Constituição de Associação

(Documentos necessários)

1) Requerimento assinado pelo presidente da entidade solicitando o arquivamento da documentação (ver modelo no site). O requerimento deverá estar com firma reconhecida (Item 16 do Capítulo XVIII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo)

2) Pelo menos 01 (uma) via original da Ata de Fundação/Aprovação e Eleição e Posse dos membros eleitos com qualificação completa dos membros fundadores e eleitos, contendo nome sem abreviação, CPF, RG com órgão expedidor, profissão, nacionalidade, estado civil e endereço, rubricada em todas as páginas e assinada pelo representante legal (presidente) da entidade e secretário. Reconhecer firma da assinatura do presidente;

3) Pelo menos 01 (uma) via original do Estatuto Social, obedecendo os requisitos dos artigos 54 ao 61 do Código Civil, rubricado em todas as páginas e assinado pelo presidente da entidade. O Estatuto Social deverá ser visado e rubricado por um advogado, nele constando o respectivo número da OAB. Reconhecer firma da assinatura do presidente;

4) Lista de presença dos participantes da assembleia (original / fotocópia autenticada), constando data, nome completo e assinatura.

5) Apresentar certidão de Pesquisa Prévia de Viabilidade* em nome da entidade, conforme Lei Federal nº11.598 de 03 de dezembro de 2007. (Qualquer dúvida entrar em contato ou acessar o site http://www.redesim.gov.br/servicos/constitua-sua-pj/orientacoes/alteracoes-com-viabilidade)

*Apresentar nos seguintes casos: abertura de matriz ou filial; alteração de endereço; alteração de nome; alteração de natureza jurídica; alteração de atividades econômicas; alteração de tipo de unidade e alteração da forma de atuação.