excluída, em recente decisão, não pode impedir que os titulares de domínio estabeleçam regras a valerem entre si, em virtude do convívio em conjunto, tampouco que as levem a registro para fins de mera conservação na forma prevista na Lei 6.015/73.


COMPRA E VENDA – CASAMENTO E DIVÓRCIO REALIZADOS FORA DO BRASIL – NECESSIDADE DE PARTILHA DO BEM

Registro de Imóveis Escritura de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária Casamento e divórcio no estrangeiro Regime de bens Sentença homologatória proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que não alcançou o bem imóvel situado no território brasileiro Recurso desprovido.

Apelação 1081978-80.2017.8.26.0100 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJE de 16.07.2016

Imóvel adquirido pelo apelante no estado civil de solteiro. Quando da averbação de casamento na matrícula do imóvel, não houve a informação do regime de bens adotado. Houve a dissolução da sociedade conjugal nos Estados Unidos.

O ato praticado na referida matrícula, portanto, fora tão somente a averbação das núpcias e do posterior divórcio, tanto que realmente se tratou de ato de averbação, ao passo que, se partilha houvesse, o ato seria de registro, nos termos da Nota constante do Item 11, alínea a, 23, do Capítulo XX das NSCJG.

Assim, mostra-se imprescindível a partilha do imóvel ou declaração judicial de propriedade exclusiva do apelante, ou ainda a lavratura de retificação com a participação de sua ex- esposa, em atenção, inclusive, ao Provimento n° 53/2016 do CNJ, que, se partilha houvesse, a homologação dela pelo STJ seria impositiva (art. 1°, inciso 3°). Sendo assim, de fato, mostra-se inviável o registro buscado, ficando mantido o óbice levantado pelo Sr. Oficial.


20/07/2018

REGISTRO IMOBILIÁRIO – EXIGÊNCIAS – INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Competência Recursal Mandado de Segurança Desdobro de lote Exigências formuladas pelo oficial registrador Discordância da parte Indeferimento da inicial Inconformismo do impetrante Questão de cunho jurisdicional Incompetência do Conselho Superior da Magistratura Recurso de apelação não conhecido, com determinação da redistribuição dos autos a uma das Câmaras da Primeira Subseção da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça.

Apelação 1000115-64.2016.8.26.0415 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJE de 17.07.2016

A questão tratada nos autos diz respeito a registro imobiliário e ao cabimento de exigências formuladas pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, a impetração de mandado de segurança, que tem caráter inequivocamente jurisdicional, retira tanto do Conselho Superior da Magistratura como da Corregedoria Geral da Justiça a competência para apreciá-la.


CARTA DE ADJUDICAÇÃO – DESQUALIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL – FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS NÃO VINCULADOS AO ATO REGISTRADO

Registro de Imóveis Carta de Adjudicação Desqualificação do título judicial, exigindo-se certidão negativa de débitos (CND) expedida conjuntamente pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Impossibilidade Item 119.1, do Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ Registrador que não pode assumir o papel de fiscal dos tributos não vinculados ao ato registrado Dúvida improcedente Apelação provida.

Apelação 1000791-27.2017.8.26.0625 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJE de 17.07.2016

 

Na situação em apreço, a confirmação da exigência representa indevida restrição ao acesso de título à tábua registral, imposta como forma oblíqua e instrumentalizada para, ao arrepio e distante do devido processo legal, forçar o contribuinte ao pagamento de tributos.

Deve-se afastar, in concreto, toda e qualquer exigência ligada à comprovação de pagamento ou de inexistência de débitos fiscais desatrelados do registro idealizado.


PARECERES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

17/07/2018

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DEFESA APRESENTADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE

Registro de Imóveis Alienação fiduciária Pretensão de análise, pelo Sr. Registrador, de peça de defesa apresentada pelo devedor fíduciante, buscando afastar a mora que lhe foi imputada Impossibilidade Ausência de previsão legal de oferecimento de defesa na esfera administrativa Argumentos que podem embasar demanda judicial, a ser manejada pelo devedor, inclusive com pleito de suspensão do leilão extrajudicial Regularidade da conduta adotada pelo Sr. Oficial Recurso desprovido.

Parecer 270 Processo 4002764-87.2013.8.26.0048 Juiz Iberê de Castro Dias DJE de 25.09.2017


19/07/2018

CUMPRIMENTO A ORDENS JUDICIAIS DE PENHORA E INDISPONIBILIDADE DE BENS

Registro de Imóveis Oficial que se limita a dar cumprimento a ordens judiciais de penhora e indisponibilidade de bens Ausência de falha a ser corrigida Regularidade da conduta adotada pelo Sr. Registrador Recurso desprovido.

Parecer 283 Processo 1000457-55.2017.8.26.0281 Juiz Iberê de Castro Dias DJE de 25.09.2017

O Registrador limita-se a obedecer a comandos expedidos em demandas judiciais, como, efetivamente, haveria de fazer, não se demonstrando falha alguma na atividade funcional do Oficial.


NOTÍCIAS

17/07/2018

JUSTIÇA RECONHECE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS – TJ-DFT

O juiz substituto da Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante reconheceu a existência de duas uniões estáveis para um homem que teve relacionamento concomitante com duas companheiras.

A autora, após a morte de seu companheiro, ajuizou ação para obter o reconhecimento de que tinha convivência em situação de união estável com ele. O referido homem possuía um relacionamento estável anterior, por mais de 10 anos, com outra companheira, união que foi registrada em cartório.

O magistrado entendeu que a existência da união anterior não impede o reconhecimento simultâneo da segunda relação, que restou devidamente comprovada nos autos. Argumentou que do ponto de vista legal, constitucional e filosófico, é possível reconhecer mais de uma união simultâneas, uma vez que o ordenamento constitucional prevê o livre planejamento familiar como princípio regente da família. Por fim, declarou a existência das duas relações estáveis, e registrou que por um longo período, elas ocorreram paralelamente.

A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso. O processo tramita em segredo de justiça.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/19763/justia-reconhece-unies-estveis-simultneas--tj-dft.>)